ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 694/2019

SÚMULA: Dispõe sobre reposição de perdas inflacionárias sobre os vencimentos básicos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Barra do Jacaré.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BARRA DO JACARÉ APROVOU E EU ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Ficam reajustados os vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Barra do Jacaré – Estado do Paraná, em 3,75 % (Três, virgula setenta e cinco) por cento referente a reposição de perdas inflacionárias no período de 01/01/2018 a 31/12/2018, com base dos índices apurados pelo (IPCA) Índice Nacional de preços ao Consumidor Amplo.

 

Art. 2º. Ficam também reajustados nos mesmos índices as Funções Gratificadas existentes no Plano de Cargos e Salários do Município, bem como os valores das Diárias e Ajudas de Custos dos Servidores em Geral.

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus afeitos financeiros a partir de 01/01/2019.

 

Art. 4º. Revogam–se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Barra do Jacaré, Estado do Paraná, aos 26 de janeiro de 2019. 

 

ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ednalberto Goulart
Código Identificador:4596862F