ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Câmara Municipal de Realeza
CÂMARA MUNICIPAL DE REALEZA
EMENDA A LEI ORGANICA
“Altera o Art.9º da Lei Orgânica do Município de Realeza-Estado do Paraná, e dá outras Providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE REALEZA- ESTADO DO PARANÁ, CONJUNTAMENTE COM A MESA DIRETORA, no uso das atribuições definidas no art. 48, §2º a Lei Orgânica Municipal
CONSIDERANDO a aprovação pela Câmara Municipal da proposta de Emenda à Lei Orgânica n. 02/2023, de autoria do Poder Legislativo;
CONSIDERANDO que a promulgação de Emenda à Lei Orgânica compete à Mesa Diretora;
RESOLVE
Art. 1º. PROMULGAR a EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 01/2023, oriunda da proposta de emenda à Lei Orgânica nº 02/2023, de autoria do Poder Legislativo Municipal, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação.
Art. 2º. Publique-se e registre-se.
Câmara Municipal de Realeza-PR, aos oito dias de novembro de dois mil e vinte três.
MESA DIRETORA
MANOEL A. COSTA JUNIOR SERGIO LUIZ BIGLIARDI JUNIOR
Presidente Vice-Presidente
CLAUDEMIR CHAVES BEATRIZ MARIA PARADZINSKI
1º Secretário 2º Secretário
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2023
Altera o Art. 9º da Lei Orgânica do Município de Realeza- Estado do Paraná, e dá outras providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE REALEZA-PR, nos termos do Art. 29 da Constituição Federal de 1988, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º - Altera a redação do artigo 9 da Lei Orgânica Municipal, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9 – A Câmara Municipal possui autonomia política, administrativa e financeira, é composta por 11 (onze) Vereadores representantes do povo, observadas as condições de elegibilidade.
§ 1º - O número de vereadores observará os parâmetros estabelecidos no inciso IV do Artigo 29 da Constituição Federal.
§ 2º - O número de Vereadores somente poderá ser alterado de uma legislatura para a subsequente, mediante Emenda à Lei Orgânica Municipal, promulgada até seis meses antes da realização do pleito municipal, com base em dados populacionais fornecidos por órgão oficial competente.”
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões da Câmara de Vereadores de Realeza, Estado do Paraná, aos oito dias de novembro de dois mil e vinte três.
MANOEL ARILTO DE SOUZA COSTA JUNIOR
Presidente
Publicado por:
Patrick Agustini Raota
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