ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1010/2017

Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar para reforço de Dotações no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2017, e a promover alterações no Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2017 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e nº 969 de 22 de setembro de 2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2017 aprovado pela Lei 974 de 01 de dezembro de 2016, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 217.000,00 (duzentos e mil reais), nas ações Orçamentárias abaixo especificadas:

 

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Educação

08.001. 12 122 0008.2079

-

Despesa com Alimentação e Vale Transporte

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.3.90.46.00

 

-

Auxílio-Alimentação

R$

15.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

15.000,00

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Educação

08.001. 12 361 0008.2082

-

Manutenção do Ensino Fundamental LDB

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.3.90.30.00

 

-

Material de Consumo

R$

2.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

2.000,00

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Educação

08.001. 12 361 0008.2083

-

Manutenção do Ensino Fundamental FUNDEB

Fonte

0 1 102

-

FUNDEB 40% -exercício corrente

3.3.90.39.00

-

Material de Consumo

R$

15.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

15.000,00

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Educação

08.001. 12 365 0008.2089

-

Manutenção da Educação Infantil – LDB - CMEIS

Fonte

0 1 103

-

5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

3.3.90.30.00

-

Material de Consumo

R$

6.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

6.000,00

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Educação

08.001. 12 365 0008.2090

-

Manutenção da Educação Infantil – FUNDEB - CMEIS

Fonte

0 1 102

-

FUNDEB 40% -exercício corrente

3.3.90.30.00

-

Material de Consumo

R$

25.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

25.000,00

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Educação

08.001. 12 367 0008.2095

-

Manutenção das Atividades do Ensino Especial na Educação – FUNDEB

Fonte

0 1 102

-

FUNDEB 40% -exercício corrente

3.3.90.30.00

-

Material de Consumo

R$

4.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

4.000,00

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura

 

e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Educação

08.001. 12 365 0009.1193

-

Ampliações de Centros de Educação Infantil – CMEIS – Transf. Const.

Fonte

0 1 102

-

FUNDEB 40% -exercício corrente

4.4.90.51.00

-

Obras e Instalações

R$

150.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

150.000,00

TOTAL SUPLEMENTADO NO ÓRGÃO

R$

217.000,00

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

I – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 217.000,00 (duzentos e dezessete mil reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:

 

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Educação

08.001. 12 122 0008.2078

-

Atividades do Gabinete da Secretaria de Educação

Fonte

0 1 103

-

5% sobre as Transferências Constitucionais FUNDEB - exercício corrente

3.,3.,90.47.00

-

Obrigações Tributárias e Contributivas

R$

1.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

1.000,00

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Educação

08.001. 12 361 0008.2082

-

Manutenção do Ensino Fundamental LDB

Fonte

0 1 103

-

5% sobre as Transferências Constitucionais FUNDEB - exercício corrente

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material permanente

R$

5.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

5.000,00

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Educação

08.001. 12 361 0008.2083

-

Manutenção do Ensino Fundamental FUNDEB

Fonte

0 1 101

-

FUNDEB 60% -exercício corrente

3.1.90.11.00

-

Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil

R$

194.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

194.000,00

Órgão:

90.000

-

Reserva de Contingência

Unidade Orçamentária:

90.999

-

Reserva de Contingência

90.999. 99 999 0009.9126

-

Reserva de Contingência

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livre) – exercício corrente

9.9.99.99.00

-

Reserva de Contingência

R$

17.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

17.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO

R$

217.000,00

 

Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere esta Lei, fica reprogramado no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, o montante da despesa e as metas físicas programadas para o exercício de 2017, na Ações Orçamentárias 2079, 2082, 2083, 2089, 2090, 2095, 1193, 2078, 2082 e 9126 na forma abaixo descritas:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2017

12

FUNÇÃO: Educação

Benefício concedido/benefícios

Metas Físicas

122

SUBFUNÇÃO: Administração Geral

2.952

0008

PROGRAMA: Educando com Qualidade

Metas Financeiras

2079

ATIVIDADE: Despesas com alimentação vale transporte

501.001,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2017

12

FUNÇÃO: Educação

Alunos atendidos/aluno

Metas Físicas

361

SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental

400

0008

PROGRAMA: Educando com Qualidade

Metas Financeiras

2082

ATIVIDADE: Manutenção do Ensino Fundamental LDB

1.746.445,54

Código

Especificação

Produto/Unidade

2017

12

FUNÇÃO: Educação

Alunos atendidos/aluno

Metas Físicas

361

SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental

745

0008

PROGRAMA: Educando com Qualidade

Metas Financeiras

2083

ATIVIDADE: Manutenção do Ensino Fundamental FUNDEB

4.159.802,10

Código

Especificação

Produto/Unidade

2017

12

FUNÇÃO: Educação

Criança atendida/Crianças

Metas Físicas

365

SUBFUNÇÃO: Educação Infantil

100

0008

PROGRAMA: Educando com Qualidade

Metas Financeiras

2089

ATIVIDADE: Manutenção da Educação Infantil LDB CMEIS

 

