ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAÍ

Divisão de Contabilidade

DIVISÃO DE CONTABILIDADE
DECRETO 175/2026

Decreto n° 175/2026 de 06/10/2026

 

Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Município de Ivaí, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 1565/2025 de 19/12/2025.

Decreta:

Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 393.267,19 (trezentos e noventa e três mil e duzentos e sessenta e sete reais e dezenove centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

 

Suplementação

03

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

03.001

DIVISÃO DE ADMINISTRACAO

 

03.001.04.122.0402.2.005

Atividades da Divisão de Administração

 

22 - 3.3.90.39.00.00 0

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

50.000,00

05

SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

 

05.001

DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO

 

05.001.20.606.2001.2.012

Atividades da Divisão de Fomento Agropecuario

 

56 - 3.3.90.39.00.00 0

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

50.000,00

08

SECRETARIA DE SAUDE

 

08.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

08.001.10.302.1001.2.048

Serviço de Assistência Hospitalar - Média e Alta Complexidade - MAC

 

156 - 3.3.90.39.00.00 303

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

250.000,00

09

SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL

 

09.004

FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO

 

09.004.08.241.0801.2.074

Fundo Municipal De Direitos Do Idoso

 

290 - 4.4.90.52.00.00 960

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

43.267,19

Total Suplementação:

393.267,19

 

Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:

 

Receita

Receita: 1.3.2.1.01.1.1.02 Remuneração de Depósitos Bancários - Vinculados - Fonte: 960

3.267,19

Receita: 1.7.1.1.51.1.1 COTA-PARTE MUNICÍPIOS - DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS

100.000,00

Receita: 1.7.1.1.51.1.1 COTA-PARTE MUNICÍPIOS - DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS

250.000,00

Receita: 2.4.2.9.99.0.1.04 CUIDA + INVESTIMENTO - Fonte: 960

40.000,00

Total da Receita:

393.267,19

 

Art 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Município de Ivaí, Estado do PR, em 6 de Outubro de 2026.

 

ORLI ANTONIO CAMARGO DE CRISTO

Prefeito


Publicado por:
Fabio Jose Graniska
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