ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Controladoria Geral do Municipio

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO - IN 007 2026 - CGM - COMPLEMENTA A IN 001-2026 (E-SIC) 16112026

ESTADO DO PARANÁ

 

MUNICÍPIO DE CONTENDA

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 007/2026 – CONTROLADORIA GERAL

DO MUNICÍPIO

 

Complementa a Instrução Normativa nº 001/2026 – Controladoria Geral do Município, que regulamenta os pedidos de acesso à informação pública (e-SIC), para dispor sobre o recurso por meio eletrônico, o acompanhamento eletrônico do andamento de pedidos e recursos, os prazos internos e o controle de conformidade do fluxo de atendimento, o relatório estatístico anual do Serviço de Informação ao Cidadão, a capacitação anual dos servidores nomeados e a publicação das instruções ao cidadão no sítio eletrônico oficial, e dá outras providências.

 

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CONTENDA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º, IV, o art. 8º, § 2º, e os arts. 30, 31 e 33 da Lei Municipal nº 1.795, de 5 de junho de 2019, e CONSIDERANDO o art. 5º, XXXIII, e o art. 37, caput e § 3º, II, da Constituição Federal, e a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, em especial o art. 9º (Serviço de Informação ao Cidadão), o art. 11 (prazos), o art. 15 (recurso) e o art. 30, III (relatório estatístico anual);

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.105, de 21 de novembro de 2023, que regulamenta o acesso à informação no Município, em especial o art. 9º, §§ 2º e 3º, o art. 10, o art. 11, os arts. 14 e 15, o art. 24 e o art. 26;

 

CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 001/2026 – Controladoria Geral do Município, de 24 de março de 2026, que regulamenta o funcionamento dos pedidos de acesso à informação e, no seu art. 3º, atribui ao responsável pelo SIC a manutenção do sistema de controle dos pedidos, a produção de relatórios periódicos, a promoção de treinamentos e a orientação sobre recursos, e no seu Anexo I mapeia o fluxo de atendimento em vinte passos;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, que impõem a prestação digital dos serviços públicos e o acompanhamento eletrônico das solicitações pelo usuário;

 

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 248/2026, que regulamenta a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no Município, e o Decreto Municipal nº 251/2026, que designa o Encarregado de Proteção de Dados;

 

CONSIDERANDO a necessidade de evidenciar, de forma documental e verificável, que todos os pedidos de acesso à informação de cada exercício percorrem as etapas, os responsáveis e os prazos do fluxo de atendimento, nos termos exigidos pelo Programa de Governança Pública – PROGOV do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;

RESOLVE:

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Esta Instrução Normativa complementa a Instrução Normativa nº 001/2026 – Controladoria Geral do Município, sem alterá-la, para dispor sobre:

 

I – a interposição de recurso por meio eletrônico pelo cidadão;

 

II – o acompanhamento eletrônico, a qualquer momento, do andamento dos pedidos de acesso à informação e dos recursos;

 

III – os prazos internos de execução das etapas do fluxo de atendimento e o controle de conformidade de todos os pedidos do exercício;

 

IV – o relatório estatístico anual do Serviço de Informação ao Cidadão – SIC;

 

V – a capacitação anual dos servidores nomeados para o SIC;

 

VI – a publicação, no sítio eletrônico oficial, das instruções mínimas ao cidadão, dos formulários, do fluxo de atendimento e dos relatórios.

 

Parágrafo único. Permanecem aplicáveis os canais, os formulários, os prazos legais, os critérios de publicidade e o fluxo de atendimento previstos na Lei Municipal nº 2.105/2023 e na Instrução Normativa nº 001/2026, aos quais esta Instrução Normativa remete sempre que não dispuser de modo diverso.

 

Art. 2º Esta Instrução Normativa aplica-se a todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal (Lei Municipal nº 2.105/2023, art. 1º, parágrafo único) e vincula:

 

I – a Ouvidoria Geral do Município, responsável pelo tratamento dos pedidos de acesso à informação (Instrução Normativa nº 001/2026, art. 1º), e os servidores nomeados para o SIC, editada pelo Prefeito Municipal com fundamento no art. 26 da Lei Municipal nº 2.105/2023;

 

II – os titulares dos órgãos e entidades demandados e os servidores por eles nomeados nos termos do art. 26 da Lei Municipal nº 2.105/2023, responsáveis pela preparação da resposta e pela decisão dos recursos em primeira instância;

 

III – a Comissão de Reavaliação de Informações ou, enquanto não formalizada, as autoridades indicadas no art. 24, § 2º, da Lei Municipal nº 2.105/2023;

 

IV – a Coordenadoria de Promoção e Transparência e o Departamento de Expediente e Comunicação, responsáveis pela publicação no sítio eletrônico oficial e no Portal da Transparência (Instrução Normativa nº 001/2026, arts. 14 e 15);

V – o Departamento responsável pela Tecnologia da Informação da Secretaria Municipal de Administração, responsável pela manutenção e adequação do sistema eletrônico do e-SIC junto ao fornecedor.

