ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.425, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

SÚMULA: Institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUMPDEC) do Município de Sertanópolis e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (FUMPDEC)

 

Art. 1º Fica instituído no Município de Sertanópolis o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUMPDEC), de natureza contábil e financeira, vinculado ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, em conformidade com a Lei Federal 4.320/1964 e a Lei Federal 12.608/2012.

 

§1º O Fundo constitui instrumento de captação, gestão e aplicação de recursos financeiros destinados às ações de proteção e defesa civil no Município.

 

§2º O FUMPDEC tem por finalidade captar, controlar e aplicar recursos financeiros destinados à execução de ações de prevenção, mitigação e preparação em áreas de risco de desastres, bem como ações de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres.

 

CAPÍTULO II

DAS FINALIDADES

 

Art. 2º O FUMPDEC tem por finalidade financiar ações de:

 

I – prevenção, projetos e ações voltados à redução dos riscos de desastres;

II – mitigação de riscos;

III – preparação para emergências e desastres;

IV – resposta a desastres;

V – assistência às populações atingidas;

VI – recuperação de áreas afetadas;

VII – aquisição de equipamentos, materiais, veículos, sistemas, tecnologias e estruturas necessários às atividades de proteção e defesa civil;

VIII – capacitação e treinamento de agentes públicos, voluntários e integrantes do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil.

 

§1º Compreendem-se como despesas para ações de resposta ao desastre aquelas relacionadas ao socorro, assistência humanitária, assistência emergencial, restabelecimento de serviços essenciais e reabilitação inicial das áreas afetadas, incluindo custeio operacional, apoio financeiro e material à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil e às entidades assistenciais sem fins lucrativos que atuem no atendimento à população atingida.

 

§2º Os recursos do FUMPDEC não poderão ser utilizados para pagamento de despesas permanentes de pessoal ativo, inativo ou pensionista da administração pública municipal, bem como encargos sociais decorrentes, ressalvadas as hipóteses de contratação temporária ou excepcional diretamente vinculadas às ações de proteção e defesa civil decorrentes de situação de emergência ou estado de calamidade pública regularmente reconhecidos.

 

CAPÍTULO III

DAS RECEITAS

 

Art. 3º Constituem receitas do FUMPDEC:

 

I – dotações consignadas no orçamento do Município;

II – créditos adicionais;

III – transferências da União;

IV – transferências do Estado;

V – transferências provenientes de fundos de natureza similar;

VI – transferências realizadas na modalidade fundo a fundo provenientes da União ou do Estado;

VII – auxílios, subvenções, contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas;

VIII – rendimentos provenientes de aplicações financeiras;

IX – créditos extraordinários abertos em decorrência de situação de emergência ou estado de calamidade pública;

X – outros recursos que lhe forem legalmente destinados.

 

Parágrafo único. Os recursos do FUMPDEC não substituem as dotações orçamentárias próprias do Município destinadas às ações de proteção e defesa civil.

 

CAPÍTULO IV

DA GESTÃO FINANCEIRA E CONTÁBIL

 

Art. 4º Os recursos do FUMPDEC serão depositados e movimentados em conta bancária específica, mantida em instituição financeira oficial.

 

§1º A movimentação financeira do Fundo ocorrerá exclusivamente por meio da conta bancária específica de sua titularidade.

 

§2º A contabilidade do Fundo será realizada pelo setor competente da administração municipal, observadas as normas de contabilidade pública.

 

§3º O saldo financeiro apurado ao final de cada exercício será automaticamente transferido para o exercício seguinte, a crédito do próprio Fundo.

 

CAPÍTULO V

DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO

 

Art. 5º O FUMPDEC será administrado pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, sob a supervisão do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

§1º A gestão do Fundo observará a seguinte estrutura:

 

I – gestão política, exercida pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;

II – gestão financeira, realizada pelo Departamento de Fazenda, responsável pela administração financeira e contábil;

III – gestão operacional, exercida pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.

 

§ 2º Compete à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil:

 

I – propor ações financiadas pelo Fundo;

II – executar ações emergenciais e preventivas;

III – elaborar relatórios de execução física e financeira;

IV – acompanhar e avaliar os resultados das ações realizadas.

 

CAPÍTULO VI

DO CONSELHO DIRETOR

 

Art. 6º Os recursos do FUMPDEC serão acompanhados por Conselho Diretor.

 

§1º O Conselho Diretor será composto por representantes dos seguintes órgãos:

 

I – Gabinete do Prefeito;

II – Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil;

III – Departamento de Assistência Social;

IV – Departamento de Fazenda;

V – Departamento de Agricultura e Meio Ambiente;

VI – Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos.

 

§2º A participação no Conselho Diretor será considerada serviço público relevante e não remunerado.

 

§3º A composição, funcionamento e atribuições complementares do Conselho Diretor poderão ser regulamentados por ato do Poder Executivo.

 

§4º Compete ao Conselho Diretor:

 

I – acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo;

II – estabelecer critérios de priorização das ações;

III – fiscalizar a execução das ações financiadas;

IV – analisar relatórios de execução financeira.

 

§5º Nos casos de situação de emergência ou estado de calamidade pública devidamente reconhecidos pelos órgãos competentes, a aplicação dos recursos do FUMPDEC poderá observar procedimento simplificado e prioritário, sem prejuízo da posterior prestação de contas e fiscalização pelos órgãos de controle competentes.

 

CAPÍTULO VII

DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS

 

Art. 7º Na aplicação dos recursos do Fundo, o Município deverá:

 

I – executar ações de proteção e defesa civil;

II – atender populações atingidas por desastres;

III – promover a identificação e o cadastramento das famílias afetadas, quando necessário;

IV – manter registros administrativos, financeiros e operacionais das ações executadas.

 

CAPÍTULO VIII

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E TRANSPARÊNCIA

 

Art. 8º A aplicação dos recursos do FUMPDEC estará sujeita à prestação de contas aos órgãos de controle competentes, observada a transparência e as normas da legislação financeira, orçamentária, patrimonial e de responsabilidade fiscal.

 

CAPÍTULO IX

DA EXTINÇÃO DO FUNDO

 

Art. 9º Em caso de extinção ou encerramento do FUMPDEC, seus recursos serão incorporados ao patrimônio do Município e obrigatoriamente destinados a ações de proteção e defesa civil.

 

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 10. Decreto do Poder Executivo regulamentará a aplicação desta Lei.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 27 de outubro de 2026.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei 024/2026

AUTORIA: Poder Executivo 


Publicado por:
Cleire Vania Arruda Neves
Código Identificador:45836998