ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 792, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a implantar feiras, no âmbito do Município de Tijucas do Sul, nos termos desta Lei, de regulamentação a ser expedida por ato do Chefe do Executivo Municipal.
Parágrafo único. A implantação das feiras tem por objetivo incentivar a comercialização direta do produtor com os consumidores de produtos alimentícios, artesanato e outros produtos ligados à economia local, de modo a agregar valor, gerar renda e trabalho no Município, bem como incentivar a indústria rural caseira.
Art. 2° As feiras autorizadas por esta Lei destinam-se à venda, exclusivamente a varejo, de produtos hortifrutigranjeiros, artesanato, conservas, pescados, alimentos, bebidas, derivados do leite, caseiros, embutidos e demais produtos.
§ 1º Entende-se por produtos hortifrutigranjeiros as frutas, flores, mudas de flores e de frutas, legumes, grãos, verduras, hortaliças, ovos e mel.
§ 2º Os produtos ofertados nas feiras autorizadas deverão obedecer, naquilo que couber, critérios de comercialização estabelecidos pelos órgãos oficiais competentes.
Art. 3ºAs feiras devidamente autorizadas funcionarão em locais públicos, em dias e horários estabelecidos por Decreto expedido pelo Poder Executivo Municipal.
§ 1º Os feirantes autorizados deverão obrigatoriamente permanecer nos seus respectivos espaços durante o horário de funcionamento da feira.
§ 2º O feirante deverá estar devidamente cadastrado e autorizado pela Secretaria Municipal de Indústria e Comércio.
Art. 4ºCompete à Secretaria Municipal de Indústria e Comércio:
§ 1º Autorizar, fiscalizar, localizar e suspender o funcionamento das feiras.
§ 2º Conceder, revogar, cassar as autorizações e credenciamentos e aplicar as penalidades pelo descumprimento desta Lei e do que houver sido estabelecido em Decreto.
Art. 5º Preferencialmente, as autorizações, por meio de licenças e os pontos para a comercialização dos produtos serão destinados a produtores e/ou munícipes de Tijucas do Sul e, apenas na falta destes, aos demais interessados.
Art. 6ºNão será permitido o comércio ambulante nas instalações das feiras autorizadas, bem como em um raio de 300 (trezentos) metros das mesmas a permanência de qualquer tipo de comércio em barracas, em veículos ou assemelhados, sob pena de multa.
§ 1º A multa instituída pelo "caput" será de 03 UFM’s (três Unidades Fiscais do Município) e em caso de reincidência o seu valor será dobrado.
§ 2º A regra constante do "caput" não se aplica nos casos de eventos oficiais do Município, sendo que nestas ocasiões haverá regulamentação própria por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 7º Os cadastros serão analisados pela Comissão da Feira, com base nos critérios legais, e em recebimento de deliberação positiva da Comissão, o interessado será encaminhado ao Departamento de Tributação para a emissão do Alvará de Licença específico para comercialização de produtos na Feira e Licença da Vigilância Sanitária, em casos que se aplicam esta.
§1º Não serão admitidos feirantes que não apresentarem os respectivos documentos nos prazos estipulados pela Comissão.
§2º A Comissão deverá deliberar o número de feirantes de acordo com o número de espaços disponíveis, variedade de produtos a serem comercializados, produtos que atendam aos objetivos da Feira, sempre priorizando os produtos fabricados no município de Tijucas do Sul, oriundos da agricultura familiar e que fortaleçam a economia doméstica, primando pelo seu caráter de qualidade com vistas ao fomento do empreendedorismo turístico, cultural e gastronômico.
§3º Fica atribuída a secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Trabalho, a elaboração de formulário para fins de cadastros, para posterior encaminhamento a Comissão.
§4º Os feirantes cadastrados e autorizados pela Comissão, que acometerem 03 (três) faltas consecutivas ou 05 (cinco) faltas alternadas, sem justificativa devidamente aceita pela comissão, serão automaticamente excluídos da feira, por período igual a 01 (um) ano.
