ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3455/2026

LEI Nº 3455/2026

 

Súmula – Dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, altera a Lei 2570/2017 e dá outras providências.

 

Autoria: Mesa Executiva

 

A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou nos termos legais, e eu, Prefeito Municipal de Paiçandu, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1°. Por força da presente Lei, ficam mantidos, extintos, criados ou transformados os Cargos de Provimento Efetivo e em Comissão e o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal de Paiçandu.

 

TÍTULO II

DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CÁPITULO I

 

Art. 2°. Ficam mantidos, extintos, criados ou transformados os cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal, cujas atribuições se caracterizam por funções técnicas, especializadas ou operacionais de natureza permanente, organizadas em carreira, na forma disposta nesta Lei.

 

Art. 3º. Para os efeitos desta Lei são adotadas as seguintes definições:

 

I - Grupo Ocupacional: O conjunto de cargos que dizem respeito à atividades profissionais correlatas ou afins, quanto a natureza dos respectivos trabalhos ou ao ramo de conhecimento em seu desempenho.

II - Classe: É o agrupamento de cargos da mesma denominação e com iguais atribuições e responsabilidades.

III - Série De Classes: É o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, dispostos hierarquicamente, de conformidade com o grau de complexidade ou dificuldade das atribuições e com os níveis de responsabilidade, constituindo a linha natural de promoção de servidores.

IV - Cargo: É o conjunto de atribuições e responsabilidade cometidas a um servidor, identificando-se pela característica de criação por Lei, denominação própria de número de vaga.

V - Progressão Funcional: Evolução do servidor dentro de sua faixa salarial.

VI - Ascensão Funcional: É a passagem do servidor de uma classe para outra ou ainda de um cargo para outro, ambos de maior complexidade, responsabilidade e níveis salariais.

VII - Carreira: É o agrupamento de classes da mesma atividade escalonadas segundo a hierarquia e exigência do servidor para acesso privativo dos titulares dos cargos que a integram.

VIII - Cargo Isolado: É o que escalona em classe única, por ser o único na sua categoria, devido a natureza da função e as exigências do serviço.

 

CAPÍTULO II

DO PLANO DE CARGOS

 

Art. 4º O Plano de Cargos será integrado por cargos providos em Carreira e Cargos Providos em Comissão, cujas respectivas atribuições correspondem ao exercício de trabalhos continuados indispensáveis ao desenvolvimento do serviço público do Poder Legislativo.

 

Art. 5º Os cargos de cada um dos grupos Ocupacionais, os quais formam o Plano de Cargos, são os constantes da Estrutura de Cargos, Anexos I, II, III e IV.

 

Art. 6º Na Estrutura de Cargos, anexos I, II, III e IV, cada cargo possui uma classe, formando o Padrão Funcional, e, este na Grade de Vencimento a Progressão Funcional.

 

Art. 7º Os cargos de provimento efetivo são constituídos de 04 (quatro) grupos Ocupacionais e obedecem aos seguintes requisitos básicos.

I - Grupo Ocupacional Profissional: Os cargos deste grupo abrangem atividades que requerem grau elevado de atividade mental e se relacionam com aspectos teóricos e práticos de campos complexos do conhecimento humano. Esses cargos exigem estudos acadêmicos extensos e profundos, ou de experiência intensa e equivalente, ou mesmo a combinação de ambos, instrução e experiência, para o bom desempenho do cargo.

II - Grupo Ocupacional Semi-Profissional: Os cargos deste grupo incluem ocupações ligadas a aspectos teóricos e práticos de campos do conhecimento humano que exigem escolaridade ou experiência um tanto intensivos, ou mesmo a combinação de ambas, para o desempenho adequado das funções, essas qualidades ou técnicas a nível de 2º grau.

III - Grupo Ocupacional Administrativo: Os cargos deste grupo incluem ocupações com funções administrativo-operacionais que requeiram o conhecimento interno e minucioso dos processos envolvidos no trabalho, o exercício de considerável ação coordenada, limitadas, normalmente, a uma rotina bem definida. Os ocupantes deste grupo deverão possuir conhecimentos em nível de 1º ou 2º grau.

IV - Grupo Ocupacional Serviços Gerais: Os cargos deste grupo compreendem as atividades cujas tarefas requerem conhecimento prático do trabalho, limitados a uma rotina onde predomina o esforço físico.

 

Art. 8º Os cargos de provimento em Comissão da Câmara Municipal de Paiçandu serão exercidos preferencialmente por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, porém o Poder Legislativo não dispondo de servidores efetivos em condições de ocupar ou responder por cargos em comissão, este tido como de confiança, poderá nomear pessoas de outras esferas do governo, da iniciativa privada ou liberais para ocupar os cargos em Comissão.

§ 1º Os cargos criados no caput deste artigo são destinados às funções de Direção, Chefia e Assessoramento, todos de livre nomeação e exoneração do Presidente, conforme prevê o art. 37, inciso II, da Constituição Federal.

§ 2º Os servidores efetivos nomeados em cargo em comissão poderão optar pela remuneração correspondente dos cargos em comissão a que se refere o caput ou dos percentuais destinados as funções gratificadas correspondentes, mediante termo próprio.

 

Art. 9º O Poder Legislativo poderá contratar profissionais, autônomos ou liberais para prestação de serviços técnicos, mediante locação civil de serviços, precedido de processo licitatório, conforme determina a Lei nº 14.133/21, e suas alterações, sendo que os contratados em hipótese nenhuma integrarão o quadro próprio da Administração direta ou indireta do Município.

 

CAPÍTULO III

DAS FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

SEÇÃO I

DO GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL

 

Art. 10º O cargo de Advogado tem como atribuições gerais a realização dos serviços de advocacia no órgão legislativo; assessoramento, orientação e execução dos trabalhos de ordem técnica no campo jurídico, administrativo e judicial.

§ 1º. São atribuições especificas do cargo de advogado: promover privativamente a representação judicial e extrajudicial da Câmara em qualquer instância e foro; defesa dos interesses da Casa; exercer a consultoria e assessoramento jurídico de rotina; elaborar parecer sobre projetos de Leis a serem deliberados pela Câmara, resoluções, decretos legislativos e outros atos da Mesa Executiva; elaborar pareceres técnicos e atuar em sindicâncias e processos administrativos disciplinares; atender consultas de ordem jurídica que lhes forem encaminhadas pelo Presidente do Legislativo ou pelos diferentes órgãos da Câmara, emitindo pareceres a respeito, quando for o caso; opinar sobre a existência de pressupostos para a prática de atos administrativos; assessorar permanentemente a Diretoria Geral, a Comissão Permanente de Licitações e a Presidência da Câmara sobre os aspectos jurídicos de processos licitatórios, emitindo pareceres, instruções e elaboração de documentos, respostas, minutas de editais e contratos; promover orientação sobre o cumprimento das decisões judiciais e administrativas em que seja parte a Câmara seus parlamentares ou a Mesa; elaborar minutas de atos administrativos; promover, privativamente, a representação judicial da Câmara, inclusive na defesa do órgão ou de seus membros.

§ 2º. São requisitos para investidura no cargo de advogado: Nível Superior Completo em Direito e registro ativo na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

 

Art. 11º. O cargo de Contador tem como atribuições gerais a realização dos serviços de contabilidade no órgão legislativo; assessoramento, orientação e execução dos trabalhos de ordem técnica no campo contábil, financeiro, orçamentário e tributário.

