ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 5.292/2023
Altera o art. 109, X, da Lei Municipal 3.891/12, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, Autarquia, Fundações e do Poder Legislativo Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 109, X, da Lei Municipal 3.891/12 passa a conter a seguinte redação:
Art. 109...
[...]
X - ser, de direito ou de fato, sócio, proprietário, diretor, gerente, ou integrar conselho de empresa fornecedora ou que realize qualquer modalidade de contrato oneroso com o Município;
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em sentido contrário.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 03 dias do mês de agosto de 2023.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí
Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:458F289C