ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 06/ 2026

RESOLUÇÃO Nº 06/ 2026

 

Súmula: Aprova o Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Iguaraçu – Paraná – 2026–2036.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA de Iguaraçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, e pela Lei Municipal nº 006, de 26 de março de 2015, suas alterações (Lei nº25/2016. 07/2017,09/2018 e 02/2019).

 

CONSIDERANDO a deliberação da Plenária Extraordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, realizada em 02 de outubro de 2026;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica aprovado o Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Iguaraçu – Paraná, para o período de 2026 a 2036, na forma do documento anexo, que integra esta Resolução.

 

Art. 2º O Plano Decenal constitui instrumento de planejamento, acompanhamento e monitoramento das ações destinadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente no Município de Iguaraçu.

 

Art. 3º O CMDCA realizará o acompanhamento e o monitoramento da execução do Plano Decenal, em articulação com os órgãos e setores responsáveis pelas ações previstas.

 

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

ANEXO

 

1.Identificação Administração Pública Municipal:

 

• Nome do(a) Prefeito(a): Claudio Aparecido Bernin

• Vice-Prefeito Municipal: Elias Antônio Parladori dos Santos

• Mandato do Prefeito(a): Início: 01/01/2025 Término: 31/12/2028

• Endereço da Prefeitura: Rua Otávio Pedro da Silva, 294 - Centro

• CEP: 86750-000 Telefone: (44) 3248-1222

• E-mail: prefeitura@iguaracu.pr.gov.br Site: www.iguaracu.pr.gov.br

 

2.Identificação do Orgão gestor da politica da criança e do adolescente

 

• Nome do órgão gestor: Secretaria de Desenvolvimento Social

• Nome do Responsável pelo órgão gestor: Rozangela Denipotti Bernin

• Endereço da Prefeitura: Rua Otávio Pedro da Silva, 170 - Centro

• Telefone: (44) 3248-1444 E-mail: semas@iguaracu.pr.gov.br

 

3.Identificação do CMDCA

 

• Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

• Nome do(a) presidente. Sarah Cristina Godoy Ferreira da Fonseca

• Endereço da Prefeitura: Rua Otávio Pedro da Silva, 170 – Centro

• Telefone: (44) 3248-1444 E-mail: semas@iguaracu.pr.gov.br

• Lei municipal de criação e alterações posteriores. Lei Municipal nº 006, de 26 de março de 2015, suas alterações (Lei nº25/2016. 07/2017,09/2018 e 02/2019).Decreto de nomeação vigente dos membros em exercício.326/2025 .Comprovante de inscrição e de situação cadastral CNPJ 18.104.924/0001-01 Emissão 24/04/2001

 

4.PARTICIPAÇÃO NA ELABORAÇÃO E REVISÃO DO PLANO

 

A revisão do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente foi conduzida a partir dos documentos, diagnósticos, registros institucionais e informações disponíveis no Município, contando especialmente com a participação dos espaços de controle social e dos atores diretamente envolvidos na política de garantia dos direitos de crianças e adolescentes.

Registra-se que a participação dos diferentes setores da Administração Municipal no processo de revisão ocorreu de forma limitada e pontual, constituindo este aspecto um dos desafios identificados para o fortalecimento da gestão intersetorial da política.

Essa realidade é considerada no presente Plano como elemento do diagnóstico institucional e fundamenta a necessidade de ampliar, para o período de 2026 a 2036, a participação permanente das diferentes políticas públicas na formulação, execução, monitoramento e avaliação das ações destinadas à garantia dos direitos de crianças e adolescentes.

A identificação dos gestores acima possui caráter exclusivamente institucional, correspondente à composição da Administração Municipal no período de elaboração do Plano, não significando participação individual de cada gestor em sua construção.

 

5.ORGANIZAÇÃO E SISTEMATIZAÇÃO TÉCNICA DO DOCUMENTO

Responsavel: Joanie Salles Campos Marques

 

Assistente Social – Técnica de Gestão da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Responsável pela edição, reorganização e sistematização técnica do documento, considerando as deliberações e contribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), os dados coletados e as informações disponibilizadas para a elaboração e atualização do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Iguaraçu – PR (2026–2036).

 

REPRESENTAÇÃO DO CMDCA

Sarah Cristina Godoy Ferreira da Fonseca

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

 

Hericleia Cristina Xavier dos Santos Abrantes

Vice-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

 

SUMÁRIO

Resolução do CMDCA 1

Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente 2

Identificação do Município 3

Participação na elaboração e revisão do Plano 4

Organização e sistematização técnica do documento 5

1. INTRODUÇÃO 9

2. APRESENTAÇÃO 13

3. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICO-NORMATIVA 15

3.1 A política dos direitos da criança e do adolescente como responsabilidade pública e intersetorial 16

3.2 Condições institucionais para a efetivação dos direitos 17

3.3 Planejamento e financiamento da política da infância e adolescência 18

3.4 Gestão, governança e capacidade institucional 19

3.5 Participação social e controle democrático 20

3.6 Proteção de dados, privacidade e uso responsável das informações 20

3.7 Integração da fundamentação aos eixos do Plano 21

4. CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO 34

4.1 Histórico do Município de Iguaraçu 35

4.2 Diagnóstico Demográfico 37

4.3 Desenvolvimento Econômico 39

5. TRAJETÓRIA INSTITUCIONAL 41

6. REALIDADE DA POLÍTICA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: DESAFIOS E LACUNAS 44

6.1 Cultura, Esporte e Lazer 45

6.2 Educação 45

6.3 Atenção Específica à Criança e ao Adolescente 46

6.4 Articulação entre as Políticas Públicas 47

6.5 Gestão e Capacidade Institucional 47

6.6 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Participação Social 48

6.7 Financiamento e Orçamento 49

6.8 Principais Desafios e Lacunas 49

6.9 Síntese da Realidade Municipal 51

7. EIXOS, OBJETIVOS, AÇÕES E METAS DO PLANO DECENAL 52

7.1 Eixo Transversal — Gestão, Governança, Estrutura e Financiamento da Política dos Direitos da Criança e do Adolescente 53

7.2 Eixo 1 — Direito à Vida e à Saúde Integral 55

7.3 Eixo 2 — Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade 56

7.4 Eixo 3 — Direito à Convivência Familiar e Comunitária 58

7.5 Eixo 4 — Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer 59

7.6 Eixo 5 — Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho 61

7.7 Eixo 6 — Fortalecimento das Estruturas do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente 62

8. ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO 64

9. QUADRO 1 — CRONOGRAMA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO 66

10. REFERÊNCIAS 67

 

1. INTRODUÇÃO

O Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Iguaraçu – 2026–2036 constitui instrumento de planejamento, organização e direcionamento das políticas públicas voltadas à promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes no município. Sua construção representa o compromisso de orientar a atuação municipal para a efetivação da proteção integral e da prioridade absoluta, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e destinatários de políticas públicas planejadas e contínuas. Sua elaboração fundamenta-se nos princípios estabelecidos pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, pelas normativas do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA e pelas demais legislações, diretrizes e orientações que integram o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.

A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente estabeleceram um novo paradigma de proteção integral, atribuindo ao Poder Público, à família e à sociedade responsabilidades compartilhadas na garantia dos direitos de crianças e adolescentes. Esse marco pressupõe que a proteção não se concretiza por meio de ações isoladas, mas mediante políticas públicas articuladas, planejadas e capazes de responder às necessidades concretas da população. Nesse sentido, a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deve ser compreendida como uma política pública permanente, intersetorial e prioritária, cuja gestão e execução envolvem diferentes áreas do Poder Público e os demais integrantes do Sistema de Garantia de Direitos. A responsabilidade pela sua efetivação não deve se concentrar em uma única política, secretaria ou serviço, mas ser compartilhada entre os setores que possuem atribuições na promoção, prevenção, proteção e defesa dos direitos.

A construção do Plano parte da realidade local, considerando as características de Iguaraçu, seu porte populacional, a organização dos serviços públicos existentes, as potencialidades e limitações institucionais e as demandas identificadas no diagnóstico municipal e na atuação da rede de proteção. Essa realidade exige respostas compatíveis com a capacidade do Município, mas também evidencia a necessidade de avançar na organização e no fortalecimento das condições necessárias para a execução qualificada da política.Em municípios de pequeno porte, a consolidação de uma política pública de direitos exige atenção especial à capacidade institucional existente. Não basta a existência formal de serviços, programas, projetos, conselhos, comissões ou ações. É necessário construir uma estrutura mínima de gestão capaz de sustentar o planejamento, a execução, a articulação, o acompanhamento e a avaliação da política ao longo do tempo.

Essa estrutura envolve, entre outros aspectos, definição de responsabilidades institucionais, recursos humanos suficientes e qualificados, atribuições claramente estabelecidas, infraestrutura adequada, apoio técnico e administrativo, educação permanente, organização de fluxos e protocolos, produção e utilização de informações e mecanismos de articulação intersetorial. Tais condições constituem elementos necessários para que as ações previstas no Plano sejam efetivamente executadas e não permaneçam restritas ao cumprimento formal de atividades ou metas.O planejamento decenal deve, portanto, ultrapassar a lógica de ações pontuais, fragmentadas ou desenvolvidas exclusivamente em resposta às demandas imediatas. A existência de atividades realizadas ou de metas formalmente cumpridas não representa, por si só, a efetivação dos direitos. A qualidade de uma política pública deve ser analisada também a partir de sua capacidade de produzir respostas adequadas, contínuas, articuladas e coerentes com as necessidades identificadas no território. A efetivação da proteção integral depende, ainda, de condições materiais e financeiras. Por essa razão, as prioridades estabelecidas neste Plano devem estar articuladas ao planejamento governamental e às peças orçamentárias municipais, de modo que a infância e a adolescência sejam consideradas efetivamente entre as prioridades da gestão pública. O orçamento destinado à criança e ao adolescente deve ser compreendido como instrumento de concretização de direitos, permitindo identificar, acompanhar e avaliar os investimentos necessários à execução das políticas e ações previstas. Da mesma forma, a gestão de pessoas constitui dimensão fundamental para a sustentabilidade da política. A garantia de direitos depende de profissionais em quantidade adequada, com atribuições definidas, formação compatível com suas responsabilidades e condições de trabalho que permitam o desenvolvimento qualificado de suas funções. O fortalecimento da política, portanto, requer investimento não apenas na manutenção dos serviços, mas também na constituição e qualificação das equipes responsáveis por sua execução.

A perspectiva adotada neste Plano reconhece que a responsabilidade pública pela garantia dos direitos de crianças e adolescentes não pode depender exclusivamente da capacidade individual dos profissionais ou da utilização improvisada de estruturas existentes para responder a demandas crescentes. A gestão municipal deve assumir a responsabilidade de criar condições institucionais para que os serviços funcionem de maneira planejada, integrada e tecnicamente orientada, com atribuições definidas e recursos compatíveis com os objetivos estabelecidos. Nesse processo, a articulação intersetorial constitui elemento indispensável. Assistência Social, Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Lazer, Segurança, Justiça e demais áreas relacionadas à garantia de direitos devem atuar de forma integrada, respeitando suas competências e responsabilidades. A intersetorialidade não significa transferir atribuições entre setores, mas construir responsabilidades compartilhadas, fluxos de comunicação e mecanismos de cooperação que permitam respostas mais completas às necessidades de crianças, adolescentes e suas famílias.

O Plano Decenal assume, assim, uma perspectiva de fortalecimento progressivo da capacidade municipal de gestão da política. Isso significa reconhecer as limitações próprias de um município de pequeno porte, sem utilizá-las como impedimento para o planejamento e para o avanço institucional. Ao contrário, significa estabelecer prioridades possíveis, organizar

responsabilidades, definir metas, criar mecanismos de acompanhamento e construir, gradualmente, condições para uma política pública mais estruturada e sustentável.

Nesse contexto, o Plano deverá orientar não apenas a realização das ações previstas, mas também a construção das condições necessárias à sua execução. Por meio de objetivos, ações, responsáveis, metas, períodos de implementação e mecanismos de monitoramento e avaliação, pretende-se estabelecer uma referência para as decisões de governo e para a atuação dos diferentes órgãos e serviços envolvidos na garantia dos direitos.

A participação social e o controle democrático também constituem dimensões fundamentais desse processo. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, enquanto espaço de deliberação e controle social da política, possui papel estratégico no acompanhamento do Plano, na definição de prioridades e na fiscalização de sua implementação, em conjunto com os demais órgãos e instituições que integram o Sistema de Garantia de Direitos.

Dessa forma, o Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Iguaraçu não pretende apenas reunir ações a serem desenvolvidas durante os próximos dez anos. Pretende constituir-se como instrumento de transformação da própria forma de planejar e gerir a política municipal, contribuindo para que as ações sejam sustentadas por estrutura, recursos humanos, orçamento, responsabilidades institucionais e capacidade técnica compatíveis com a garantia dos direitos.

Mais do que estabelecer metas, o Plano busca contribuir para a construção de uma política municipal de bases sólidas, sustentável, intersetorial e tecnicamente organizada, na qual a proteção integral e a prioridade absoluta estejam incorporadas às decisões de governo, ao planejamento dos serviços, à gestão de pessoas, à articulação da rede e à definição das prioridades orçamentárias. Assim, o Município de Iguaraçu assume o compromisso de avançar progressivamente na consolidação de uma política pública capaz de planejar, executar,

acompanhar, avaliar e aperfeiçoar suas ações, para que cada meta pactuada represente não apenas uma obrigação administrativa, mas um compromisso concreto com a melhoria das condições de vida e com a efetiva garantia dos direitos de crianças e adolescentes.

