ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
REPUBLICAÇÃO - LEI Nº 4.768/2019
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.746/2019 que institui o REFIS – Programa de Recuperação Fiscal para prorrogar o prazo de sua adesão.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Os §§ 1° e 2º do art. 2º da Lei Municipal nº 4.746/2019, passam a vigorar com a seguinte redação:
(...)
Art. 2º. (...)
§ 1º. O pagamento dos débitos com dispensa de 100 % (cem por cento) de multas e de juros de mora poderá ser formalizado até o dia 29 de novembro de 2019, devendo o pagamento da segunda parcela, obrigatoriamente, ocorrer até o dia 30 de dezembro de 2019.
§ 2º. O pagamento parcelado do débito, com redução de 60% (sessenta por cento) a 90% (noventa por cento) de multas e juros de mora, poderá ser formalizado até o dia 31 de outubro de 2019, nas seguintes condições:
(...)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de agosto de 2019.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 10 dias do mês de setembro de 2019
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Ferrari Soster
Código Identificador:451A6A6B