ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1206/2021
LEI N° 1206/2021
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2021, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2021 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1158 de 22 de setembro de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2021, aprovado pela Lei nº 1173 de 09 de dezembro de 2020, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 108.307,00 (cento e oito mil, trezentos e sete reais), destinado a criação de Ações orçamentárias abaixo especificada:
|
Órgão: |
08.000 |
- |
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte |
||
|
Unidade Orçamentária: |
08.003 |
- |
Esporte |
||
|
08.003 27 812 0012.1213 |
- |
Elaboração de Estudos, Projetos e Planos – Expansão do Atendimento Esportivo |
|||
|
Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente |
||
|
4.4.90.51.00 |
- |
Obras e Instalações |
R$ |
21.307,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
21.307,00 |
|||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
21.307,00 |
|||
|
Órgão: |
09.000 |
- |
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
||
|
Unidade Orçamentária: |
09.002 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
09.002 20 605 0014.2090 |
- |
Apoio a Programas Agrícolas |
|||
|
Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente |
||
|
3.3.90.32.00 |
- |
Material, bem ou Serviços para Distribuição Gratuita |
R$ |
87.000,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
87.000,00 |
|||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
87.000,00 |
|||
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 108.307,00(cento e oito mil, trezentos e sete reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
|
Órgão: |
08.000 |
- |
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte |
||
|
Unidade Orçamentária: |
08.003 |
- |
Esporte |
||
|
08.003 27 812 0012.2078 |
- |
Eventos Esportivos |
|||
|
Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente |
||
|
3.3.90.39.00 |
- |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
21.307,00 |
|
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
21.307,00 |
|||
|
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
21.307,00 |
|||
|
Órgão: |
09.000 |
- |
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
||
|
Unidade Orçamentária: |
09.002 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
09.002 17 512 0013.2087 |
- |
Limpeza e Coleta de Lixo |
|||
|
Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente |
||
|
4.4.90.52.00 |
- |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
6.000,00 |
|
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
6.000,00 |
|||
|
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
6.000,00 |
|||
|
Órgão: |
09.000 |
- |
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
||
|
Unidade Orçamentária: |
09.002 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
09.002 18 304 0013.2089 |
- |
Desenvolvimento de Atividades voltadas a Defesa e Proteção Animal |
|||
|
Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente |
||
|
3.3.90.30.00 |
- |
Material de Consumo |
R$ |
2.000,00 |
|
|
3.3.90.39.00 |
- |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
77.000,00 |
|
|
4.4.90.52.00 |
- |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
2.000,00 |
|
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
81.000,00 |
|||
|
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
87.000,00 |
|||
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, ficam incluídas as Ações Orçamentárias 1213 e 2090 e reprogramadas os montantes das despesas e as metas físicas nas Ações Orçamentárias 2078, 2087 e 2089, para o exercício de 2021, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2021 |
|
27 |
FUNÇÃO: Desporto e Lazer |
Estudos, Projetos e Planos Elaborados / Unidade |
Metas Físicas |
|
812 |
SUBFUNÇÃO: Desporto Comunitário |
1 |
|
|
0012 |
PROGRAMA: Programa de Esporte e Lazer |
Metas Financeiras |
|
|
1213 |
PROJETO: Elaboração de Estudos, Projetos e Planos – Expansão do Atendimento Esportivo |
21.307,00 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2021 |
|
20 |
FUNÇÃO: Agricultura |
Programa Atendido/ Unidade |
Metas Físicas |
|
605 |
SUBFUNÇÃO: Abastecimento |
01 |
|
|
0014 |
PROGRAMA: Programa de Apoio à Agricultura |
Metas Financeiras |
|
|
2090 |
ATIVIDADE: Apoio à Programas Agrícolas |
87.000,00 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2021 |
|
27 |
FUNÇÃO: Desporto e Lazer |
Eventos Esportivos realizados/ Unidade |
Metas Físicas |
|
812 |
SUBFUNÇÃO: Desporto Comunitário |
06 |
|
|
0012 |
PROGRAMA: Programa de Desporto e Lazer |
Metas Financeiras |
|
|
2078 |
ATIVIDADE: Eventos Esportivos |
99.693,00 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2021 |
|
17 |
FUNÇÃO: Saneamento |
Resíduos Sólidos e Recicláveis coletados/ toneladas |
Metas Físicas |
|
512 |
SUBFUNÇÃO: Saneamento Básico Urbano |
2.850 |
|
|
0013 |
PROGRAMA: Programa Meio Ambiente |
Metas Financeiras |
|
|
2087 |
ATIVIDADE: Limpeza e Coleta de Lixo |
941.340,08 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2021 |
|
18 |
FUNÇÃO: Gestão Ambiental |
Atividade Desenvolvida /Unidade |
Metas Físicas |
|
304 |
SUBFUNÇÃO: Vigilância Sanitária |
1 |
|
|
0013 |
PROGRAMA: Programa Meio Ambiente |
Metas Financeiras |
|
|
2089 |
ATIVIDADE: Desenvolvimento de Atividades voltadas a Defesa e Proteção Animal |
10.000,00 |
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, ficam incluídas as Ações Orçamentárias 1213 e 2090 e reprogramadas os montantes das despesas e as metas físicas nas Ações Orçamentárias 2078, 2087 e 2089, para o exercício de 2021, estabelecidas no ANEXO I da Lei n° 1158 de 22 de setembro de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2021 |
|
27 |
FUNÇÃO: Desporto e Lazer |
Estudos, Projetos e Planos Elaborados / Unidade |
Metas Físicas |
|
812 |
SUBFUNÇÃO: Desporto Comunitário |
1 |
|
|
0012 |
PROGRAMA: Programa de Esporte e Lazer |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
1213 |
PROJETO: Elaboração de Estudos, Projetos e Planos – Expansão do Atendimento Esportivo |
21.307,00 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2021 |
|
20 |
FUNÇÃO: Agricultura |
Programa Atendido/ Unidade |
Metas Físicas |
|
605 |
SUBFUNÇÃO: Abastecimento |
1 |
|
|
0014 |
PROGRAMA: Programa de Apoio à Agricultura |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2090 |
ATIVIDADE: Apoio à Programas Agrícolas |
87.000,00 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2021 |
|
27 |
FUNÇÃO: Desporto e Lazer |
Eventos Esportivos realizados/ Unidade |
Metas Físicas |
|
812 |
SUBFUNÇÃO: Desporto Comunitário |
06 |
|
|
0012 |
PROGRAMA: Programa de Desporto e Lazer |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2078 |
ATIVIDADE: Eventos Esportivos |
99.693,00 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2021 |
|
17 |
FUNÇÃO: Saneamento |
Resíduos Sólidos e Recicláveis coletados/ toneladas |
Metas Físicas |
|
512 |
SUBFUNÇÃO: Saneamento Básico Urbano |
2.850 |
|
|
0013 |
PROGRAMA: Programa Meio Ambiente |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2087 |
ATIVIDADE: Limpeza e Coleta de Lixo |
941.340,08 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2021 |
|
18 |
FUNÇÃO: Gestão Ambiental |
Atividade Desenvolvida/ Unidade |
Metas Físicas |
|
304 |
SUBFUNÇÃO: Vigilância Sanitária |
1 |
|
|
0013 |
PROGRAMA: Programa Meio Ambiente |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2089 |
ATIVIDADE: Desenvolvimento de Atividades voltadas a Defesa e Proteção Animal |
10.000,00 |
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 04 de agosto de 2021.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernando Magatão
Código Identificador:45BB2079