ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
secretaria municipal de administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 772/2019 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 69.000,00 (SESSENTA E NOVE MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.
LEI Nº 772/2019
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 69.000,00 (SESSENTA E NOVE MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.
O Prefeito de Guaraqueçaba, Estado do Paraná, Sr. Hayssan Colombes Zahoui, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 69.000,00 (Sessenta e nove mil reais), para reforço de dotação consignada no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, conforme abaixo especificado:
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ÓRGÃO: |
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO |
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UNIDADE: |
01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO |
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FUNCIONAL: |
04.122.0002.2371 GERÊNCIA DOS RH DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO |
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317 |
3.1.90.13.00.00.00.00 1000 Obrigações Patronais |
R$ 9.000,00 |
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316 |
3.1.90.11.00.00.00.00 1000 Venctos e Vant.Fixas-Pessoal Civil |
R$ 45.000,00 |
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FUNCIONAL: |
27.392.0028.2374 PROMOVER CONC.EVENTOS E PARTICIP.NAS FESTIV.ALUS.REALIZ.NO MUNICÍPIO |
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332 |
3.3.90.39.00.00.00.00 1000 Outros Serv.de Terc.-Pessoa Jurídica |
R$ 15.000,00 |
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R$ 69.000,00 |
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Artigo 2º - Constitui recursos para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata a Lei 673/2018 a fazer sobre a anulação parcial respectivamente das dotações consignadas no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, no valor R$ 69.000,00 (Sessenta e nove mil reais), conforme abaixo especificado:
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ÓRGÃO: |
02 - GABINETE DO PREFEITO |
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UNIDADE: |
01 - GABINETE DO PREFEITO |
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FUNCIONAL: |
04.122.0002.2300 - FUNCIONAMENTO DO GABINETE DO PREFEITO |
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3 |
3.3.90.14.00.00.00.00 1000 Diária - Pessoal Civil |
R$ 5.000,00 |
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4 |
3.3.90.30.00.00.00.00 1000 Material de Consumo |
R$ 4.000,00 |
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5 |
3.3.90.33.00.00.00.00 1000 Passagens e Despesas com Locomoção |
R$ 15.000,00 |
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7 |
4.4.90.52.00.00.00.00 1000 Equipamentos e Material Permanente |
R$ 45.000,00 |
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TOTAL |
R$ 69.000,00 |
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Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ajustar os valores da atividade descrita no Art. 1º nos Anexos da Despesa da Lei Municipal nº 631/2017 de 30 de novembro de 2017 - PPA e da Lei Municipal nº 673 de 12 de Junho de 2018 - LDO para a compatibilização com a LOA - Lei Orçamento Anual.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, 18 de dezembro de 2019.
HAYSSAN COLOMBES ZAHOUI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alex Luis Barbosa Colombes Rainerte dos Santos
Código Identificador:45B8F710