1.373.719,70

Código

Especificação

Produto/Unidade

2017

12

FUNÇÃO: Educação

Criança atendida/Crianças

Metas Físicas

365

SUBFUNÇÃO: Educação Infantil

85

0008

PROGRAMA: Educando com Qualidade

Metas Financeiras

2090

ATIVIDADE: Manutenção da Educação Infantil FUNDEB CMEIS

1.961.225,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2017

12

FUNÇÃO: Educação

Alunos atendidos/aluno

Metas Físicas

367

SUBFUNÇÃO: Educação Especial

35

0008

PROGRAMA: Educando com Qualidade

Metas Financeiras

2095

ATIVIDADE: Manutenção das Atividades do Ensino Especial na Educação FUNDEB

346.825,54

Código

Especificação

Produto/Unidade

2017

12

FUNÇÃO: Educação

Obra construída/ ampliada/ unidade

Metas Físicas

365

SUBFUNÇÃO: Educação Infantil

2

0009

PROGRAMA: Educação/Expansão do atendimento educacional

Metas Financeiras

1193

PROJETO: Ampliações de Centros de Educação Infantil – CMEIS – Transferências Constitucionais

350.000,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2017

12

FUNÇÃO: Educação

Apoio administrativo/meses

Metas Físicas

122

SUBFUNÇÃO: Administração Geral

12

0008

PROGRAMA: Educando com Qualidade

Metas Financeiras

2078

ATIVIDADE: Atividades do Gabinete da Secretaria de Educação

808.215,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2017

99

FUNÇÃO: Reserva de Contingência

Reserva de Recurso efetuada/unidade

Metas Físicas

999

SUBFUNÇÃO: Reserva de Contingência

1

0000

PROGRAMA: Operações Especiais

Metas Financeiras

9126

ATIVIDADE: Reserva de Contingência

290.590,00

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, o montante das despesas e metas físicas programadas para o exercício de 2017, nas ações orçamentárias 2079, 2082, 2083, 2089, 2090, 2095, 1193, 2078, 2082 e 9126, estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal n° 969, de 22 de setembro de 2016 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, ficam reprogramadas na forma abaixo descritas:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2017

12

FUNÇÃO: Educação

Benefício concedido/benefícios

Metas Físicas

122

SUBFUNÇÃO: Administração Geral

2.952

0008

PROGRAMA: Educando com Qualidade

Metas Financeiras

2079

ATIVIDADE: Despesas com alimentação vale transporte

501.001,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2017

12

FUNÇÃO: Educação

Alunos atendidos/aluno

Metas Físicas

361

SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental

400

0008

PROGRAMA: Educando com Qualidade

Metas Financeiras

2082

ATIVIDADE: Manutenção do Ensino Fundamental LDB

1.746.445,54

Código

Especificação

Produto/Unidade

2017

12

FUNÇÃO: Educação

Alunos atendidos/aluno

Metas Físicas

361

SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental

745

0008

PROGRAMA: Educando com Qualidade

Metas Financeiras

2083

ATIVIDADE: Manutenção do Ensino Fundamental FUNDEB

4.159.802,10

Código

Especificação

Produto/Unidade

2017

12

FUNÇÃO: Educação

Criança atendida/Crianças

Metas Físicas

365

SUBFUNÇÃO: Educação Infantiol

100

0008

PROGRAMA: Educando com Qualidade

Metas Financeiras

2089

ATIVIDADE: Manutenção da Educação Infantil LDB CMEIS

1.373.719,70

Código

Especificação

Produto/Unidade

2017

12

FUNÇÃO: Educação

Criança atendida/Crianças

Metas Físicas

365

SUBFUNÇÃO: Educação Infantil

85

0008

PROGRAMA: Educando com Qualidade

Metas Financeiras

2090

ATIVIDADE: Manutenção da Educação Infantil FUNDEB CMEIS

1.961.225,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2017

12

FUNÇÃO: Educação

Alunos atendidos/aluno

Metas Físicas

367

SUBFUNÇÃO: Educação Especial

35

0008

PROGRAMA: Educando com Qualidade

Metas Financeiras

2095

ATIVIDADE: Manutenção das Atividades do Ensino Especial na Educação FUNDEB

346.825,54

Código

Especificação

Produto/Unidade

2017

12

FUNÇÃO: Educação

Obra construída/ ampliada/ unidade

Metas Físicas

365

SUBFUNÇÃO: Educação Infantil

2

0009

PROGRAMA: Educação/Expansão do atendimento educacional

Metas Financeiras

1193

PROJETO: Ampliações de Centros de Educação Infantil – CMEIS – Transferências Constitucionais

350.000,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2017

12

FUNÇÃO: Educação

Apoio administrativo/meses

Metas Físicas

122

SUBFUNÇÃO: Administração Geral

12

0008

PROGRAMA: Educando com Qualidade

Metas Financeiras

2078

ATIVIDADE: Atividades do Gabinete da Secretaria de Educação

808.215,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2017

99

FUNÇÃO: Reserva de Contingência

Reserva de Recurso efetuada/unidade

Metas Físicas

999

SUBFUNÇÃO: Reserva de Contingência

1

0000

PROGRAMA: Operações Especiais

Metas Financeiras

9126

ATIVIDADE: Reserva de Contingência

290.590,00

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 18 de outubro de 2017.

 

LUIZ CLÁUDIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:45C4A841