ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI N° 3305/2023

Estabelece a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do exercício corrente (2023), e dá outras providências.

 

O Sr. ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Paiçandu e autorização contida na Lei Municipal no 3202/22 de 08 de dezembro de 2022, sanciona a seguinte,

 

LEI

Art. 1o) Fica aberto, no exercício corrente (2023), Lei Orçamentária Anual nº3202/2022 de 08 de dezembro de 2022, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 115.000,00 (Cento e quinze Mil Reais), destinado a atender a seguinte dotação:

 

Funcional/categoria

Descrição

 

 

01.001.01.031.0001.2.101

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS

0.1.001

115.000,00

3.1.90.11.00.00.00

Vencimentos e Vantagens fixas Pessoal Civil

0.1.001

115.000,00

 

Art. 2o- Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, deverá ser utilizado o seguinte:

 

I – Anulação parcial de dotação

 

Funcional/Categoria

Descrição

Fonte

Valor – R$

01.001.01.031.0001.2.101

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS

0.1.001

115.000,00

4.4.90.51.00.00.00

Obras e Instalações

0.1.001

115.000,00

 

Art. 3o- Para fins da compatibilidade prevista na Lei Federal 4.320/64 e na CF/88, fica incluído no PPA 2022-2025 e LDO 2023, a atividade deste Decreto.

 

Art. 4o- Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 6 dias do mês de dezembro do ano de 2023.

 

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jordana Camille Silveira Leibante
Código Identificador:459EA2F2