ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI 56 DE 2023
LEI 56 DE 2023
SUMULA: Autoriza abertura de crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDR ODO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito Adicional Suplementar, na importância total de R$ 806.501,57 (oitocentos e seis mil, quinhentos e um reais e cinquenta e sete centavos) destinado ao reforço de dotação do orçamento vigente, cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática a seguir discriminadas:
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CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
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03. |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO DE FINANÇAS |
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03.001. |
ADMINISTRAÇÃO GERAL – DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS |
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04. |
ADMINISTRAÇÃO |
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03.001.04.122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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03.001.04.122.0002. |
AOIO AIDMINISTRATIVO |
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03.001.04.122.0002.2.505 |
Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS |
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3. |
DESPESAAS CORRNETES |
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3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.91. |
APLICAÇÕES DIRETAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES ENTRE ORGÃOS, FUNDO E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS |
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3.3.90.97. |
APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICT ATUARIAL DO RPPS |
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Fonte TCE 000 Código Local 1001 Fonte Padrão 000.01.07.00.00 |
Recursos ordinários (livres) – Exercício Corrente |
230.000,00 |
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04. |
SIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO |
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04.001. |
ADMINISTRAÇÃ OGERAL DO D.V.O.U. |
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04.001.15. |
URBANISMO |
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04.001.15.451. |
INFRA–ESTRUTURA URBANA |
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04.001.15.451.0015 |
INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTE |
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04.001.15.451.0015.1.030 |
Obras de Pavimentação Urbana |
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4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
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INVESTIMENTOS |
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4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.51. |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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Fonte TCE 501 Código Local 1049 Fonte Padrão 501.04.09.00.00 |
Receitas de Alienações de Ativos - Exercício Corrente |
237.650,00 |
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04.001.15.451.0015.1.031 |
Recuperação da Pavimentação Urbana |
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4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4. |
INVESTIMENTOS |
|
|
4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
4.4.90.51. |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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Fonte TCE 504 Código Local 1504 Fonte Padrão 504.99.99.00.00 |
Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias |
15.527,55 |
|
04.001.26. |
TRANSPORTE |
|
|
04.001.26.782 |
TRANSPORTE RODOVIÁRIO |
|
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04.001.26.782.0015 |
INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTE |
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04.001.26.782.0015.1.439 |
Recuperação de Pontes, Bueiros e Canalização de Córregos |
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4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
|
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4.4. |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
4.4.90.51. |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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|
Fonte TCE 504 Código Local 1504 Fonte Padrão 504.99.99.00.00 |
Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias |
116.877,51 |
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04.001.26.451.0015.2.038 |
Manutenção da Estradas Vicinais |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.30. |
MATERIAL DE CONSUIMO |
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Fonte TCE 32000 Código Local 32000 Fonte Padrão 1056.01.01.00.00 |
Auxílio Financeiro Outorga Crédito Tributário ICMS - EC 1123/2022 - Recursos Educação |
79,89 |
|
3.3.90.30. |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
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Fonte TCE 33000- Código Local 33000 Fonte Padrão 1056.01.01.00.00 |
Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - E.C. 123/2022 – Exercício Anterior Recursos Livres |
1.469,13 |
|
3.3.90.30. |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
|
Fonte TCE 32001 Código Local 32001 Fonte Padrão 1056.01.01.00.00 |
Auxílio Financeiro Outorga Crédito Tributário ICMS - EC 1123/2022 - Recursos Educação |
1.350,30 |
|
3.3.90.30. |
MATERIAL DE CONSUIMO |
|
|
Fonte TCE 33001 Código Local 32001 Fonte Padrão 1056.01.01.00.00 |
Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - E.C. 123/2022 – Exercício Anterior Recursos Livres |
22.231,79 |
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05. |
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO |
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05.001. |
DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
|
|
05.001.12. |
EDUCAÇÃO |
|
|
05.001.12.361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
|
|
05.001.12.361.0018. |
ENSINO FUNDAMENTAL |
|
|
05.001.12.361.0018.2.515 |
PETE – Programa Estadual de Transporte Escolar – Ensino Fundamental |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
3.3.90.30. |
MATERIAL DE CONSUMO |
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|
Fonte TCE 150 Código Local 31150 Fonte Padrão 1013.09.01.05.18 |
PETE - PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR |
71.465,40 |
|
05.001.12.361.0018.1.206 |
Nova Unidade Escolar de Ensino Fundamental na Sede do Município |
