ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 946/2026

Institui o Programa Municipal de Aulas de Balé no Município de Braganey, Estado do Paraná.

 

A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Braganey, o Programa Municipal de Aulas de Balé, com o objetivo de promover o desenvolvimento físico, emocional, social e cultural de crianças e adolescentes.

 

Art. 2º O programa será desenvolvido inicialmente pela Secretaria Municipal de Ação Social, podendo ser posteriormente ampliado em parceria com outras secretarias, especialmente a de Educação, Cultura e Esportes.

 

Art. 3º São objetivos do programa:

 

I – Oferecer acesso gratuito à prática do balé como forma de inclusão social;

II – Promover o desenvolvimento físico, motor e artístico dos participantes;

III – Fortalecer a autoestima e o convívio social das crianças e adolescentes;

IV – Contribuir para a redução da evasão escolar e da exposição a riscos sociais;

V – Estimular o talento artístico e o protagonismo juvenil.

 

Art. 4º O programa será voltado prioritariamente a:

 

I – Crianças e adolescentes entre 6 e 17 anos;

II – Residentes no município;

III – Pessoas pertencentes a famílias de baixa renda, inscritas ou não em programas sociais governamentais.

 

Art. 5º A implementação do programa poderá ocorrer por meio de:

I – Contratação de profissionais habilitados em dança;

II – Parcerias com escolas de dança, instituições sem fins lucrativos e grupos culturais;

III – Utilização de espaços públicos, como centros comunitários, CRAS, escolas, ginásios e entre outros.

 

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias após sua publicação.

 

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.

 

PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, 04 de março de 2026.

 

VALDIR ZIELINSKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ingrid Aparecida Ribeirode Aquino
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