ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY

Secretaria Geral

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 941/2021

SUMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.820.000,00 (um milhão e oitocentos e vinte mil reais) de acordo com a Lei nº 937/2021.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A PRESENTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Anahy, estado do Paraná, para o presente exercício, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.820.000,00 (um milhão e oitocentos e vinte mil reais) para o reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

07 – DEPARTAMENO DE OBRAS E URBANISMO

07.02 - Divisão de Obras Públicas

07.02.15.451.0270 - Ações de Infra Estrutura Urbana

07.02.15.451.0270.1081 - Revitalização da Praça Santa Ana

 

4.4.90.51.00 - Obras e Instalações

Fonte:625

Revitalização da Praça Santa Ana - Operações de Crédito FOMENTO

300.000,00

07 – DEPARTAMENO DE OBRAS E URBANISMO

07.02 - Divisão de Obras Públicas

07.02.15.451.0270 - Ações de Infra Estrutura Urbana

07.02.15.451.0270.1082 - Calçadas em Paver

4.4.90.51.00 - Obras e Instalações

Fonte:626

Calçadas em Paver - Operações de Crédito FOMENTO

400.000,00

07 – DEPARTAMENO DE OBRAS E URBANISMO

07.02 - Divisão de Obras Públicas

07.02.15.451.0270 - Ações de Infra Estrutura Urbana

07.02.15.451.0270.1083 - Parque Infantil

4.4.90.51.00 - Obras e Instalações

Fonte:627

Parque Infantil - Operações de Crédito FOMENTO

200.000,00

04 – DEPARTAMENO DE ADMINISTRAÇÃO

04.04 - Divisão Administrativa

04.04.04.122.0040 - Atender as Despesas de Origens Tipicamente Administrativas

04.04.04.122.0040.2101–Elaboração Plano Diretor

4.4.90.51.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte:628

Elaboração Plano Diretor - Operações de Crédito - FOMENTO

120.000,00

10 – DEPARTAMENO DE CULTURA

10.02 - Divisão de Cultura

10.02.13.392.0260 - Ação de Estímulo a Prática Desportiva, Artísticas e Culturais

10.02.13.392.0260.2361 - Pavimentação da Via de acesso e Estacionamento do Centro de Eventos

4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente

Fonte:629

Pavimentação da Via de acesso e Estacionamento do Centro de Eventos - Operações de Crédito - FOMENTO

350.000,00

12 – DEPARTAMENO DE AGRICULTURA ABASTEC. E MEIO AMBIENTE

12.02 - Divisão de Agricultura

12.02.20.606.0330 - Ações de Incentivo e Desenvolvimento na Agricultura

12.02.20.606.0330.2434 - Aquisição de Pá Carregadeira

4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente

Fonte:630

Aquisição de Pá Carregadeira - Operações de Crédito - FOMENTO

450.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura do crédito referido no art. 1º desta Lei serão utilizados, conforme disposto no inciso I, art. 7º. da Lei Federal nº 4.320/64, na mesma proporção e de forma respectiva, os recursos provenientes de operações de credito autorizadas pela Lei 937/2021.

 

ORIGEM DOS RECURSOS

Rubricas Orçamentárias

Vínculo

Valor em R$

2.1.1.9.00.1.1.00.00.00.00.00. - Outras Operações de Crédito - Mercado Interno - Principal

785

1.820.000,00

Total Excesso

1.820.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei estabelece a 45ª alteração do PPA – Plano Plurianual de Investimentos 2018 a 2021, aprovado pela Lei 718/2017 e a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 925/2020 e Lei Orçamentária Anual nº 926/2020, para o exercício de 2021, em suas Ações e Projetos, conforme especificações desta Lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNIICPAL DE ANAHY, aos 28 dias do mês de Abril de 2021.

 

CARLOS ANTONIO REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
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