 

2. APRESENTAÇÃO

O Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Iguaraçu – 2026–2036 foi elaborado com o propósito de orientar e fortalecer as ações municipais destinadas à promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes, estabelecendo prioridades para a atuação do Poder Público e da rede de proteção ao longo dos próximos dez anos. Sua elaboração considera o diagnóstico da realidade municipal, as demandas identificadas pelos serviços e órgãos que integram a rede de proteção e as contribuições das diferentes políticas públicas e instâncias de participação social.

O documento busca, portanto, aproximar o planejamento das necessidades concretas de crianças, adolescentes e suas famílias no município. A realidade de Iguaraçu, enquanto município de pequeno porte, exige estratégias compatíveis com sua estrutura, seus recursos e sua capacidade de atendimento, valorizando a articulação entre os serviços existentes e a atuação integrada dos diferentes setores. Nesse contexto, o Plano não se limita à ampliação ou à organização de ações isoladas, mas propõe o fortalecimento progressivo da capacidade municipal de gerir, planejar, executar e avaliar a política de direitos da criança e do adolescente.

Parte-se do reconhecimento de que a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente constitui uma política pública permanente, prioritária e de natureza essencialmente intersetorial. Sua gestão e execução não devem se concentrar em uma única política ou órgão municipal, mas ser compartilhadas entre as diferentes áreas responsáveis pela promoção, proteção e defesa dos direitos, com responsabilidades formalmente definidas e mecanismos permanentes de articulação.

Para que essa política se efetive, é necessário construir condições institucionais que ultrapassem a simples existência formal de serviços, programas, projetos e ações. A consolidação da política exige estrutura mínima de gestão, planejamento técnico, definição de responsabilidades, recursos humanos suficientes e qualificados, educação permanente, infraestrutura adequada, organização dos serviços e fluxos e suporte administrativo compatível com as demandas do município.

Da mesma forma, a garantia de direitos requer que a infância e a adolescência sejam consideradas prioridade também no planejamento e no orçamento público. As prioridades estabelecidas neste Plano deverão ser incorporadas, de forma progressiva, aos instrumentos de planejamento municipal e às peças orçamentárias, assegurando condições financeiras para a execução das ações e para os investimentos necessários em pessoas, serviços, equipamentos, infraestrutura e qualificação da rede.

Nesse sentido, o Plano Decenal busca contribuir para a superação de práticas fragmentadas, ações pontuais e respostas construídas exclusivamente a partir das demandas imediatas. Pretende-se avançar para uma gestão planejada, integrada e tecnicamente orientada, na qual as metas estabelecidas correspondam a compromissos concretos e sejam acompanhadas não apenas quanto à sua realização formal, mas também quanto às condições de execução, aos resultados alcançados e à efetiva contribuição para a garantia de direitos.

O documento está estruturado a partir de diretrizes e eixos de atuação, contemplando ações de promoção, prevenção, proteção e garantia de direitos, com definição de objetivos, ações, responsáveis e períodos de execução. Sua implementação deverá ocorrer de forma contínua, mediante acompanhamento, monitoramento e avaliação, possibilitando a identificação de avanços, dificuldades e necessidades de revisão ao longo de sua vigência.

A efetivação do Plano depende do compromisso compartilhado entre Poder Público, Conselhos de Direitos, serviços, órgãos do Sistema de Garantia dos Direitos, organizações da sociedade civil, famílias e comunidade. Nesse processo, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA exerce papel fundamental na deliberação, participação e controle social, contribuindo para o acompanhamento das prioridades estabelecidas e para o fortalecimento da política municipal.O Plano reconhece, portanto, que a construção de uma política pública sólida para crianças e adolescentes não se realiza apenas pela soma de ações desenvolvidas por diferentes setores.

É necessário que o Município disponha de capacidade institucional para coordenar, integrar, financiar, acompanhar e avaliar essa política, estabelecendo bases que permitam sua continuidade para além de períodos de governo e de iniciativas pontuais. Assim, o Plano Decenal representa um compromisso institucional de Iguaraçu com a proteção integral, a prioridade absoluta e a garantia dos direitos de crianças e adolescentes. Ao mesmo tempo em que considera as limitações e especificidades de um município de pequeno porte, propõe um processo gradual de organização, qualificação e fortalecimento da política pública, buscando assegurar que crianças e adolescentes sejam reconhecidos como sujeitos de direitos e que suas necessidades sejam efetivamente consideradas nas decisões, nos serviços, no planejamento e no orçamento municipal.

 

3 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICO-NORMATIVA

O Plano Decenal Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Iguaraçu/PR orienta-se pela doutrina da proteção integral, estabelecida pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, pela Convenção sobre os Direitos da Criança e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Essa doutrina reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, pessoas em condição peculiar de desenvolvimento e destinatários de prioridade absoluta na formulação, execução, acompanhamento e avaliação das políticas públicas.

 

Nos termos do art. 227 da Constituição Federal, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de protegê-los de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. A corresponsabilidade não autoriza a transferência de deveres públicos às famílias ou à comunidade: impõe, ao contrário, a atuação articulada e responsável do Poder Público, com recursos, serviços, acesso e medidas de proteção adequados.

A prioridade absoluta deve produzir efeitos concretos nas decisões administrativas e orçamentárias, na organização dos serviços, no atendimento oportuno, na prevenção de violações, na acessibilidade das políticas e na resposta qualificada às situações que exijam proteção. A interpretação e a implementação deste Plano devem observar o interesse superior da criança e do adolescente, a não discriminação, o direito à vida, à sobrevivência e ao desenvolvimento, o direito de ser ouvido e de participar das decisões que lhes digam respeito, em compatibilidade com idade, maturidade e autonomia progressiva.

A política municipal deve considerar que desigualdades socioeconômicas, territoriais, raciais, étnicas, de gênero, geracionais, de deficiência, de orientação sexual, identidade de gênero, nacionalidade, pertencimento comunitário e outras condições podem criar ou agravar barreiras ao acesso a direitos. O enfrentamento dessas barreiras exige medidas de equidade, acessibilidade e acolhimento respeitoso, sem estigmatizar crianças, adolescentes, suas famílias ou os territórios onde vivem.

 

3.1 A política dos direitos da criança e do adolescente como responsabilidade pública e intersetorial

 

A efetivação dos direitos da criança e do adolescente constitui responsabilidade pública permanente e deve estar integrada ao planejamento das políticas municipais. Sua natureza intersetorial decorre da própria integralidade dos direitos assegurados pelo ordenamento jurídico, que não podem ser garantidos por uma única política pública ou por um único órgão.

Saúde, assistência social, educação, cultura, esporte, lazer, habitação, trabalho, segurança pública, justiça, conselhos de direitos, Conselho Tutelar, organizações da sociedade civil e demais instituições que integram o Sistema de Garantia dos Direitos devem atuar dentro de suas respectivas competências, de forma articulada e complementar.

A atuação em rede não elimina responsabilidades institucionais nem autoriza a transferência de atribuições entre órgãos ou políticas. Ao contrário, pressupõe definição clara de competências, fluxos estabelecidos, comunicação responsável, referência e contrarreferência, formação permanente, respeito ao sigilo e mecanismos capazes de prevenir omissões, sobreposições de ações e revitimizações.

Nesse sentido, a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deve ser compreendida como política pública permanente, e não como conjunto de ações pontuais ou iniciativas isoladas. Sua implementação exige capacidade de planejamento, coordenação, execução, monitoramento e avaliação, articulada às demais políticas públicas e às instâncias de participação e controle social.

 

3.2 Condições institucionais para a efetivação dos direitos

A proteção integral não se concretiza apenas pela previsão legal de direitos ou pela existência formal de serviços, programas, projetos e órgãos. A efetivação dos direitos depende da existência de condições institucionais, técnicas, administrativas e materiais que permitam ao Poder Público transformar as responsabilidades legalmente estabelecidas em respostas concretas e qualificadas.

Nesse sentido, a gestão municipal constitui dimensão estruturante da política dos direitos da criança e do adolescente. É responsabilidade do Município desenvolver, de forma progressiva e compatível com sua realidade, capacidade institucional para planejar, organizar, executar, acompanhar e avaliar as ações destinadas à infância e à adolescência.

Em municípios de pequeno porte, essa organização assume importância ainda maior, considerando a necessidade de otimizar recursos, integrar estruturas existentes e estabelecer responsabilidades de forma clara, evitando a fragmentação da política ou a concentração de sua execução em um único setor. A articulação entre as políticas deve ser acompanhada da definição de mecanismos de gestão capazes de sustentar a atuação integrada e dar continuidade às ações previstas no planejamento municipal.

A estruturação da política envolve, entre outros aspectos, definição de responsabilidades institucionais, recursos humanos suficientes e qualificados, atribuições compatíveis com as funções exercidas, infraestrutura adequada, apoio técnico e administrativo, educação permanente, organização de fluxos e protocolos, produção e utilização de informações e mecanismos permanentes de articulação intersetorial.

A gestão de recursos humanos constitui, portanto, componente essencial para a qualidade e a continuidade das políticas públicas. A garantia de direitos requer profissionais em quantidade e qualificação compatíveis com as demandas, condições adequadas de trabalho e oportunidades de formação e educação permanente. A responsabilidade institucional pela política não pode depender exclusivamente da capacidade individual dos profissionais de absorver demandas, acumular atribuições ou suprir, de maneira improvisada, insuficiências estruturais.

Da mesma forma, a existência de estrutura física, equipamentos, tecnologia, transporte, materiais e suporte administrativo adequados deve ser considerada parte das condições necessárias à execução das políticas. O planejamento das ações deve, portanto, considerar não apenas o que será realizado, mas também quais condições serão necessárias para que os resultados pretendidos sejam efetivamente alcançados.

 

3.3 Planejamento e financiamento da política da infância e adolescência

A prioridade absoluta prevista constitucionalmente deve refletir-se também no planejamento e na alocação de recursos públicos. A política dos direitos da criança e do adolescente deve estar articulada aos instrumentos de planejamento municipal e às peças orçamentárias, de modo a assegurar condições financeiras para a execução das ações previstas e para o desenvolvimento progressivo da estrutura necessária à política.

O orçamento público constitui instrumento de concretização de direitos e deve permitir a identificação, o planejamento, o acompanhamento e a avaliação dos recursos destinados à infância e à adolescência. A definição de prioridades orçamentárias deve considerar não apenas despesas diretamente vinculadas a serviços específicos, mas também investimentos necessários à gestão, qualificação profissional, infraestrutura, equipamentos, produção de informações, articulação da rede, prevenção e demais ações relacionadas à proteção integral.

Nesse sentido, o Plano Decenal deverá orientar a incorporação progressiva de suas prioridades ao planejamento governamental e às peças orçamentárias municipais, buscando assegurar coerência entre as metas pactuadas, a capacidade institucional existente e os recursos necessários à sua execução.

A perspectiva de financiamento da política deve estar associada à responsabilidade de monitorar a execução dos recursos e os resultados alcançados. O acompanhamento orçamentário deve contribuir para verificar se as prioridades estabelecidas para crianças e adolescentes estão efetivamente sendo consideradas nas decisões públicas e se os recursos disponíveis estão sendo direcionados de forma compatível com as necessidades identificadas no diagnóstico municipal.

 

3.4 Gestão, governança e capacidade institucional

A gestão da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deve ser compreendida como processo permanente de planejamento, articulação, coordenação, execução, monitoramento e avaliação. Para isso, é necessário estabelecer mecanismos institucionais que possibilitem a participação dos diferentes setores e a definição compartilhada de responsabilidades.

O fortalecimento da governança da política implica organizar espaços e procedimentos para tomada de decisões, acompanhamento das metas, circulação de informações, identificação de dificuldades e pactuação de responsabilidades entre os diferentes órgãos e instituições envolvidos.

Essa perspectiva busca superar modelos de atuação baseados exclusivamente em respostas imediatas, ações desarticuladas ou cumprimento formal de atividades. O planejamento público deve assegurar que as metas estabelecidas sejam acompanhadas quanto à sua execução, qualidade, resultados e contribuição efetiva para a garantia de direitos.

Assim, o Plano Decenal reconhece que não basta realizar ações para crianças e adolescentes: é necessário construir as condições institucionais para que essas ações sejam contínuas, qualificadas, articuladas e capazes de produzir resultados concretos.

 

3.5 Participação social e controle democrático

A participação de crianças e adolescentes é elemento constitutivo da proteção integral. Cabe ao Município criar e aperfeiçoar condições para que essa participação ocorra de forma informada, segura, acessível, respeitosa e não meramente simbólica, em espaços compatíveis com as normas aplicáveis e com a proteção de sua integridade.

O direito à participação abrange o acesso à informação em linguagem adequada, a liberdade de expressão, a escuta qualificada e a consideração de suas opiniões em processos de planejamento, monitoramento, conferências, consultas e demais instâncias que tratem de seus direitos.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA constitui instância fundamental de participação, deliberação e controle social da política municipal, cabendo-lhe exercer suas competências legais e contribuir para o acompanhamento das prioridades estabelecidas neste Plano.

 

3.6 Proteção de dados, privacidade e uso responsável das informações

Também integram esta fundamentação o dever de assegurar privacidade, imagem, honra e proteção de dados pessoais. A produção, o compartilhamento, a guarda e a divulgação de informações relativas a crianças, adolescentes e famílias devem atender ao melhor interesse, à finalidade pública legítima, à necessidade, à segurança e ao sigilo previstos na legislação, especialmente no ECA e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.

Os dados utilizados para diagnóstico, planejamento, monitoramento e avaliação das políticas públicas devem ser tratados de maneira responsável, evitando identificação indevida, exposição ou estigmatização das pessoas atendidas pela rede. Ao mesmo tempo, a gestão municipal deve buscar aprimorar a produção e a utilização de informações qualificadas para subsidiar decisões e orientar a definição de prioridades.

