ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº. 1099/2017

SUMULA: Estabelece Programa Municipal de Incremento e Apoio à Educação Ambiental, Pesquisa Científica, Turismo Ecológico, Biodiversidade e Ecossistemas e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Sapopema, estado do Paraná , aprovou e eu prefeito Municipal sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a constituir e estabelecer PROGRAMA MUNICIPAL DE INCREMENTO E APOIO À EDUCAÇÃO AMBIENTAL, PESQUISA CIENTÍFICA, TURÍSMO ECOLÓGICO, BIODIVERSIDADE E ECOSSISTEMAS, de maneira que, munícipes e coletividade possam construir: valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências para a conservação do meio ambiente, contribuindo para a pesquisa científica para conservar o território do município de maneira consciente e direcionada, incrementando o turismo ecológico como segmento de fonte de renda, incentivando a conservação e busca de consciência ambientalista, promovendo o bem estar humano no município, contribuindo de maneira eficaz para a biodiversidade e o ecossistema.

 

Artigo 2º - Fica ainda o Chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar CONVÊNIO com proprietários de Reserva Particular do Patrimônio Natural – R.P.P.N, através de instituições OSCIP – Organização de Sociedade Civil com Interesse Público ou outras Entidades e Associações para implementar convênio.

 

Artigo 3º - Das arrecadações advindas do ICMS Ecológico, o percentual de 50% será repassado para a entidade TOMADORA que administra a Unidade de Conservação e o remanescente dos 50% desses recursos serão administrados pelo município, que deverá direcioná-los:

 

I - À infra estrutura da Unidade, seus entornos; de maneira a implementar o Programa ora constituído; auxiliar na preservação e restauração das Reservas Legais e Preservações Permanentes das propriedades rurais do Município, contribuindo de maneira direta na biodiversidade e ecossistema.

II - Realizar projetos que fomentem a preservação ambiental, desenvolvendo uma política de gestão voltada para o desenvolvimento sustentável.

 

Artigo 4º - O proprietário da Reserva Particular do Patrimônio Natural – R.P.P.N deverá instituir, ou contratar uma OSCIP, ENTIDADE ou ASSOCIAÇÃO, para administração da R.P.P.N, e para receber os valores decorrentes do convênio com o Município, será necessário:

 

I - Abertura de conta bancária em nome da TOMADORA, sendo VEDADO seu uso para outros fins;

 

II - Detalhamento obrigatório dos gastos tidos com a ENTIDADE, sendo necessária a juntada de comprovantes fiscais nos moldes exigidos pelo Tribunal de Conta do Estado do Paraná, sob pena do não repasse do Convênio e adoção de medidas judiciais cabíveis;

 

Parágrafo único - As entradas e saídas das rubricas orçamentárias deverão ser registradas de maneira transparente, sempre de acordo com o plano de aplicação, facilitando a fiscalização do dinheiro público, sob pena de sanções cabíveis.

 

Artigo 5º - Cabe ao Representante da R.P.P.N:

 

I - Apresentar Plano de Trabalho, nos moldes exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, devendo incessantemente condizer com as necessidades propostas pelo Município;

 

II - O Plano de Aplicação deverá conter:

Discriminação sucinta de todas as atividades exercidas na manutenção da referida ENTIDADE, bem como os projetos ecológicos desenvolvidos por esta.

 

III - Apresentar bimestralmente Prestação de Contas Parcial, nos moldes da Resolução nº. 28/2011 e Instrução Normativa nº. 61/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;

 

IV – Apresentar Prestação de Contas Anual, relacionando todas as entradas e saídas de rubricas orçamentárias;

 

V - Gerir os repasses, devendo sua aplicação ser exclusiva para desenvolvimento ambiental, não visando qualquer tipo de lucro;

 

VI - Em casos de compra o representante da ENTIDADE deverá fazê-la por meio de licitação ou apresentação de no míninio 03 (três) orçamentos;

 

Artigo 6º - O plano de Aplicação dos recursos por parte da ENTIDADE e pelo Município, sofrerá rígida fiscalização por parte do IAP – Instituto Ambiental do Paraná, e reciprocamente entre as partes, ou seja, TOMADOR e Município; devendo sempre estar com as contas franqueadas para qualquer interessado; com esclarecimentos detalhados.

 

Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aos 05 dias do mês de dezembro de 2017.

 

GIMERSON DE JESUS SUBTIL

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Franciele Flor Delfino
Código Identificador:45AC5858