ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.006/2022

 SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo a criar o Circuito de Ciclismo no âmbito do Município de Contenda, e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, de autoria do Vereador Alexsandro Miguel Tulik de Freitas, e eu Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar o Circuito de Ciclismo no Município de Contenda.

Art. 2º A organização e realização do circuito de ciclismo poderá ser feito pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte e poderá contemplar quatro etapas, realizadas trimestralmente, se forem mais etapas essas realizar-se-ão bimestralmente, sendo que independentemente do número, a primeira poderá ser em comemoração à Emancipação Política de Contenda.

Art. 3º O calendário, regulamento do referido circuito poderá ser elaborado e amplamente divulgado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte a toda comunidade.

Art. 4º As inscrições poderão não ter custo aos interessados em participar do circuito de ciclismo, e estas serão abertas aos moradores de Contenda e demais cidades do território nacional.

Art. 5º Poderão ser utilizados os meios eletrônicos para a realização das inscrições, ou por contato telefônico, a definir.

Art. 6º As premiações poderão seguir as categorias da Confederação Brasileira de Ciclismo.

Art. 7º Os percursos e as distâncias poderão ser definidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.

Parágrafo único. Os valores adicionais para a realização do Circuito de Ciclismo de Contenda poderão ser contemplados no orçamento a ser destinado para a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte para o ano subsequente.

Art. 8º Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto, entrando em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Contenda Paraná, 26 de setembro de 2022.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Dirceu Antonio Andersen Junior
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