 

3.7 Integração da fundamentação aos eixos do Plano

Os eixos deste Plano organizam direitos e áreas de atuação que são interdependentes e complementares. Eles não constituem compartimentos isolados, uma vez que a garantia de um direito influencia diretamente a efetivação dos demais.

A fundamentação apresentada orienta, portanto, não apenas a interpretação dos eixos temáticos, mas também a forma como suas ações deverão ser planejadas e executadas. O Eixo Transversal – Gestão, Governança, Estrutura e Financiamento da Política dos Direitos da Criança e do Adolescente constitui a base estruturante para a implementação dos demais eixos, ao estabelecer as condições institucionais necessárias para que a política municipal possa ser executada de forma planejada, intersetorial, sustentável e tecnicamente qualificada.

Os demais eixos deverão, por sua vez, traduzir em ações concretas as diferentes dimensões da promoção, prevenção, proteção e defesa dos direitos, considerando a realidade identificada no diagnóstico municipal, as competências de cada política e órgão, as deliberações das instâncias de controle social e as prioridades estabelecidas ao longo da vigência do Plano.

Dessa forma, a fundamentação teórico-normativa e os eixos de atuação devem ser compreendidos de maneira integrada, orientando a construção de uma política municipal que avance da previsão formal de direitos para sua efetiva implementação, com planejamento, responsabilidades definidas, capacidade institucional, financiamento, participação social e avaliação permanente dos resultados.

 

3.7.1 Eixo 1 — Direito à vida e à saúde integral

O direito à vida e à saúde é condição essencial para o exercício de todos os demais direitos. A Constituição Federal, o ECA e as normas do Sistema Único de Saúde (SUS) determinam que crianças e adolescentes recebam atenção integral, universal, equânime e humanizada, com prioridade em ações de promoção, proteção, prevenção, tratamento, reabilitação e cuidados continuados quando necessários.

A saúde infantojuvenil não se reduz ao atendimento de doenças. Ela compreende condições dignas de desenvolvimento, alimentação adequada e saudável, acesso à água segura, saneamento, moradia adequada, ambiente saudável, vacinação, vigilância em saúde, prevenção de agravos e acesso oportuno aos serviços. A organização das respostas municipais deve observar os determinantes sociais, ambientais e territoriais da saúde, promovendo articulação entre saúde, assistência social, educação e demais políticas públicas pertinentes.

A atenção integral à gestante, à parturiente, à puérpera e à criança, especialmente na primeira infância, constitui dimensão prioritária da proteção. O Marco Legal da Primeira Infância e o ECA orientam políticas integradas que apoiem o pré-natal, o parto, o puerpério, o aleitamento materno, a alimentação complementar adequada, o desenvolvimento infantil, a parentalidade positiva e a prevenção de violências. A oferta de cuidado deve respeitar direitos, diversidade, autonomia progressiva, informação adequada e acolhimento sem discriminação.

A primeira infância demanda atuação preventiva e coordenada, pois as experiências vividas nesse período repercutem no desenvolvimento físico, cognitivo, emocional e social. O apoio às famílias e às pessoas responsáveis pelo cuidado deve ser compreendido como dever público de proteção social e de promoção de direitos, e não como mecanismo de culpabilização familiar. Quando pertinentes, estratégias de busca ativa, orientação, acompanhamento e articulação intersetorial devem observar as competências de cada política e a adesão às normas aplicáveis.

A saúde mental integra o direito à saúde. Crianças e adolescentes devem ter acesso a acolhimento, escuta qualificada, cuidado em rede e atenção compatível com suas necessidades, inclusive em situações de sofrimento psíquico, autolesão, risco de suicídio, uso problemático de álcool e outras drogas, luto, violência e outras experiências adversas. A prevenção da automutilação e do suicídio requer ações protetivas, não estigmatizantes e articuladas com a Rede de Atenção Psicossocial do SUS, a escola, a assistência social, as famílias e o Sistema de Garantia dos Direitos, respeitados o sigilo profissional e os protocolos de proteção.

A saúde sexual e reprodutiva deve ser tratada como parte da atenção integral à saúde de adolescentes, com informação baseada em evidências, prevenção de infecções sexualmente transmissíveis, prevenção de gravidez não intencional, identificação e enfrentamento de violências sexuais, atendimento humanizado e apoio à parentalidade quando necessário. Adolescentes gestantes, puérperas e mães não devem ser definidos exclusivamente por riscos ou estereótipos, mas reconhecidos como titulares de direitos e destinatários de cuidado integral, respeitados os limites legais de confidencialidade e proteção.

Crianças e adolescentes com deficiência têm direito à atenção integral à saúde pelo SUS, sem discriminação, com acessibilidade, habilitação e reabilitação quando indicadas, tecnologias assistivas e articulação com educação, assistência social e demais políticas necessárias à participação plena. A abordagem deve afastar concepções capacitistas e focalizar a remoção de barreiras, a oferta de apoios e o respeito à dignidade e à autonomia de cada pessoa, conforme a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei Brasileira de Inclusão.

A prevenção e a resposta a situações de violência são deveres também da rede de saúde. O ECA impõe a comunicação de suspeita ou confirmação de castigo físico, tratamento cruel ou degradante e maus-tratos, sem prejuízo de outros deveres de notificação e de acionamento dos fluxos de proteção aplicáveis. O atendimento deve contribuir para identificar necessidades, preservar evidências quando cabível, encaminhar adequadamente e evitar que crianças e adolescentes sejam submetidos a repetidas narrativas desnecessárias.

A proteção da vida e da saúde inclui, ainda, a preparação para emergências sanitárias, ambientais e climáticas que possam afetar alimentação, água, moradia, mobilidade, continuidade escolar, segurança e acesso a serviços. A prevenção de riscos e a proteção em situações de emergência devem considerar as necessidades específicas de crianças, adolescentes, pessoas com deficiência e famílias em maior dificuldade de acesso a recursos e informações.

 

3.7.2 Eixo 2 — Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade

A liberdade, o respeito e a dignidade são direitos fundamentais de toda criança e adolescente. O ECA assegura sua inviolabilidade física, psíquica e moral, abrangendo preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, das ideias, das crenças, dos espaços e objetos pessoais. Esses direitos devem ser garantidos no ambiente familiar, comunitário, escolar, institucional, digital e em qualquer serviço público ou privado que realize atendimento.

O respeito à condição peculiar de desenvolvimento exige que crianças e adolescentes sejam tratados com consideração, escuta e proteção, sem humilhação, discriminação, violência ou práticas que reduzam sua voz e sua dignidade. A liberdade de opinião e expressão, de crença e culto religioso, de brincar, praticar esportes, participar da vida familiar e comunitária e buscar refúgio, auxílio e orientação deve ser promovida em equilíbrio com a proteção necessária e com o desenvolvimento progressivo de capacidades.

A educação e o cuidado devem ser exercidos sem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante. A Lei nº 13.010/2014 incorporou ao ECA a proteção explícita contra práticas que imponham sofrimento físico ou tratamento humilhante, ameaçador, grave ridicularização ou outras formas degradantes. A prevenção da violência requer apoio às famílias e às pessoas responsáveis pelo cuidado, formação de profissionais, promoção de relações respeitosas e acesso a orientações e serviços, sem confundir proteção com punição ou estigmatização.

A proteção integral exige prevenir, identificar e enfrentar todas as formas de violência, inclusive negligência, violência física, psicológica, sexual, institucional, doméstica e familiar, comunitária, racial, de gênero, motivada por preconceito, exploração, tráfico de pessoas, desaparecimento, violência no ambiente escolar e violências praticadas ou potencializadas em meios digitais. Nenhuma forma de violência pode ser naturalizada em razão de tradição, condição econômica, configuração familiar, deficiência, gênero, raça, etnia, território ou qualquer outra característica.

A Lei nº 13.431/2017 e o Decreto nº 9.603/2018 estruturam o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. A atuação municipal deve reconhecer a distinção entre escuta especializada — procedimento de entrevista perante órgão da rede de proteção, limitado ao necessário para o cumprimento de sua finalidade — e depoimento especial, realizado perante autoridade policial ou judiciária nos termos legais. O atendimento deve reduzir a revitimização, assegurar acolhimento, proteção e encaminhamento responsável, observando fluxos intersetoriais e as atribuições de cada instituição.

A Lei nº 14.344/2022 reforça os mecanismos de prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes. A resposta a tais situações deve combinar proteção imediata quando necessária, acesso a atendimento de saúde, assistência social, educação e justiça, preservação de vínculos protetivos e responsabilização conforme as competências legais. A atuação em rede precisa manter foco na segurança e no melhor interesse da criança ou do adolescente, sem expô-los a constrangimento, julgamento moral ou repetição indevida de relatos.

A dignidade também envolve privacidade, imagem, honra, dados pessoais e segurança no ambiente digital. O acesso à internet e às tecnologias pode ampliar aprendizagem, comunicação, cultura e participação; entretanto, requer proteção contra exposição indevida, assédio, aliciamento, exploração sexual, cyberbullying, discursos de ódio, desinformação, fraudes e outras violações. A aplicação do Marco Civil da Internet, da LGPD e das normas sobre prevenção ao bullying e à violência em estabelecimentos educacionais deve orientar práticas de educação digital, proteção de dados e uso responsável das tecnologias.

O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes deve ocorrer em seu melhor interesse, com finalidade legítima, necessidade, segurança e transparência compatíveis com a legislação. A divulgação de imagens, relatos, prontuários ou informações que permitam identificação exige especial cautela. A rede municipal deve evitar que a busca por visibilidade institucional, mobilização ou monitoramento produza exposição ou risco adicional às pessoas protegidas.

A participação é expressão da liberdade e da dignidade. Crianças e adolescentes têm direito de receber informações acessíveis, manifestar opiniões, ser ouvidos e ter suas manifestações consideradas conforme sua idade e maturidade. A participação em espaços estudantis, culturais, esportivos, comunitários, conferências, consultas, atividades de planejamento e controle social deve ser incentivada com medidas de proteção, acessibilidade e respeito à diversidade. A Resolução CONANDA nº 169/2014 constitui referência para qualificar essa participação.

 

3.7.3 Eixo 3 — Direito à convivência familiar e comunitária

A convivência familiar e comunitária é direito fundamental e condição para o desenvolvimento integral. Crianças e adolescentes têm direito de ser criados e educados no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, em ambiente que favoreça seu desenvolvimento e garanta proteção contra violações. A família deve ser compreendida em sua diversidade de arranjos e vínculos, sem discriminação contra famílias monoparentais, extensas ou ampliadas, reconstituídas, adotivas, acolhedoras, homoafetivas, indígenas, quilombolas ou outras formas legítimas de organização familiar e comunitária.

A prioridade é prevenir rupturas desnecessárias de vínculos e fortalecer as capacidades protetivas das famílias, das redes comunitárias e dos territórios. O art. 23 do ECA estabelece que a falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para perda ou suspensão do poder familiar. Por isso, situações de pobreza, precariedade habitacional, insegurança alimentar, desemprego, deficiência, adoecimento ou acesso insuficiente a serviços devem orientar a oferta de proteção social, renda, moradia, saúde, educação e acompanhamento intersetorial, e não justificar, por si sós, a separação de crianças e adolescentes de suas famílias.

O apoio sociofamiliar deve respeitar a dignidade, a história e a autonomia das famílias, sem culpabilização ou controle indevido. A proteção de crianças e adolescentes demanda atenção às situações de violência e grave risco, mas também requer ações preventivas que ampliem acessos, fortaleçam vínculos afetivos, apoiem práticas de cuidado não violentas e reduzam barreiras à convivência comunitária segura e inclusiva.

Crianças e adolescentes expostos à violência doméstica e familiar devem receber proteção articulada, considerando sua segurança, seus vínculos protetivos, sua escuta e suas necessidades de saúde, assistência social, educação e acesso à justiça. A atenção deve igualmente alcançar crianças e adolescentes que tenham perdido mãe ou responsável em razão de feminicídio, conforme os mecanismos legais de proteção aplicáveis, evitando descontinuidade de cuidados e violações adicionais.

O acolhimento institucional ou familiar é medida protetiva excepcional e provisória, utilizada quando necessária à proteção e observados os procedimentos legais. Não constitui solução automática para dificuldades socioeconômicas nem implica, por si só, suspensão, perda ou destituição do poder familiar. O Conselho Tutelar pode aplicar as medidas de acolhimento previstas no art. 101 do ECA, com comunicação à autoridade judiciária nos termos da lei. O afastamento do convívio familiar e as decisões sobre poder familiar dependem de apreciação judicial, com observância do devido processo legal.

Quando o acolhimento for indispensável, devem ser preservados a dignidade, a escuta, a convivência com irmãos quando recomendável, os vínculos familiares e comunitários protetivos, a continuidade de saúde e educação e a elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA). O acompanhamento deve buscar, com prioridade e segurança, a reintegração familiar; quando ela não for possível ou não atender ao melhor interesse, devem ser examinadas soluções estáveis previstas em lei. O acolhimento familiar, quando adequado e disponível nos termos das normas aplicáveis, deve ser considerado como modalidade de cuidado protetivo, sem prejuízo da excepcionalidade que rege qualquer afastamento.

A guarda, a tutela, a adoção e a entrega voluntária devem observar estritamente o ECA e a atuação das autoridades competentes. A entrega voluntária legalmente assistida deve ser acolhida com sigilo, informação, respeito e ausência de julgamento moral, distinguindo-se de situações de abandono e prevenindo encaminhamentos informais ou irregulares. Toda medida deve ser tomada com base no melhor interesse da criança ou adolescente, na legalidade, na escuta qualificada e na proteção de seus vínculos e identidade.

