ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Departamento de Administação e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 1.494/2024
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a realizar permuta de bens imóveis localizados no Centro Industrial do município de Pérola D’Oeste/PR, por execução de instalações elétricas, na forma da Lei Municipal n.º 1.298/2021, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PÉROLA D´OESTE, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Pérola D´Oeste APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a permutar os bens imóveis, que compõe o patrimônio público, com as seguintes descrições:
Lote Urbano n° 01 (um), da Quadra n° 125 (cento e vinte e cinco), do loteamento denominado "Loteamento Centro Industrial Pérolatense", da Planta Geral da Cidade de Pérola D'Oeste, Estado do Paraná, com área de 799,37m* (setecentos e noventa e nove metros e trinta e sete centímetros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: NORDESTE: Por linha seca, na extensão de 26,49 metros, confronta com a Rua José Merlugo; SUDESTE: Por linha seca, na extensão de 31,87 metros, confronta com os Lotes n° 02 e 03, ambos da mesma Quadra; SUDOESTE: Por linha seca, na extensão de 22,28 metros, confronta com o Lote n° 01-A, da mesma Quadra; NOROESTE: Por linha seca, na extensão de 34,38 metros, confronta com o Lote n° 20, da Gleba n° 20-PO. SITUAÇÃO DO IMÓVEL: O imóvel situa-se em frente à Rua José Merlugo, na extensão de 26,49 metros, a 55,18 metros da esquina com a Rua Daniel Funguetto. Indicação Fiscal n° 04.01.125.01.0-*, de propriedade de Município de Pérola D’oeste, Estado do Paraná, conforme matrícula 37.809 do RI da Comarca de Capanema.
Lote Urbano n° 02-03 (dois - três), da Quadra n° 125 (cento e vinte e cinco), do loteamento denominado "Loteamento Centro Industrial Pérolatense", da Planta Geral da Cidade de Pérola D'Oeste, Estado do Paraná, com área de 1.629,53m* (um mil, seiscentos e vinte e nove metros e cinquenta e três centímetros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: NORDESTE: Por linha seca, na extensão de 55,18 metros, confronta com a Rua José Merlugo; SUDESTE: Por linha seca, na extensão de 27,08 metros, confronta com a Rua Daniel Funguetto; SUDOESTE: Por linha seca, na extensão de 55,02 metros, confronta com o Lote n° 03-A, da mesma Quadra: NORODSTE: Por linha seca, na extensão de 31,96 metros, confronta com o Lote n° 01, da mesma Quadra. SITUAÇÃO DO IMÓVEL: O imóvel situa-se com frente à Rua José Merlugo, na extensão de 55,18 metros, esquina com a Rua Daniel Funguetto. Indicação Fiscal n° 04.01.123.02/03.0, de propriedade de Município de Pérola D’oeste, Estado do Paraná, conforme matrícula 37.964 do RI da Comarca de Capanema.
Art. 2º Os imóveis objetos da transação foram avaliados pela Comissão de Avaliação de Bens Imóveis nomeada pelo Decreto nº 54/2021, no valor correspondente a R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).
Art. 3º A permuta descrita no art. 1º desta lei, será realizada com a empresa LAIS APARECIDA DE MELO VAZ DA SILVA E CIA LTDA (nome fantasia: CCS – Engenharia e Soluções Elétricas), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 36.172.590/0001-87, representada por Lais Aparecida de Melo Vaz da Silva, brasileira, casada, portadora do RG n.º 10.634.116-8, inscrita no CPF n.º 088.280.469-37, e Silvio Vaz da Silva, brasileiro, casado, portador do RG n.º 63044610, inscrito no CPF n.º 026.447.959-90, ambos residentes e domiciliados na Av. Brasil, n.º 259, Centro, município de Pérola D’ Oeste/PR, mediante a seguintes obrigações :
I - Execução de instalação de ligação individual de rede de energia em média tensão para fins comerciais, conforme ART e projetos anexos;
II- Execução de instalações elétricas em baixa tensão para fins comerciais, conforme ART e projetos anexos;
III- Execução de Instalação de aterramento elétrico, conforme ART e projetos anexos;
IV – A execução das instalações constantes dos projetos anexos deverão ser realizadas em imóvel de propriedade do Município de Perola D´Oeste.
V – O valor orçado para execução das instalações é o correspondente a R$ 190.000,02 (cento e noventa mil reais e dois centavos), conforme Planilha Orçamentária e Planilha de Levantamento de Quantidades, elaborado pela empresa LAIS APARECIDA DE MELO VAZ DA SILVA E CIA LTDA, os quais são parte integrante e inseparável da presente lei.
Art. 4º O valor da diferença, correspondente a R$ 10.000,02 (dez mil reais e dois centavos), deverá ser pago pelo Município de Pérola D’oeste a empresa LAIS APARECIDA DE MELO VAZ DA SILVA E CIA LTDA, em uma única parcela, cujo pagamento deverá ser efetuado no ato da assinatura da escritura pública de permuta.
Art. 5º A transferência dos bens imóveis através de escritura pública, fica condicionada ao integral cumprimento da execução das instalações constantes dos projetos anexos, descritos no art. 3º, incisos I, II, III e IV desta lei.
Art. 6º Os valores relativos à permuta foram obtidos de acordo com o disposto no artigo 39-B da Lei Municipal nº 1.298/2021.
Art.7º As despesas decorrentes da escrituração, subdivisão e demais medidas necessárias para a transferência do imóvel, correrá por conta exclusiva da empresa concessionária.
Art. 8º O valor arrecadado com a venda dos imóveis somente poderá ser utilizado pelo Município de Pérola D’Oeste/PR na compra de área urbana ou rural destinado à criação ou expansão de área industrial, na forma do parágrafo único do art. 39-E da Lei n.º 1.298/2021.
Art. 9º São Partes integrantes desta Lei:
Anotação de Responsabilidade Técnica;
Planilha orçamentária;
Planilha de Levantamento de Quantidades;
Quadro de Composição do BDI;
Carta de Aprovação da Copel;
Cronograma Físico- Financeiro;
Detalhe de Entrada de Energia;
Matrículas 37.809 e 37.964 do CRI Capanema;
Avaliação dos Imóveis;
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D´Oeste – PR., 28 de maio de 2024.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andressa Maiara Lang
Código Identificador:45C1F8FF