 

Parágrafo único. Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se “sistema e-SIC” o Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão disponível em https://www.contenda.pr.gov.br/e-sic (Instrução Normativa nº 001/2026, art. 5º), e “e-mail do SIC” o endereço esic@contenda.pr.gov.br (Instrução Normativa nº 001/2026, art. 7º).

 

CAPÍTULO II – DO RECURSO POR MEIO ELETRÔNICO

 

Art. 3º O recurso previsto nos arts. 14 e 15 da Lei Municipal nº 2.105/2023 e nos passos 11 a 20 do Anexo I da Instrução Normativa nº 001/2026 poderá ser interposto pelo cidadão por meio eletrônico, à sua escolha:

 

I – pela função de recurso do sistema e-SIC, vinculada ao número de protocolo do pedido original; ou II – pelo e-mail do SIC, com a indicação do número de protocolo do pedido e das razões do recurso.

 

§ 1º Pode interpor o recurso o requerente do pedido ou seu representante, nas hipóteses de negativa total ou parcial de acesso, de resposta incompleta ou omissa, de ausência de resposta no prazo legal ou de não concordância com a resposta obtida.

 

§ 2º O recurso em primeira instância é dirigido ao responsável pelo órgão ou entidade que exarou a decisão impugnada, e o recurso em segunda instância à Comissão de Reavaliação de Informações, observados os prazos de interposição e de decisão fixados nos arts. 14 e 15 da Lei Municipal nº 2.105/2023 e no Anexo I da Instrução Normativa nº 001/2026.

 

§ 3º O prazo de decisão do recurso conta-se do registro do recurso no sistema e-SIC, na forma do art. 4º.

 

§ 4º A interposição por meio eletrônico não exclui a interposição presencial, mediante protocolo no Protocolo Geral do Paço Municipal (Lei Municipal nº 2.105/2023, art. 24, § 3º), caso em que a Ouvidoria Geral procederá ao registro previsto no art. 4º.

 

Art. 4º Todo recurso, qualquer que seja o meio de interposição, será registrado pela Ouvidoria Geral no sistema e-SIC, no mesmo protocolo do pedido original ou em protocolo próprio a ele vinculado, com a data da interposição, a instância e a alteração do status do pedido para “em recurso”.

 

§ 1º O recurso recebido pelo e-mail do SIC ou pela via presencial será registrado no sistema e-SIC em até 1 (um) dia útil do recebimento.

 

§ 2º Registrado o recurso, a Ouvidoria Geral enviará ao cidadão, pelo sistema e-SIC ou pelo e-mail informado, em até 1 (um) dia útil, confirmação de recebimento contendo o número de protocolo, a data de registro, a instância, a autoridade competente para a decisão e o prazo legal de decisão.

§ 3º A Ouvidoria Geral encaminhará o recurso à autoridade competente em até 1 (um) dia útil do registro e comunicará a decisão ao cidadão, por meio eletrônico, em até 1 (um) dia útil do seu recebimento, registrando-a no protocolo com a indicação, quando cabível, da possibilidade de recurso à instância seguinte e do respectivo prazo.

 

§ 4º Enquanto a Comissão de Reavaliação de Informações não for formalizada por portaria (Lei Municipal nº 2.105/2023, art. 24, § 1º), o recurso em segunda instância será encaminhado pela Ouvidoria Geral às autoridades indicadas no art. 24, § 2º, que deverão atuar conjuntamente na apreciação e deliberação do recurso, observados o prazo legal de cinco dias e as competências estabelecidas na referida Lei.

 

CAPÍTULO III – DO ACOMPANHAMENTO ELETRÔNICO DO ANDAMENTO

 

Art. 5º O sistema e-SIC deverá permitir ao cidadão consultar, pela internet, a qualquer momento e em qualquer horário, sem necessidade de comparecimento presencial, o andamento do pedido de acesso à informação e do recurso, mediante a inserção do número de protocolo, exibindo, no mínimo:

 

I – o status atual, segundo a seguinte tipologia: “recebido”, “em análise”, “encaminhado”, “respondido”, “em recurso” e “encerrado”;

 

II – a data da solicitação e a data de cada andamento registrado;

 

III – o prazo legal de resposta e, se houver, a prorrogação concedida, com a respectiva data;

 

IV – quanto ao recurso, se foi recebido, em que fase da tramitação se encontra, a instância e se já houve decisão final;

 

V – a resposta ou a decisão, quando emitidas, ou a indicação de que foram enviadas ao e-mail do requerente.

