ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI 11 DE 2023
LEI 11 DE 2023
SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional Especial e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) destinado ao reforço de dotação do orçamento vigente, cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática a seguir discriminadas:
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CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
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02. |
GOVERNO MUNICIPAL |
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02.001. |
GABINETE DO PREFEITO |
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02.001.04. |
ADMINISTRAÇÃO |
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02.001.04.122. |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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02.001.04.122.0002. |
APOIO ADMINISTRATIVO |
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02.001.04.122.0002.2.003 |
Manutenção do Gabinete do Prefeito |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
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3.1. |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
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3.1.91. |
APLICAÇÕES DIRETAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES ENTRE ORGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS |
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3.1.91.13. |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
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Fonte TCE 000 Código Local 01000 Fonte Padrão 000.01.07.00.00 |
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente |
15.000,00 |
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03. |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS |
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03.001. |
ADMINISTRAÇÃO GERAL – DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS |
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03.001.04. |
ADMINISTRAÇÃO |
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03.001.04.122. |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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03.001.04.122.0002. |
APOIO ADMINISTRATIVO |
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03.001.04.122.0002.2.009 |
Serviços de Assessoria e Procuradoria Jurídica |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
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3.1. |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
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3.1.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.1.90.13. |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
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Fonte TCE 000 Código Local 01000 Fonte Padrão 000.01.07.00.00 |
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente |
15.000,00 |
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03.001.04.124. |
CONTROLE INTERNO |
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03.001.04.124.0004. |
SERVIÇOS DE COORDENAÇÃO, PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA |
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03.001.04.124.0004.2.165 |
Manutenção do Departamento de Recursos Humanos |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
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3.1. |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
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3.1.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
3.1.90.13. |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
|
|
Fonte TCE 000 Código Local 01000 Fonte Padrão 000.01.07.00.00 |
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente |
15.000,00 |
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04 |
DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO |
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04.001. |
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U. |
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04.001.04. |
ADMINISTRAÇÃO |
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04.001.04.122. |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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04.001.04.122.0009. |
GERENCIAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO |
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04.001.04.122.0009.2.020 |
Administração da Diretoria de Viação, Obras e Urbanismo |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
|
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3.1. |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
|
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3.1.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
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3.1.90.13. |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
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Fonte TCE 000 Código Local 01000 Fonte Padrão 000.01.07.00.00 |
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente |
5.000,00 |
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06. |
DIRETORIA DE CULTURA, DESPÓRTO E LAZER |
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06.001. |
DIVISÃO DE CULTURA, DESPORTO E LAZER |
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06.001.27. |
DESPORTO E LAZER |
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06.001.27.812, |
DESPORTO COMUNITÁRIO |
|
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06.001.27.812.0021. |
DESPORTO E LAZER PARA TODOS |
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06.001.27.812.0021.2.054 |
Manutenção das Atividades Desportivas |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
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3.1. |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
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3.1.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.1.90.04. |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
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Fonte TCE 000 Código Local 1001 Fonte Padrão 000.01.07.00.00 |
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente |
20.000,00 |
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09. |
DIRETORIA DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E FOMENTO AGROPECUARIO |
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09.001. |
DIRETORIA GERAL – D.I.C.F.A. |
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09.001.20. |
AGRICULTURA |
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09.001.20.605. |
ABASTECIMENTO |
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09.001.20.605.0028. |
INCENTIVO A AGRICULTURA E ABASTECIMENTO |
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09.001.20.605.0028.2.103 |
Manutenção da Secretaria da Agricultura |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
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3.1. |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
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3.1.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
3.1.90.04. |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
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Fonte TCE 000 Código Local 1001 Fonte Padrão 000.01.07.00.00 |
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente |
20.000,00 |
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Total do Credito Autorizado |
90.000,00 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional Especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do cancelamento total ou parcial de dotações do orçamento vigente a seguir discriminado:
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CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
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07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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07.001. |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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07.001.10. |
SAÚDE |
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07.001.10.301. |
ATENÇÃO BÁSICA |
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07.001.10.301.0022. |
SAÚDE É DIREITO DE TODOS |
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07.001.10.301.0022.2.088 |
PAB – Programa de Atenção Básica |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.72. |
EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA DELEGADA A CONSÓRCIOS PÚBLICOS |
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3.3.72.39. |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
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Fonte TCE 000 Código Local 1001 Fonte Padrão 000.01.07.00.00 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente |
90.000,00 |
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Total do Cancelamento |
90.000,00 |
Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Especial na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogada as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 15 dias do mês de março de 2023.
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal
Publicado por:
José Aparecido Alves de Oliveira
Código Identificador:4558BCF2