ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.282/2025

Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 131.963,11 (cento e trinta e um mil e novecentos e sessenta e três reais e onze centavos) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2025”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício na rubrica orçamentária de despesa abaixo discriminada o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 131.963,11 (cento e trinta e um mil e novecentos e sessenta e tres reais e onze centavos):

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

07.000

SECRETARIA DE SAUDE

 

 

07.003

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

10.301.0019.2043

Manutenção das Unidades Básicas de Saúde

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

3.00.5182

122.272,39

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1.00.5182

9.690,72

TOTAL

131.963,11

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:

I - O valor de R$ 122.272,39 (cento e vinte e dois mil e duzentos e setenta e dois reais e trinta e nove centavos) com superavit da seguinte fonte de recurso:

 

FONTE/ID/USO

Descrição

VALOR

3.00.5182

EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS – INVESTIMENTO SUS

122.272,39

TOTAL

122.272,39

 

II – O valor de R$ 9.690,72 (Nove mil e seiscentos e noventa reais e setenta e dois centavos) com Excesso de Arrecadação da seguinte Rubrica de Receita:

 

Rubrica de Receita

ID/USO/FONTE

Descrição Receita

VALOR

1.3.2.1.01.0.1.01.00.00.00.00

1.00.5182

REMUNERAÇÃO DE DEPOSITOS BANCARIOS - PRINCIPAL

9.690,72

TOTAL

9.690,72

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.

 

Prefeitura Municipal de Contenda, 11 de novembro de 2025.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:459F2C9E