 

§ 1º O status será atualizado pela Ouvidoria Geral em até 1 (um) dia útil após a conclusão de cada etapa do fluxo, inclusive para os pedidos e recursos recebidos pela via presencial, por carta ou por e-mail, que serão cadastrados no sistema e-SIC em até 1 (um) dia útil do recebimento, com entrega ou envio do número de protocolo ao cidadão.

 

§ 2º O status “respondido” indicará, no campo de resultado, se o acesso foi concedido integralmente, concedido parcialmente ou negado, com remissão à fundamentação legal da negativa e à possibilidade de recurso.

 

§ 3º Pedidos e recursos cujo requerente tenha optado por manter seus dados em sigilo durante a tramitação (Instrução Normativa nº 001/2026, art. 6º) terão a consulta pública restrita ao status, às datas e aos prazos, sem exposição de dados pessoais, observados o Decreto Municipal nº 248/2026 e a Lei Federal nº 13.709/2018.

Art. 6º Enquanto o sistema e-SIC não dispuser da consulta pública de andamento com o conteúdo mínimo do art. 5º, ou da função de recurso do art. 3º, I, aplica-se o seguinte regime transitório:

 

I – a consulta de andamento do pedido ou do recurso poderá ser formulada pelo cidadão, a qualquer momento, pelo e-mail do SIC ou pelo próprio sistema e-SIC, com a indicação do número de protocolo;

 

II – a Ouvidoria Geral responderá à consulta em até 2 (dois) dias úteis do recebimento, por e- mail, informando o status atual, as datas da solicitação e dos andamentos, o prazo legal e a eventual prorrogação e, quando houver recurso, a sua fase e a existência de decisão final;

 

III – o recurso será recebido pelo e-mail do SIC e registrado na forma do art. 4º.

 

§ 1º O Departamento responsável pela Tecnologia da Informação solicitará ao fornecedor do sistema e-SIC, em até 30 (trinta) dias da publicação desta Instrução Normativa, a implantação ou a habilitação das funções previstas nos arts. 3º, I, e 5º, informando à Controladoria Geral o prazo previsto para a conclusão.

 

§ 2º O regime transitório cessará com a implantação das funções, atestada por despacho do Controlador Geral do Município, publicado na página “Acesso à Informação” do sítio eletrônico oficial, com a data de início da operação.

 

§ 3º As consultas e respostas do regime transitório serão registradas no protocolo correspondente e na planilha de controle do art. 7º.

 

§ 4º A adoção do regime transitório não suspende nem prorroga os prazos legais de atendimento dos pedidos ou de apreciação dos recursos, permanecendo obrigatória a observância dos prazos estabelecidos na Lei Municipal nº 2.105/2023.

 

CAPÍTULO IV – DOS PRAZOS INTERNOS E DO CONTROLE DE CONFORMIDADE DO FLUXO

 

Art. 7º A Ouvidoria Geral manterá a Planilha de Controle de Pedidos de Acesso à Informação, na estrutura do Anexo I desta Instrução Normativa, na qual serão registrados todos os pedidos recebidos no exercício, independentemente do canal de entrada, com, no mínimo: número de protocolo, data do pedido, canal, órgão ou entidade demandado, prazo legal de resposta, data de encaminhamento ao órgão, data de retorno do órgão, data da resposta ao cidadão, prorrogação (ocorrência, data e justificativa), resultado, recurso (ocorrência, data, instância e decisão) e observações.

 

§ 1º A planilha será alimentada a partir dos registros do sistema e-SIC ou manualmente, no caso de pedidos recebidos pela via presencial, por carta ou por e-mail, e será conservada em formato eletrônico aberto (planilha), com uma aba ou arquivo por exercício.

 

§ 2º Para os pedidos presenciais e por carta, a Ouvidoria Geral manterá, além do registro no sistema e-SIC, a digitalização do formulário ou da carta protocolada e dos documentos da tramitação, de modo a permitir a identificação das etapas percorridas e das datas correspondentes.

§ 3º A planilha, o extrato do sistema e-SIC e os documentos do § 2º constituem a comprovação de que todos os pedidos do exercício foram atendidos de acordo com o fluxo de atendimento do Anexo I da Instrução Normativa nº 001/2026, observados os responsáveis e os prazos internos nele e nesta Instrução Normativa definidos.

 

§ 4º A planilha de controle, os documentos digitalizados e os registros de tramitação que contenham dados pessoais deverão possuir acesso restrito aos agentes públicos que necessitem dessas informações para o exercício de suas atribuições, observados os princípios e as medidas de segurança previstos na Lei Federal nº 13.709/2018 e no Decreto Municipal nº 248/2026.

