ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº. 622/2020
SÚMULA: Dispõe sobre a Cessão da Comissão de Licitações, do Pregoeiro e da Equipe de Apoio ao Pregoeiro da Prefeitura Municipal para a Câmara Municipal e dá outras Providências.
A Câmara Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, aprovou e eu, Celso Rubens Vicente Antiveri, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - A Câmara Municipal poderá se valer da Comissão de Licitações, do Pregoeiro e da equipe de apoio ao Pregoeiro da Prefeitura Municipal, nos casos em que não dispor de número suficiente de servidores para compor sua própria Comissão.
Art. 2º - Para a aplicação do disposto no artigo 1º, a Prefeitura Municipal e a Câmara Municipal deverão celebrar o competente Termo de Cooperação Técnica, conforme Anexo I, constando as atribuições e responsabilidades dos respectivos Poderes.
Art. 3º - A cessão da comissão de licitações ou Pregoeiro e equipe de apoio ao Pregoeiro, da Prefeitura Municipal para a Câmara Municipal será efetivada por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º - Compete à comissão de licitações, ao Pregoeiro e a equipe de Apoio ao Pregoeiro, quando cedidos:
I – Auxiliar nos atos administrativos de abertura do processo licitatório;
II – O credenciamento dos interessados, quando a modalidade de licitação exigir;
III – o recebimento dos envelopes das propostas e de documentação de habilitação, quando a modalidade de licitação exigir;
IV - Decidir sobre a habilitação preliminar dos interessados em participar da licitação, quando a modalidade de licitação exigir;
V – A abertura dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e a classificação, quando a modalidade de licitação exigir;
VI – A condução dos procedimentos relativos aos lances e propostas e à escolha da proposta de menor preço, melhor técnica, melhor técnica e preço ou do lance de menor preço, quando a modalidade de licitação exigir;
VII – A elaboração de atas;
VIII – A condução dos trabalhos da comissão ou da equipe de apoio;
IX – O recebimento, exame e a decisão sobre impugnações, podendo solicitar suporte jurídico a Câmara Municipal;
X – O recebimento e encaminhamento de recursos a Câmara Municipal, para ciência e decisão;
XI – o encaminhamento do processo devidamente instruído, ao Presidente da Câmara de Vereadores, visando à homologação e a contratação.
Parágrafo Único – Os casos omissos serão resolvidos em comum acordo entre os poderes Executivo e Legislativo, mediante o Termo de Cooperação de que trata o artigo 2º.
Art. 5º - Compete ao Poder Executivo de Miraselva:
I – Disponibilizar, a título não oneroso, os serviços e atribuições conferidas a comissão de licitações, pregoeiro e equipe de apoio ao pregoeiro, em exercício perante a Prefeitura, para a realização das licitações da Câmara Municipal, nos termos da Lei nº 8.666/93 e 10.520/2002;
II – Promover a integração da comissão, pregoeiro e equipe de apoio ao pregoeiro entre os dois poderes.
Art. 6º - Compete à Câmara Municipal de Miraselva:
I - A homologação do procedimento licitatório;
II – A adjudicação do objeto licitado e a consequente celebração de contrato.
Art. 7º - Em hipótese alguma, a execução do Termo de Cooperação de que trata o artigo 2º, implicará em transferências financeiras entre os poderes executivo e legislativo.
Art. 8º - A vigência do Termo de Cooperação de que trata o artigo 2º, somente iniciará com a respectiva publicação.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1° de janeiro de 2020, revogando-se as disposições em sentido contrário.
Paço Municipal, 05 de março de 2020.
CELSO RUBENS VICENTE ANTIVERI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
Código Identificador:4580579F