ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 869/2023

Lei n.º 869/2023, de 21 de março de 2023.

 

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.482.021,57 (um milhão, quatrocentos e oitenta e dois mil, vinte e um reais e cinquenta e sete centavos), de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.

 

A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1.º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$1.482.021,57 (um milhão, quatrocentos e oitenta e dois mil, vinte e um reais e cinquenta e sete centavos) conforme descrito abaixo:

 

05 – Secretaria da Saúde

001 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0509.2064 – Saúde Acolhedora, Inclusiva e para todos

Fonte 000 – 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 90.021,57

 

06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

001 – Departamento de Ensino

12.361.0601.2037 – Manutenção dos Prédios Escolares Demais Recursos

Fonte 104 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Ser. de Terc. P. Jurídica R$ 421.000,00

Fonte 000 – 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 90.000,00

Fonte 102 – 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 277.000,00

Fonte 103 – 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 236.000,00

Fonte 104 – 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 72.000,00

Fonte 107 – 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 296.000,00

 

Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão indicados os seguintes recursos:

 

$ 1º - Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de exercícios anteriores das seguintes fontes de recursos:

I - Fonte de recursos 000 – Recursos Ordinários – Livres o valor de R$ 180.021,57 (cento e oitenta mil, vinte e um reais e cinquenta e sete centavos);

II - Fonte de recursos 102 – Fundeb 40% o valor de R$ 277.000,00 (duzentos e setenta e sete mil reais);

III - Fonte de recursos 103 – 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB o valor de R$ 236.000,00 (duzentos e trinta e seis mil reais);

IV - Fonte de recursos 104 – Demais Impostos Vinculados a Educação Básica o valor de R$ 493.000,00 (quatrocentos e noventa e três mil reais); e

V - Fonte de recursos 107 – Salário Educação o valor de R$ 246.000,00 (duzentos e quarenta e seis mil reais);

 

§ 2º - Anulação parcial ou total das dotações orçamentárias descritas abaixo:

 

06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

001 – Departamento de Ensino

12.361.0605.2041 – Manutenção do Transporte Escolar

Fonte 107 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 50.000,00

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, ao 21 dia do mês de março do ano de 2023.

 

NELSON GARCIA JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adilson Anacleto do Carmo
Código Identificador:4512AC20