 

Art. 8º Para assegurar o cumprimento dos prazos legais do art. 10 da Lei Municipal nº 2.105/2023, as etapas do fluxo de atendimento do Anexo I da Instrução Normativa nº 001/2026 observarão os prazos internos e os responsáveis fixados no Anexo II desta Instrução Normativa.

 

§ 1º Os prazos internos não alteram os prazos legais de resposta, de prorrogação e de recurso, que prevalecem em caso de divergência.

 

§ 2º O órgão ou entidade demandado que não puder prestar a informação no prazo interno comunicará à Ouvidoria Geral, com justificativa expressa, a necessidade de prorrogação, em tempo hábil para que a prorrogação seja decidida e o requerente cientificado antes do término do prazo de 20 (vinte) dias (Lei Municipal nº 2.105/2023, art. 10, § 2º).

 

§ 3º O descumprimento de prazo interno pelo órgão ou entidade demandado será registrado na planilha de controle e comunicado pela Ouvidoria Geral ao titular do órgão e à Controladoria Geral.

 

Art. 9º A Ouvidoria Geral realizará, até o 10º (décimo) dia de cada mês, a revisão mensal da planilha de controle relativa ao mês anterior, verificando, para cada pedido:

 

I – o registro de todas as etapas do fluxo, com as datas correspondentes;

 

II – o cumprimento dos prazos legais e internos;

 

III – a formalização da prorrogação, quando houver, com justificativa e ciência ao requerente;

 

IV – a fundamentação legal e a indicação do recurso nas respostas de negativa total ou parcial;

 

V – o registro e o andamento dos recursos.

 

Parágrafo único. A revisão mensal será documentada por termo datado e assinado pelo responsável pelo SIC, com a indicação das inconformidades encontradas e das providências adotadas, arquivado junto à planilha.

Art. 10. A Controladoria Geral do Município realizará verificação semestral da conformidade do atendimento dos pedidos de acesso à informação ao fluxo de atendimento, por amostragem ou na totalidade dos pedidos, até 31 de julho, quanto ao primeiro semestre, e até 31 de janeiro do exercício seguinte, quanto ao segundo semestre e ao exercício completo.

 

§ 1º A verificação será formalizada em Termo de Verificação de Conformidade, datado e assinado pelo Controlador Geral do Município, que indicará o período, a quantidade de pedidos recebidos e verificados, as inconformidades encontradas, as recomendações e a conclusão quanto ao atendimento dos pedidos analisados do período de acordo com o fluxo de atendimento, os responsáveis e os prazos internos.

 

§ 2º O Termo de Verificação de Conformidade do segundo semestre abrangerá todo o exercício e servirá de comprovação, perante o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, do acompanhamento e da avaliação do cumprimento do fluxo de atendimento, dos responsáveis e dos prazos internos, devendo indicar expressamente a metodologia utilizada, a extensão da verificação e eventuais limitações decorrentes da utilização de amostragem.

 

§ 3º As recomendações decorrentes da verificação serão monitoradas pela Controladoria Geral e poderão compor o relatório semestral de que trata o art. 12 da Lei Municipal nº 1.795/2019.

 

§ 4º No exercício de 2026, a primeira verificação será realizada em até 30 (trinta) dias da publicação desta Instrução Normativa e abrangerá todos os pedidos recebidos de 1º de janeiro de 2026 até a data da verificação, com base nos registros do sistema e-SIC e na planilha consolidada nos termos do art. 17.

 

CAPÍTULO V – DO RELATÓRIO ESTATÍSTICO ANUAL DO SIC

 

Art. 11. A Ouvidoria Geral elaborará, anualmente, o Relatório Estatístico Anual do Serviço de Informação ao Cidadão, referente ao exercício anterior, em cumprimento ao art. 30, III, da Lei Federal nº 12.527/2011 e ao art. 3º, VI, da Instrução Normativa nº 001/2026, com a indicação expressa, no título e no corpo, do ano de referência dos dados, e com o seguinte conteúdo mínimo:

 

I – quantidade de pedidos recebidos, atendidos (acesso concedido integralmente), atendidos parcialmente e indeferidos, discriminada mês a mês e no total do exercício;

 

II – tempo médio de atendimento aos pedidos, em dias corridos, expresso de forma numérica e explícita, na fórmula “Tempo médio de resposta aos pedidos em [ano de referência]: ____ dias corridos”, com a indicação do critério de cálculo (da data do registro à data da resposta);

 

III – quantidade de pedidos respondidos no prazo de 20 (vinte) dias, quantidade de prorrogações e quantidade de pedidos respondidos fora do prazo legal, se houver;