Art. 8ºFica criada a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, cuja atribuição de seus membros será acompanhar e fiscalizar o cumprimento da presente Lei e dos respectivos Decretos oriundos da mesma, sendo que seus membros serão nomeados também por ato do Chefe do Poder Executivo.
§1º A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização deverá ser composta por no mínimo 03 membros, sendo composta por representantes da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Trabalho, Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 9º Para a inscrição para o referido cadastro, deverão seguir os seguintes critérios:
I - Comercializem produtos artesanais, produtos oriundos da agricultura familiar e agricultura rural, não podendo existir o comércio de produtos industrializados, salvo algumas exceções sendo elas: embutidos e outros produtos derivados de origem animal devidamente inscritos e autorizados no S.I.M, refrigerantes, produtos comestíveis, bem como demais produtos e especificidades definidas em regulamento interno da Feira;
II - Sejam moradores do município de Tijucas do Sul;
III– Cumpram rigorosamente as normas sanitárias das boas práticas de fabricação e manipulação;
IV – Façam uso de touca e máscara, vestimenta adequada, bem como demais regras definidas pela vigilância sanitária e dispostas no Regimento durante a comercialização de produtos alimentícios;
Art. 10. Deverão ser observadas as seguintes normas quanto à comercialização na feira:
I – Os Box/barraca somente poderão funcionar após vistoria e concessão da respectiva licença;
II - atender às exigências da Vigilância Sanitária;
III - nenhum produto poderá ser exposto a venda diretamente sobre o solo;
IV - o lixo produzido pelas barracas não poderá ser depositado sobre os logradouros públicos em geral, sendo necessário a separação por tipo (orgânico e reciclável), devidamente embalados em sacos plásticos, devendo ser depositados em recipientes apropriados, de responsabilidade dos feirantes, em local indicado pelo Município, para a coleta pública.
V – Atendam as normas quanto ao acondicionamento dos produtos, embalagens, práticas de bom atendimento e demais obrigações dos feirantes, condicionadas no Regimento Interno.
Art. 11. A limpeza do local da feira será de integral responsabilidade dos feirantes.
Art. 12. É expressamente proibido ao feirante:
I - comercializar o seu licenciamento;
II - transferir o local da barraca sem anuência da Comissão, segundo os critérios definidos em Regimento;
III - empregar jornais velhos ou quaisquer impressos para embrulhar gêneros alimentícios que fiquem diretamente em contanto com esses invólucros;
IV - vender produtos inflamáveis ou explosivos;
V - utilizar a barraca para vender gêneros ou mercadorias que não estejam previstos em seu licenciamento;
VI - utilizar caixas com mercadorias como partes integrantes das barracas em frente às mesmas.
VII - Não respeitar regras de boa convivência e demais normas legais.
VIII – Derivados de tabaco;
IX – Demais produtos que incluídos no regulamento da feira;
X – Fazer uso de derivados de tabaco, narguilés ou outras substâncias ilícitas nas dependências da feira.
Art. 13. Quanto a estrutura física da feira:
§1º Serão de responsabilidade dos feirantes:
I – barracas individuais,
II – mesas e cadeiras individuais para as barracas;
III – instalação de pontos de tomada para uso de equipamentos elétricos individuais e iluminação para as barracas;
§2° Serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Trabalho:
I – Disponibilização de caixa de energia geral nas proximidades da feira para ligação elétrica das redes dos feirantes
II – Disponibilização de barracas de grande porte, a critério da Administração, se houver necessidade;
III – Disponibilização de mesas e cadeiras, para uso da população nas dependências da feira, mediante preenchimento termo de empréstimo e responsabilidade de uso de equipamentos do município.
Art. 14. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 15. Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução da presente Lei, bem como a sua regulamentação, serão resolvidos através de resoluções e decretos.
Art. 16.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário a esta Lei.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 01 de dezembro de 2021.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Barbara Micheli Maoski
Código Identificador:4557B267