ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2282/2021
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio de cooperação técnica e repasse financeiro para entidades que desenvolvam serviço de acolhimento a idosos, e adota outras providências”.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Matinhos autorizado a firmar convênio de cooperação técnica e repasse financeiro para entidades que desenvolvam o serviço de Acolhimento Institucional a Idosos, na modalidade de Casa Lar ou Abrigo Institucional, conforme tipificação dos Serviços Socioassistenciais (Resolução nº 109/2009 do CNAS).
§ 1º A entidade deve possuir, obrigatoriamente, registro vigente no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, do município onde está estabelecida e atender aos dispostos na Resolução 109/2009 CNAS, na Lei 8.742/1993, na Lei 11.863/1997 (Estatuto do Idoso).
§ 2º O firmamento do convênio depende de prévia anuência do CMAS local.
Art. 2º - A fiscalização e monitoramento do disposto nesta Lei ficará a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 3º - Para cobrir as despesas desta Lei, o Município utilizará o orçamento próprio da Secretaria Municipal de Assistência Social
Art. 4º- O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 14 de outubro de 2021.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:4550F5EF