 

IV – quantidade de recursos interpostos, por instância, com o resultado (provido, parcialmente provido, não provido);

V – informações genéricas sobre os solicitantes, tais como sexo, faixa etária e localidade, quando informadas voluntariamente, apresentadas de forma agregada, sem identificação dos requerentes;

 

VI – estatística dos temas ou assuntos dos pedidos e dos órgãos ou entidades demandados;

 

VII – análise dos assuntos recorrentes, em texto descritivo, com a identificação de padrões, temas mais pedidos e demandas frequentes, e a indicação das informações que, por esse motivo, foram ou serão incluídas na transparência ativa (Instrução Normativa nº 001/2026, arts. 9º a 11 e Anexo II);

 

VIII – quantidade de pedidos por canal de entrada (sistema e-SIC, e-mail, presencial, carta);

 

IX – fundamentos legais invocados nos indeferimentos, se houver, e natureza da restrição;

 

X – quantidade de servidores nomeados para o SIC capacitados no exercício, com os cursos realizados.

 

§ 1º Os dados serão apresentados em tabelas e, quando couber, em gráficos, observado o modelo aprovado pela Controladoria Geral.

 

§ 2º O relatório será assinado pelo responsável pelo SIC e encaminhado ao Controlador Geral do Município e ao Prefeito Municipal.

 

Art. 12. O Relatório Estatístico Anual do SIC será publicado até 31 de março do ano seguinte ao exercício de referência, na página “Acesso à Informação” do sítio eletrônico oficial (www.contenda.pr.gov.br) e no Portal da Transparência, em arquivo PDF e/ou em planilha em formato aberto (CSV ou XLSX), em local acessível ao público em geral, sem necessidade de login, permanecendo disponíveis os relatórios dos exercícios anteriores.

 

§ 1º A publicação será solicitada pela Ouvidoria Geral à Coordenadoria de Promoção e Transparência ou ao Departamento de Expediente e Comunicação, que informarão o endereço eletrônico da publicação, a ser registrado pela Ouvidoria Geral junto ao relatório (Instrução Normativa nº 001/2026, arts. 14 e 15).

 

CAPÍTULO VI – DA CAPACITAÇÃO ANUAL DOS SERVIDORES DO SIC

 

Art. 13. Todos os servidores nomeados para o SIC, inclusive o responsável pelo SIC e seus substitutos, participarão, em cada exercício, de capacitação específica sobre o atendimento aos pedidos de acesso à informação, abrangendo, no mínimo, os seguintes temas:

 

I – Lei Federal nº 12.527/2011 e Lei Municipal nº 2.105/2023: transparência ativa e passiva;

 

II – procedimentos de recepção, registro, análise, encaminhamento e resposta a pedidos, conforme o fluxo da Instrução Normativa nº 001/2026;

 

III – prazos legais, prorrogação e recursos;

IV – informações sigilosas e pessoais, classificação, reclassificação e desclassificação (Lei Municipal nº 2.105/2023, arts. 17 a 23);

 

V – proteção de dados pessoais no tratamento dos pedidos (Lei Federal nº 13.709/2018 e Decreto Municipal nº 248/2026);

 

VI – uso do sistema e-SIC e dos demais sistemas informatizados do SIC;

 

VII – atendimento ao cidadão e linguagem clara.

 

§ 1º A capacitação poderá ser realizada por meio de:

 

I – cursos a distância ou presenciais da Escola Nacional de Administração Pública – ENAP, da Escola de Gestão Pública do Tribunal de Contas do Estado do Paraná ou de outra instituição pública de ensino ou de controle;

 

II – treinamento interno ministrado pela Controladoria Geral do Município, pela Procuradoria Geral do Município ou pelo Encarregado de Proteção de Dados, com conteúdo programático e carga horária registrados.

 

§ 2º A participação será comprovada por certificado nominal, com nome do servidor, carga horária, data e instituição, ou por lista de presença assinada, no modelo aprovado pela Controladoria Geral, acompanhada do conteúdo programático; admite-se, complementarmente, a captura de tela de ambiente virtual de aprendizagem com nome e data ou declaração da unidade capacitadora.

 

§ 3º Os comprovantes serão arquivados pela Ouvidoria Geral, com cópia ao setor de recursos humanos da Secretaria Municipal de Administração, e relacionados em quadro anual de capacitação do SIC, com nome, cargo, curso, instituição, carga horária e data.

 

§ 4º A capacitação integrará o Plano Anual de Capacitação da Controladoria Geral do Município e será realizada, preferencialmente, no primeiro semestre de cada exercício, e obrigatoriamente dentro do exercício a que se refere.