§ 1º. São atribuições especificas do cargo de contador: Realizar e supervisionar a execução orçamentária, financeira e patrimonial; elaborar balancetes, balanços e demonstrações contábeis; prestar contas ao Tribunal de Contas e ainda, assessoramento, orientação e execução dos trabalhos de ordem técnica no campo contábil, financeiro, orçamentário e tributário; prestar informações sobre matéria contábil, financeira, patrimonial, orçamentária e tributária; realizar o processamento das despesas; realizar o levantamento de peças contábeis; operar sistema de contabilidade, mantendo-se atualizado e em conformidade com a legislação; fazer levantamento, organizar e revisar demonstrativos contábeis, patrimoniais e financeiros, organizando e assinando; orientar e revisar a elaboração da folha de pagamento dos vereadores e servidores, acompanhando a observância das obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias; para a presidência sobre matéria contábil, financeira, orçamentária e tributária e preparar relatórios informativos, com base na legislação; efetuar perícias contábeis e orientar trabalhos de tomadas de contas de responsáveis por bens ou valores; orientar os trabalhos da área patrimonial e contábil-financeira; controlar dotações orçamentárias referentes às despesas fixas do Legislativo; elaborar e emitir relatórios contábeis e financeiros, de caráter obrigatório, observando prazos e formalidades da legislação, bem como, em atendimento a determinações do Presidente; desempenhar outras atividades afins ou correlatas determinadas pelos superiores.

§ 2º. São requisitos para investidura no cargo de contador: Nível Superior Completo em Ciências Contábeis e registro ativo no Conselho Regional de Contabilidade (CRC).

 

Art. 12º. O cargo de Oficial Administrativo II tem como atribuições gerais o desenvolvimento de atividades e assessoramento em processos ou trabalhos atinentes às áreas administrativas, contábil, financeira, orçamentária e outras afins, bem como naqueles voltados às áreas de controle interno.

§ 1º. São atribuições especificas do cargo de Oficial Administrativo II: Executar tarefas de apoio administrativo, tais como redação, digitação, protocolo, expedição, arquivo e controle de materiais; auxiliar nas sessões plenárias e reuniões de comissões e ainda, o desenvolvimento de atividades e assessoramento em processos ou trabalhos atinentes às áreas administrativas, contábil, financeira, orçamentária e outras afins, bem como naqueles voltados às áreas de controle interno; desenvolver atividades e prestar assessoramento em processos ou trabalhos atinentes às áreas administrativas, contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e outras afins, bem como naqueles voltados às áreas de controle interno; desenvolver atividades e prestar assessoramento em trabalhos que visem à implementação de leis, regulamentos e normas referentes à administração pública; elaborar pareceres e informações; estudar e propor rotinas para o desenvolvimento de trabalhos e atividades; preparar manuais de serviço e de procedimentos; responsabilizar-se por equipes auxiliares na execução de atividades próprias do cargo; redigir e digitar expedientes administrativos, tais como: memorandos, cartas, ofícios, relatórios; revisar, quanto ao aspecto redacional, ordens de serviço, instruções, exposições de motivos, projetos de lei específicos da área, minutas de portarias e outros documentos; efetuar o controle simples de registro de papéis de interesse em sua área de atuação; secretariar reuniões e lavrar atas; auxiliar no trabalho de aperfeiçoamento e implantação de rotinas administrativas; desempenhar outras atividades afins ou correlatas.

§ 2º. São requisitos para investidura no Cargo de Oficial Administrativo II: Nível médio completo.

 

SEÇÃO II

DO GRUPO OCUPACIONAL SEMI-PROFISSIONAL

Art. 13º. O cargo de Técnico em Contabilidade tem como atribuições gerais a identificação de documentos e informações; execução da contabilidade geral; operacionalização da contabilidade de custos; realização da contabilidade gerencial e controle patrimonial.

§ 1º. São atribuições do cargo de Técnico em Contabilidade: Auxiliar o Contador na elaboração de balancetes; realizar a escrituração contábil e lançamentos; conferir documentos fiscais e contábeis; controlar e arquivar documentos do setor financeiro e contábil.

§ 2º. São requisitos para Investidura no cargo de Técnico em Contabilidade: Nível Médio Completo e Curso Técnico em Contabilidade.

 

Art. 14º. O cargo de Oficial Administrativo Nível I tem como atribuições gerais a redação e digitação de documentos, auxílio nas atividades administrativas de recursos humanos, de comunicações, de cerimonial, de informática e de finanças.

§ 1º. São Atribuições do Cargo de Oficial Administrativo Nível I: Executar tarefas administrativas de média complexidade e caráter técnico, tais como: redação e elaboração de minutas de ofícios, memorandos, comunicações internas e externas de caráter formal; conferência e controle de fluxo de processos e documentos; auxiliar diretamente a chefia do setor; dar suporte qualificado aos trabalhos das comissões e às sessões plenárias.

§ 2º. São Requisitos para Investidura no cargo de Oficial Administrativo Nível I: Nível Médio Completo e experiência comprovada mínima de 02 (dois) anos em rotinas administrativas complexas ou formação técnica equivalente.

 

Art. 15º. Ao cargo de Motorista compete, dentre outras atribuições, dirigir automóveis e utilitários de pequeno porte, conservando-os em perfeitas condições quanto a aparência e funcionamento, além de transportar, vereadores, servidores, objetos e documentos da Câmara.

§ 1º. Atribuições especificas: Conduzir veículos da frota; realizar inspeções diárias no veículo; zelar pela limpeza e manutenção básica e ainda, dirigir automóveis e utilitários de pequeno porte, conservando-os em perfeitas condições quanto a aparência e funcionamento, além de transportar, vereadores, servidores, objetos e documentos da Câmara, dirigir automóveis e utilitários de pequeno porte; verificar diariamente as condições do veículo, antes de sua utilização: pneus, água do radiador, bateria, nível de pressão de óleo, sinaleiros, freios, embreagem, direção, faróis, entre outros; fazer pequenos reparos de emergência, bem como trocar pneus, quando necessário; anotar e comunicar ao chefe imediato quaisquer defeitos que necessitem dos serviços de mecânica, para reparo ou conserto; registrar a quilometragem do veículo no começo e no final do expediente, anotando o horário de saída e chegada; preencher mapas e formulários sobre a utilização diária do veículo, assim como sobre o abastecimento de combustível; comunicar a chefia imediata, tão rapidamente quanto possível, qualquer problema ou ocorrência extraordinária; transportar Vereadores e funcionários a locais e horários determinados, conduzindo-os conforme itinerário estabelecido ou instruções especificas; executar serviços de entrega e retirada de documentos e materiais, quando necessário; zelar pela segurança dos passageiros transportados, verificando, inclusive, a utilização de cinto de segurança; zelar pelo bom andamento da viagem, adotando as medidas cabíveis na prevenção ou solução de qualquer incidente, para garantir a segurança dos passageiros, dos transeuntes e de outros veículos; recolher diariamente o veículo à garagem, deixando-o em local apropriado, com portas e janelas trancadas, e entregar as chaves ao responsável por sua guarda; manter boa aparência, interna e externa, do veículo; executar outras atribuições afins.

§ 2º. Requisitos para Investidura: Ensino Médio Completo e Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva na categoria “b”, com anotação de EAR (exercício de atividade remunerada) na CNH.

 

SEÇÃO III

DO GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO

 

Art. 16º. O cargo de Auxiliar Administrativo III tem como atribuições gerais a execução de atividades na área administrativa de caráter rotineiro.

§ 1º. São atribuições do cargo de Auxiliar Administrativo III: Auxiliar nas rotinas administrativas de menor complexidade; realizar serviços de cópia e digitalização de documentos; organizar malotes e correspondências internas e externas; auxiliar no atendimento ao público e nas tarefas de arquivo e registro, sob supervisão.

§ 2º. São requisitos para Investidura no cargo de Auxiliar Administrativo III: Nível Médio Completo.