A convivência comunitária compreende o sentimento de pertencimento, o acesso a espaços públicos seguros e acessíveis, a participação em atividades culturais, educativas, esportivas e de lazer, e a construção de redes de apoio. O território deve ser compreendido como espaço de direitos, relações e potencialidades, sem classificações estigmatizantes. Promover convivência comunitária significa remover barreiras de mobilidade, acesso, informação, acessibilidade e participação que impeçam crianças e adolescentes de usufruir a vida coletiva em condições de segurança e respeito.

 

3.7.4 Eixo 4 — Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer

A educação é direito de todos e dever do Estado e da família, promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho. Para crianças e adolescentes, o direito à educação abrange acesso, permanência, aprendizagem, inclusão, participação, proteção e respeito no ambiente educacional. A garantia constitucional de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos deve ser compreendida para além da matrícula, alcançando condições efetivas de frequência, desenvolvimento e conclusão das etapas escolares.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o ECA e as diretrizes curriculares nacionais orientam uma educação comprometida com desenvolvimento integral, direitos de aprendizagem, pluralidade, gestão democrática e enfrentamento das desigualdades. A busca ativa escolar, quando necessária, deve ser realizada de modo intersetorial, respeitoso e não punitivo, identificando barreiras relacionadas a transporte, saúde, deficiência, violência, trabalho infantil, responsabilidades de cuidado, discriminação, insegurança alimentar, sofrimento psíquico ou outras situações que comprometam a trajetória escolar.

A escola é espaço de aprendizagem, convivência, cidadania e proteção. Famílias, profissionais da educação, estudantes e demais integrantes da comunidade escolar devem ser reconhecidos como parceiros na construção de ambientes acolhedores e democráticos. A articulação entre escola, família e rede de proteção não pode resultar em culpabilização de famílias pelas desigualdades estruturais ou por dificuldades de acesso a direitos; deve buscar compreensão compartilhada dos obstáculos e respostas compatíveis com as atribuições de cada política pública.

A educação inclusiva é direito de estudantes com deficiência, transtornos do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, entre outros públicos definidos na legislação educacional. A inclusão requer acessibilidade arquitetônica, comunicacional, pedagógica, atitudinal e tecnológica; eliminação de barreiras; oferta de apoios e recursos necessários; Atendimento Educacional Especializado quando indicado; e combate ao capacitismo. A pessoa com deficiência deve ser reconhecida em sua singularidade, potencialidade e direito à participação plena, nos termos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e da Lei Brasileira de Inclusão.

A prevenção e o enfrentamento da violência no ambiente escolar são componentes do direito à educação. Bullying, cyberbullying, discriminações, violências de gênero, racismo, violência contra pessoas com deficiência e outras práticas de humilhação ou exclusão demandam ações educativas, protetivas e intersetoriais. As Leis nº 13.185/2015, nº 13.663/2018, nº 14.164/2021, nº 14.811/2024 e nº 14.819/2024 oferecem referências para a promoção da cultura de paz, da convivência respeitosa, da prevenção de violências e da atenção psicossocial nas comunidades escolares.

A resposta a episódios de violência deve preservar a dignidade e a segurança das pessoas envolvidas, evitar exposição indevida e revitimização e acionar os órgãos competentes quando houver suspeita ou confirmação de violação de direitos. Medidas educativas e de responsabilização devem ser adotadas conforme a legislação e os regimentos aplicáveis, sem naturalizar agressões ou reproduzir práticas discriminatórias.

A educação digital integra a formação para a cidadania contemporânea. A Política Nacional de Educação Digital e as normas de proteção de dados e segurança on-line orientam o desenvolvimento de competências para uso crítico, ético, criativo, seguro e responsável das tecnologias. O acesso significativo a recursos digitais deve ser promovido em conexão com a proteção contra riscos on-line, o respeito à privacidade, o combate à desinformação e a prevenção de violências digitais, sem reduzir a educação digital a mera restrição de uso.

Cultura, esporte, lazer e brincar são direitos fundamentais e dimensões do desenvolvimento integral. Crianças e adolescentes devem poder acessar, criar, fruir e participar de manifestações culturais e práticas esportivas e recreativas em condições de segurança, diversidade e acessibilidade. O brincar possui valor próprio para o desenvolvimento, a expressão, a imaginação, a convivência e a saúde, devendo ser respeitado em todas as etapas da infância e da adolescência.

A ação pública nesses campos deve orientar-se pela equidade territorial e pela remoção de barreiras econômicas, físicas, comunicacionais e atitudinais que limitem a participação. O acesso a equipamentos, atividades e espaços públicos precisa considerar segurança, mobilidade, acessibilidade e diversidade cultural, sem presumir que um único padrão de oferta atenda a todos os grupos. A participação de crianças e adolescentes na programação e na avaliação de iniciativas culturais, esportivas e de lazer contribui para que as ações sejam mais significativas e compatíveis com seus interesses e direitos.

 

3.7.5 Eixo 5 — Direito à profissionalização e à proteção no trabalho

A profissionalização é direito de adolescentes e deve contribuir para autonomia progressiva, elaboração de projetos de vida, inserção cidadã e desenvolvimento de capacidades, sem comprometer a educação, a saúde, o lazer, a convivência familiar e comunitária ou a proteção integral. A formação para o mundo do trabalho deve estar associada à garantia de direitos e jamais servir de justificativa para trabalho precoce, exploração ou abandono escolar.

A Constituição Federal proíbe qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 anos. Também proíbe trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos. O ECA, a Consolidação das Leis do Trabalho, a Lei nº 10.097/2000 e o Decreto nº 9.579/2018 orientam a aprendizagem profissional como formação técnico-profissional metódica, realizada em condições que respeitem o desenvolvimento físico, moral e psicológico e a compatibilidade com a frequência e o aproveitamento escolar.

A aprendizagem não se confunde com ocupação precária nem substitui a escolarização. A inserção protegida deve observar os direitos trabalhistas, previdenciários e formativos aplicáveis, jornada compatível, acompanhamento adequado e ambiente livre de assédio, discriminação, violência e riscos à saúde. A orientação profissional deve ampliar possibilidades e informações para que adolescentes possam fazer escolhas progressivamente autônomas, sem reproduzir expectativas limitadoras associadas à renda, ao gênero, à raça, ao território, à deficiência ou a outras características pessoais e sociais.

A erradicação do trabalho infantil é dever compartilhado do Estado, das famílias, da sociedade e do setor produtivo. A proteção deve alcançar todas as formas de trabalho que prejudiquem a saúde, a segurança, a moralidade, a escolarização ou o desenvolvimento, com atenção especial às piores formas de trabalho infantil previstas na Convenção nº 182 da Organização Internacional do Trabalho e na Lista TIP, aprovada pelo Decreto nº 6.481/2008. A eventual participação de crianças e adolescentes em atividades familiares não afasta a aplicação das normas de idade mínima, proteção à escolarização e vedação de tarefas perigosas, insalubres, noturnas ou prejudiciais ao desenvolvimento.

A prevenção e a identificação do trabalho infantil e de outras formas de exploração devem articular educação, assistência social, saúde, fiscalização do trabalho, sistema de justiça, Conselho Tutelar e demais integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos, de acordo com suas competências. O atendimento às famílias deve priorizar proteção social e acesso a direitos, evitando respostas exclusivamente punitivas ou que aprofundem vulnerabilidades.

A integração ao mundo do trabalho deve observar igualdade de oportunidades e medidas de acessibilidade e apoio. Adolescentes em acolhimento, egressos de medidas socioeducativas, adolescentes com deficiência, adolescentes negros, indígenas, rurais, LGBTQIA+ e aqueles que enfrentem discriminação ou violações de direitos podem demandar estratégias específicas para superar barreiras de acesso, sempre com respeito à individualidade e sem estigmatização. A assistência social realiza proteção social e mediação de acesso a direitos, não substituindo as atribuições próprias das políticas de trabalho, emprego, renda e educação profissional.

A cooperação com instituições formadoras, rede de aprendizagem profissional, setor produtivo, sistema público de emprego e outras ofertas legalmente vigentes deve ser orientada pela qualidade formativa, pela proteção integral e pelo interesse dos adolescentes. A definição de programas, vagas, parcerias e metas deve ser objeto de planejamento próprio, baseado em diagnóstico atualizado e em critérios transparentes.

 

3.7.6 Eixo 6 — Fortalecimento das estruturas do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente

A efetivação dos direitos de crianças e adolescentes depende de um Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) articulado, acessível e capaz de prevenir violações, assegurar atendimento adequado, responsabilizar violações nos limites legais e monitorar resultados. A Resolução CONANDA nº 113/2006 organiza o SGDCA nos eixos estratégicos de promoção dos direitos, defesa dos direitos e controle da efetivação dos direitos humanos de crianças e adolescentes.

No eixo da promoção dos direitos situam-se, entre outros, as políticas sociais básicas e as políticas de proteção especial, estruturadas de modo descentralizado e intersetorial. Saúde, assistência social, educação, cultura, esporte, lazer, trabalho, habitação e demais políticas públicas devem oferecer respostas compatíveis com as necessidades identificadas e com a prioridade absoluta. A promoção de direitos exige planejamento, financiamento, qualidade no atendimento, acessibilidade, cobertura adequada e continuidade administrativa.

O eixo da defesa dos direitos abrange mecanismos e instituições encarregados de proteger, apurar e responsabilizar violações, cada qual dentro de suas competências. Inclui, conforme o caso, Conselho Tutelar, Ministério Público, Defensoria Pública, Poder Judiciário, segurança pública, órgãos de fiscalização, serviços públicos e organizações legitimadas. A defesa de direitos requer atuação coordenada e tempestiva, sem que um órgão substitua a competência legal de outro.

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme o ECA. Sua autonomia funcional e sua natureza protetiva devem ser respeitadas. O Conselho Tutelar não substitui o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, os órgãos gestores das políticas públicas ou os serviços de atendimento; tampouco deve ser utilizado como porta de entrada única para demandas cuja competência é diretamente atribuída a outros setores. As relações entre os órgãos devem ser organizadas por fluxos e protocolos que preservem a agilidade, a responsabilidade e a proteção das pessoas atendidas.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), no âmbito das competências definidas pela legislação aplicável, exerce papel essencial na formulação, deliberação, acompanhamento e controle da política de direitos da criança e do adolescente, bem como na participação e no controle social. O Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente deve ser observado conforme as normas nacionais e a legislação municipal pertinente, distinguindo-se as funções de deliberação e controle do CMDCA das atribuições de execução financeira e gestão administrativa legalmente estabelecidas.

O fortalecimento do SGDCA pressupõe diálogo permanente entre poder público e sociedade civil, valorização de espaços de controle social e participação qualificada de crianças e adolescentes. Conferências, audiências, consultas, escutas, fóruns e instâncias colegiadas devem contribuir para identificar prioridades, avaliar resultados e aperfeiçoar políticas, com condições de acessibilidade, segurança e linguagem adequada aos diferentes públicos.

A formalização, a divulgação e a revisão periódica de fluxos intersetoriais são instrumentos relevantes para a proteção integral. Os fluxos devem organizar, conforme a realidade e as competências locais, a atuação diante de suspeitas ou confirmações de violência, acolhimento, desaparecimento, trabalho infantil, infrequência ou evasão escolar, sofrimento psíquico, violações no ambiente digital, ato infracional e outras situações prioritárias. A existência de fluxo não elimina a necessidade de avaliação individualizada, registro adequado, comunicação entre serviços e respeito à autonomia técnica e institucional.

A formação permanente de profissionais e conselheiros deve abranger direitos humanos, proteção integral, escuta qualificada, prevenção de violências, relações étnico-raciais, gênero, diversidade, deficiência, acessibilidade, saúde mental, direitos digitais, sigilo, proteção de dados e atribuições institucionais. A qualificação deve ser acompanhada de condições de trabalho, protocolos, supervisão e articulação que permitam traduzir conhecimentos em atendimento adequado.

O planejamento e o monitoramento da política devem ser sustentados por informações confiáveis, dados desagregados quando tecnicamente pertinentes e indicadores que permitam identificar desigualdades de acesso e resultados. A gestão da informação deve respeitar o ECA, a LGPD, o sigilo profissional e a segurança dos registros. Relatórios públicos devem preservar a identidade de crianças, adolescentes e famílias, evitando exposição, rotulação ou uso inadequado de dados sensíveis.

A prioridade absoluta requer compatibilidade entre as diretrizes do Plano, os instrumentos de planejamento e orçamento público e os meios efetivos de execução. O acompanhamento de recursos, a transparência, a prestação de contas e a continuidade das políticas são condições para que a proteção integral não se limite a uma declaração de princípios. A definição de prioridades orçamentárias e operacionais deverá observar diagnóstico atualizado, participação social, competências federativas e deliberações legalmente cabíveis.

 

4.LOCALIZAÇÃO DE IGUARAÇU NO PARANÁ

(para vizualização da imagem, o acesso deve ser realizado pelo diário oficial do munícipio de Iguaraçu, disponivel no site da prefeitura Municipal de Iguaraçu pelo seguinte link: https://diario.iguaracu.pr.gov.br/

 

4.1 HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE IGUARAÇU

A história de Iguaraçu está relacionada ao processo de ocupação e colonização do Norte Central do Paraná, especialmente à expansão da fronteira agrícola que marcou a região a partir das décadas de 1930 e 1940. A formação do município ocorreu em um contexto de abertura de novas áreas para ocupação, desenvolvimento da agricultura e constituição de núcleos urbanos que posteriormente deram origem a diversos municípios paranaenses. Estudos do planejamento municipal registram a inserção de Iguaraçu nesse processo de colonização e expansão agrícola regional.

