PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGUEIRINHA

ASSISTÊNCIA SOCIAL
EDITAL DE CONVOCAÇÃO

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA MANGUEIRINHA – PARANÁ

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2026

10ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MANGUEIRINHA – PARANÁ

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Mangueirinha, Estado do Paraná, por meio da Comissão Organizadora da 10ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, instituída pela Resolução nº 02/2026 do CMDCA, e em conformidade com o Art. nº 26 da Lei 2.491/2025 e as orientações do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, especialmente aquelas estabelecidas pela Resolução CONANDA nº 276, de 12 de novembro de 2025, torna público o presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO e CONVOCA a sociedade mangueirense, crianças e adolescentes, organizações da sociedade civil, entidades e instituições públicas e privadas, trabalhadores das políticas públicas, representantes do Sistema de Garantia de Direitos e demais cidadãos interessados a participarem da:

10ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MANGUEIRINHA – PARANÁ

A Conferência será realizada no dia 17 de novembro de 2026, com início às 8 horas, no Centro de Eventos Darci Gubert, situado na Rua Barão do Rio Branco, nº 530, Centro, Mangueirinha – Paraná. A 10ª Conferência Municipal terá como tema:

“Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e a Democracia Participativa”

 

1. OBJETIVO GERAL

A 10ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente tem como objetivo geral sensibilizar, conscientizar e mobilizar a sociedade mangueirense para o fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente – SGDCA, visando à promoção, proteção, defesa e ao controle social das políticas públicas, programas, projetos e ações voltados à infância e à adolescência.

Busca-se, ainda, fortalecer a participação social, o respeito às diversidades e pluralidades, a articulação entre os diferentes atores do Sistema de Garantia de Direitos e o aprimoramento da democracia participativa, assegurando a escuta e a participação efetiva de crianças e adolescentes na construção das políticas públicas que lhes dizem respeito.

2. OBJETIVOS ESPECÍFICOS

Constituem objetivos específicos da 10ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

I – Promover o diálogo entre o Poder Público, a sociedade civil, crianças e adolescentes e os demais integrantes do Sistema de Garantia de Direitos;

II – Avaliar a situação dos direitos da criança e do adolescente no Município de Mangueirinha, identificando avanços, desafios, lacunas e necessidades;

III – Fortalecer a participação social e o controle social das políticas públicas destinadas à infância e à adolescência;

IV – Discutir e propor estratégias para o aprimoramento das políticas públicas, programas, projetos e serviços destinados à garantia dos direitos de crianças e adolescentes;

V – Fomentar a articulação intersetorial entre as políticas públicas e os órgãos que integram o Sistema de Garantia de Direitos;

VI – Garantir a participação ativa e a escuta qualificada de crianças e adolescentes nos processos de discussão e formulação das políticas públicas;

VII–Elaborar e deliberar propostas e diretrizes que contribuam para o fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;

VIII – Fortalecer a atuação dos Conselhos Tutelares e dos Conselhos de Direitos;

IX – Estimular o protagonismo de crianças e adolescentes na defesa e promoção de seus direitos;

X – Eleger os representantes/delegados, conforme as orientações estabelecidas para as etapas subsequentes da Conferência.

3. EIXOS TEMÁTICOS

As discussões da 10ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente serão organizadas em seis eixos temáticos, que orientarão os debates, as discussões em grupos e a formulação das propostas:

Eixo Temático 1 – Aprimoramento do Controle Social e Fortalecimento da Participação Social

Discussão sobre o fortalecimento dos espaços democráticos de participação, do controle social e da atuação da sociedade civil, crianças e adolescentes na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas.

Eixo Temático 2 – Fortalecimento dos Conselhos Tutelares

Debate sobre o fortalecimento da atuação dos Conselhos Tutelares, suas condições de funcionamento, estrutura, capacitação, articulação com a rede de proteção e demais estratégias necessárias para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes.

Eixo Temático 3 – Promoção da Convivência Familiar e Comunitária

Discussão de estratégias para assegurar o direito à convivência familiar e comunitária, prevenir o afastamento do convívio familiar e fortalecer políticas e serviços de proteção, apoio e acompanhamento às famílias.

Eixo Temático 4 – Prevenção e Enfrentamento às Violências

Debate sobre a prevenção e o enfrentamento das diferentes formas de violência contra crianças e adolescentes, incluindo estratégias de proteção, atendimento, prevenção, articulação da rede e garantia dos direitos das vítimas.

Eixo Temático 5 – Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção de Adolescentes no Trabalho

Discussão sobre ações de prevenção e erradicação do trabalho infantil, fortalecimento da proteção social e garantia dos direitos dos adolescentes inseridos em atividades laborais, observadas as normas legais de proteção ao trabalho.