 

Art. 17º. O cargo de telefonista tem como atribuições gerais o atendimento à central de fax e telefone, realização, recebimento e transferência de ligações telefônicas para ramais, recepção de pessoas e autoridades:

§ 1º. Atribuições especificas: Operar a central telefônica e demais sistemas de comunicação, como aplicativos de mensagens, e-mails e sistemas de comunicação digital; atender, filtrar e direcionar chamadas internas e externas; receber e transmitir recados, informações e chamados urgentes; receber e realizar chamadas telefônicas internas, externas e interurbanas; realizar transferências aos ramais, preenchendo formulários de controle; anotar e transmitir recados; elaborar e atualizar agenda telefônica; operar computadores, digitar dados e formatar, imprimir e digitar documentos; confeccionar documentos e preencher formulários, conforme modelo preestabelecido e orientação superior; registrar o recebimento e a remessa de documentos; operar máquinas fotocopiadoras e aparelhos de fax, entre outras de igual nível de complexidade; recepcionar autoridades, convidados e cidadãos; realizar outras tarefas administrativas, rotineiras e padronizadas.

§ 2º. Requisitos para Investidura: Nível Médio Completo.

 

SEÇÃO IV

DO GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS

 

Art. 18º. O cargo de Auxiliar de Serviços Gerais tem como atribuições gerais o desenvolvimento de atividades cujas tarefas requerem conhecimento prático do trabalho, limitados a uma rotina onde predomina o esforço físico.

§ 1º. Atribuições especificas: Executar serviços de limpeza, higienização, conservação e copa em todas as dependências da Câmara; auxiliar na montagem e desmontagem de plenário e eventos e ainda, preparar e servir refeições e bebidas durante sessões, audiências, reuniões e demais eventos sediados no espaço da Câmara, executar tarefas consideradas gerais; executar tarefas de limpeza, organização, manutenção e proteção das instalações internas e externas da Câmara; executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior hierárquico.

§ 2º. Requisitos para Investidura: Nível Fundamental Completo.

 

CAPÍTULO IV

DO PLANO DE VENCIMENTOS

 

Art. 19º. Consideram-se vencimentos a contrapartida em espécie, regularmente paga pelo Poder Legislativo, por período mensal de trabalho, ao servidor ocupante de cargo, pelo efetivo serviço prestado.

Parágrafo único. As faltas ao serviço não justificadas, ou não comprovadas por lei, serão descontadas do vencimento mensal do servidor e computadas para efeito de concessão de férias nos termos do Estatuto dos Servidores do Município de Paiçandu.

 

Art. 20º. Os cargos efetivos terão um vencimento básico ou inicial e mais 35 (trinta e cinco) níveis, sendo o 35º (trigésimo quinto) nível o vencimento máximo do cargo.

 

Art. 21º. O Padrão Funcional disposto nas Tabelas de Vencimentos corresponde ao salário inicial, ou seja, o básico de cada cargo.

 

Art. 22º. Os servidores com atribuições iguais ou semelhantes, quando ocuparem o mesmo cargo ou mesma classe terão isonomia de vencimentos, conforme determina a Constituição Federal.

Parágrafo único. A isonomia de vencimentos diz respeito ao cargo e não às atribuições, função ou responsabilidades.

 

Art. 23º. O avanço de um nível de vencimento para outro dar-se-á dentro das condições do Plano de Carreira que trata esta Lei.

 

Art. 24º. É vedado aos servidores do Poder Legislativo Municipal de Paiçandu, perceber vencimentos, gratificações de função ou comissão em valores superiores aos estabelecidos nesta Lei.

 

CAPÍTULO V

DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

Art. 25º. Ficam mantidas e/ou instituídas as Funções Gratificadas (FG), destinadas exclusivamente a servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, para o atendimento de encargos de chefia, coordenação e assessoramento técnico, que representem responsabilidades adicionais e extraordinárias às atribuições rotineiras do cargo de origem.

§ 1º. A designação para função gratificada é ato discricionário do Presidente da Câmara, de caráter precário e revogável a qualquer tempo.

§ 2º. A função gratificada não constitui cargo e será considerada como vantagem acessória ao vencimento do servidor que exercer funções de Chefia, Direção ou Assessoramento.

§ 3º. É vedada a percepção cumulativa de mais de uma função gratificada por um mesmo servidor.

§ 4º. O valor da gratificação será calculado mediante a aplicação dos percentuais de 40% (quarenta por cento) ou 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento inicial da classe em que o servidor estiver enquadrado, conforme estabelecido nos Anexos desta Lei.

§ 5º. As funções gratificadas possuem as seguintes competências e responsabilidades específicas:

I - Secretaria Geral: Supervisionar a organização dos trabalhos legislativos; coordenar a elaboração das atas das sessões e o suporte técnico às Comissões Permanentes; gerenciar o fluxo de autógrafos de lei e publicações oficiais.

II - Unidade Operacional de Controle Interno: Planejar e coordenar as atividades de fiscalização contábil, financeira e patrimonial; assinar relatórios de gestão fiscal; orientar as unidades sobre o cumprimento das normas do Tribunal de Contas, além das atribuições constantes na Lei Municipal 1821/2008 e suas alterações posteriores.

III – Agente de Contratação, Presidente da Comissão de Licitações e Pregoeiro: Coordenar a fase externa dos certames licitatórios; conduzir sessões públicas; julgar propostas e garantir a observância do rito da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis aos procedimentos licitatórios.

IV - Coordenação do Portal da Transparência: Gerenciar a alimentação sistemática e tempestiva de dados; coordenar as respostas via e-SIC; assegurar o cumprimento integral da Lei de Acesso à Informação.

V – Coordenação de Limpeza, Manutenção e Copa: Chefiar as equipes de limpeza e conservação; coordenar o cronograma de manutenção predial; monitorar o estoque de materiais de consumo, reportando ao Diretor Administrativo desabastecimento ou necessidade de aquisição de novos materiais.

 

CAPÍTULO VI

DO PLANO DE CARREIRA

 

Art. 26º. Considera-se Plano de Carreira a distribuição dos cargos públicos em grupos Ocupacionais, os cargos em categorias funcionais e os diferentes níveis de vencimento do cargo ou da classe do cargo.

Parágrafo único. O Plano de Carreira aplica-se exclusivamente aos servidores concursados, detentores de cargos de provimento efetivo.

 

Art. 27º. O servidor integrante do Plano de Carreira é o ocupante de cargo efetivo habilitado em concurso público e adquirido a estabilidade funcional.

 

CAPÍTULO VII

DA PROGRESSÃO FUNCIONAL

 

Art. 28º. Progressão Funcional ou progressão vertical é a passagem do servidor de um para outro nível salarial superior dentro do mesmo cargo.

 

Art. 29º. A Progressão Funcional dar-se-á depois de atendidos cumulativamente pelo servidor os requisitos quanto ao tempo de serviço e quanto ao mérito.

Parágrafo único. Para os efeitos cumulativos, considera-se tempo de serviço como primeira condição e como segunda a avaliação do mérito.

 

Art. 30º. A aquisição do tempo de serviço, para cumular o mérito, dar-se-á inicialmente pelo período de 03 (três) anos contados da data da nomeação do concursado, respeitando - se:

I - perde o direito de aquisição do tempo e direito à progressão funcional, o servidor que durante cada período da aquisição:

a) receber formalmente, por duas (2) vezes consecutivas ou alternadas, pelo mesmo ou diferente fato, suspensão do serviço;

b) faltar ao serviço sem motivo justificado, em dias consecutivos ou alternados em números de dias úteis, igual ou superior a 20 (vinte);

c) estiver enquadrado ou incurso em processo administrativo;

d) for julgado culpado em virtude de processo administrativo;

e) estiver mais de 50% (cinquenta por cento) do período aquisitivo em disponibilidade ou licença especial.

II - na hipótese da alínea "c" do inciso anterior, encerrado o processo administrativo, com a conclusão de improcedência ou inocência do servidor, ele terá direito retroativo a aquisição de tempo de serviço.

 

Art. 31º. É vedada a progressão funcional durante o estágio probatório, findo o qual será concedida ao servidor aprovado a progressão funcional para o 4º (quarto) nível da respectiva classe.

Parágrafo único. Cumprido o estágio probatório, o servidor passará a contar a cada 24 (vinte e quatro) meses, para cumprir novo tempo de serviço para cumular ao mérito e assim sucessivamente.

 

Art. 32º. A aquisição do mérito para acumular com tempo de serviço, dar-se-á pelo sistema de avaliação de desempenho do servidor, através de ato, a ser regulamentado pelo Poder Legislativo, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação da presente Lei.

Parágrafo único. Na hipótese de não avaliação o servidor não perde o direito da acumulação do mérito.

 

Art. 33º. Os requisitos cumulativos, tempo de serviço e mérito são aplicados a todos os servidores ocupantes de cargos de carreira em todos os grupos Ocupacionais.

 

Art. 34º. Na hipótese de indeferimento, no despacho em que se dará ciência ao servidor, constará a descrição do fato ou fatos que consubstanciem a perda do direito à Progressão Funcional.

Parágrafo único. Do indeferimento da Progressão Funcional, cabe ao servidor o direito de recursos no âmbito administrativo.

 

Art. 35º. Ao servidor de carreira no exercício de um cargo de confiança ou de função de chefia de unidade administrativa, não impede a Progressão Funcional.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 40º. Caberá aos órgãos de Administração, Finanças e Recursos Humanos, da Câmara Municipal a administração do Plano de Carreira instituído nesta Lei.

 

Art. 41º. Sempre que ocorrer reposição ou reajuste salarial dos servidores do Poder Executivo, o Presidente do Poder Legislativo, através de ato próprio, concederá aos servidores da Câmara Municipal o mesmo índice percentual concedido aos servidores do Poder Executivo.

 

Art. 42º. O Regime Jurídico dos Servidores da Câmara Municipal é o Regime Geral de Previdência Social, resguardando o direito adquirido dos servidores efetivados até 1998, mantendo-se no Regime Jurídico Único.

 

Art. 43º. O Regime Previdenciário dos Servidores Públicos do Legislativo Municipal é o mesmo estabelecido para os Servidores Públicos do Poder Executivo.

 

Art. 44º. O enquadramento dos servidores da Câmara Municipal no Plano de Carreira instituído nesta Lei, bem como as vantagens financeiras dela decorrentes será efetuado por Ato do Presidente do Poder Legislativo, dentro dos cargos e níveis de vencimentos criados, mantidos ou transformados por esta Lei.

§ 1º O enquadramento inicial será efetuado exclusivamente pelo critério de tempo de serviço, concedendo-se uma elevação de nível para cada ano de efetivo exercício trabalhado na Câmara Municipal de Paiçandu.

§ 2º Assegura-se o direito adquirido, ao titular de novo cargo efetivo, transformado por esta Lei.

 

TÍTULO III

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

 

CAPÍTULO I

DA COMPOSIÇÃO ORGÂNICA

 

Art. 45º. A Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Paiçandu é organizada com a seguinte composição orgânica:

I - Plenário;

II - Mesa Executiva;

III - Secretaria Geral;

IV - Procuradoria Jurídica;

V - Procuradoria da Mulher;

VI - Diretor e Coordenador Geral;

VII - Diretorias de Administração, Comunicação Social e Tecnologia, e Financeira;

VIII - Coordenadorias e Divisões Administrativas;

IX- Gabinetes Parlamentares;

X - Unidade Operacional de Controle Interno.

 

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS

 

Art. 46º. As atribuições essenciais dos órgãos componentes da Estrutura Administrativa são as seguintes:

I - Plenário: Órgão soberano, constituído pela reunião dos Vereadores, com a atribuição de deliberar, em última instância, sobre todas as proposições legislativas e exercer a fiscalização político-administrativa.

II - Mesa Executiva: Órgão diretor dos trabalhos legislativos e administrativos, com a atribuição de conduzir os processos legislativos; expedir resoluções e decretos legislativos; dispor sobre a organização dos serviços internos e a gestão do orçamento.

III - Secretaria Geral: Órgão de apoio de alto nível à Mesa Executiva e ao Plenário, com a atribuição de supervisionar os serviços de suporte às sessões; controlar o protocolo e a expedição de documentos; e garantir a guarda dos atos.

IV - Procuradoria Jurídica: Órgão de consultoria e assessoria, representação e defesa de direitos, com a atribuição de exercer o controle prévio de legalidade dos atos; emitir pareceres sobre proposições e matérias administrativas; e defender os interesses da Presidência da Câmara;

V – Procuradoria da Mulher: Órgão de consultoria e defesa de direitos de Mulheres vítimas de violência;

VI - Diretor e Coordenador Geral: Órgão de direção superior da área administrativa, com a atribuição de supervisionar e coordenar a execução das políticas e metas da Mesa Executiva em todos os setores técnicos e administrativos da Câmara.

VII - Diretorias (Administração, Comunicação Social e Tecnologia, e Financeira): Órgãos setoriais com a atribuição de planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades essenciais de gestão de pessoas, finanças, contabilidade, patrimônio, comunicação social, e tecnologia da informação, em suas respectivas áreas.

VIII - Coordenadorias e Divisões Administrativas: Unidades operacionais com a atribuição de executar as rotinas diárias, o suporte técnico e a operacionalização das tarefas, reportando-se às respectivas Diretorias. VIII - Gabinetes Parlamentares: Órgãos de apoio individual aos Vereadores, com a atribuição de prestar assessoria política, técnica e de relações públicas, viabilizando o exercício pleno do mandato, o atendimento ao público e a articulação comunitária.

IX - Unidade Operacional de Controle Interno: Órgão de auditoria e fiscalização interna, com a atribuição de avaliar o cumprimento das metas previstas; verificar a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

 

TÍTULO IV

DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

CAPÍTULO I

DA CRIAÇÃO E QUADRO DE CARGOS

 

Art. 47º. Ficam criados, transformados e/ou mantidos os Cargos de Provimento em Comissão, de livre nomeação e exoneração, conforme descrito no Anexo VII desta Lei.

 

CAPÍTULO II

DOS REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO

 

Art. 48º. Os Cargos de Provimento em Comissão possuem os seguintes requisitos básicos para investidura e suas atribuições essenciais, estritamente limitadas a funções de Direção, Chefia e Assessoramento.

 

Art. 49º. A Secretaria Geral da Mesa é órgão de assessoramento legislativo por excelência. Compete-lhe assessorar a Mesa da Câmara dos Vereadores, em todos os trabalhos legislativos, e a Presidência, no desempenho de suas atribuições regimentais e constitucionais.

§ 1º. São atribuições especificas do cargo de Secretaria Geral: dirigir, coordenar e orientar todas as atividades legislativas da Casa, consoante a Constituição Federal, o Regimento Interno e Lei Orgânica e demais Leis; planejar, coordenar, controlar e supervisionar as atividades legislativas e de apoio a outras atividades determinadas pela Mesa Executiva e Presidência; acompanhar e assessorar as Sessões Plenárias, as Comissões Permanentes, Comissões Temporárias e demais eventos de natureza técnico-política relacionados às atividades legislativas; registrar e divulgar as informações sobre processo legislativo e movimentação parlamentar; supervisionar o comparecimento efetivo dos Senhores Vereadores às sessões plenárias da Câmara.

§ 2º. Requisitos de investidura: Ser servidor efetivo do Legislativo e possuir, no mínimo, curso superior.