 

§ 5º Os servidores nomeados nos órgãos e entidades nos termos do art. 26 da Lei Municipal nº 2.105/2023 serão convidados a participar da capacitação.

 

Art. 14. A capacitação relativa ao exercício de 2026 será realizada, para todos os servidores nomeados para o SIC, em até 30 (trinta) dias da publicação desta Instrução Normativa, com a reunião dos comprovantes do art. 13, § 2º, e a elaboração do quadro anual de capacitação pela Ouvidoria Geral, ou será devidamente justificado com os motivos de impossibilidade.

 

CAPÍTULO VII – DA PUBLICAÇÃO DAS INSTRUÇÕES AO CIDADÃO NO SÍTIO

ELETRÔNICO OFICIAL

 

Art. 15. A Coordenadoria de Promoção e Transparência, com o apoio do Departamento de Expediente e Comunicação, manterá na página “Acesso à Informação” do sítio eletrônico oficial, de onde parte o acesso ao sistema e-SIC, em local de fácil acesso e sem necessidade de login, as seguintes informações e documentos:

I – instruções mínimas para o pedido por meio eletrônico: o link do sistema e-SIC, o e-mail do SIC, o passo a passo para o preenchimento do formulário eletrônico (Instrução Normativa nº 001/2026, art. 6º), a forma de acompanhar o andamento pelo número de protocolo, os prazos legais de resposta e a forma de interpor recurso por meio eletrônico;

 

II – instruções mínimas para o pedido presencial: o setor responsável pelo recebimento (Ouvidoria Geral ou Protocolo Geral), o endereço do Paço Municipal, os dias e o horário de atendimento presencial, a forma do pedido (formulário físico ou carta protocolada) e a quem deve ser dirigida a solicitação, conforme o art. 7º da Instrução Normativa nº 001/2026;

 

III – o formulário eletrônico do sistema e-SIC e o “Formulário e-SIC Presencial” para impressão (Instrução Normativa nº 001/2026, art. 7º);

 

IV – a íntegra da Lei Municipal nº 2.105/2023, da Instrução Normativa nº 001/2026, com os seus Anexos I e II, e desta Instrução Normativa, com os seus anexos, bem como da portaria de nomeação dos servidores do SIC;

 

V – o link para o Relatório Estatístico Anual do SIC de cada exercício (art. 12);

 

VI – a informação de que o pedido, a tramitação e a resposta eletrônica são gratuitos, e de que somente a reprodução de documentos pode ser cobrada, mediante prévia informação do valor ao requerente (Lei Municipal nº 2.105/2023, art. 11);

 

VII – a data da última atualização da página.

 

§ 1º A página será implantada ou adequada ao disposto neste artigo em até 30 (trinta) dias da publicação desta Instrução Normativa, e atualizada em até 5 (cinco) dias úteis sempre que houver alteração de canal, endereço, horário, formulário, prazo ou ato normativo.

 

§ 2º A Ouvidoria Geral conferirá semestralmente o conteúdo da página e solicitará as correções necessárias, registrando a conferência em termo datado.

 

Art. 16. O formulário eletrônico do sistema e-SIC e o “Formulário e-SIC Presencial” constituem o modelo único de pedido de acesso à informação e deverão conter apenas os campos essenciais: identificação do requerente, contato, inclusive endereço eletrônico, descrição da informação desejada e preferência quanto ao formato e ao meio de recebimento da resposta.

 

§ 1º É vedada a exigência de motivação ou de indicação das razões do pedido; eventual campo para esse fim será expressamente facultativo e não condicionará o registro nem o andamento do pedido.

 

§ 2º A resposta ao pedido será enviada preferencialmente por meio eletrônico, pelo sistema e- SIC ou pelo e-mail informado, salvo quando o requerente solicitar expressamente forma diversa; nos pedidos presenciais e por carta, o servidor que receber o pedido solicitará ao requerente um endereço eletrônico para o envio da resposta e registrará a preferência manifestada.

§ 3º O sistema e-SIC emitirá confirmação automática de recebimento do pedido, com o número de protocolo, sem prejuízo da elaboração da resposta pelo servidor competente.

 

§ 4º A Ouvidoria Geral verificará, em até 30 (trinta) dias da publicação desta Instrução Normativa, a conformidade dos dois formulários com este artigo e solicitará ao Departamento responsável pela Tecnologia da Informação os ajustes necessários no formulário eletrônico e à Coordenadoria de Promoção e Transparência a substituição do formulário para impressão, se for o caso.

 

CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 17. Ficam formalizados e consolidados, por esta Instrução Normativa, os fluxos já praticados no exercício de 2026 pela Ouvidoria Geral no tratamento dos pedidos de acesso à informação, em especial o registro de todos os pedidos no sistema e-SIC com geração de protocolo, a consulta do andamento pelo número de protocolo, o recebimento de pedidos e manifestações pelo e-mail do SIC e o controle de prazos.

