ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ

Departamento de Administração Finanças e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 977 DE 24 DE ABRIL DE 2024

Súmula: Dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do município de Tunas do Paraná, para o exercício de 2024, o crédito adicional Especial no valor até de R$ 2.288.290,87 (dois milhões e duzentos e oitenta e oito mil e duzentos e noventa reais e oitenta e sete centavos), a seguir especificado:

 

10 – Secretaria Municipal de Industria e Comércio

10.001 – Departamento de Industria, Comércio e Trabalho

22.661.0027– Programa de Apoio ao Desenvolvimento Econômico

1.075 – Construção de Barracões para Fomento da Industria

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

Fonte 000 – Recursos Ordinários (Livres).................. R$ 50.000,00

Fonte 366 – Contrato de Repasse Recursos do Governo Federal............................ R$ 975.000,00

Fonte 367 – Recursos do Governo do Estado do Pr................. R$ 1.263.290,87

 

Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, são indicados como recursos:

 

§ 2º - consoante pelo inciso I, do § 1º, do artigo 43, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, o superávit financeiro apurando em balanço Patrimonial:

 

- 000 – Recursos Ordinários (livres) – Exercício anterior.................................. R$ 50.000,00

 

§ 1º - consoante pelo inciso II, do § 1º, do artigo 43, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, o excesso de arrecadação nas fontes:

 

- 366 – Recursos do Governo Federal......................... R$ 975.000,00

- 367 – Recursos do Governo do Estado do Pr.................... R$ 1.263.290,87

 

Art. 3º. Para fins de compatibilização, fica autorizada a inclusão nos anexos do PPA, nos anexos de prioridades e Metas da LDO e na Programação Financeira Anual, as alterações contidas na presente Lei.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Tunas do Paraná, 24 de abril de 2024

 

MARCO ANTONIO BALDÃO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
Código Identificador:45A12226