 

Art. 50º. Compete à Coordenadoria de Processo Legislativo:

§ 1º. São atribuições especificas do cargo de Coordenador de Processo Legislativo: supervisionar, orientar, coordenar e dirigir a formação, o desenvolvimento e a conclusão dos processos das propostas de leis, decretos legislativos e resoluções; o aprestamento de substitutivos, emendas, requerimentos em geral e indicações, submetendo-os à consideração do Presidente, para integrarem a pauta da Ordem do Dia das sessões; coordenar as funções de apoio às comissões permanentes, às comissões temporárias aos grupos de trabalho administrativos, de Comissões Permanentes e Temporárias, de Arquivo e Informações e de Protocolo Geral; assessorar o Presidente, a Mesa Executiva, as comissões e os Vereadores no âmbito do processo legislativo; assessora a realização das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, especiais e comemorativas, elaborando as pautas, fornecendo todos os documentos necessários e/ou solicitados em plenário; acompanhar a discussão das matérias, e coordenar o encaminhamento e alimentação do sistema informatizado de acordo com o despacho da Mesa; supervisionar o controle de frequência dos Vereadores e elaboração do respectivo relatório mensal; assessorar as comissões permanentes e temporárias (na elaboração de ofícios, relatórios, e controle de prazos);executar tarefas correlatas.

§ 2º. Requisitos de investidura: Curso superior completo.

 

Art. 51º. A Coordenadoria de Protocolo e Expediente é encarregada da coordenação na classificação, registro, distribuição, expedição e tramitação de documentos, por meios físicos ou virtuais.

§ 1º. Compete ao Chefe da Coordenadoria de Protocolo e Expediente: coordenar a manutenção do protocolo geral do expediente; supervisionar a remessa, recebimento, triagem e distribuição da correspondência externa e interna, conforme determinação superior; coordenar os serviços de mensageiro; supervisionar a tramitação de protocolos de solicitações de serviços dos Vereadores, coordenando sua triagem e encaminhamento aos setores responsáveis; assessorar a elaboração de súmulas do expediente recebido, para fins de leitura em plenário; supervisionar o procedimento de remessa à publicação, mediante protocolo, de todos os atos e demais matérias sujeitas a esta finalidade; coordenar a distribuição, mediante protocolo, de relatórios e outros documentos; acompanhar as atividades realizadas por meio do processo eletrônico de tramitação de documentos; desempenhar outras atividades correlatas.

§ 2º. São requisitos de investidura: Ensino médico completo.

 

Art. 52º. À Unidade Operacional de Controle Interno compete as atribuições descritas na Lei Municipal nº 1.821 de 20 de março de 2008 e suas alterações posteriores.

Parágrafo único. A Unidade Operacional de Controle Interno será composta, no mínimo, de um servidor do quadro efetivo, sendo vedada a designação de servidor que esteja em estágio probatório.

 

Art. 53º. Ao Diretor e Coordenador Geral, compete, dentre outras atribuições a direção superior da área administrativa, com a atribuição de supervisionar e coordenar a execução das políticas e metas da Mesa Executiva em todos os setores técnicos e administrativos da Câmara.

§ 1º. Atribuições especificas: Exercer a direção e coordenação geral e hierárquica das atividades da Câmara; Supervisionar Diretorias; Elaborar planos e relatórios de gestão; Organizar, estruturar e conduzir atividades administrativas, financeiras, patrimoniais, de recursos humanos da Câmara Municipal, promovendo o aperfeiçoamento de sistema, métodos e processos de trabalho; Levantar dados, junto a unidades organizacionais, relativos a processos e procedimentos utilizados; Racionalizar processos e procedimentos tendo em vista a melhoria de resultados e/ou diminuição de custos; Elaborar normas de procedimentos; Elaborar diagramas, fluxogramas, gráficos e outras formas de representação de informações; Estudar, analisar, propor, redefinir e implantar formulários e outros instrumentos administrativos; Participar de processos de informatização, colaborando na identificação de demandas junto a usuários, e da implantação de novas rotinas; Organizar o atendimento ao público, determinando triagem para aqueles voltados aos serviços internos da Câmara e aqueles destinados ao gabinete dos vereadores; Desempenhar outras atividades correlatas.

§ 2º. Requisitos para Investidura: Nível Superior Completo em qualquer área de conhecimento e experiência comprovada de, no mínimo, 01 (um) ano, em gestão pública ou administrativa em postos de direção, gestão ou supervisão no setor público ou privado.

 

Art. 54º. A Procuradoria Jurídica compete a consultoria e assessoria jurídica, com a atribuição de exercer o controle prévio de legalidade dos atos em que figure como interessada à Mesa ou a Presidência do Legislativo; emitir pareceres sobre proposições e matérias administrativas;

§ 1º. Atribuições especificas do Cargo de Procurador Jurídico da Presidência: Assessoramento Superior, técnico e estratégico direto à Presidência da Câmara e à Mesa Executiva; Recomendar à Presidência procedimentos Internos em caráter preventivo com o objetivo de manter as atividades da Administração afinadas com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública; Elaborar pareceres e manifestações jurídicas acerca de temas submetidos a sua apreciação, vedada a emissão de opinativo em procedimentos licitatórios ou na promoção da representação judicial da Câmara; Prestar assessoramento jurídico direto à presidência da Mesa; Elaborar proposições jurídicas que servirão de orientação ao presidente da Câmara; Prestar assessoramento e elaborar pareceres jurídicos sobre matérias administrativas e questões regimentais suscitadas dentro ou fora das sessões plenárias; promover a representação extrajudicial da Presidência da Câmara sempre que determinado pelo Presidente.

§ 2º. É defeso ao servidor ocupante do cargo descrito neste artigo promover a representação judicial da Câmara, bem como emitir pareceres em certames licitatórios, haja vista a competência privativa do Advogado efetivo, prevista no art. 10 desta Lei.

§ 3º. A jornada de trabalho do cargo descrito neste artigo será de 20 (vinte) horas semanais, sem prejuízo de seu ocupante estar à disposição do órgão sempre que houver necessidade ou interesse da Administração.

§ 4º. Requisitos para Investidura: Nível Superior Completo em Direito e registro ativo na OAB.

 

Art. 55º. A Procuradoria da Mulher, é o órgão institucional e permanente da Câmara Municipal de Paiçandu, destinado a atuar em benefício da população feminina, gozando de autonomia e independência funcional, e estará vinculada diretamente à Presidência da Câmara.

§ 1º. Compete a Procuradoria da Mulher: o assessoramento jurídico para população feminina, bem como receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violências e discriminação contra a mulher, e demais atribuições descritas na Resolução 03/2023, de 30 de agosto de 2023.

§ 2º. A Procuradoria da Mulher será constituída de 01 (uma) Procuradora da Mulher; O cargo de Procuradora da Mulher é de representação política e será privativo de Vereadoras em exercício, sendo que, no caso de inexistir Vereadoras em exercício para assumir essas funções, o Presidente do Poder Legislativo poderá designar um Vereador para o exercício do encargo, observando-se o seguinte:

Sendo o cargo ocupado por vereadora ou vereador em exercício do mandato eletivo, esta não receberá nenhuma remuneração, além do subsídio percebido pelo cargo político;

 

Art. 56º. A Secretária da Procuradoria da Mulher compete assessorar a Procuradora da Mulher no atendimento de demandas que envolvem violência e discriminação contra mulher, considerando, a necessidade, quando houver, de sigilo pertinente no cuidado de assuntos que tratam da privacidade e intimidade da Mulher.