A ocupação do território que deu origem ao município é tradicionalmente situada entre o final da década de 1930 e o início da década de 1940, tendo o ano de 1942 como importante referência histórica para a formação da localidade e sua vinculação administrativa ao Município de Astorga. Registros municipais apontam a chegada dos primeiros povoadores e suas famílias, provenientes de diferentes regiões do Paraná e de outros estados, contribuindo para a formação inicial da comunidade.

Com a chegada dos primeiros moradores, iniciou-se o processo de abertura das terras, formação das primeiras propriedades e construção das primeiras edificações, constituindo-se gradativamente o núcleo urbano. A organização da comunidade acompanhou o desenvolvimento das atividades agrícolas e comerciais, que passaram a constituir importantes elementos da vida econômica e social local.

Durante esse período, a agricultura exerceu papel fundamental na consolidação do município. A expansão da cafeicultura contribuiu para o crescimento econômico e populacional de Iguaraçu, acompanhando o processo de ocupação agrícola observado em diferentes municípios do Norte do Paraná. Posteriormente, com as transformações econômicas e tecnológicas ocorridas na região, a produção agrícola passou por diversificação, com ampliação do cultivo mecanizado de cereais e outras atividades agropecuárias.

No processo de formação administrativa, Iguaraçu esteve inicialmente subordinado ao Município de Astorga. A localidade foi elevada à categoria de Distrito Judiciário pela Lei Estadual nº 1.542, de 14 de dezembro de 1953. Posteriormente, por meio da Lei Estadual nº 2.505, de 22 de novembro de 1955, foi criado o Município de Iguaraçu, mediante seu desmembramento de Astorga, ocorrendo a instalação oficial do município em 16 de dezembro de 1956.

A emancipação político-administrativa representou um marco para a organização institucional de Iguaraçu, permitindo a constituição de uma administração municipal própria e o desenvolvimento gradual das estruturas públicas necessárias ao atendimento da população.

Ao longo das décadas seguintes, o município passou por transformações econômicas, demográficas e territoriais. O declínio da cafeicultura e a substituição de parte das lavouras por atividades agrícolas mecanizadas contribuíram para mudanças na dinâmica populacional, incluindo períodos de redução da população e posterior estabilização e retomada do crescimento. O processo de urbanização também se intensificou, acompanhando as transformações econômicas e sociais ocorridas no Norte do Paraná.

Outro marco importante na história territorial do município ocorreu com a criação do Município de Ângulo, desmembrado de Iguaraçu pela Lei Estadual nº 9.357, de 3 de setembro de 1990. A emancipação de Ângulo alterou os limites territoriais e a configuração populacional de Iguaraçu, compondo parte importante da trajetória recente do município.

A história de Iguaraçu também é marcada pela capacidade de sua população em construir, ao longo do tempo, formas de organização comunitária, econômica e institucional. A consolidação dos serviços públicos, da infraestrutura urbana, das atividades econômicas e dos espaços de participação social acompanhou o processo de desenvolvimento municipal.

Atualmente, Iguaraçu caracteriza-se como município de pequeno porte, cuja realidade é marcada pela articulação entre as áreas urbana e rural, pela presença de atividades agropecuárias e pela relação socioeconômica com outros municípios da região. Essa condição territorial e demográfica influencia diretamente a organização das políticas públicas municipais, exigindo planejamento compatível com a realidade local, articulação entre os diferentes setores e utilização racional dos recursos disponíveis.

Conhecer a trajetória histórica do município é fundamental para compreender sua realidade atual e as condições nas quais as políticas públicas são desenvolvidas. A história de Iguaraçu demonstra que sua organização social e institucional foi construída progressivamente, acompanhando as transformações econômicas, demográficas e administrativas do território.

Nesse contexto, o Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente deve considerar a trajetória e as características próprias do município, reconhecendo os avanços já alcançados e, ao mesmo tempo, identificando os desafios que permanecem para assegurar a proteção integral e a efetivação dos direitos de crianças e adolescentes.

Assim, a história municipal constitui referência para o planejamento das ações futuras, permitindo que as estratégias previstas neste Plano estejam articuladas à realidade territorial, social, econômica e institucional de Iguaraçu, sem perder de vista a responsabilidade do Município na garantia dos direitos de crianças e adolescentes.

 

4.1 HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE IGUARAÇU

A história de Iguaraçu está relacionada ao processo de ocupação e colonização do Norte Central do Paraná, especialmente à expansão da fronteira agrícola que marcou a região a partir das décadas de 1930 e 1940. A formação do município ocorreu em um contexto de abertura de novas áreas para ocupação, desenvolvimento da agricultura e constituição de núcleos urbanos que posteriormente deram origem a diversos municípios paranaenses. Estudos do planejamento municipal registram a inserção de Iguaraçu nesse processo de colonização e expansão agrícola regional.

A ocupação do território que deu origem ao município é tradicionalmente situada entre o final da década de 1930 e o início da década de 1940, tendo o ano de 1942 como importante referência histórica para a formação da localidade e sua vinculação administrativa ao Município de Astorga. Registros municipais apontam a chegada dos primeiros povoadores e suas famílias, provenientes de diferentes regiões do Paraná e de outros estados, contribuindo para a formação inicial da comunidade.

Com a chegada dos primeiros moradores, iniciou-se o processo de abertura das terras, formação das primeiras propriedades e construção das primeiras edificações, constituindo-se gradativamente o núcleo urbano. A organização da comunidade acompanhou o desenvolvimento das atividades agrícolas e comerciais, que passaram a constituir importantes elementos da vida econômica e social local.

Durante esse período, a agricultura exerceu papel fundamental na consolidação do município. A expansão da cafeicultura contribuiu para o crescimento econômico e populacional de Iguaraçu, acompanhando o processo de ocupação agrícola observado em diferentes municípios do Norte do Paraná. Posteriormente, com as transformações econômicas e tecnológicas ocorridas na região, a produção agrícola passou por diversificação, com ampliação do cultivo mecanizado de cereais e outras atividades agropecuárias.

No processo de formação administrativa, Iguaraçu esteve inicialmente subordinado ao Município de Astorga. A localidade foi elevada à categoria de Distrito Judiciário pela Lei Estadual nº 1.542, de 14 de dezembro de 1953. Posteriormente, por meio da Lei Estadual nº 2.505, de 22 de novembro de 1955, foi criado o Município de Iguaraçu, mediante seu desmembramento de Astorga, ocorrendo a instalação oficial do município em 16 de dezembro de 1956.

A emancipação político-administrativa representou um marco para a organização institucional de Iguaraçu, permitindo a constituição de uma administração municipal própria e o desenvolvimento gradual das estruturas públicas necessárias ao atendimento da população.

Ao longo das décadas seguintes, o município passou por transformações econômicas, demográficas e territoriais. O declínio da cafeicultura e a substituição de parte das lavouras por atividades agrícolas mecanizadas contribuíram para mudanças na dinâmica populacional,

 

incluindo períodos de redução da população e posterior estabilização e retomada do crescimento. O processo de urbanização também se intensificou, acompanhando as transformações econômicas e sociais ocorridas no Norte do Paraná.

Outro marco importante na história territorial do município ocorreu com a criação do Município de Ângulo, desmembrado de Iguaraçu pela Lei Estadual nº 9.357, de 3 de setembro de 1990. A emancipação de Ângulo alterou os limites territoriais e a configuração populacional de Iguaraçu, compondo parte importante da trajetória recente do município.

A história de Iguaraçu também é marcada pela capacidade de sua população em construir, ao longo do tempo, formas de organização comunitária, econômica e institucional. A consolidação dos serviços públicos, da infraestrutura urbana, das atividades econômicas e dos espaços de participação social acompanhou o processo de desenvolvimento municipal.

Atualmente, Iguaraçu caracteriza-se como município de pequeno porte, cuja realidade é marcada pela articulação entre as áreas urbana e rural, pela presença de atividades agropecuárias e pela relação socioeconômica com outros municípios da região. Essa condição territorial e demográfica influencia diretamente a organização das políticas públicas municipais, exigindo planejamento compatível com a realidade local, articulação entre os diferentes setores e utilização racional dos recursos disponíveis.

Conhecer a trajetória histórica do município é fundamental para compreender sua realidade atual e as condições nas quais as políticas públicas são desenvolvidas. A história de Iguaraçu demonstra que sua organização social e institucional foi construída progressivamente, acompanhando as transformações econômicas, demográficas e administrativas do território.

Nesse contexto, o Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente deve considerar a trajetória e as características próprias do município, reconhecendo os avanços já alcançados e, ao mesmo tempo, identificando os desafios que permanecem para assegurar a proteção integral e a efetivação dos direitos de crianças e adolescentes.

Assim, a história municipal constitui referência para o planejamento das ações futuras, permitindo que as estratégias previstas neste Plano estejam articuladas à realidade territorial, social, econômica e institucional de Iguaraçu, sem perder de vista a responsabilidade do Município na garantia dos direitos de crianças e adolescentes.

 

4.2 DIAGNOSTICO DEMOGRAFICO

 

TABELA 1. EVOLUÇÃO POPULACIONAL

 

Ano

População (Habitantes)

Tipo de Dado

Mudança no Período

1991

5.691

Censo Demográfico

Início da série

1996

3.402

Contagem Populacional

-40,2% (Período pós-geadas/êxodo)

2000

3.598

Censo Demográfico

+5,7%

2007

3.741

Contagem Populacional

+3,9%

2010

3.982

Censo Demográfico

+6,4%

2022

5.338

Censo Demográfico

+34,05%

2026

5.777

Estimativa Oficial

+8,2% (Projeção atual)

Projeção para 2026: A estimativa oficial mais recente calculada pelo IBGE indica que o município já conta com 5.777 habitantes

 

TABELA 1.1 Diagnóstico Demográfico

 

Segmento Etário (ECA)

População

% do Total do Município

Foco das Políticas Públicas (Diretrizes do Plano)

0 a 10 anos

(Primeira e Segunda Infância)

556

13,96%

Vagas em creches, pré-escola, saúde materno-infantil, aleitamento materno e eixos do Marco Legal da Primeira Infância.

11 a 19 anos

(Adolescência / Juventude)

662

16,62%

Ensino fundamental II e médio, evasão escolar, lazer, cultura, prevenção à violência e programas de Menor Aprendiz.

Total de Crianças e Jovens

1.218

30,58%

Quase 1/3 do município necessita de proteção integral e prioridade absoluta no orçamento.

 

4.3 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

A população total teve um crescimento de 34,05% em comparação com 2010, saltando de 3.982 para 5.338 habitantes. Além disso, a estimativa oficial mais recente divulgada pelo instituto aponta que a cidade já conta com 5.777 pessoas

Distribuição Percentual da População

Para facilitar a leitura, converti os números absolutos em porcentagens em relação ao total geral (3.982 pessoas):

 

Tipo de Domicílio

Masculina

Feminina

Total por Área

Urbana

44,40%

44,98%

89,38%

Rural

5,93%

4,70%

10,62%

Total por Gênero

50,33%

49,67%

100,00%

 

• Predomínio Urbano: A grande maioria da população (89,38%) vive na área urbana. Apenas cerca de 1 em cada 10 habitantes mora na área rural.

• Equilíbrio de Gênero: A população total é altamente equilibrada, com uma leve maioria masculina (50,33% contra 49,67%).

 

O desenvolvimento econômico de Iguaraçu teve início com o ciclo do café, período que trouxe expressiva riqueza e gerou postos de trabalho para a região. Contudo, a decadência dessa cultura nas décadas de 1960 e 1970 desencadeou sérios problemas sociais, resultando na migração de grande parte da população para outras regiões. Posteriormente, a mão de obra ociosa foi absorvida pelo cultivo do algodão, que sustentou a economia municipal por vários anos. Fatores diversos, no entanto, tornaram essa produção inviável, levando à sua total substituição pela soja — uma cultura altamente mecanizada — e pela pecuária extensiva, que demanda pouca contratação de trabalhadores. Mais recentemente, a introdução da cana-de-açúcar trouxe como reflexo a sazonalidade do emprego no campo, alternando períodos de alta demanda e entressafra.Atualmente, a principal força econômica do município reside na agricultura, caracterizada por grandes extensões de terras com produção automatizada. Historicamente, essa forte mecanização deixou um contingente expressivo de trabalhadores rurais sem ocupação direta no campo.

Diante disso, muitos desses profissionais se qualificaram em novos setores e buscaram emprego em cidades maiores da região. Por outro lado, parte dos trabalhadores locais permanece no campo dedicando-se à agricultura familiar como pequenos produtores, com foco na pecuária leiteira e no cultivo de hortaliças. Outro segmento que apresentou forte expansão nos últimos anos foi a avicultura, tornando-se uma importante fonte de renda e ocupação para as famílias do município.No setor industrial, a realidade de Iguaraçu apresenta um cenário simultaneamente positivo e desafiador devido à sua localização geográfica. Por estar situado próximo a polos urbanos e econômicos importantes, o município possui vantagens estratégicas para atrair investimentos e novas empresas.

No entanto, essa mesma proximidade gera o enfraquecimento do comércio local. Como a população consegue acessar facilmente centros de compras maiores, o comércio interno de Iguaraçu não se especializou, mantendo sua atuação concentrada no atendimento às necessidades essenciais e cotidianas dos moradores, tais como gêneros alimentícios, vestuário, medicamentos, serviços bancários e mobiliário.Para mitigar o desemprego e impulsionar a economia local, o município conta hoje com uma infraestrutura produtiva em consolidação e a presença de importantes marcas, condomínios e complexos industriais estabelecidos em seu território ou entorno estratégico.

Destacam-se empresas e empreendimentos como a Nova Produtiva, a Hidroponia Paraná, a Água Mineral Safira, a Reico-Plast, a Queijos Maranata e Laticínios, além dos complexos imobiliários e logísticos de grande porte como o Alphaville Maringá e o Alpha Empresarial. Essa rede produtiva estende-se e conecta-se diretamente ao polo industrial maringaense, consolidando o potencial de atração de negócios da região.

