ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO IGUAÇU

secretaria de administracao

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO - LEI COMPLEMENTAR 002-2026

LEI COMPLEMENTAR No 002/2026

 

Dispõe sobre a cobrança administrativa e extrajudicial da dívida ativa do Município de Cruzeiro do Iguaçu, o protesto de Certidões de Dívida Ativa, a inscrição em cadastros de proteção ao crédito, o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais e o reconhecimento administrativo da prescrição, com a consequente baixa dos créditos prescritos.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Cruzeiro do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, JEAN CARLOS CARDOSO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte.

 

LEI COMPLEMENTAR:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Esta Lei disciplina:

 

I - a cobrança administrativa e extrajudicial dos créditos inscritos em dívida ativa do Município;

II - o protesto extrajudicial das Certidões de Dívida Ativa — CDAs;

III - a inscrição dos devedores em cadastros de proteção ao crédito, inclusive SPC e Serasa, observada a legislação aplicável;

IV - o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais;

V - o procedimento administrativo para reconhecimento da prescrição e baixa dos créditos prescritos.

 

Art. 2º A cobrança da dívida ativa municipal observará os princípios da legalidade, eficiência, economicidade, razoabilidade, transparência, proteção de dados pessoais e interesse público.

Parágrafo único. A adoção de meios administrativos ou extrajudiciais de cobrança não impede o ajuizamento da execução fiscal quando presentes a utilidade, a necessidade e os demais requisitos legais.

 

CAPÍTULO II

DA COBRANÇA ADMINISTRATIVA

 

Art. 3º A cobrança administrativa poderá compreender, isolada ou cumulativamente:

I - notificação do sujeito passivo;

II - disponibilização de pagamento à vista;

III - parcelamento ou transação, quando admitidos pela legislação municipal;

IV - protesto da Certidão de Dívida Ativa;

V - inscrição em cadastros de serviço de proteção ao crédito;

VI - encaminhamento para ajuizamento de execução fiscal, observados os critérios desta Lei;

VII - outros meios administrativos legalmente admitidos.

 

Art. 4º A notificação administrativa poderá ser realizada por via postal, meio eletrônico, aplicativo oficial, publicação na forma da legislação aplicável ou outro meio idôneo que permita comprovar o encaminhamento da comunicação.

 

Parágrafo único. A notificação deverá informar, sempre que possível, a origem do débito, o valor atualizado, a inscrição em dívida ativa, as formas de pagamento e os meios administrativos disponíveis ao devedor.

 

CAPÍTULO III 

DO PROTESTO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA

 

Art. 5º As Certidões de Dívida Ativa regularmente constituídas poderão ser encaminhadas a protesto extrajudicial, observada a legislação federal e as normas da Corregedoria competente.

§ 1º O protesto poderá ser realizado diretamente pelo Município ou por intermédio de convênio, acordo de cooperação ou plataforma eletrônica oficial.

§ 2º O protesto poderá abranger créditos tributários e não tributários regularmente inscritos em dívida ativa, desde que presentes certeza, liquidez e exigibilidade.

§ 3º As despesas, emolumentos e demais encargos decorrentes do protesto serão atribuídos ao devedor na forma da legislação aplicável.

§ 4º Não serão encaminhados a protesto créditos cuja exigibilidade esteja suspensa, cuja prescrição tenha sido reconhecida ou que estejam submetidos a decisão administrativa ou judicial impeditiva da cobrança.

 

Art. 6º O pagamento integral, o parcelamento regularmente formalizado, a suspensão da exigibilidade, o reconhecimento da prescrição ou outra causa legal de inexigibilidade obrigará o Município a requerer a baixa ou o cancelamento do protesto, conforme o caso, observados os procedimentos e custos previstos na legislação aplicável.

 

CAPÍTULO IV

DA INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO

Art. 7º O Município poderá encaminhar informações relativas a créditos inscritos em dívida ativa aos órgãos e entidades mantenedores de cadastros de proteção ao crédito, inclusive SPC e Serasa, observados os requisitos desta Lei e da legislação aplicável.

 

§ 1º A inscrição dependerá de crédito regularmente constituído, vencido, exigível e não atingido por prescrição reconhecida administrativamente ou judicialmente.

§ 2º Antes do encaminhamento, o devedor deverá ser notificado para, no prazo de 10 (dez) dias úteis:

 

I - efetuar o pagamento;

II - aderir a parcelamento ou transação, quando disponíveis;

III - apresentar impugnação administrativa quanto à existência, exigibilidade ou titularidade do débito.

§ 3º A impugnação apresentada no prazo suspenderá o encaminhamento até decisão administrativa, quando versar sobre matéria capaz de afastar ou suspender a exigibilidade do crédito.

§ 4º O Município deverá requerer a exclusão ou atualização do registro quando ocorrer o pagamento integral, a formalização de parcelamento, a suspensão ou extinção da exigibilidade, o reconhecimento da prescrição, a decisão administrativa favorável ao devedor ou qualquer outra causa que torne indevida a manutenção do apontamento.

§ 5º O tratamento e o compartilhamento das informações observarão os princípios da finalidade, adequação, necessidade, segurança, prevenção e transparência, vedada a divulgação de dados estranhos à identificação do débito.

§ 6º Para localização de bens e direitos, poderão ser utilizados sistemas eletrônicos, tais como: SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD.

 

CAPÍTULO V

DO VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL

 

Art. 8º Fica estabelecido em R$ 1.200,00 (um mil e reais), o valor mínimo consolidado para o ajuizamento de execução fiscal pelo Município de Cruzeiro do Iguaçu.

