ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.171 - SAMU
LEI N.º 1.171
03 de dezembro de 2021
Autoriza o ingresso do Município de Porto Amazonas no Consórcio Intermunicipal SAMU Campos Gerais (CIM/SAMU) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Fica autorizado o ingresso do Município de Porto Amazonas no Consórcio Intermunicipal SAMU Campos GERAIS (CIM/SAMU), CNPJ n. 30.462.323/0001-68, celebrado com Municípios da Região dos Campos Gerais e que pretende a execução de ações e serviços na área de regulação das urgências, transporte de pacientes graves e atendimento pré-hospitalar móvel que estejam ligados à Política Nacional de Atenção às Urgências do Sistema Único de Saúde, ratificando o protocolo de intenções e o estatuto vigente.
Art. 2.º O Município de Porto Amazonas contribuíra pelo sistema de rateio, para a manutenção e prestação dos serviços pelo CIM/SAMU, nos termos previstos no Estatuto da Entidade, conforme condições predeterminadas naqueles documentos, atendendo as previsões orçamentárias previstas em Lei anual.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 03 de dezembro de 2021.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
Código Identificador:45440ABE