 

5. TRAJETÓRIA INSTITUCIONAL DA POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

A trajetória da Política dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Iguaraçu é marcada pela construção progressiva de instrumentos legais, administrativos e de participação social voltados à promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes.

Entre os marcos dessa organização encontra-se a Lei Municipal nº 006/2015, que estabelece a organização da política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente e dispõe sobre seus mecanismos de garantia de direitos, incluindo o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA.

O Município também possui o Atestado de Regularidade do Conselho, Plano e Fundo – ARCPF, instrumento que demonstra a manutenção das condições formais relacionadas à organização da política e ao funcionamento de seus mecanismos institucionais. Soma-se a esse processo a elaboração de instrumentos de planejamento, deliberação e regulamentação, que constituem importantes bases para a atuação municipal na área.

Historicamente, as ações relacionadas à criança e ao adolescente foram desenvolvidas no âmbito das estruturas administrativas existentes no Município, inicialmente vinculadas à área da Assistência Social e, posteriormente, integradas à estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. Essa organização administrativa possibilitou a continuidade de serviços, programas, projetos e ações voltados à proteção e à garantia de direitos.

Entretanto, a trajetória institucional também evidencia que essa incorporação ocorreu sem a correspondente constituição de uma estrutura específica de gestão da Política dos Direitos da Criança e do Adolescente, com definição própria de organização funcional, atribuições, recursos humanos, suporte técnico-administrativo e mecanismos permanentes de coordenação, planejamento, monitoramento e avaliação.

Essa característica não representa ausência da política municipal, mas revela um processo de institucionalização que ainda necessita avançar. O Município dispõe de instrumentos formais e de diferentes serviços, órgãos e políticas públicas que atuam na proteção de crianças e adolescentes; contudo, a articulação desses elementos como uma política municipal transversal requer maior organização institucional e definição compartilhada de responsabilidades.

A Política dos Direitos da Criança e do Adolescente possui natureza transversal e intersetorial, uma vez que a garantia integral de direitos envolve diferentes dimensões da vida de crianças e adolescentes e, consequentemente, a atuação articulada das políticas de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Esporte, Lazer, Segurança e demais áreas pertinentes, além dos órgãos e instituições que integram o Sistema de Garantia dos Direitos.

Nesse sentido, a atuação da Assistência Social constitui parte fundamental da rede de proteção, mas não se confunde com a totalidade da Política dos Direitos da Criança e do Adolescente. A consolidação dessa política pressupõe que cada área assuma suas competências e responsabilidades, estabelecendo mecanismos de planejamento e atuação conjunta.

A experiência municipal demonstra, portanto, a existência de uma base formal já constituída, mas também a necessidade de fortalecer a capacidade de gestão transversal da política. O desafio para o próximo decênio consiste em avançar da manutenção dos instrumentos e procedimentos formais para uma organização institucional capaz de articular planejamento, execução, financiamento, produção de informações, monitoramento e avaliação de resultados.

Nesse processo, torna-se necessário aprimorar a definição das responsabilidades institucionais, fortalecer os recursos humanos e as condições de trabalho, qualificar a articulação intersetorial, assegurar a integração das prioridades aos instrumentos de planejamento e orçamento, fortalecer o CMDCA e ampliar a capacidade municipal de acompanhar e avaliar os resultados das ações desenvolvidas.

Assim, o Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Iguaraçu – 2026–2036 parte do reconhecimento dos avanços já construídos e estabelece como uma de suas prioridades o fortalecimento progressivo da gestão transversal da política, respeitando as características e possibilidades do Município e buscando consolidar uma atuação mais planejada, articulada, sustentável e orientada à garantia efetiva dos direitos.

Nesse contexto, as metas estabelecidas no Eixo Transversal – Gestão, Governança, Estrutura e Financiamento da Política dos Direitos da Criança e do Adolescente constituem resposta direta às necessidades identificadas na trajetória institucional do Município. O eixo não pretende criar uma estrutura burocrática paralela às políticas existentes, mas fortalecer as condições para que os instrumentos já constituídos sejam articulados a uma gestão capaz de sustentar a política de forma contínua e compartilhada.

Dessa forma, o Plano reconhece que a regularidade e a organização formal são bases indispensáveis, mas sua efetividade depende da capacidade institucional de transformar planejamento, recursos, responsabilidades e articulação intersetorial em ações contínuas e resultados concretos na vida de crianças e adolescentes.

 

6. REALIDADE DA POLÍTICA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: DESAFIOS, LACUNAS E NECESSIDADES DE FORTALECIMENTO

A análise da realidade de Iguaraçu evidencia que o Município, em razão de seu pequeno porte, dispõe de uma estrutura pública que assegura parte dos serviços básicos das políticas públicas de Educação, Saúde, Assistência Social, Esporte, Cultura e proteção social. Entretanto, a existência desses serviços não significa, por si só, a consolidação de uma política municipal estruturada e específica para a promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Atualmente, observa-se que as ações destinadas à população infantojuvenil estão, em grande medida, vinculadas às políticas públicas setoriais já existentes, especialmente Educação, Assistência Social, Saúde e Esporte. Dessa forma, crianças e adolescentes acessam principalmente os serviços disponibilizados por essas políticas, sem que o Município disponha, de forma suficientemente estruturada, de um conjunto diversificado de programas, projetos e ações concebidos a partir das necessidades específicas e dos direitos da população de 0 a 17 anos.

Essa realidade constitui um dos principais desafios para a implementação do presente Plano Decenal, uma vez que a garantia dos direitos de crianças e adolescentes pressupõe não apenas o acesso aos serviços básicos, mas também a existência de oportunidades diversificadas de desenvolvimento, participação, convivência, formação, cultura, esporte, lazer e construção de projetos de vida.

 

6.1 Cultura, esporte, lazer e oportunidades de desenvolvimento

No campo da Cultura, do Esporte e do Lazer, verifica-se que as crianças e adolescentes do Município ainda não contam com uma infraestrutura diversificada de atividades e oportunidades de participação. As iniciativas existentes permanecem concentradas nos serviços públicos já disponibilizados, com destaque para as atividades esportivas tradicionais, como o futebol.

Embora essas iniciativas sejam importantes e devam ser fortalecidas, elas não contemplam, de forma suficiente, a diversidade de interesses, habilidades e necessidades da população infantojuvenil.Nesse sentido, identifica-se a necessidade de ampliar progressivamente as oportunidades de acesso a atividades culturais, artísticas, esportivas e de lazer, contemplando diferentes formas de expressão e participação, como música, dança, teatro, artes visuais, leitura, produção cultural, tecnologia, comunicação, oficinas criativas e outras atividades de interesse das crianças e adolescentes.Também se identifica a necessidade de ampliar alternativas de formação complementar, especialmente por meio de projetos de aprendizagem, cursos, oficinas e atividades educativas, culturais, tecnológicas e profissionalizantes, observada a legislação aplicável à faixa etária, de modo a contribuir para o desenvolvimento de habilidades, autonomia, protagonismo e preparação para o futuro.

 

6.2 Educação e desenvolvimento integral

Na área da Educação, o Município disponibiliza a educação formal básica por meio das redes municipal e estadual. Entretanto, a oferta educacional existente precisa ser articulada a outras oportunidades que contribuam para o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes.O direito à educação não se limita ao acesso e à permanência na escola. Na perspectiva da proteção integral, é necessário promover condições para o desenvolvimento das potencialidades de crianças e adolescentes, considerando também suas dimensões cultural, social, esportiva, artística, tecnológica e de participação na vida comunitária.

Nesse contexto, torna-se importante fortalecer a articulação entre Educação e as demais políticas públicas, ampliando oportunidades de aprendizagem, participação, convivência e desenvolvimento que ultrapassem os limites da educação formal e contribuam para a formação integral.

 

6.3 Atenção específica à adolescência

Outro aspecto que merece atenção especial refere-se à faixa etária de 12 a 17 anos. No diagnóstico da realidade municipal, observa-se uma lacuna significativa na oferta de atividades, projetos e programas especificamente destinados aos adolescentes. Enquanto crianças em faixas etárias menores encontram maior possibilidade de inserção em determinados serviços e atividades, os adolescentes possuem poucas alternativas estruturadas de participação, convivência, formação e ocupação qualificada do tempo livre para além da escola e das atividades esportivas já existentes. A insuficiência de alternativas pode contribuir para situações de ociosidade, isolamento, desmotivação, afastamento dos espaços comunitários e maior exposição a situações de vulnerabilidade e violações de direitos.

Por essa razão, a adolescência deve ser reconhecida como uma etapa específica do desenvolvimento humano, que demanda políticas públicas próprias, considerando suas características, necessidades, interesses, potencialidades e direitos, e não apenas a extensão dos serviços destinados às crianças menores. Torna-se necessário, portanto, ampliar espaços de convivência e participação juvenil, projetos de protagonismo, atividades culturais, esportivas, tecnológicas e educativas, oportunidades de formação e iniciativas que favoreçam a autonomia, a participação social e a construção de projetos de vida.

 

6.4 Articulação entre a política dos direitos e as políticas públicas setoriais

É necessário superar a compreensão de que a oferta de escola, atendimento básico de saúde, assistência social e algumas atividades esportivas representa, isoladamente, uma política municipal de atendimento à criança e ao adolescente. As políticas setoriais são indispensáveis para a garantia de direitos, porém possuem objetivos, competências, critérios de acesso e públicos prioritários próprios.

A Política de Assistência Social, por exemplo, atende às situações e necessidades definidas no âmbito da própria política socioassistencial e não constitui, por si só, uma política universal de atividades, oportunidades e desenvolvimento para todas as crianças e adolescentes do Município. Da mesma forma, a escola possui finalidade educacional própria; os serviços de Saúde possuem atribuições específicas; e as atividades esportivas e culturais existentes atendem determinadas modalidades, públicos e objetivos.

Assim, a garantia da proteção integral não pode ser atribuída exclusivamente a uma única política pública. A efetivação dos direitos exige atuação articulada entre as diferentes áreas, de acordo com suas respectivas competências e responsabilidades. A política dos direitos da criança e do adolescente deve, portanto, ser compreendida como uma política pública municipal de caráter intersetorial, articulada às demais políticas, mas dotada de identidade, planejamento, prioridades e mecanismos próprios de gestão, acompanhamento e avaliação.

 

6.5 Gestão e capacidade institucional

A realidade identificada aponta para a necessidade de construção e fortalecimento de uma Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente capaz de articular as diferentes políticas públicas e organizar respostas permanentes às necessidades da população infanto juvenil. O Município possui estruturas e serviços que integram ou participam da Rede de Proteção. Entretanto, ainda se identifica a necessidade de consolidar uma capacidade institucional específica para planejar, coordenar, articular, acompanhar e avaliar a política municipal dos direitos da criança e do adolescente.

O fortalecimento dessa capacidade institucional não significa necessariamente a criação de uma estrutura administrativa complexa ou incompatível com a realidade de um município de pequeno porte. Significa organizar, de forma progressiva e adequada à realidade local, as condições necessárias para que a política possa ser conduzida de maneira planejada e contínua.

Nesse sentido, devem ser considerados aspectos como a definição formal de responsabilidades entre os diferentes setores, a disponibilidade e qualificação dos recursos humanos, a infraestrutura e os equipamentos necessários, o apoio administrativo, a educação permanente dos profissionais, a produção e organização de informações, a existência de protocolos e fluxos, a articulação da Rede de Proteção e os mecanismos de monitoramento e avaliação.

A gestão da política também não deve se concentrar em uma única secretaria ou área de atuação. Por sua natureza intersetorial, a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deve envolver as diferentes políticas públicas e órgãos que possuem atribuições relacionadas à promoção, proteção e defesa dos direitos, com responsabilidades formalmente definidas e mecanismos permanentes de articulação.

O fato de o Município ser de pequeno porte não reduz essa responsabilidade. Ao contrário, exige planejamento adequado da estrutura existente, definição clara de atribuições e utilização racional dos recursos disponíveis, evitando a fragmentação das ações, a sobreposição de responsabilidades e a concentração da condução da política em um único setor.

 

6.6 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e participação social

Outro aspecto fundamental para o fortalecimento da política municipal refere-se à atuação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, enquanto espaço de participação social, deliberação e controle das políticas destinadas à infância e adolescência.

O fortalecimento do CMDCA deve envolver condições adequadas para o exercício de suas atribuições, acesso às informações necessárias, participação no planejamento, acompanhamento da execução das ações e avaliação dos resultados alcançados.

Da mesma forma, é necessário ampliar mecanismos de participação de crianças e adolescentes na construção das políticas públicas que lhes dizem respeito, reconhecendo-os como sujeitos de direitos e considerando suas opiniões, interesses e necessidades nos processos de planejamento e avaliação.

 

6.7 Financiamento e prioridade orçamentária

Outro aspecto fundamental diz respeito ao financiamento. A efetivação dos direitos previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente exige prioridade não apenas no discurso institucional, mas também na definição das prioridades administrativas e orçamentárias do Município.

A construção de uma política municipal efetiva requer previsão e destinação progressiva de recursos para a implantação, ampliação e manutenção de programas, projetos, serviços, atividades e equipamentos voltados à população infantojuvenil.

Nesse contexto, o Plano Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deve constituir instrumento de planejamento e definição de prioridades, orientando a gestão municipal na alocação dos recursos públicos e na implementação progressiva de ações que respondam às necessidades identificadas.

A prioridade da infância e adolescência deve, portanto, ser refletida nos instrumentos de planejamento e orçamento municipal, permitindo acompanhar os recursos destinados às ações relacionadas à garantia de direitos e avaliar sua compatibilidade com as prioridades estabelecidas neste Plano.

