ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU
EXECUTIVO MUNICIPAL
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1241/2019
SÚMULA: Dispõe sobre alterações na redação da Lei n.º 936/2015 e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º O Artigo 7º, da Lei nº 936/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º Poderá candidatar-se ao cargo de Diretor Escolar, o profissional efetivo do Quadro Próprio do Magistério Municipal, que nos últimos doze meses antecedentes ao pleito:
a) Atuou como professor em sala de aula.
b) Exerceu a função de coordenador pedagógico, coordenador administrativo, coordenador municipal de Centro de Educação Infantil, diretor escolar e/ou Secretário Municipal de Educação e Cultura.
Art. 2º O Artigo 13, da Lei nº 936/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 13 A consulta à comunidade escolar nas escolas municipais ocorrerá a cada 03 (três) anos, entre os meses de novembro e dezembro, e a data deverá ser marcada com antecedência mínima de 20 (vinte) dias com ampla divulgação.
Art. 3º O Artigo 14, da Lei nº 936/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14 O mandato terá duração de 03 (três) anos.
Art. 4º O Artigo 15, da Lei nº 936/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15 A consulta à comunidade escolar ocorrerá nas escolas que tiverem a quantidade mínima de 65 (sessenta e cinco) alunos matriculados.
§ 1º Nas escolas com menos de 150 (cento e cinquenta) alunos, o candidato concorrerá para o cargo de Diretor Escolar por 20 (vinte) horas semanais.
§ 2º Nas escolas com mais de 150 (cento e cinquenta) alunos, o candidato concorrerá para o cargo de Diretor Escolar por 40 (quarenta) horas semanais, desde que a escola funcione em dois turnos.
§ 3º As escolas que, no interregno de tempo entre a uma eleição e outra, vierem a possuir a quantidade mínima de alunos prevista no caput deste artigo, fica a cargo do Chefe do Poder Executivo Municipal, em consonância com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a indicação do Diretor Escolar para a referida escola.
§ 4º Havendo renúncia, afastamento ou qualquer outra forma de vacância do cargo de Diretor Escolar durante o mandato, caberá ao Chefe do Poder Executivo Municipal efetuar a nomeação de um substituto que permanecerá até o término do respectivo mandato.
§ 5º Para o Estabelecimento de Ensino que não possui o número mínimo de alunos estabelecido neste caput, que enseje a nomeação de um responsável pela escola, poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal, nomear um Coordenador Administrativo, que exercerá a função equivalente à de Diretor Escolar, devendo ser integrante do Quadro Próprio do Magistério Municipal, sendo-lhe concedida a gratificação de função de 20% (vinte por cento) incidente sobre seu salário base.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 22 de outubro de 2019.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito
Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:45501EAE