 

§ 1º Para fins de aferição do limite previsto no caput, serão considerados o principal, a atualização monetária, os juros, as multas e os demais acréscimos legalmente exigíveis, excluídos os honorários advocatícios fixados judicialmente.

 

§ 2º Poderão ser reunidos, para fins de análise de conveniência do ajuizamento, os créditos inscritos em nome do mesmo sujeito passivo, desde que juridicamente compatíveis e passíveis de cobrança conjunta.

 

§ 3º O limite previsto no caput poderá ser atualizado por decreto exclusivamente para recomposição monetária, mediante aplicação de índice oficial previamente definido em ato regulamentar, sem alteração do critério legal.

 

Art. 9º A execução fiscal poderá ser ajuizada independentemente do valor previsto no art. 8º quando:

 

I - houver risco concreto de prescrição;

II - forem identificados bens ou direitos passíveis de penhora;

III - houver indícios de ocultação, fraude ou dilapidação patrimonial;

IV - a reunião de créditos ou a cobrança conjunta for necessária à preservação do interesse público;

V - o crédito decorrer de condenação por improbidade administrativa ou ressarcimento ao erário;

VI - houver determinação judicial ou obrigação legal de ajuizamento;

VII - houver justificativa fundamentada da Procuradoria Jurídica Municipal.

 

Art. 10. A não propositura imediata da execução fiscal em razão do valor previsto no art. 8º não importará, por si só, remissão, anistia, renúncia de receita, cancelamento ou extinção do crédito.

 

Parágrafo único. Os créditos não ajuizados permanecerão sujeitos à cobrança administrativa e extrajudicial, enquanto exigíveis e não alcançados pela prescrição ou por outra causa legal de extinção.

 

CAPÍTULO VI

DO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA PRESCRIÇÃO E DA BAIXA

 

Art. 11. A prescrição dos créditos inscritos em dívida ativa poderá ser reconhecida de ofício pela autoridade administrativa competente ou mediante provocação do interessado, observado o procedimento previsto nesta Lei.

 

Art. 12. O procedimento administrativo de reconhecimento da prescrição será instaurado:

I - pela Procuradoria Jurídica do Município;

II - pelo órgão responsável pela administração tributária;

III - por determinação da autoridade competente; ou

IV - mediante requerimento do sujeito passivo ou de seu representante legal.

§ 1º O procedimento deverá conter, sempre que disponíveis:

 

I - identificação do sujeito passivo;

II - número da inscrição em dívida ativa;

III - origem, natureza e valor do crédito;

IV - data da constituição definitiva e da inscrição;

V - histórico de notificações, parcelamentos, pagamentos, protestos e medidas judiciais ou administrativas;

VI - análise das causas de suspensão ou interrupção do prazo prescricional;

VII - manifestação jurídica conclusiva.

 

§ 2º A prescrição somente será reconhecida quando comprovado o transcurso do prazo aplicável sem causa válida de suspensão ou interrupção e inexistir circunstância jurídica que impeça sua declaração.

 

Art. 13. Reconhecida administrativamente a prescrição por decisão fundamentada da autoridade competente, será determinada:

 

I - a extinção administrativa do crédito, quando cabível;

II - a baixa da inscrição em dívida ativa;

III - a retirada do crédito dos sistemas de cobrança;

IV - a baixa ou o cancelamento do protesto, se houver;

V - a exclusão do registro em cadastros de proteção ao crédito;

VI - a comunicação aos órgãos municipais responsáveis pelo lançamento, arrecadação e controle da dívida ativa.

 

§ 1º Se houver execução fiscal em curso, a Procuradoria Jurídica Municipal deverá avaliar e promover a medida processual cabível para comunicar o reconhecimento administrativo e requerer a extinção ou adequação da cobrança, conforme o caso.

 

§ 2º A baixa administrativa não dispensa a preservação dos documentos e registros necessários à auditoria, ao controle interno e à comprovação da regularidade do procedimento.

 

Art. 14. A decisão administrativa que reconhecer ou rejeitar a prescrição deverá ser motivada e será comunicada ao interessado, admitido recurso no prazo e na forma definidos em regulamento.

 

Art. 15. Verificada, posteriormente, a existência de causa suspensiva ou interruptiva não considerada no procedimento, a Administração poderá revisar a decisão, assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo da observância dos prazos legais.

CAPÍTULO VII

DOS CONTROLES E DA REGULAMENTAÇÃO

 

Art. 16. O Poder Executivo manterá controles destinados a evitar o protesto, a inscrição em cadastros de proteção ao crédito ou o ajuizamento de cobrança relativamente a créditos pagos, parcelados com exigibilidade suspensa, prescritos ou extintos.

 

Art. 17. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, especialmente quanto:

 

I - aos fluxos de cobrança administrativa;

II - às autoridades competentes para instaurar e decidir os procedimentos;

III - aos documentos e sistemas necessários à análise da prescrição;

IV - aos procedimentos de comunicação com cartórios e cadastros de proteção ao crédito;

V - aos recursos administrativos;

VI - às rotinas de baixa, auditoria e controle.

 

Art. 18. Esta Lei não autoriza a cobrança ou o encaminhamento a protesto ou a cadastro de proteção ao crédito de obrigação sem constituição regular, inexigível, prescrita ou já extinta.

 

Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cruzeiro do Iguaçu, Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis.  

 

Jean Carlos Cardoso

Prefeito

 

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se

 

Vilmar Possato Duarte

Assessor de Políticas Públicas e

Responsável pela Secretaria de Administração


Publicado por:
Maria de Lourdes Hetkowski Vieira
Código Identificador:45B9EFD2