 

6.8 Principais desafios e necessidades identificados

A partir da análise realizada, destacam-se como principais desafios e necessidades para o fortalecimento da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

 

Ampliar as atividades culturais, artísticas, esportivas e de lazer destinadas a crianças e adolescentes;

• Criar alternativas específicas de participação, convivência e desenvolvimento para adolescentes de 12 a 17 anos;

• desenvolver projetos de protagonismo e participação juvenil;

• Ampliar oficinas culturais, artísticas, tecnológicas e educativas;

• Ampliar oportunidades de aprendizagem e preparação para o mundo do trabalho, observada a legislação aplicável;

• ofertar cursos e atividades complementares de acordo com os interesses e potencialidades de crianças e adolescentes;

• Criar e fortalecer espaços de convivência e participação juvenil;

• Fortalecer ações de prevenção às violações de direitos;

• Ampliar oportunidades esportivas para além das modalidades atualmente ofertadas;

• Fortalecer a articulação entre Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Esporte, Conselho Tutelar e demais integrantes da Rede de Proteção;

• Desenvolver ações específicas de atenção às necessidades da adolescência;

• Fortalecer a gestão municipal da Política dos Direitos da Criança e do Adolescente;

• Fortalecer o CMDCA enquanto órgão de formulação, deliberação e controle social da política;

• Qualificar permanentemente os profissionais que atuam com crianças e adolescentes;

• Ampliar mecanismos de participação direta de crianças e adolescentes;

• Aperfeiçoar os mecanismos de produção, organização e utilização de informações para o planejamento da política;

• Estabelecer planejamento orçamentário progressivo e compatível com as prioridades definidas para a infância e adolescência;

 

6.9 Síntese da realidade municipal e direcionamento do Plano

A realidade de Iguaraçu não deve ser compreendida apenas pela ausência de determinados serviços, mas principalmente pela necessidade de qualificar, integrar e ampliar a política existente, criando novas oportunidades e respostas que correspondam às necessidades concretas da população infantojuvenil. O Município já possui uma base de políticas públicas, serviços, equipamentos e uma Rede de Proteção que podem sustentar esse processo. O desafio colocado pelo presente Plano é avançar dessa estrutura básica para uma política municipal efetivamente planejada, articulada e financiada, com ações específicas para crianças e adolescentes e atenção especial às demandas da adolescência.

Nesse processo, garantir direitos não significa apenas ofertar os serviços básicos das políticas públicas existentes. Significa também assegurar condições para que cada criança e adolescente possa desenvolver suas potencialidades, participar da vida comunitária, ter acesso à cultura, esporte, lazer, educação, formação, convivência familiar e comunitária e oportunidades de construção de seu projeto de vida. Para isso, torna-se necessário fortalecer não apenas a oferta de ações, mas também as condições institucionais que sustentam a política: gestão, planejamento, recursos humanos, infraestrutura, articulação intersetorial, participação social, financiamento, produção de informações e mecanismos de monitoramento e avaliação.

Assim, o Plano Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Iguaraçu representa um compromisso da gestão pública com a transformação progressiva dessa realidade, estabelecendo prioridades, objetivos, ações, metas e responsabilidades capazes de orientar a construção de uma política municipal específica, integrada, sustentável e comprometida com a proteção integral e a prioridade absoluta. A partir dessa realidade, os eixos do Plano foramorganizados de forma articulada. O Eixo Transversal – Gestão, Governança, Estrutura e Financiamento da Política dos Direitos da Criança e do Adolescente possui caráter estruturante, estabelecendo condições para a implementação dos demais eixos. Na sequência, os eixos temáticos contemplam as diferentes dimensões dos direitos de crianças e adolescentes, traduzindo as necessidades identificadas em objetivos, ações, responsáveis, metas e prazos para o período de 2026 a 2036.

 

7. Eixos, Objetivos, Ações e Metas do Plano Decenal

Os eixos, objetivos, ações e metas do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Iguaraçu foram definidos considerando a fundamentação teórico-normativa, a realidade municipal, as necessidades identificadas e os desafios para a consolidação da política pública no período de 2026 a 2036.A organização das metas considera que a garantia dos direitos de crianças e adolescentes depende tanto da oferta de ações diretamente relacionadas às diferentes dimensões dos direitos quanto da existência de condições institucionais que possibilitem sua implementação de forma planejada, articulada, contínua e sustentável .Por essa razão, o Plano inicia-se com um Eixo Transversal de Gestão, Governança, Estrutura e Financiamento, de caráter estruturante, seguido dos eixos temáticos relacionados às diferentes dimensões dos direitos de crianças e adolescentes. As ações deverão ser executadas de forma intersetorial, respeitando as competências legais e institucionais de cada órgão e política pública. As metas serão acompanhadas e avaliadas periodicamente pelo Poder Executivo e pelo CMDCA, considerando não apenas a realização das ações, mas também os resultados alcançados e sua contribuição para a garantia de direitos.

 

7.1 EIXO TRANSVERSAL — GESTÃO, GOVERNANÇA, ESTRUTURA E FINANCIAMENTO DA POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Nº

Objetivo

Ações

Responsáveis

Meta

Prazo

T1

Estruturar a gestão municipal da política dos direitos da criança e do adolescente

Realizar diagnóstico da capacidade institucional existente, identificando responsabilidades, recursos humanos, estrutura, equipamentos, orçamento, informações e necessidades de fortalecimento.

Poder Executivo; Secretarias; CMDCA

Elaborar diagnóstico e proposta de organização mínima da política municipal.

2027

T2

Institucionalizar a responsabilidade intersetorial

Definir e formalizar as atribuições dos diferentes órgãos e políticas públicas na promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes.

Poder Executivo; Secretarias; CMDCA

Implantar matriz municipal de responsabilidades intersetoriais.

2027

T3

Garantir a participação permanente das políticas públicas

Estabelecer mecanismos de participação de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Esporte, Lazer e demais áreas pertinentes na política municipal.

Poder Executivo; Secretarias

Manter participação intersetorial permanente durante a vigência do Plano.

2027–2036

T4

Fortalecer os recursos humanos

Avaliar quantitativa e qualitativamente as equipes envolvidas na política, considerando número de profissionais, atribuições, carga horária, qualificação e necessidades de expansão.

Poder Executivo; Secretarias

Realizar avaliação periódica e promover adequações conforme as necessidades identificadas.

2027–2036

T5

Instituir educação permanente

Desenvolver formação continuada e integrada para profissionais e atores do Sistema de Garantia dos Direitos.

Poder Executivo; Secretarias; CMDCA; SGD

Realizar, no mínimo, uma ação intersetorial de formação por ano.

2027–2036

T6

Adequar infraestrutura e condições de trabalho

Diagnosticar espaços físicos, equipamentos, tecnologia, transporte, materiais e suporte administrativo necessários à execução da política.

Poder Executivo; Secretarias

Elaborar e executar plano gradual de adequação da estrutura.

2027–2029

T7

Assegurar prioridade orçamentária

Incorporar objetivos e metas do Plano aos instrumentos de planejamento e orçamento municipal.

Poder Executivo; Secretarias; CMDCA

Considerar as prioridades do Plano no PPA, LDO e LOA durante sua vigência.

2027–2036

T8

Monitorar o orçamento destinado à infância e adolescência

Desenvolver mecanismo de identificação, acompanhamento e apresentação dos recursos destinados às ações relacionadas à criança e ao adolescente.

Poder Executivo; CMDCA

Apresentar anualmente ao CMDCA informações sobre a execução orçamentária relacionada à política.

2028–2036

T9

Fortalecer o CMDCA

Assegurar condições administrativas, técnicas, estruturais e informacionais para o funcionamento qualificado do Conselho.

Poder Executivo; CMDCA

Garantir funcionamento regular e acompanhamento anual das condições de atuação do Conselho.

2027–2036

T10

Fortalecer a gestão e o acompanhamento do Plano

Instituir rotina de monitoramento, avaliação e revisão das metas, considerando avanços, dificuldades e necessidade de adequações.

Poder Executivo; CMDCA; Secretarias

Realizar avaliação anual do Plano e registrar os resultados alcançados.

2027–2036

T11

Qualificar a produção e utilização de informações

Organizar dados e indicadores municipais referentes à infância e adolescência, favorecendo o planejamento baseado em evidências.

Poder Executivo; Secretarias; CMDCA; SGD

Sistematizar e utilizar informações municipais no planejamento e monitoramento das ações.

2027–2036

T12

Consolidar protocolos e fluxos intersetoriais

Revisar, regulamentar, implementar e acompanhar protocolos e fluxos de atendimento e proteção integral.

Poder Executivo; Secretarias; SGD; CMDCA

Manter os protocolos e fluxos atualizados, divulgados e avaliados periodicamente.

2027–2036

T13

Fortalecer a articulação do Sistema de Garantia dos Direitos

Promover reuniões, comunicação institucional, planejamento conjunto e acompanhamento de situações que demandem atuação articulada.

SGD; Poder Executivo; CMDCA

Manter mecanismos permanentes de articulação da rede.

2027–2036

T14

Assegurar resultados concretos da política

Avaliar não apenas a realização das ações, mas seus resultados, cobertura, qualidade, dificuldades e condições institucionais de execução.

Poder Executivo; Secretarias; CMDCA

Realizar avaliação anual dos resultados e propor ajustes necessários.

2027–2036

 

7.2 EIXO 1 — DIREITO À VIDA E A SAÚDE

Nº

Objetivo

Ações

Responsáveis

Meta

Prazo

1.1

Qualificar a atenção integral à saúde

Identificar periodicamente as principais demandas de saúde de crianças e adolescentes e utilizar os dados para orientar o planejamento.

Saúde; Educação; Assistência Social; SGD

Atualizar o diagnóstico das principais demandas periodicamente.

2027–2036

1.2

Fortalecer a atenção à saúde mental

Ampliar ações de promoção, prevenção, identificação precoce e acompanhamento em saúde mental, com articulação da rede.

Saúde; Educação; Assistência Social; SGD

Manter ações permanentes e fluxo intersetorial de encaminhamento e acompanhamento.

2027–2036

1.3

Qualificar a atenção às crianças e adolescentes com deficiência e/ou TEA

Organizar atendimento, avaliação, acompanhamento e encaminhamento conforme as necessidades identificadas.

Saúde; Educação; Assistência Social

Fortalecer a articulação dos serviços existentes e ampliar respostas conforme demanda.

2027–2036

1.4

Ampliar a atenção multiprofissional

Avaliar a necessidade de profissionais e serviços especializados e estabelecer referências e contrarreferências adequadas.

Saúde; Poder Executivo

Avaliar anualmente a capacidade de atendimento e promover adequações progressivas.

2027–2036

1.5

Reduzir barreiras de acesso aos serviços especializados

Qualificar os processos de encaminhamento, regulação, referência e contrarreferência, buscando reduzir deslocamentos desnecessários.

Saúde; Poder Executivo

Melhorar progressivamente o acesso e o acompanhamento dos usuários encaminhados.

2027–2036

1.6

Fortalecer ações de promoção e prevenção em saúde

Desenvolver ações sobre vacinação, alimentação adequada, saúde bucal, prevenção de violências, infecções sexualmente transmissíveis, uso de álcool e outras drogas e saúde sexual e reprodutiva, conforme faixa etária.

Saúde; Educação; Assistência Social

Realizar ações preventivas articuladas anualmente.

2027–2036

1.7

Fortalecer o Programa Saúde na Escola

Integrar ações de promoção, prevenção e cuidado em saúde ao ambiente escolar.

Saúde; Educação

Manter e qualificar anualmente as ações intersetoriais do PSE.

2027–2036

1.8

Qualificar os profissionais para atenção à infância e adolescência

Promover educação permanente sobre desenvolvimento, direitos, inclusão, saúde mental, violências e demais temas prioritários.

Saúde; Educação; SGD

Realizar formação continuada anualmente.

2027–2036

1.9

Fortalecer a prevenção de agravos

Desenvolver ações de identificação precoce de situações de risco e encaminhamento adequado.

Saúde; Educação; SGD

Manter estratégias de prevenção e acompanhamento durante a vigência do Plano.

2027–2036

1.10

Garantir atenção inclusiva

Promover acessibilidade e atendimento sem discriminação às crianças e adolescentes com deficiência ou outras necessidades específicas.

Saúde; Educação; Assistência Social; Esporte; Cultura

Ampliar progressivamente práticas inclusivas nos serviços municipais.

2027–2036

 

7.3 EIXO 2 — DIREITO À LIBERDADE, AO RESPEITO E A DIGNIDADE

Nº

Objetivo

Ações

Responsáveis

Meta

Prazo

2.1

Prevenir todas as formas de violência

Desenvolver ações permanentes de prevenção às violências física, psicológica, sexual, institucional e outras formas de violação de direitos.

SGD; Saúde; Educação; Assistência Social; CMDCA

Realizar ações intersetoriais de prevenção anualmente.

2027–2036

2.2

Fortalecer a proteção de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência

Implementar e monitorar protocolos e fluxos de atendimento, observando a proteção integral e a prevenção da revitimização.

SGD; Poder Executivo; CMDCA

Manter fluxo municipal atualizado, divulgado e monitorado.

2027–2036

2.3

Prevenir bullying e cyberbullying

Desenvolver ações educativas sobre convivência, respeito, prevenção ao bullying, cyberbullying e violências no ambiente digital.

Educação; Saúde; Assistência Social; Cultura; Esporte

Desenvolver ações educativas periódicas nas escolas e espaços de convivência.

2027–2036

2.4

Fortalecer a prevenção da violência sexual

Desenvolver campanhas, atividades educativas e ações de identificação e encaminhamento de situações de suspeita ou confirmação de violência.