§ 1º. A Secretária da Procuradora da Mulher possui as seguintes atribuições: prestar assessoria direta e confidencial à Procuradora da Mulher no planejamento de atividades e organização da agenda; coordenar a triagem e o atendimento inicial de Mulheres que necessitem de suporte, garantindo o sigilo e o encaminhamento das informações; gerenciar os documentos e processos, especialmente aqueles que exijam tratamento sigiloso ou de natureza reservada da Procuradoria; assessorar na elaboração de pautas da Procuradoria da Mulher; assessorar a Procuradoria da Mulher no planejamento, coordenação, controle e supervisão das atividades desenvolvidas e de apoio a outras atividades determinadas pela Procuradoria da Mulher; acompanhar e assessorar as Reuniões da Procuradoria da Mulher, demais eventos de natureza técnico-políticos relacionados às atividades; prestar assessoria no registro e divulgação das informações sobre os trabalhos da Procuradoria da Mulher e organizar e assegurar as movimentações de natureza sigilosa; assessorar na elaboração e registro de documentos oficiais da Procuradoria da Mulher; coordenar o controle de prazos dos documentos recebidos e encaminhados; coordenar o fluxo de documentos que tenham de ser apreciados pela Procuradoria da Mulher; executar outras tarefas correlatas determinadas pela Procuradora da Mulher.

§ 2º. São requisitos para investidura no cargo de Secretaria da Procuradoria da Mulher: Nível Superior Completo em qualquer área de conhecimento.

 

Art. 57º. Compete à Assessoria Jurídica da Procuradoria da Mulher dentre outras atribuições: assessorar tecnicamente as deliberações sujeitas a despacho ou decisão da Procuradora da Mulher, nos assuntos de natureza jurídica, submetidos à sua apreciação; assessorar a Procuradora da Mulher na condução dos trabalhos em atendimento da população feminina que sofre violência e descriminação.

Parágrafo único. Requisitos de investidura: ser do sexo feminino e possuir inscrição definitiva na Ordem dos Advogados do Brasil.

 

Art. 58º. A Diretoria de Administração compete: supervisionar e coordenar a administração de recursos humanos, incluindo o controle de frequência, férias, licenças, elaboração de dados para folha de pagamento e a manutenção do cadastro funcional dos servidores; organizar, controlar e manter o registro do inventário de bens móveis e imóveis da Câmara; supervisionar o almoxarifado, garantindo o suprimento e o controle de estoque de material de consumo. chefiar os serviços de zeladoria, segurança, transporte, manutenção predial, telefonia e reprografia, garantindo o suporte logístico necessário ao funcionamento da Casa; gerenciar o sistema de protocolo, recebimento, distribuição e expedição de documentos; coordenar a organização, classificação e manutenção do arquivo geral da documentação da Câmara; assessoras as coordenadorias nos processos de compras, licitações e contratos, em articulação com o setor competente.

§ 1º. São atribuições do Diretor de Administração: Dirigir, chefiar, coordenar e planejar as atividades de sua área; liderar equipes e supervisionar o trabalho das unidades sob sua responsabilidade.

§ 2º. Requisitos para Investidura: Nível Médio Completo.

 

Art. 59º. São atribuições do Chefe da Coordenadoria de compras e licitações: Coordenar as fases internas dos processos licitatórios, nas modalidades previstas na legislação federal vigente (Lei nº 14.133/2021 e demais normas); Assessorar na elaboração de minutas de editais, termos de referência, projetos básicos e pedidos de cotação de preços, em conjunto com as áreas requisitantes; Superintender o procedimento de contratação direta por dispensa ou inexigibilidade de licitação, quando cabível; Coordenar o cadastro de fornecedores e o controle de Atas de Registro de Preços; Coordenar a execução de prazos e as condições de entrega dos bens e serviços contratados.

§ 1º. Requisitos para Investidura: Nível Médio Completo.

 

Art. 60º. São atribuições do Chefe da Coordenadoria de Patrimônio: Supervisionar e validar o controle de registro patrimonial dos bens móveis e imóveis da Câmara, incluindo o tombamento e a identificação. Coordenar a equipe na realização do inventário anual e no controle da movimentação interna e da conservação do patrimônio da Casa. Dirigir a elaboração dos termos de responsabilidade e de transferência de bens entre os setores. Superintender os procedimentos de baixa e a alienação de bens inservíveis ou obsoletos, conforme a legislação, emitindo o parecer de chefia. Prestar assessoria quanto a contratação e manutenção dos seguros patrimoniais.

§ 1º. Requisitos para Investidura: Nível Médio Completo.

 

Art. 61º. São atribuições do Chefe da Coordenadoria de Recursos Humanos: Supervisionar e garantir a correta execução do processamento da folha de pagamento, encargos sociais e benefícios dos servidores. Coordenar e validar o registro da vida funcional dos servidores, incluindo férias, licenças, afastamentos, progressões e aposentadorias. Gerenciar o sistema de controle de ponto e a elaboração de relatórios gerenciais de assiduidade e pontualidade. Dirigir as atividades de recrutamento, seleção (em articulação com o concurso público) e treinamento de pessoal. Supervisionar a atualização da base de dados de informações cadastrais e funcionais para fins de transparência e controle externo.

§ 1º. Requisitos para Investidura: Nível Médio Completo.

 

Art. 62º. A Diretoria de Comunicação Social e Tecnologia compete: coordenar a execução da política de comunicação institucional da Câmara, primando pela promoção da transparência e o acesso do público às atividades legislativas. Chefiar o relacionamento entre a Casa Legislativa e os veículos de comunicação, elaborando e distribuindo notas e comunicados oficiais. Coordenar a gestão e a atualização do sítio eletrônico oficial e das mídias sociais da Câmara, garantindo a imediata divulgação dos atos em observância à Lei de Acesso à Informação. Coordenar as transmissões das Sessões Plenárias e eventos oficiais da Casa, assegurando a cobertura jornalística. Zelar pela imagem institucional do Poder Legislativo, em estrita obediência aos princípios constitucionais da publicidade e impessoalidade.

§ 1º. São atribuições do Diretor de Comunicação Social e Tecnologia: Dirigir, planejar e Coordenar as atividades de sua área; liderar equipes e supervisionar o trabalho das unidades sob sua responsabilidade.

§ 2º. Requisitos para Investidura: Médio Completo.

 

Art. 63º. São atribuições do Chefe da Coordenadoria de Comunicação Institucional: Supervisionar a distribuição de material informativo, notas de imprensa, releases e comunicados oficiais aos veículos de comunicação e à sociedade. Assessorar as atividades do cerimonial e de protocolo nos eventos oficiais, Sessões Solenes e audiências públicas da Câmara. Zelar pela aplicação da identidade visual e da marca institucional em todas as publicações e documentos oficiais. Supervisionar o monitoramento e a análise do noticiário e da cobertura midiática sobre as atividades do Poder Legislativo.

§ 1º. Requisitos para Investidura: Nível Médio Completo.

 

Art. 64º. São atribuições do Chefe da Coordenadoria de Comunicação Digital: Coordenar os procedimentos de administração e atualização do conteúdo do website e do Portal da Transparência da Câmara, garantindo o cumprimento integral da Lei de Acesso à Informação (LAI); Chefiar as interações das plataformas de mídias sociais (Facebook, Instagram, YouTube, etc.), visando o engajamento e a divulgação dos atos legislativos; Supervisionar a produção de conteúdo multimídia (fotos, vídeos e podcasts) para as plataformas digitais da Casa; Supervisionar e analisar o desempenho e a interação do público nas plataformas digitais.

§ 1º. Requisitos para Investidura: Nível Médio Completo.

 

Art. 65º. Compete ao Chefe da Coordenadoria de Tecnologia da Informação: Dirigir e coordenar a infraestrutura de Tecnologia da Informação (TI), incluindo redes de computadores, servidores e sistemas de comunicação de dados. Chefiar a equipe de suporte técnico na execução e manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos. Definir e superintender a implementação de políticas de segurança da informação, backup e recuperação de dados da Casa. Decidir sobre a aquisição, a manutenção e a disponibilidade dos sistemas de apoio ao Processo Legislativo e das transmissões das Sessões.

§ 1º. Requisitos para Investidura: Nível Médio Completo.

