ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS
Administração Municipal
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
LEI Nº 1.011/2023
Autoriza a concessão de remissão total dos créditos tributários da taxa de serviço de coleta de lixo dos imóveis localizados nas vilas rurais do município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, por despacho fundamentado, remissão total dos créditos tributários da taxa de serviço de coleta de lixo dos imóveis localizados na Vila Rural Antônio Jorge de Souza e na Vila Rural Wilson Volpato.
Art. 2º A remissão de que trata esta lei fundamenta-se no artigo 172, inciso V, do Código Tributário Nacional, sob a ótica do artigo 341-A do Código Tributário Municipal, incluído pela Lei Municipal nº 999/2023, considerando o caráter predominantemente social do Programa Vila Rural.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nossa Senhora das Graças (PR), 25 de abril de 2023.
CLODOALDO APARECIDO RIGIERI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leticia Aparecida Alves
Código Identificador:45A8DC07