SGD; Educação; Saúde; Assistência Social

Realizar ações permanentes de prevenção e proteção.

2027–2036

2.5

Promover participação e expressão de crianças e adolescentes

Criar espaços seguros para escuta, participação e manifestação de opiniões sobre assuntos que lhes dizem respeito.

Educação; CMDCA; Cultura; Esporte; Assistência Social

Realizar ações participativas anualmente.

2027–2036

2.6

Ampliar o conhecimento sobre direitos

Desenvolver ações educativas sobre ECA, cidadania, direitos, deveres, respeito às diferenças e convivência.

Educação; CMDCA; SGD

Desenvolver ações permanentes de educação em direitos.

2027–2036

2.7

Promover proteção no ambiente digital

Orientar crianças, adolescentes, famílias e profissionais sobre riscos, proteção de dados, exposição indevida, violência e uso seguro das tecnologias.

Educação; Saúde; Assistência Social; CMDCA

Realizar ações educativas periódicas.

2027–2036

2.8

Fortalecer a prevenção de situações de exploração e trabalho infantil

Identificar situações de trabalho infantil e articular ações de prevenção, proteção e inclusão social e educacional.

Assistência Social; Educação; Saúde; CMDCA; SGD

Manter ações de prevenção, identificação e encaminhamento.

2027–2036

 

7.4 EIXO 3 — DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA

Nº

Objetivo

Ações

Responsáveis

Meta

Prazo

3.1

Fortalecer vínculos familiares e comunitários

Desenvolver ações de apoio, orientação e fortalecimento das relações familiares e comunitárias.

Assistência Social; Saúde; Educação; SGD

Manter ações articuladas de fortalecimento de vínculos.

2027–2036

3.2

Prevenir o afastamento do convívio familiar

Identificar situações de risco de ruptura de vínculos e articular ações preventivas com a família e a rede.

SGD; Assistência Social; Saúde; Educação

Fortalecer estratégias preventivas e acompanhamento intersetorial.

2027–2036

3.3

Qualificar o atendimento às famílias

Promover atuação articulada entre os serviços, evitando sobreposição de ações e fragmentação do acompanhamento.

Assistência Social; Saúde; Educação; SGD

Aprimorar fluxos de acompanhamento e referência/contrarreferência.

2027–2036

3.4

Fortalecer a proteção de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar

Articular acompanhamento, garantia de direitos, convivência familiar e comunitária e reintegração familiar quando possível e adequada.

SGD; Assistência Social; Judiciário; Ministério Público

Garantir acompanhamento articulado das situações identificadas.

2027–2036

3.5

Fortalecer a preparação para o desligamento de adolescentes dos serviços de acolhimento

Desenvolver estratégias de preparação para autonomia, educação, profissionalização, documentação, moradia e inserção comunitária.

Assistência Social; Educação; Trabalho; Saúde; SGD

Estabelecer acompanhamento individualizado e articulado nos casos aplicáveis.

2027–2036

3.6

Qualificar o acompanhamento das medidas socioeducativas em meio aberto

Fortalecer a articulação entre CREAS, Educação, Saúde, Assistência Social, família, comunidade e demais órgãos envolvidos.

Assistência Social; SGD; Educação; Saúde; Judiciário

Manter fluxo de acompanhamento e articulação intersetorial.

2027–2036

3.7

Promover inclusão e não discriminação

Prevenir práticas de exclusão e fortalecer a inclusão de crianças e adolescentes nos serviços, espaços comunitários, culturais, esportivos e educacionais.

Poder Executivo; Secretarias; SGD

Ampliar práticas inclusivas durante a vigência do Plano.

2027–2036

 

7.5 EIXO 4 — DIREITO À EDUCAÇÃO, À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER

Nº

Objetivo

Ações

Responsáveis

Meta

Prazo

4.1

Garantir acesso e permanência na educação

Fortalecer estratégias de identificação e acompanhamento de situações de infrequência, evasão e abandono escolar.

Educação; Assistência Social; Saúde; Conselho Tutelar

Monitorar situações identificadas e articular respostas intersetoriais.

2027–2036

4.2

Promover desenvolvimento integral

Ampliar ações educativas, culturais, esportivas, recreativas e de convivência articuladas às necessidades das diferentes faixas etárias.

Educação; Cultura; Esporte; Assistência Social

Ampliar progressivamente a oferta de atividades diversificadas.

2027–2036

4.3

Ampliar oportunidades culturais

Desenvolver atividades de música, dança, teatro, artes visuais, leitura, audiovisual, tecnologia e outras expressões culturais.

Cultura; Educação; Esporte; Assistência Social

Ampliar a diversidade de atividades culturais oferecidas às crianças e adolescentes.

2027–2036

4.4

Ampliar oportunidades esportivas

Disponibilizar diferentes modalidades esportivas e atividades físicas, considerando idade, interesse e inclusão.

Esporte; Educação

Ampliar progressivamente a diversidade e o acesso às modalidades.

2027–2036

4.5

Garantir acesso ao lazer e ao direito de brincar

Qualificar e ampliar espaços públicos, atividades recreativas e oportunidades de lazer seguro.

Esporte; Cultura; Educação; Obras/Infraestrutura; Poder Executivo

Ampliar progressivamente os espaços e atividades de lazer.

2027–2036

4.6

Fortalecer a inclusão no esporte, cultura e lazer

Garantir acessibilidade e participação de crianças e adolescentes com deficiência.

Esporte; Cultura; Educação; Assistência Social

Adequar gradualmente atividades e espaços para participação inclusiva.

2027–2036

4.7

Fortalecer ações específicas para adolescentes

Desenvolver atividades de convivência, cultura, esporte, tecnologia, formação, participação e preparação para a vida adulta.

Educação; Cultura; Esporte; Assistência Social; Trabalho

Implantar e manter ações específicas para adolescentes de 12 a 17 anos.

2027–2036

4.8

Ampliar espaços de participação estudantil

Incentivar grêmios, fóruns, projetos, consultas e outras formas de participação de crianças e adolescentes nos espaços educacionais e comunitários.

Educação; CMDCA; Escolas

Desenvolver ações participativas regularmente.

2027–2036

4.9

Qualificar profissionais para inclusão educacional

Fortalecer formação dos profissionais da educação para atendimento às diferentes necessidades dos estudantes.

Educação

Realizar formação continuada conforme demandas identificadas.

2027–2036

4.10

Promover articulação entre Educação, Cultura, Esporte e demais políticas

Construir planejamento conjunto para ampliar oportunidades de desenvolvimento integral.

Educação; Cultura; Esporte; Assistência Social; Saúde

Realizar planejamento intersetorial periódico.

2027–2036

 

4.11

Promover articulação entre Educação, Cultura, Esporte e demais políticas

Construir planejamento conjunto para ampliar oportunidades de desenvolvimento integral.

Educação; Cultura; Esporte; Assistência Social; Saúde

Realizar planejamento intersetorial periódico.

2027–2036

 

 

 

 

 

 

 

4.12

Ampliar de acordo com a demanda o atendimento do transporte escolar.

Em regime de colaboração com a União e Estado, viabilizar recursos para o atendimento da demanda, adquirindo novos veículos utilizados no transporte escolar.

Educação; Cultura;

Ampliar e qualificar o atendimento do transporte adequado e seguro aos estudantes da rede municipal, de acordo com a demanda, mediante a manutenção e renovação da frota e a busca de recursos junto a União e ao Estado.

2027-2036

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

7.6 EIXO 5 — DIREITO À PROFISSIONALIZAÇÃO E À PROTEÇÃO NO TRABALHO

Nº

Objetivo

Ações

Responsáveis

Meta

Prazo

5.1

Prevenir e combater o trabalho infantil

Desenvolver ações de identificação, prevenção, orientação e encaminhamento das situações de trabalho infantil.

Assistência Social; Educação; Saúde; CMDCA; SGD

Manter ações permanentes de prevenção e enfrentamento.

2027–2036

5.2

Ampliar oportunidades de aprendizagem profissional

Articular com instituições e empregadores a ampliação de oportunidades de aprendizagem para adolescentes, observada a legislação vigente.

Trabalho; Educação; Assistência Social; Poder Executivo; setor privado

Ampliar progressivamente as oportunidades de aprendizagem.

2027–2036

5.3

Ampliar orientação profissional

Desenvolver ações de orientação sobre formação, aprendizagem, profissionalização e possibilidades educacionais.

Educação; Trabalho; Assistência Social

Realizar ações de orientação profissional anualmente.

2027–2036

5.4

Ampliar acesso a cursos e formação profissional

Articular oportunidades de cursos de qualificação e formação profissional compatíveis com a faixa etária e a legislação.

Educação; Trabalho; Assistência Social; Poder Executivo

Ampliar a divulgação e o acesso a oportunidades de formação.

2027–2036

5.5

Fortalecer parcerias para profissionalização

Estabelecer articulação com instituições de ensino, Sistema S, empresas e demais parceiros para ampliar oportunidades aos adolescentes.

Poder Executivo; Educação; Trabalho; Assistência Social

Manter e ampliar parcerias durante a vigência do Plano.

2027–2036

5.6

Promover educação financeira e preparação para autonomia

Desenvolver atividades de planejamento financeiro, cidadania, projeto de vida e preparação para a vida adulta.

Educação; Trabalho; Cultura; Assistência Social

Desenvolver ações periódicas destinadas aos adolescentes.

2027–2036

 

7.7 EIXO 6 — FORTALECIMENTO DO SISTEMA DE GARANTIA DOS DIREITOS E DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL

 

8. ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

O acompanhamento, o monitoramento e a avaliação são processos permanentes para verificar a execução das ações, o cumprimento das metas e os resultados alcançados pelo Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Iguaraçu – 2026–2036.

O acompanhamento ocorrerá durante toda a vigência do Plano, cabendo aos órgãos e instituições responsáveis pelas ações registrar sua execução, os resultados alcançados, as dificuldades identificadas e as providências adotadas.O monitoramento será realizado de forma periódica, considerando as metas e os indicadores definidos no Plano de Ação, bem como dados oficiais, registros dos serviços e demais informações disponíveis. Seus resultados deverão subsidiar a identificação de avanços, dificuldades e necessidades de redirecionamento das ações.

A avaliação será realizada periodicamente e ao final da vigência do Plano, permitindo analisar os resultados alcançados e sua contribuição para a promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes no município. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA exercerá papel fundamental no acompanhamento e controle social da execução do Plano, recebendo e analisando as informações e os relatórios apresentados pelos responsáveis pelas ações.

A atualização do diagnóstico ou marco situacional deverá ocorrer periodicamente, possibilitando a comparação dos indicadores e das condições de vida de crianças e adolescentes ao longo da vigência do Plano. Considerando seu caráter de longo prazo, o Plano poderá ser revisado e ajustado durante sua vigência, quando identificadas mudanças na realidade municipal, novas demandas, alterações normativas ou necessidade de adequação das metas e estratégias, mediante os procedimentos e deliberações pertinentes.

Ao final de 2036, será realizada a avaliação final do Plano, com análise dos avanços, resultados, dificuldades e desafios remanescentes, subsidiando a elaboração do próximo ciclo de planejamento da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.O processo de acompanhamento, monitoramento e avaliação deverá observar a intersetorialidade, a participação social, a transparência e a corresponsabilidade dos órgãos e instituições integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

9.QUADRO 1: CRONOGRAMA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

 

Ação

2026

2027

2028

2029

2030

2031

2032

2033

2034

2035

2036

Implementação do Plano Decenal

X

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Execução das ações previstas no Plano

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Acompanhamento das ações e metas

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Monitoramento dos indicadores

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Avaliação periódica do Plano

X

-

X

-

X

-

X

-

X

-

X

Reunião de apresentação dos resultados

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Atualização do marco situacional/diagnóstico

X

-

-

X

-

-

X

-

-

X

X

Revisão das metas, estratégias e ações

X

-

X

-

X

-

X

-

X

-

X

Avaliação Final do Plano Decenal

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

X

 

10.Referências

 

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF, 1988.

BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Brasília, DF, 1990.

BRASIL. Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991. Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA. Brasília, DF, 1991.

BRASIL. Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS. Brasília, DF, 1993.

BRASIL. Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA. Resolução nº 113, de 19 de abril de 2006. Dispõe sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente. Brasília, DF, 2006.

BRASIL. Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA. Resolução nº 171, de 4 de dezembro de 2014. Estabelece parâmetros para discussão, formulação e deliberação dos Planos Decenais dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente em âmbito estadual, distrital e municipal. Brasília, DF, 2014.

BRASIL. Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE. Brasília, DF, 2012.

BRASIL. Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016. Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância. Brasília, DF, 2016.

BRASIL. Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017. Estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. Brasília, DF, 2017.

BRASIL. Decreto nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018. Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017. Brasília, DF, 2018.

BRASIL. Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente e estabelece medidas de assistência e proteção. Brasília, DF, 2022.

BRASIL. Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024. Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares. Brasília, DF, 2024.

BRASIL. Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA. Resolução nº 231, de 28 de dezembro de 2022. Altera a regulamentação referente ao processo de escolha e funcionamento dos Conselhos Tutelares. Brasília, DF, 2022.

BRASIL. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. Censo Demográfico 2022. Rio de Janeiro: IBGE, 2023.

PARANÁ. Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA/PR. Deliberações e orientações da Política Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente. Curitiba, PR.

IGUARAÇU. Município de Iguaraçu. Lei Municipal nº 006/2015. Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas relativas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Conselho Tutelar. Iguaraçu, PR, 2015.

IGUARAÇU. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA. Resoluções, deliberações e documentos normativos da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Iguaraçu, PR, 2026.

IGUARAÇU. Município de Iguaraçu. Diagnóstico e Mapeamento da Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência. Iguaraçu, PR, 2026.112


Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
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