ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N.º 890 DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
Súmula: Transfere, excepcionalmente, a data de observância do feriado municipal alusivo ao Dia do Servidor Público Municipal e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Guaraqueçaba – Estado do Paraná, Sr. Alessandro Carneiro Soares Truchinski, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o disposto no art. 30, inc. I da Constituição Federal, que atribui aos Municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, da eficiência e da necessidade continuidade dos serviços públicos, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a conveniência administrativa e a possibilidade de adequar, excepcionalmente, o calendário de funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, de modo a promover melhor organização das atividades;
CONSIDERANDO a possibilidade de adotar medidas de organização da administração pública, a fim de compatilizar o caléndario com o interesse público, observadas as disposicões legais aplicáveis;
DECRETA:
Art. 1º Fica transferida, excepcionalmente, a data de observância do ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público, de 28 de outubro de 2026 (quarta-feira) para 30 de outubro de 2026 (sexta-feira).
Art. 2º A secretaria Municipal de Finanças funcionará normalmente no dia 30 de outubro de 2026, ficando estabelecida a dispensa do expediente de seus servidores para o dia 03 de novembro de 2026,(terça-feira), ressalvamos os serviços cuja continuidade seja indispensável.
Art. 3° A secretaria Municipal de Educação, seguirá o calendário escolar vigente, mantendo as atividades escolares nas datas nele previstas, sem alteração decorrente deste Decreto.
Parágrafo único. Registra-se que o Dia do Servidor Público foi incorporado à comemoração do Dia do Professor, considerando-se já concedida a correspondente dispensa de expediente aos profissionais da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaraqueçaba-PR, 23 de outubro de 2026.
ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Arivaldo Carneiro Soares
Código Identificador:4537CACE