 

§ 1º Em até 30 (trinta) dias da publicação desta Instrução Normativa, a Ouvidoria Geral:

 

I – extrairá do sistema e-SIC o relatório de todos os pedidos recebidos de 1º de janeiro de 2026 até a data da extração, com as datas de registro, encaminhamento, retorno do órgão e resposta, e consolidará a Planilha de Controle de Pedidos do exercício de 2026 na estrutura do Anexo I;

 

II – reunirá as capturas de tela datadas do formulário eletrônico, da confirmação de recebimento com protocolo, da consulta de andamento e do e-mail do SIC, e cópia ou declaração relativa aos pedidos presenciais do exercício;

 

III – juntará esses documentos, com o Termo de Verificação de Conformidade do art. 10, § 1º, à pasta de evidências da Controladoria Geral.

 

§ 2º Nenhum registro ou documento será datado em data anterior à de sua efetiva elaboração.

 

Art. 18. Os casos omissos serão resolvidos pela Controladoria Geral do Município, nos termos do art. 19 da Instrução Normativa nº 001/2026.

 

Art. 19. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, devendo ser disponibilizada também na página “Acesso à Informação / Regulamentação” do sítio eletrônico oficial e na página da Legislação Ouvidoria / e-SIC junto ao Portal da Transparência.

 

Controladoria Geral do Município, Contenda/PR, 16 de novembro de 2026.

 

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MARIO CELSO DZIERVA
Controlador Geral do Município

ANEXO I – ESTRUTURA DA PLANILHA DE CONTROLE DE PEDIDOS DE ACESSO À INFORMAÇÃO (art. 7º)

 

Uma linha por pedido; uma aba ou arquivo por exercício; formato aberto (planilha). Os campos marcados com “(e-SIC)” são preenchidos a partir do extrato do sistema; os demais, pela Ouvidoria Geral.

 

Geral, com o nº do e-SIC vinculado)

NºCampoConteúdoOrigem
1Nº de protocoloNúmero gerado pelo sistema e-SIC (ou protocolo do Protocoloe-SIC

 

Ouvidoria

2Data do pedidoData do recebimento do pedido pelo Município.e-SIC /

 

outro

3CanalSistema e-SIC; e-mail do SIC; presencial (formulário); carta;Ouvidoria

 

demandado

4Dados em sigiloSim / Não (opção do requerente – IN 001/2026, art. 6º)e-SIC
5Órgão ou entidadeSecretaria / Departamento / entidade que detém a informaçãoOuvidoria

 

6Tema / assuntoClassificação temática do pedido (para o relatório anual)Ouvidoria
7Data da análise eConclusão da análise inicial LAI/LGPD (passos 4 e 5 do Anexo IOuvidoria
classificaçãoda IN 001/2026)
8Data dePasso 6 do Anexo I da IN 001/2026e-SIC /
encaminhamento ao
órgão
Ouvidoria
9Prazo legal de respostaData-limite de 20 dias contados do pedidoCálculo
10ProrrogaçãoSim / Não; data da comunicação ao requerente; justificativa
resumida; novo prazo (até 10 dias)
Ouvidoria
11Data de retorno do
órgão
Passo 7 do Anexo I da IN 001/2026e-SIC /
Ouvidoria
12Data da resposta ao
cidadão
Passo 9 do Anexo I da IN 001/2026e-SIC
13Meio da respostaSistema e-SIC; e-mail; em mãos; correspondênciaOuvidoria
14Dias corridos até a
resposta
Diferença entre os campos 12 e 2Cálculo
15Dentro do prazo legalSim / NãoCálculo
16ResultadoConcedido integralmente; concedido parcialmente; negado;
informação inexistente; remetido a outro órgão; não conhecido
(IN 001/2026, art. 17)
Ouvidoria
17Fundamento legal da
negativa
Artigo e norma, e natureza da restrição, nos casos de negativa
total ou parcial
Ouvidoria
18Recurso 1ª instânciaSim / Não; data da interposição; meio; data da decisão; resultadoe-SIC /
Ouvidoria
19Recurso 2ª instânciaSim / Não; data da interposição; data da decisão; resultadoe-SIC /
Ouvidoria
20Status atualRecebido; em análise; encaminhado; respondido; em recurso;
encerrado
e-SIC
21Data de encerramentoPassos 10, 15 ou 20 do Anexo I da IN 001/2026e-SIC
22Documentos de
comprovação
Localização do extrato, do formulário digitalizado ou do
processo
Ouvidoria
23ObservaçõesInconformidades, providências e anotações da revisão mensalOuvidoria

ANEXO II – PRAZOS INTERNOS E RESPONSÁVEIS POR ETAPA DO FLUXO DE ATENDIMENTO (art. 8º)

 

Os passos indicados são os do Anexo I da Instrução Normativa nº 001/2026. Os prazos internos são contados em dias úteis, salvo indicação de dias corridos, e não alteram os prazos legais da Lei Municipal nº 2.105/2023.

