ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI COMPLEMENTAR Nº 3033/2021

SÚMULA: Autoriza a Criação da Guarda Municipal de Paiçandu, e dá outras providências.

 

AUTORIA: CARLOS CESAR MARTINS

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar a Guarda Civil Municipal de Paiçandu-PR, com o objetivo de colaborar com a ordem pública.

 

Art. 2º - São atribuições da Guarda Civil Municipal:

 

I – Exercer a vigilância interna e externa sobre os próprios municipais, sede administrativa, escolas, unidades de saúde, parques, jardins, casa da cultura, casa dos conselhos, bibliotecas, cemitérios, mercados, prédios históricos e tombados, feiras de interesse do município, controlar e acompanhar a entrada e saída de pessoas em prédios públicos, no sentido de:

 

a) Protegê-los dos crimes contra o patrimônio;

b) Visar a proteção e guarda dos documentos e equipamentos pertencentes ao Município;

c) Orientar o público e trânsito de veículos, em caráter auxiliar à Polícia Militar;

d) Apoio nos eventos públicos de grande contingente populacional;

e) Prevenir sinistros, atos de vandalismo e danos ao patrimônio.

 

§ 1º. A Guarda Civil Municipal deverá atuar em sintonia com os organismos policiais do Estado dentro de suas atribuições específicas.

 

§ 2º. A Guarda Civil Municipal colaborará, quando solicitada, com as tarefas atribuídas a defesa civil na ocorrência de calamidade pública e grandes sinistros.

 

§ 3º. Será atribuição da Guarda Civil Municipal de Paiçandu, igualmente o desempenho das tarefas enumeradas no caput deste artigo, no âmbito das autarquias municipais e fundações públicas sem fins lucrativos e de interesse social, mediante designação do Chefe de Gabinete em conjunto com o Secretário de Administração.

 

Art. 3º - A Guarda Civil Municipal de Paiçandu poderá ser dividida em tantos agrupamentos quantos se fizerem necessários ao desempenho de suas tarefas.

 

Art. 4º - O efetivo pessoal da Guarda Civil Municipal de Paiçandu poderão ser convocados gradativamente conforme se ajustam as necessidades do Município em consonância com sua estrutura.

 

§ 1º. O pessoal admitido para o serviço público deverá ser contratado através de Concurso Público de Provas e Títulos na forma da Carta Magna e pelo Regulamento Próprio.

 

§ 2º . O pessoal admitido será devidamente treinado, podendo para tanto, ser firmado convênios com organismos policiais do Estado do Paraná ou com outras entidades públicas e particular.

 

Art. 5º - A regulamentação desta Lei, dispondo sobre a distribuição e coordenação de suas atribuições específicas das unidades que a constituem, bem como as normas próprias aplicáveis a seu pessoal, será expedido, mediante Decreto, pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal.

 

Art. 6º - Fica autorizada a realização de Concurso Público de Provas e Títulos, na forma da legislação vigente constitucional, para a contratação dos Servidores Guardas Civis Municipais.

 

§ 1º . Os equipamentos necessários a execução dos serviços da Guarda Municipal, como veículos, móveis e demais materiais administrativos, serão utilizados dos bens, materiais e produtos existentes na Secretaria de Administração e na sua falta fica autorizada sua aquisição.

 

§ 2º. Os uniformes, as normas gerais de ação, e regulamentos da GCMP, serão definidos por Decreto do Poder Executivo Municipal a regimento próprio.

 

Art. 7º - O Poder Executivo elaborará manual contendo informações sobre o funcionamento da Guarda Civil Municipal e fará distribuir a população.

 

Art. 8º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas ao orçamento vigente e suplementadas, se necessário.

 

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 30 dias do mês de agosto do ano de 2021.

 

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:45A16543