ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Departamento de Administação e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1078
LEI Nº. 1078/2017
DATA: 13 de Setembro de 2017.
SÚMULA Institui o PROGRAMA DA PORTEIRA PARA DENTRO no Município de Pérola D´Oeste e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PÉROLA D’OESTE, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a implantar o “PROGRAMA PORTEIRA PARA DENTRO”, com o objetivo de auxiliar na execução de obras de infraestrutura, destinado a fomentar a atividade rural, atendendo as necessidades básicas, preferencialmente nas pequenas propriedades rurais localizadas no Município de Pérola D’Oeste - PR.
Art. 2.º O auxílio de que trata o artigo anterior será desenvolvido da seguinte forma:
I - execução de serviços de abertura, conservação e recuperação de estradas de acesso e dentro das propriedades rurais, incluindo, terraplanagem, patrolamento e cascalhamento;
II- realização de terraplanagem para construção de moradias rurais e estruturas agrícolas;
III - fornecimento e transporte de cascalho, material pétreo e similares;
IV - Construção e reforma de silos trincheira, tanques e açudes para criação de peixes e captação de águas;
V – realização de aterros, serviços de limpeza, abertura de valas e serviço com fins ambientais no meio rural;
VI - construção de bueiros, abertura de fossa e sumidouros para tratamento de dejetos orgânicos e outros serviços que possam trazer melhorias para as propriedades rurais;
VII - outros serviços que cumpram os objetivos do programa;
Parágrafo Único. Os serviços serão executados de acordo com as possibilidades e limites orçamentários da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 3.º Para se beneficiar do referido programa, o requerente deverá atender aos seguintes requisitos:
I - ser proprietário, posseiro, arrendatário, parceiro ou concessionário da reforma agrária;
II - ter na produção agropecuária ou agroindustrial, sua principal atividade econômica ou meio de subsistência;
III - ser inscrito e encontrar-se com sua inscrição ativa, como produtor rural (Bloco de Produtor Rural) ou perante a fazenda estadual ou Órgão equivalente;
IV - estar em dia com todos os tributos municipais;
V - quando for o caso, apresentar Memorial Descritivo sucinto do projeto a ser incentivado, com ART, e quando necessário, o respectivo Licenciamento ambiental;
VI - ser proprietário de, no máximo 04 (quatro) módulos fiscais, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006;
VII – executar as práticas de conservação de solos e água nas propriedades e estradas em conformidade com as orientações técnicas e legislação vigente.
Art. 4.º Os produtores não enquadrados nos requisitos do artigo anterior, só serão atendidos se houver disponibilidade de equipamentos.
Art. 5.º Todos os serviços deverão ser realizados respeitando-se a legislação ambiental, cabendo ao agricultor à responsabilidade pela elaboração e aprovação dos projetos ambientais junto aos órgãos competentes, com a respectiva licença ambiental.
Art. 6.º Os serviços previstos no artigo 2.º desta Lei, poderão ser executados com maquinário do município e/ou de terceiros, atendendo as disposições legais, em especial a Lei n.º 8.666/93 e suas alterações, e/ou por máquinas e equipamentos de órgãos governamentais, mediante Convênio ou Consórcio Intermunicipal.
Parágrafo Único. A solicitação dos serviços deverá ser efetuada mediante requerimento protocolado na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, por meio das Associações Rurais, com especificação dos serviços necessários a cada produtor.
Art. 7.º O atendimento das solicitações dos serviços obedecerá à ordem cronológica dos requerimentos, respeitando a disponibilidade de máquinas e equipamentos, ressalvadas as situações de urgência caracterizadas pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente.
Art. 8.º Os requerimentos serão instruídos com laudo de vistoria técnica realizada por setor competente da Secretaria Municipal de Agricultura, com preenchimento de cadastro, contendo informações socioeconômicas da unidade familiar, finalidade e tipos de serviços e a estimativa de custo em horas/máquina.
Art. 9.º O produtor deverá controlar o número de horas/máquina empregados na execução dos serviços, mediante assinatura de ficha própria apresentada por encarregado da Secretaria Municipal de Agricultura.
§ 1º. Verificando-se que o número de horas/máquina efetivamente empregado nos serviços foi maior que o previsto e pago pelo produtor antecipadamente, será expedida guia para recolhimento da diferença aos cofres municipais, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do término dos serviços.
§ 2º. A apuração de eventuais diferenças será efetuada por setor competente da Secretaria Municipal de Agricultura e comunicada ao Setor de Tributação, para fins do parágrafo anterior.
Art. 10. Para o cálculo dos preços dos serviços referidos nesta Lei, que deverão ser estipulados em "hora equipamento trabalhada", o Poder Executivo levará em conta, no mínimo, o custo com combustível, mão de obra dos operadores, manutenção e depreciação, sendo corrigidos anualmente, se necessário, pelo UFM (Unidade Fiscal do Município).
Art. 11. O incentivo tem por finalidade o subsídio de até 50% (cinquenta por cento) do valor dos serviços de máquinas "hora equipamento trabalhada", executadas na propriedade, até o valor máximo de 30 UFM – Unidade Fiscal do Município.
§ 1º. O limite de gastos do Poder Executivo com o incentivo referido deste programa será de até 15 UFM – Unidade Fiscal do Município, por propriedade rural.
§ 2º. Para o serviço de "hora equipamento trabalhada" que ultrapassar o valor de 30 UFM, será cobrado do proprietário a parte integral apenas do valor remanescente.
§ 3º. Previamente à prestação dos serviços, o produtor deverá recolher ao Tesouro Municipal, mediante guia própria do Setor de Tributação, o valor referente a sua contrapartida.
Art. 12. As atividades pertinentes ao Programa Porteira Para Dentro, serão de coordenação e responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente que, periodicamente fará avaliações do andamento do programa, visando seu aperfeiçoamento.
Art. 13. As despesas decorrentes desta lei serão levadas à conta da seguinte dotação orçamentária:
15 – Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente
01 – Departamento de Assistência Agropecuária
20 – Agricultura
608 – Promoção da Produção Agropecuária
0008 – Departamento de Fomento Agropecuário
2.027 – Incremento da Produção Agropecuária e Agro industrialização
Conforme a natureza das despesas, do orçamento vigente e de dotações a serem consignadas nos orçamentos de exercícios futuros.
Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos treze dias do mês setembro de 2017.
Registre-se e
publique-se:
NILSON ENGELS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosani Maria Griebeler
Código Identificador:4567706F