 

Art. 66º. A Diretoria Financeira e Contábil compete: Coordenar a execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) e do Plano Plurianual (PPA), controlando a dotação das despesas e supervisionando o empenho e o saldo de recursos. Coordenar as atividades de tesouraria, incluindo a programação financeira, o controle do fluxo de caixa e a realização de pagamentos e recebimentos. Superintender o registro contábil de todos os atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, em obediência às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP). Supervisionar os balancetes mensais, o balanço anual e todos os documentos de prestação de contas exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) e demais órgãos de controle. Chefiar o cumprimento das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em especial no que se refere aos limites de gastos com pessoal e aos relatórios de gestão fiscal.

§ 1º. São atribuições do Diretor de Finanças e Contabilidade: Dirigir, planejar e organizar as atividades de sua área; liderar equipes e supervisionar o trabalho das unidades sob sua responsabilidade.

§ 2º. Requisitos para Investidura: Nível Superior Completo, preferencialmente em contabilidade.

 

Art. 67º. São atribuições do Chefe da Coordenadoria de Finanças e Contabilidade: Supervisionar os lançamentos contábeis e a escrituração de todos os atos e fatos da gestão. Coordenar a elaboração e apresentação dos balancetes e demonstrativos contábeis mensais e anuais. Coordenar o controle do saldo de caixa e bancário. Assessorar a Diretoria de Finanças na elaboração e envio da prestação de contas mensal e anual ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) e demais órgãos de fiscalização. Dirigir e superintender os procedimentos de liquidação da despesa, preparando os documentos para pagamento. Executar outras atribuições determinadas pelos superiores hierárquicos.

§ 1º. Requisitos para Investidura: Nível Médio Completo.

 

Art. 68º. O cargo de Assessor Parlamentar possui como atribuições gerais: prestar assessoramento político e suporte técnico-administrativo direto e imediato ao Vereador no exercício de seu mandato parlamentar; auxiliar na interlocução com a comunidade, entidades e órgãos públicos; e executar tarefas de apoio legislativo voltadas à produção de proposições e ao acompanhamento de demandas do gabinete.

§ 1º. São atribuições do cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar: desempenhar funções internas e externas, segundo diretrizes e orientação superior; assessorar na execução de trabalhos de redação, resumo e acompanhamento de reuniões e comissões; assessorar na realização de pesquisas, estudos e elaboração de informações de interesse do gabinete; verificar e acompanhar a tramitação de assuntos junto a repartições públicas e órgãos da Câmara; responsabilizar-se pelo recebimento e encaminhamento de pareceres de comissões que o parlamentar integre; colaborar na organização de audiências públicas ou reuniões que devam ser promovidas pelo Vereador; elaborar os projetos de lei de iniciativa do Vereador e as respectivas justificativas, bem como agendar reuniões, atender e recepcionar ao público; representar o parlamentar em reuniões e eventos, desde que por determinação expressa do Vereador; efetuar serviços de recepção, redação, digitação, organização de arquivos e catalogação dos pedidos de informações e respectivas respostas; controlar prazos e diligenciar respostas às proposições, indicações e pedidos do Vereador; colaborar na agenda política do parlamentar; manter arquivo de documentos e papéis em caráter particular endereçados ao Vereador; expedir convites e anotar todas as providências necessárias ao assessoramento do parlamentar; promover o registro de nome e endereço completo de autoridades, lideranças e cidadãos de interesse do Vereador; auxiliar o parlamentar na elaboração de vídeos, materiais gráficos e gestão da publicidade institucional do parlamentar e executar outras tarefas correlatas.

§ 2º. A indicação por escrito do Vereador ao Presidente do Legislativo é ato imprescindível para a nomeação dos cargos de assessor e deverá ser acompanhada dos documentos necessários a identificação e qualificação da pessoa a ser nomeada.

§ 3º. A exoneração do servidor descrito no caput deste artigo, caso não tenha sido solicitada expressamente pelo Parlamentar a que estiver vinculado, deverá ser comunicada ao Parlamentar com as devidas justificativas por escrito.

§ 4º. O controle da assiduidade, da frequência ao trabalho e do cumprimento da jornada laboral dos assessores, bem como das atividades por eles realizadas, será realizada direta e exclusivamente pelo Vereador a que o assessor estiver vinculado e sob sua responsabilidade.

§ 5º. As atividades externas realizadas pelos assessores lotados no respectivo gabinete deverão ser controladas por meio de apresentação de justificativa própria, contendo data, horário, local, tempo de permanência e assunto tratado, que deverá ser validada pelo Vereador a que estiver vinculado e entregue quinzenalmente ao Departamento de Pessoal, com a anuência subscrita do Vereador a que estiver subordinado, para fins de justificação de ausência do servidor do local de trabalho.

§ 6º. Todas as atividades do gabinete serão de responsabilidade exclusiva do Vereador, inclusive aquelas realizadas em expediente externo, observadas as disposições legais.

§ 7º. Requisitos para Investidura: Nível fundamental incompleto.

 

Art. 69º. O Assessor de Gabinete da Presidência possui como atribuições gerais: prestar assessoramento técnico e político direto ao Presidente da Câmara nas atividades de gestão institucional e representação do Poder Legislativo; coordenar o fluxo de informações e documentos submetidos à decisão da Presidência; e auxiliar na interlocução estratégica com os demais Poderes, órgãos de controle e sociedade civil.

§ 1º. São atribuições do cargo de Assessor de Gabinete da Presidência: Coordenar os trabalhos do Gabinete, e por determinação do Vereador, acompanhar e supervisionar os trabalhos desenvolvidos pelos assessores parlamentares do Vereador Presidente; assessorar a Presidência da Câmara Municipal com vistas à disciplina e à organização de seus trabalhos; assessorar nas ações e nos relacionamentos de interesse da Presidência, sob o aspecto político-parlamentar, auxiliando no constante aprimoramento e melhoria dos trabalhos da Presidência; assessorar na elaboração, redação, promoção, revisão e encaminhamento de projetos de lei, requerimentos, indicações, recursos e diligências de autoria do Presidente; assessorar o Presidente no apoio à realização de audiências públicas, debates, encontros, palestras, reuniões, dentre outros, sob o aspecto político-parlamentar; e prestar outras atividades de assessoramento delegadas pelo Presidente; Realizar serviços pertinentes à secretaria, à agenda e ao atendimento ao público, subsidiar, sob o ponto de vista político e de interesse público, as matérias que estejam em trâmite na Câmara; sugerir pronunciamentos à Presidência, sobre matérias em tramitação no Legislativo ou sobre acontecimentos que afetem a vida da comunidade; agendar, organizar e assessorar o Presidente em reuniões e debates externos; representar o parlamentar em reuniões e eventos por determinação daquele; sugerir encaminhamentos e pautas políticas; e encaminhar e acompanhar as reivindicações de cidadãos perante órgãos externos;

§ 2º. Requisitos para Investidura: Nível fundamental incompleto.

 

TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 70º. O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Poder Legislativo é o Estatutário, e o Regime Previdenciário é o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

 

Art. 71º. O enquadramento inicial dos servidores efetivos no novo Plano de Carreira dar-se-á mediante ato do Presidente da Mesa Diretora, observando-se o tempo de serviço e a equivalência de vencimentos na data de publicação desta Lei.

 

Art. 72º. O vencimento básico mensal dos Cargos de Provimento em Comissão corresponde aos Símbolos estabelecidos no ANEXO III desta Lei.

 

Art. 73º. Ficam mantidas as demais disposições contidas na Lei Ordinária nº 2.570/2017, exceto naquilo que contrariar a presente Lei, ficando revogadas.

