ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAÍ
Divisão de Contabilidade
DIVISÃO DE CONTABILIDADE
DECRETO 175/2026
Decreto n° 175/2026 de 06/10/2026
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
O Prefeito Municipal de Município de Ivaí, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 1565/2025 de 19/12/2025.
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 393.267,19 (trezentos e noventa e três mil e duzentos e sessenta e sete reais e dezenove centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
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Suplementação |
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03 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
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03.001 |
DIVISÃO DE ADMINISTRACAO |
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03.001.04.122.0402.2.005 |
Atividades da Divisão de Administração |
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22 - 3.3.90.39.00.00 0 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
50.000,00 |
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05 |
SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE |
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05.001 |
DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO |
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05.001.20.606.2001.2.012 |
Atividades da Divisão de Fomento Agropecuario |
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56 - 3.3.90.39.00.00 0 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
50.000,00 |
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08 |
SECRETARIA DE SAUDE |
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08.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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08.001.10.302.1001.2.048 |
Serviço de Assistência Hospitalar - Média e Alta Complexidade - MAC |
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156 - 3.3.90.39.00.00 303 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
250.000,00 |
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09 |
SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL |
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09.004 |
FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO |
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09.004.08.241.0801.2.074 |
Fundo Municipal De Direitos Do Idoso |
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290 - 4.4.90.52.00.00 960 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
43.267,19 |
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Total Suplementação: |
393.267,19 |
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Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:
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Receita |
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Receita: 1.3.2.1.01.1.1.02 Remuneração de Depósitos Bancários - Vinculados - Fonte: 960 |
3.267,19 |
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Receita: 1.7.1.1.51.1.1 COTA-PARTE MUNICÍPIOS - DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS |
100.000,00 |
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Receita: 1.7.1.1.51.1.1 COTA-PARTE MUNICÍPIOS - DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS |
250.000,00 |
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Receita: 2.4.2.9.99.0.1.04 CUIDA + INVESTIMENTO - Fonte: 960 |
40.000,00 |
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Total da Receita: |
393.267,19 |
Art 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Município de Ivaí, Estado do PR, em 6 de Outubro de 2026.
ORLI ANTONIO CAMARGO DE CRISTO
Prefeito
Publicado por:
Fabio Jose Graniska
Código Identificador:45A5E7F4