ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 49/2023 - AUTORIZA CESSÃO DE VEÍCULO PARA APAE

Lei N° 049/2023

 

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a Cessão de Veículo da Frota Municipal à APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Antonina/PR, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:

A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado à Cessão de veículo da frota municipal, discriminado abaixo à A.P.A.E. – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ANTONINA/PR, inscrita no CNPJ sob nº 79.103.420/0001-53, localizada à Rua Izari Carlos da Silva, nº 245 – Caixa D´Água – Antonina/PR:

 

VEÍCULO KWID OUTSIDER 1.0

Categoria OFICIAL

Ano Fabricação: 2022/2023 – 0km

Placa: SED7G31

Avaliação: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais)

 

Art. 2º - A referida cessão será para fomentar as atividades da APAE de Antonina/PR, com prazo de 10 (dez) anos, prorrogáveis mediantes autorização legislativa.

Parágrafo Único. Os bens acima descritos deverão ser utilizados exclusivamente em prol da APAE de Antonina, e não poderão ser vendidos, penhorados, dados em garantia, locados ou arrendados dentro do prazo de cessão, podendo ser renovado desde que cumprido seus plenos propósitos a contar-se da data da cessão sob pena de reverterem ao patrimônio municipal.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 01 de setembro de 2023

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:457DEB02