 

Art. 74º. Integram esta Lei os seguintes anexos:

 

I - Anexo I - Cargos de Provimento Efetivo - Grupo Ocupacional Profissional;

 

II - Anexo II - Cargos de Provimento Efetivo - Grupo Ocupacional Semi-Profissional;

 

III - Anexo III - Cargos de Provimento Efetivo - Grupo Ocupacional Administrativo;

 

IV - Anexo IV - Cargos de Provimento Efetivo - Grupo Ocupacional Serviços Gerais;

 

V - Anexo V - Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo;

 

VI - Anexo VI - Organograma da Estrutura Política e Orgânico-Administrativa da Câmara Municipal;

 

VII - Anexo VII - Cargos de Provimento em Comissão e Funções Gratificadas;

 

VIII - Anexo VIII - Tabela de Valores dos Cargos de Provimento em Comissão.

 

Art. 75º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 12 dias do mês de fevereiro do ano de 2026.

 

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Grupo Ocupacional: PROFISSIONAL

N° DE VAGA

DENOMINAÇÃO DO CARGO

SÉRIE DE CLASSES

CARGA HORÁRIA SEMANAL

01

Advogado

F

20 horas

02

Contador

E

30 horas

01

Oficial Administrativo II

D

30 horas

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 12 dias do mês de fevereiro do ano de 2026.

 

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO II

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Grupo Ocupacional: SEMI-PROFISSIONAL

N° DE VAGA

DENOMINAÇÃO DO CARGO

SÉRIE DE CLASSES

CARGA HORÁRIA SEMANAL

01

Técnico em Contabilidade

E

30 horas

01

Oficial Administrativo

C

30 horas

01

Motorista

C

30 horas

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 12 dias do mês de fevereiro do ano de 2026.

 

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO III

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Grupo Ocupacional: ADMINISTRATIVO

 

N° DE VAGA

DENOMINAÇÃO DO CARGO

SÉRIE DE CLASSES

CARGA HORÁRIA SEMANAL

04

Auxiliar Administrativo III

C

40 horas

02

Telefonista

A

30 horas

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 12 dias do mês de fevereiro do ano de 2026.

 

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO IV

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Grupo Ocupacional: SERVIÇOS-GERAIS

 

N° DE VAGA

DENOMINAÇÃO DO CARGO

SÉRIE DE CLASSES

CARGA HORÁRIA SEMANAL

03

Auxiliar de Serviços Gerais

A

40 horas

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 12 dias do mês de fevereiro do ano de 2026.

 

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO V-TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO ANO DE 2026

 

CLASSE

NIVEL

A

B

C

D

E

F

1.2.3

1592,46

1910,91

2326,77

4859,33

5069,50

7643,59

4

1723,72

2068,41

2518,56

5262,25

5487,36

8273,68

5

1758,24

2109,79

2568,94

5367,48

5597,13

8439,15

6

1793,36

2151,97

2620,30

5474,82

5709,07

8439,15

7

1829,25

2195,02

2672,72

5584,34

5823,23

8782,00

8

1863,98

2238,94

2726,19

5696,01

5939,72

8955,65

9

1903,15

2283,70

2780,69

5809,94

6058,52

9134,80

10

1941,22

2329,37

2836,30

5926,13

6179,67

9317,50

11

1980,02

2375,96

2893,02

6044,66

6303,27

9503,81

12

2019,63

2423,48

2950,90

6165,53

6429,34

9693,92

13

2060,00

2471,93

3009,90

6288,86

6557,90

9888,63

14

2101,22

2521,40

3070,08

6414,69

6689,04

10085,57

15

2143,28

2571,81

3131,48

6542,95

6822,85

10287,27

16

2186,13

2623,24

3194,14

6673,81

6959,30

10493,00

17

2229,86

2675,72

3258,05

6807,28

7098,49

10702,86

18

2295,49

2729,23

3321,71

6943,42

7240,47

10916,91

19

2319,92

2783,80

3389,63

7082,31

7385,28

11135,25

20

2366,31

2839,49

3457,43

7223,95

7532,99

11357,95

21

2413,68

2896,29

3526,58

7368,44

7683,65

11585,11

22

2461,95

2954,23

3597,13

7515,78

7837,32

11816,83

23

2511,18

3013,28

3669,03

7666,09

7994,04

12053,14

24

2561,37

3074,34

3741,90

7819,42

8153,95

12294,25

25

2612,63

3135,04

3817,28

7975,81

8317,02

12540,18

26

2664,86

3197,76

3893,63

8135,39

8483,38

12790,91

27

2718,18

3261,70

3971,48

8298,06

8737,14

12980,21

28

2769,92

3326,89

4050,95

8464,00

8826,12

13307,65

29

2827,98

3393,46

4131,95

8633,28

9002,62

13573,81

30

2884,53

3453,38

4214,62

8805,95

9182,69

13845,30

31

2921,41

3530,55

4298,95

8982,02

9366,32

14122,24

32

3001,08

3601,17

4384,86

9161,70

9553,61

14477,53

33

3061,14

3673,20

4427,58

9344,91

9744,70

14692,75

34

3122,33

3746,69

4562,03

9531,83

9939,64

14986,59

35

3184,80

3821,61

4653,27

9722,66

10138,41

15286,35

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 12 dias do mês de fevereiro do ano de 2026.

 

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO VI

ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

(O arquivo encontra-se disponível no final da página)

 

ANEXO VII

DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

ORGÃOS/CARGOS

QUANTIDADE

SÍMBOLO

FUNÇÃO GRATIFICADA

1. Secretaria Geral

01

-

50%

1.1 Chefe da Coordenadoria de Processo Legislativo

01

COORD-01

40%

1.2 Chefe da Coordenadoria de Protocolo e Expediente

01

COORD-01

40%

2. Procuradoria Jurídica

01

PROC-01

-

3.0 Assessora Jurídica da Procuradora da Mulher

01

PROC-02

50%

3.1 Secretária da Procuradoria da Mulher

01

DIR-02

50%

4. Diretor e Coordenador Geral

01

DIR-01

-

5.1 Diretor de Administração

01

DIR-02

50%

5.2 Chefe da Coordenadoria de Compras e Licitação

01

COORD-01

40%

5.3 Chefe da Coordenadoria de Patrimônio

01

COORD-01

40%

5.4 Chefe da Coordenadoria de Recursos Humanos

01

COORD-01

40%

6. Diretor de Comunicação Social e Tecnologia

01

DIR-02

50%

6.1 Chefe da Coordenadoria de Comunicação Institucional

01

COORD-01

40%

6.2 Chefe da Coordenadoria de Comunicação Digital

01

COORD-01

40%

6.3 Chefe da Coordenadoria de Tecnologia da Informação

01

COORD-01

40%

7. Diretoria Financeira

01

DIR-02

50%

7.1 Chefe da Coordenadoria de Finanças e Contabilidade

01

COORD-01

40%

8. Assessor de Gabinete da Presidência

01

ASS-01

50%

9. Assessor de Gabinete Parlamentar

09

ASS-02

50%

 

 

 

 

FUNÇÕES GRATIFICADAS

QUANTIDADE

-

PERCENTUAL

1. Secretaria Geral

01

 

50%

2. Unidade Operacional de Controle Interno

01

 

30 a 50% ou subsidio C-01

3. Agente de Contratação, Presidente da Comissão Permanente de Licitações e Pregoeiro;

01

 

50%

5. Coordenador do Portal da Transparência

01

 

50%

6. Coordenador do Serviço de Copa e Limpeza

01

 

50%

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 12 dias do mês de fevereiro do ano de 2026.

 

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO – VIII

TABELA DE VALORES DOS CARGOS EM COMISSÃO ANO 2026

 

SÍMBOLO

VALORES MENSAIS EXPRESSA EM REAIS

ASS-01

4.762,16

ASS-02

4.762,16

PROC-01

8.098,39

PROC-02

8.098,39

DIR-01

6.616,16

DIR-02

4.762,16

CORD-01

3.664,97

C-01

8.098,39

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 12 dias do mês de fevereiro do ano de 2026.

 

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 12 dias do mês de fevereiro do ano de 2026.

 

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Natalia Caroline Pereira
Código Identificador:4530FDA0