ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1206/2021

LEI N° 1206/2021

 

SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2021, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2021 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1158 de 22 de setembro de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

 

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2021, aprovado pela Lei nº 1173 de 09 de dezembro de 2020, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 108.307,00 (cento e oito mil, trezentos e sete reais), destinado a criação de Ações orçamentárias abaixo especificada:

 

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.003

-

Esporte

08.003 27 812 0012.1213

-

Elaboração de Estudos, Projetos e Planos – Expansão do Atendimento Esportivo

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

4.4.90.51.00

-

Obras e Instalações

R$

21.307,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

21.307,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

21.307,00

 

Órgão:

09.000

-

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Unidade Orçamentária:

09.002

-

Gabinete do Secretário

09.002 20 605 0014.2090

-

Apoio a Programas Agrícolas

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.3.90.32.00

-

Material, bem ou Serviços para Distribuição Gratuita

R$

87.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

87.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

87.000,00

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

 

I – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 108.307,00(cento e oito mil, trezentos e sete reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:

 

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.003

-

Esporte

08.003 27 812 0012.2078

-

Eventos Esportivos

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.3.90.39.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

21.307,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

21.307,00

TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO

R$

21.307,00

 

Órgão:

09.000

-

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Unidade Orçamentária:

09.002

-

Gabinete do Secretário

09.002 17 512 0013.2087

-

Limpeza e Coleta de Lixo

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material Permanente

R$

6.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

6.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO

R$

6.000,00

 

Órgão:

09.000

-

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Unidade Orçamentária:

09.002

-

Gabinete do Secretário

09.002 18 304 0013.2089

-

Desenvolvimento de Atividades voltadas a Defesa e Proteção Animal

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.3.90.30.00

-

Material de Consumo

R$

2.000,00

3.3.90.39.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

77.000,00

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material Permanente

R$

2.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

81.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO

R$

87.000,00

 

Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, ficam incluídas as Ações Orçamentárias 1213 e 2090 e reprogramadas os montantes das despesas e as metas físicas nas Ações Orçamentárias 2078, 2087 e 2089, para o exercício de 2021, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

27

FUNÇÃO: Desporto e Lazer

Estudos, Projetos e Planos Elaborados / Unidade

Metas Físicas

812

SUBFUNÇÃO: Desporto Comunitário

1

0012

PROGRAMA: Programa de Esporte e Lazer

Metas Financeiras

1213

PROJETO: Elaboração de Estudos, Projetos e Planos – Expansão do Atendimento Esportivo

21.307,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

20

FUNÇÃO: Agricultura

Programa Atendido/ Unidade

Metas Físicas

605

SUBFUNÇÃO: Abastecimento

01

0014

PROGRAMA: Programa de Apoio à Agricultura

Metas Financeiras

2090

ATIVIDADE: Apoio à Programas Agrícolas

87.000,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

27

FUNÇÃO: Desporto e Lazer

Eventos Esportivos realizados/ Unidade

Metas Físicas

812

SUBFUNÇÃO: Desporto Comunitário

06

0012

PROGRAMA: Programa de Desporto e Lazer

Metas Financeiras

2078

ATIVIDADE: Eventos Esportivos

99.693,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

17

FUNÇÃO: Saneamento

Resíduos Sólidos e Recicláveis coletados/ toneladas

Metas Físicas

512

SUBFUNÇÃO: Saneamento Básico Urbano

2.850

0013

PROGRAMA: Programa Meio Ambiente

Metas Financeiras

2087

ATIVIDADE: Limpeza e Coleta de Lixo

941.340,08

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

18

FUNÇÃO: Gestão Ambiental

Atividade Desenvolvida /Unidade

Metas Físicas

304

SUBFUNÇÃO: Vigilância Sanitária

1

0013

PROGRAMA: Programa Meio Ambiente

Metas Financeiras

2089

ATIVIDADE: Desenvolvimento de Atividades voltadas a Defesa e Proteção Animal

10.000,00

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, ficam incluídas as Ações Orçamentárias 1213 e 2090 e reprogramadas os montantes das despesas e as metas físicas nas Ações Orçamentárias 2078, 2087 e 2089, para o exercício de 2021, estabelecidas no ANEXO I da Lei n° 1158 de 22 de setembro de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

27

FUNÇÃO: Desporto e Lazer

Estudos, Projetos e Planos Elaborados / Unidade

Metas Físicas

812

SUBFUNÇÃO: Desporto Comunitário

1

0012

PROGRAMA: Programa de Esporte e Lazer

Metas Financeiras (l,00)

1213

PROJETO: Elaboração de Estudos, Projetos e Planos – Expansão do Atendimento Esportivo

21.307,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

20

FUNÇÃO: Agricultura

Programa Atendido/ Unidade

Metas Físicas

605

SUBFUNÇÃO: Abastecimento

1

0014

PROGRAMA: Programa de Apoio à Agricultura

Metas Financeiras (l,00)

2090

ATIVIDADE: Apoio à Programas Agrícolas

87.000,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

27

FUNÇÃO: Desporto e Lazer

Eventos Esportivos realizados/ Unidade

Metas Físicas

812

SUBFUNÇÃO: Desporto Comunitário

06

0012

PROGRAMA: Programa de Desporto e Lazer

Metas Financeiras (l,00)

2078

ATIVIDADE: Eventos Esportivos

99.693,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

17

FUNÇÃO: Saneamento

Resíduos Sólidos e Recicláveis coletados/ toneladas

Metas Físicas

512

SUBFUNÇÃO: Saneamento Básico Urbano

2.850

0013

PROGRAMA: Programa Meio Ambiente

Metas Financeiras (l,00)

2087

ATIVIDADE: Limpeza e Coleta de Lixo

941.340,08

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

18

FUNÇÃO: Gestão Ambiental

Atividade Desenvolvida/ Unidade

Metas Físicas

304

SUBFUNÇÃO: Vigilância Sanitária

1

0013

PROGRAMA: Programa Meio Ambiente

Metas Financeiras (l,00)

2089

ATIVIDADE: Desenvolvimento de Atividades voltadas a Defesa e Proteção Animal

10.000,00

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 04 de agosto de 2021.

 

MARCOS ANTONIO ZANETTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernando Magatão
Código Identificador:45BB2079