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|
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4. |
INVESTIMENTOS |
|
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4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.52. |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
|
|
Fonte TCE 104 Código Local 1028 Fonte Padrão 104.01.01.00.00 |
Demais impostos vinculados à educação básica |
40.000,00 |
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06. |
DIRETORIA DE CULTURA, DESPORTO E LAZER |
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06.001. |
DIVISÃO DE CULTURA, DESPORTO E LAZER |
|
|
06.001.27. |
DESPORTO E LAZER |
|
|
06.001.27.812. |
DESPORTO COMUNITARIO |
|
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06.001.27.812.0021. |
DESPOROT E LAZER PARA TODOS |
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06.001.27.812.0021.1.221 |
Ampliação e Reforma do Complexo Esportivo Municipal |
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4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4. |
INVESTIMENTOS |
|
|
4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
4.4.90.51. |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
|
|
Fonte TCE 501 Código Local 1049 Fonte Padrão 501.04.09.00.00 |
Receitas de Alienações de Ativos - Exercício Corrente |
70.000,00 |
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Total do Credito Autorizado |
806.501,57 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito Adicional Suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do cancelamento total ou parcial de dotações do orçamento vigente e do Excesso de Arrecadação Alínea de Receita do Exercício Corrente a seguir discriminados:
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CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
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04. |
SIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO |
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04.001. |
ADMINISTRAÇÃ OGERAL DO D.V.O.U. |
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04.001.16. |
HABITAÇÃO |
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04.001.16.482. |
HABITAÇÃO URBANA |
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04.001.16.482.0014 |
PROGRAMA DE MORADIAS POPULARES |
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04.001.16.482.0014.1.463 |
Aquisição de Terreno para implantação de Conjunto Habitacional - Sede do Município |
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4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4. |
INVESTIMENTOS |
|
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4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
4.4.90.61. |
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS |
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|
Fonte TCE 504 Código Local 1504 Fonte Padrão 504.99.99.00.00 |
Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias |
15.527,55 |
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05. |
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO |
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05.001. |
DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
|
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05.001.12. |
EDUCAÇÃO |
|
|
05.001.12.361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
|
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05.001.12.361.0018. |
ENSINO FUNDAMENTAL |
|
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05.001.12.361.0018.2.047 |
Transporte Escolar do Ensino Fundamental – Recursos Próprios |
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|
3. |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|
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3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETRAS |
|
|
3.3.90.39. |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS V- PESSOA JURÍDICA |
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Fonte TCE 104 Código Local 1028 Fonte Padrão 104.01.01.00.00 |
Demais impostos vinculados à educação básica |
40.000,00 |
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Total do Cancelamento |
55.527,55 |
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALINEA DE RECEITA |
||
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FONTE |
DENOMINAÇÃO |
VALOR |
|
Fonte TCE 501 Código Local 1049 Fonte Padrão 501.04.09.00.00 |
Receitas de Alienações de Ativos - Exercício Corrente |
537.650,00 |
|
Fonte TCE 150 Código Local 31150 Fonte Padrão 1013.09.01.05.18 |
PETE - PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR |
71.465,40 |
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Fonte TCE 32000- Código Local 32000 Fonte Padrão 1056.01.01.00.00 |
Auxílio Financeiro Outorga Crédito Tributário ICMS - EC 1123/2022 - Recursos Educação |
79,89 |
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Fonte TCE 32001- Código Local 32001 Fonte Padrão 1056.01.01.00.00 |
Auxílio Financeiro Outorga Crédito Tributário ICMS - EC 1123/2022 - Recursos Educação |
1.350,30 |
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Total do Excesso de Arrecadação |
610.395,59 |
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SUPERAVIT FINANCEIRO – EXERCÍCIO ANTERIOR |
||
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FONTE |
DENOMINAÇÃO |
VALOR |
|
Fonte TCE 504 Código Local 1504 Fonte Padrão 504.99.99.00.00 |
Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias |
116.877,51 |
|
Fonte TCE 33000- Código Local 33000 Fonte Padrão 1056.01.01.00.00 |
Auxílio Financeiro Outorga Crédito Tributário ICMS - EC 1123/2022 - Recursos Educação – exercício anterior |
1.469,13 |
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Fonte TCE 33001 Código Local 33001 Fonte Padrão 1056.01.01.00.00 |
Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - E.C. 123/2022 - Recursos Livres – exercício anterior |
22.231,79 |
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Valor parcial do superávit utilizado |
140.578,43 |
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Total geral desta lei |
806.501,57 |
Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Suplementar na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogada as disposições em contrário esta Lei entra em vigor nata de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 08 dias do mês de abril de 2022.
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal
Publicado por:
José Aparecido Alves de Oliveira
Código Identificador:45C082C4