Eixo Temático 6 – Aprimoramento da Execução das Medidas Socioeducativas

Debate sobre o aprimoramento das políticas e ações destinadas aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, visando à garantia de direitos, responsabilização, proteção integral, reinserção social e fortalecimento da articulação da rede de atendimento.

4. APRESENTAÇÃO E IMPORTÂNCIA DA CONFERÊNCIA

A 10ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente constitui-se em importante espaço democrático de participação e diálogo entre o Poder Público, a sociedade civil, crianças e adolescentes, entidades, instituições e demais atores do Sistema de Garantia de Direitos.

A Conferência tem como finalidade possibilitar a construção coletiva de propostas destinadas ao aprimoramento das políticas públicas para a infância e adolescência, fortalecendo a democracia participativa, a transparência, a corresponsabilidade e o protagonismo social.

Nesse sentido, a Conferência buscará:

I – Garantir que crianças e adolescentes tenham voz ativa nos debates, fortalecendo seu protagonismo e sua capacidade de participar das decisões que impactam suas vidas;

II – Promover a escuta qualificada da sociedade e, especialmente, de crianças e adolescentes;

III – Avaliar a situação dos direitos da criança e do adolescente no território municipal;

IV – Identificar problemas, lacunas, desafios e avanços das políticas públicas destinadas à infância e à adolescência;

V – Discutir e propor diretrizes, prioridades e ações para o fortalecimento das políticas públicas;

VI – Fortalecer o controle social e ampliar a participação popular nos processos de formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas;

VII – Estimular a articulação e integração dos órgãos, entidades e serviços que compõem a rede de proteção;

VIII – Promover o protagonismo de crianças e adolescentes na construção das propostas;

IX – Deliberar sobre propostas a serem encaminhadas às etapas subsequentes, observadas as orientações e normativas vigentes;

X – Contribuir para o fortalecimento das políticas públicas municipais, estaduais e nacionais voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes.

A Conferência representa, portanto, um importante instrumento de participação social e de fortalecimento da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, contribuindo para a efetivação dos princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990).

5. METODOLOGIA E ESTRATÉGIAS DE REALIZAÇÃO

A 10ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será desenvolvida de forma participativa, democrática e intersetorial, possibilitando a ampla participação dos diferentes segmentos da sociedade.

Como estratégia preparatória, foram realizadas Pré-Conferências, organizadas em seis momentos, com datas distintas, destinadas à discussão dos seis eixos temáticos que compõem a Conferência.

Durante as Pré-Conferências serão promovidos debates, reflexões e levantamento das principais demandas, desafios e propostas relacionadas à garantia dos direitos de crianças e adolescentes no Município.

As propostas construídas durante as Pré-Conferências serão sistematizadas e apresentadas na etapa municipal da Conferência, contribuindo para o aprofundamento dos debates e para a construção coletiva das deliberações.

A programação da 10ª Conferência Municipal compreenderá, entre outras, as seguintes atividades:

I – credenciamento e acolhimento dos participantes;

II – Abertura oficial da Conferência;

III – apresentação do tema central da 10ª Conferência com leitura e aprovação do Regimento Interno;

IV – Realização de Palestra Magna, abordando o tema “Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e a Democracia Participativa”;

V – Organização dos participantes em grupos de trabalho para discussão dos seis eixos temáticos;

VI – apresentação, análise e apreciação das propostas construídas nas Pré-Conferências;

VII – discussão e deliberação das propostas prioritárias;

VIII – apresentação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

IX – Eleição dos representantes/delegados para a etapa estadual, conforme as orientações técnicas e normativas do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA/PR;

X – apresentação e aprovação das deliberações da Conferência;

XI – encerramento da 10ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

6. PARTICIPAÇÃO

Poderão participar da 10ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente representantes do Poder Público, organizações da sociedade civil, entidades de atendimento, instituições públicas e privadas, profissionais das políticas públicas, integrantes do Sistema de Garantia de Direitos, Conselheiros de Direitos, Conselheiros Tutelares, crianças e adolescentes, famílias e demais cidadãos interessados na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. A participação de crianças e adolescentes será valorizada e assegurada de forma a garantir escuta qualificada, participação efetiva e protagonismo, respeitando-se suas condições de desenvolvimento, diversidade e singularidades.

7. DISPOSIÇÕES FINAIS

A 10ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mangueirinha constitui-se em espaço democrático para avaliação da realidade municipal, construção coletiva de propostas e fortalecimento das políticas públicas voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes.

Os casos omissos e as situações não previstas neste Edital serão analisados pela Comissão Organizadora da 10ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, observadas as orientações do CMDCA, do CEDCA/PR e do CONANDA.

Mangueirinha, 14 de setembro de 2026.

 

FERNANDA MARTINÉLLO BAUM

Presidente da Comissão Organizadora

10ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente