ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº . 2.609 DE 24 DE ABRIL DE 2023 ESTABELECE AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E ESTABELECE O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DEVIDO PELO MUNICÍPIO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.

LEI Nº . 2.609 DE 24 DE ABRIL DE 2023

 

Estabelece as Alíquotas de Contribuição Previdenciária e Estabelece o Plano de Amortização Devido pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.

 

A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º - A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente de que trata o Inciso III, Art. 14 da Lei nº. 1.778, de 16 de novembro de 2015, de acordo com avaliação atuarial, passa a vigorar com o seguinte índice:

I – Alíquota equivalente a 19,73% (dezenove vírgula setenta e três por cento) dos salários de contribuição, nela integradas todas as importâncias recebidas a qualquer título.

 

Art. 2º - A alíquota de contribuição de que trata o artigo 1º, corresponde ao resultado da avaliação atuarial do exercício de 2022, assim especificado:

Alíquota de 14% (quatorze por cento) definida como custo normal dos benefícios previdenciários;

Alíquota de 0,20% (zero vírgula vinte por cento) definida como custeio das despesas correntes e de capital necessários à organização e financiamento da unidade gestora do RPPS;

Alíquota de 5,53% (cinco vírgula cinquenta e três por cento) definida como Custo Suplementar para equacionamento do déficit atuarial para o período de 2023, em conformidade com o Anexo I – Plano de Amortização, Alíquotas Crescentes sobre folha salarial, parte integrante da presente Lei.

 

Art. 3º - As contribuições correspondentes às alíquotas do custo normal e suplementar, relativas ao exercício de 2023, serão aplicadas sobre os salários de contribuição a partir de 1º de maio de 2023 e permanecerão em vigor até a próxima reavaliação atuarial.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº 2.583 de 30 de janeiro de 2023.

 

Gabinete do prefeito municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aos 24 de abril de 2023.

 

JEAN PIERR CATTO

Prefeito Municipal

Anexo I

PLANO DE AMORTIZAÇÃO

 

Plano de Amortização do Déficit na Avaliação Atuarial do Município de Santa Izabel do Oeste/PR, equacionado através de alíquotas de contribuição crescentes ao longo do período entre 2023 e 2063, incidentes sobre a folha salarial, constante na Avaliação Atuarial 2023.

 

Parecer Atuarial: Financiamento do Déficit Técnico Atuarial por alíquota suplementar crescente

 

ANO

DÉFICIT ATUARIAL INICIAL (R$)

PAGAMENTO (R$)

DÉFICIT ATUARIAL FINAL (R$)

% DA FOLHA DE SALÁRIOS

2023

21.018.578,86

1.036.602,96

20.984.562,11

5,53%

2024

20.984.562,11

1.068.255,99

20.917.269,74

5,70%

2025

20.917.269,74

1.105.280,74

20.809.742,77

5,87%

2026

20.809.742,77

1.144.749,38

20.267.618,12

6,04%

2027

20.657.618,12

1.181.769,82

20.461.216,69

6,21%

2028

20.461.216,69

1.188.115,00

20.249.101,73

6,21%

2029

20.249.101,73

1.193.779,24

20.021.204,64

6,21%

2030

20.021.204,64

1.197.585,26

19.778.630,84

6,21%

2031

19.778.630,84

1.202.102,66

19.519.968,87

6,21%

2032

19.519.968,87

1.203.632,02

19.247.439,37

6,21%

2033

19.247.439,37

1.205.933,68

18.959.608,54

6,21%

2034

18.959.608,54

1.210.851,07

18.653.130,80

6,21%

2035

18.653.130,80

1.211.439,99

18.331.445,16

6,21%

2036

18.331.445,16

1.216.219,95

17.989.635,14

6,21%

2037

17.989.635,14

1.220.430,08

17.627.310,66

6,21%

2038

17.627.310,66

1.220.157,14

17.247.976,24

6,21%

2039

17.247.976,24

1.218.933,31

16.851.771,40

6,21%

2040

16.851.771,40

1.218.008,29

16.437.592,60

6,21%

2041

16.437.592,60

1.216.518,63

16.005.147,13

6,21%

2042

16.005.147,13

1.214.983,92

15.553.608,73

6,21%

2043

15.553.608,73

1.213.771,24

15.081.744,62

6,21%

2044

15.081.744,62

1.206.142,63

14.595.001,21

6,21%

2045

14.595.001,21

1.204.438,33

14.086.744,43

6,21%

2046

14.086.744,43

1.203.987,01

13.554.695,13

6,21%

2047

13.554.695,13

1.206.228,02

12.995.026,07

6,21%

2048

12.995.026,07

1.207.881,75

12.407.007,07

6,21%

2049

12.407.007,07

1.204.130,52

11.794.690,79

6,21%

2050

11.794.690,79

1.200.038,80

11.157.258,73

6,21%

2051

11.157.258,73

1.193.006,06

10.495.453,91

6,21%

2052

10.495.453,91

1.191.385,04

9.805.749,73

6,21%

2053

9.805.749,73

1.186.906,41

9.086.577,58

6,21%

2054

9.086.577,58

1.184.794,84

8.335.212,49

6,21%

2055

8.335.212,49

1.181.487,53

7.551.314,60

6,21%

2056

7.551.314,60

1.183.725,37

6.727.786,94

6,21%

2057

6.727.786,94

1.183.491,94

5.865.210,43

6,21%

2058

5.865.210,43

1.186.322,69

4.958.658,27

6,21%

2059

4.958.658,27

1.188.911.63

4.006.274,64

6,21%

2060

4.006.274,64

1.187.482.42

3.009.891,52

6,21%

2061

3.009.891,52

1.186.719,17

1.966.744,17

6,21%

2062

1.966.744,17

1.189.963,29

870.594,58

6,21%

2063

870.594,58

1.191.334,72

 

6,21%

 

BRASILIS CONSULTORIA ATUARIAL

 

THIAGO COSTA FERNANDES

Diretor Técnico

MIBA 100.002


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:45242690