ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.º 1.465/2025
DE 08 DE MAIO DE 2025
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito Adicional Especial no orçamento Geral do Município”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município, no valor total de R$ 6.223.150,22 (Seis milhões duzentos e vinte e três mil, cento e cinquoenta reais e vinte e dois centavos, conforme a seguinte classificação orçamentária
Poder Executivo
04.000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.001 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.001.4.122.2.2005-3.3.90.37.-- LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)...... 124.344,24
08.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.002 - FUNDO MUN. DE SAÚDE
08.002.10.301.7.2013-3.3.90.37. - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
00303.00303.01.02.00.00.1.500.1002 Saúde - Receitas Vinculadas ........... 50.000,00
08.002.10.301.7.2014-3.3.90.37. - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
00303.00303.01.02.00.00.1.500.1002 Saúde - Receitas Vinculadas..... 600.000,00
08.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.003 - MÉDIO E ALTA COMPLEXIDADE
08.003.10.302.7.2017-3.3.90.37. - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
00303.00303.01.02.00.00.1.500.1002 Saúde - Receitas Vinculadas. 316.632,58
09.000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORT
09.002 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.002.12.361.5.2019-3.3.90.37. - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
00101.00101.02.01.00.00.1.540.1070 FUNDEB 60% ............................. 1.000.000,00
09.000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORT
09.002 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.002.12.361.5.2019-3.3.90.37. - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
00102.00102.02.01.00.00.1.540.0000 FUNDEB 40% ............................. 700.000,00
09.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORT
09.01 - GABINETE DA SEC. DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
09.001.12.122.5.2018-3.3.90.37. - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
00103.00103.01.01.00.00.1.500.1001 5% Sobre Transf. Constituc. FUNDEB ..................... 150.000,00
09.000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORT
09.02 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.002.12.365.5.2020-3.3.90.37. - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
00101.00101.02.01.00.00.1.540.1070 FUNDEB 60% ...................................100.000,00
09.000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORT
09.002 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.002.12.365.5.2020-3.3.90.37. - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
00104.00104.01.01.00.00.1.500.1001 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................. 330.000,00
09.000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORT
09.005 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE
09.005.27.812.6.2026-3.3.90.37. - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) ........ 12.488,88
11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
11.001 - DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E URBANISMO
11.001.15.452.3.2040-3.3.90.37. - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)... 200.000,00
11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
11.001 - DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E URBANISMO
11.001.15.452.3.2040-3.3.90.37- LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
00000.00000.01.07.00.00.2.500.0000 (SF) - Recursos Ordinários (Livres)... 449.640,04
12.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
12.002 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES
12.002.26.782.3.2043-3.3.90.37.-- LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) 500.000,00
12.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
12.003 - DEPARTAMENTO DE VIAS PÚBLICAS
12.003.15.451.3.2044-3.3.90.37. - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) 775.131,28
13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL
13.002 - DEPARTAMENTO ADM E OPERACIONAL DA DEFESA
13.002.6.181.6.2046-3.3.90.37. - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) 31.086,06
14.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENT
14.001 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
14.001.20.608.4.2049-3.3.90.37. - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) 200.000,00
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENT
14.01 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
14.001.20.608.4.2049-3.3.90.37.-- LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) 158.946,36
14.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENT
14.02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
14.002.18.541.4.2053-3.3.90.37.-- LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) 1 00.000,00
10.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.001.8.244.6.2028-3.3.90.37.-- LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) 334.533,66
09.000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORT
09.002 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.002.12.361.5.2019-3.3.90.37. - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
00103.00103.01.01.00.00.1.500.1001 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .................. 90.346,92
Art. 2° Para atendimento da alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de :
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64)
00000.00000.01.07.00.00.2.500.0000 (SF) - Recursos Ordinários (Livres) 449.640,04
Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64)
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) 775.131,28
Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64)
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) 31.086,06
Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64)
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) 158.946,36
Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64)
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) 100.000,00
Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64)
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) 334.533,66
Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64)
00103.00103.01.01.00.00.1.500.1001 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 90.346,92
Anulação de dotações:
04.000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.001 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.001.4.122.2.2005-3.1.90.11. - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) 124.344,24
08.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.002 - FUNDO MUN. DE SAÚDE
08.002.10.301.7.2014-3.1.90.11. - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
00303.00303.01.02.00.00.1.500.1002 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 50.000,00
08.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.002 - FUNDO MUN. DE SAÚDE
08.002.10.301.7.2014-3.1.90.11. - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
00303.00303.01.02.00.00.1.500.1002 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 600.000,00
08.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.003 - MÉDIO E ALTA COMPLEXIDADE
08.003.10.302.7.2017-3.1.90.11.-- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
00303.00303.01.02.00.00.1.500.1002 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 316.632,58
09.000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORT
09.002 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.002.12.361.5.2019-3.1.90.11. - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
00101.00101.02.01.00.00.1.540.1070 FUNDEB 60% 1.000.000,00
09.000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORT
09.002 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.002.12.361.5.2019-3.1.90.11.-- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
00102.00102.02.01.00.00.1.540.0000 FUNDEB 40% 700.000,00
09.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORT
09.01 - GABINETE DA SEC. DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
09.001.12.122.5.2018-3.1.90.11. - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
00103.00103.01.01.00.00.1.500.1001 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 150.000,00
09.000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORT
09.02 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.002.12.365.5.2020-3.1.90.11.-- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$100.000,00
00101.00101.02.01.00.00.1.540.1070 FUNDEB 60% 100.000,00
09.000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORT
09.002 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.002.12.365.5.2020-3.1.90.11. -- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
00104.00104.01.01.00.00.1.500.1001 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 330.000,00
09.000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORT
09.005 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE
09.005.27.812.6.2026-3.1.90.11.-- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) 12.488,88
11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
11.001 - DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E URBANISMO
11.001.15.452.3.2040-3.1.90.11. - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) 200.000,00
12.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
12.002 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES
12.002.26.782.3.2043-3.1.90.11. - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) 500.000,00
14.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENT
14.001 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
14.001.20.608.4.2049-3.1.90.11- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) 200.000,00
Art. 3ºFica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º -Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1051/2021 de 5 de julho de 2021 - (PPA 2022-2025).
Art. 5º -Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1425/ 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2024, e da LOA - Lei Orçamentaria Anual 1426/2024.incluindo-se os valores em seus respectivos programas.
Art. 6º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Mandirituba, 08 de maio de 2025.
FELIPE CLAUDINO MACHADO
Prefeito
Publicado por:
Maria Eduarda de Oliveira
Código Identificador:45AAFFC5