 

classificação (natureza
pública, sigilosa ou
pessoal; identificação do
órgão)

EtapaPassos (IN
001/2026,
Anexo I)
ResponsávelPrazo interno
Recepção e registro com2 e 3Sistema e-SIC /Imediato, no ato do envio, com
protocolo – via eletrônicaOuvidoria Geralconfirmação automática
Recepção e registro com2 e 3Ouvidoria Geral ouAté 1 dia útil do recebimento, com entrega
protocolo – via presencial,
carta ou e-mail
Protocolo Geralou envio do nº de protocolo
Análise inicial e3, 4 e 5Ouvidoria GeralAté 2 dias úteis do registro

 

informação já está
disponível

Acesso imediato, quando a4 e 9Ouvidoria GeralNa própria análise inicial

 

(clareza, fundamentação,
LGPD, indicação de
recurso em caso de
negativa)

Encaminhamento ao órgão6Ouvidoria GeralNo dia da conclusão da análise e, no
ou entidade competentemáximo, até o 3º dia útil do registro
Preparação da resposta e
retorno à Ouvidoria
6 e 7Órgão ou entidade
demandado (titular
ou servidor
nomeado – Lei
2.105/2023, art. 26)
Até 10 dias corridos do encaminhamento
O prazo interno atribuído ao órgão
demandado deverá ser observado sem
prejuízo do prazo legal de resposta,
cabendo à unidade responsável antecipar a
Pedido de prorrogação pelo
órgão, com justificativa
6Órgão ou entidade
demandado
conclusão da análise sempre que necessário
para permitir a eventual prorrogação e a
comunicação tempestiva ao requerente.
Até o 15º dia corrido contado do registro do
pedido
expressa
Decisão sobre a
6Ouvidoria GeralAntes do término do 20º dia corrido
prorrogação e ciência ao
requerente
contado do registro (Lei 2.105/2023, art.
10, § 2º)
Validação da resposta7 e 8Ouvidoria GeralAté 2 dias úteis do retorno do órgão

 

encerramento

Envio da resposta ao9Ouvidoria GeralNo ato da validação e sempre dentro do
requerente,
preferencialmente por meio
eletrônico
prazo legal (20 dias, ou 30 dias se
prorrogado)
Atualização do status e10Ouvidoria GeralAté 1 dia útil após a resposta

 

Registro do recurso de 1ª11Ouvidoria GeralAté 1 dia útil do recebimento (art. 4º desta
instância e confirmação de
recebimento ao cidadão
IN)

recurso ao responsável pelo
órgão

EtapaPassos (IN
001/2026,
Anexo I)
ResponsávelPrazo interno
Encaminhamento do12Ouvidoria GeralAté 1 dia útil do registro

 

cidadão e atualização do
status

Decisão do recurso de 1ª12 e 13Responsável pelo5 dias, contados do registro do recurso (Lei
instânciaórgão que exarou a
decisão
2.105/2023, art. 14, parágrafo único)
Comunicação da decisão ao14 e 15Ouvidoria GeralAté 1 dia útil do recebimento da decisão

 

instância e confirmação de
recebimento

Registro do recurso de 2ª16Ouvidoria GeralAté 1 dia útil do recebimento

 

Comissão de Reavaliação
de Informações (ou
autoridades do art. 24, § 2º,
da Lei 2.105/2023)

Encaminhamento à17Ouvidoria GeralAté 1 dia útil do registro

 

final ao cidadão,
atualização do status e
encerramento

Decisão do recurso de 2ª18Comissão de5 dias, contados do registro do recurso (Lei
instânciaReavaliação de
Informações
2.105/2023, art. 15)
Comunicação da decisão19 e 20Ouvidoria GeralAté 1 dia útil do recebimento da decisão

 

Controle (Anexo I)

Atualização da Planilha deTodosOuvidoria GeralAté 1 dia útil após cada etapa

 

Revisão mensal da planilhaTodosResponsável peloAté o 10º dia do mês seguinte (art. 9º desta
SICIN)
Verificação semestral deTodosControlador GeralAté 31 de julho e até 31 de janeiro (art. 10
conformidadedo Municípiodesta IN)

Publicado por:
Mario Celso Dzierva
Código Identificador:45412453