ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 996 DE 24 DE JANEIRO DE 2014

LEI MUNICIPAL Nº 996, DE 24 DE JANEIRO DE 2014

 

Concede reajuste de vencimentos aos Empregados Públicos Municipais e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1.º Fica concedido o reajuste de vencimentos de 10,0% (dez inteiros por cento) aos Empregados Públicos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Executivo Municipal e inativos, abrangidos pela Lei Municipal n.º 482 de 19 de novembro de 1990 e Lei Municipal n.º 507 de 12 de setembro de 1991.

Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização da Tabela de Vencimentos conforme disposições instituídas pela Lei Municipal n.º 507 de 12 de setembro de 1991, ajustando-as com base nos novos valores.

 

Art. 2.º Fica concedido o reajuste de vencimentos de 5,56% (cinco inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento) aos cargos de provimento em comissão conforme disposições da Lei Municipal n.º 542 de 27 de abril de 1993.

Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização das Referências Salariais instituída pela Lei Municipal n.º 542 de 27 de abril de 1993, ajustando-as com base nos novos valores.

 

Art. 3.º Fica concedido o reajuste de vencimentos de 10,0% (dez inteiros por cento) aos empregados públicos constantes da Lei Municipal n.º 747, de 8 de dezembro de 2005 e regidos pela Lei Municipal n.º 740 de 17 de novembro de 2005.

Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização do salário base mensal previsto no art. 1º da Lei Municipal n.º 747, de 8 de dezembro de 2005, ajustando-as com base nos novos valores.

 

Art. 4.° Fica reajustado em 8,345% (oito inteiros e trezentos e quarenta e cinco milésimos percentuais) os vencimentos dos empregados públicos profissionais do magistério abrangidos pela Lei Municipal n.º 848 de 9 de julho de 2009.

Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização do salário base mensal previsto na Tabela de Vencimentos prevista na Lei Municipal n.º 848 de 9 de julho de 2009, Anexo I e Anexo II, ajustando-a com base nos novos valores.

 

Art. 5.º Fica concedido o reajuste de vencimentos de 10,0% (dez inteiros por cento) aos Conselheiros Tutelares abrangidos pela Lei Municipal nº 873 de 18 de dezembro de 2009.

Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização dos valores conforme disposições instituídas pela Lei Municipal n.º 873 de 18 de dezembro de 2009, art. 6º, parágrafos 1º e 3º, ajustando-as com base nos novos valores.

 

Art. 6.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de suas respectivas dotações e fontes específicas.

 

Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1.º de janeiro de 2014.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas (PR), em 24 de janeiro de 2014.

 

ADEMIR SCHÜHLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
Código Identificador:4514AD43