ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.825 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025. DISPÕE SOBRE DIVULGAÇÃO DA DEMANDA ATENDIDA E LISTA DE ESPERA POR VAGAS EM CRECHES DO MUNICIPIO.
LEI Nº 2.825 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE DIVULGAÇÃO DA DEMANDA ATENDIDA E LISTA DE ESPERA POR VAGAS EM CRECHES DO MUNICIPIO.
A Câmara Municipal de Santa Izabel do Oeste, estado do paraná, aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A Secretaria Municipal de Educação divulgará a demanda atendida e a lista de espera por vagas nas creches do Município.
Parágrafo único à divulgação de que trata o caput deverá ser realizada através da página eletrônica da Prefeitura e será atualizada a cada 03 (três) meses.
Art. 2º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste – PR, 22 de outubro de 2025.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:456C1DB3