ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº. 1586/2025

LEI Nº. 1586/2025

 

Sumula: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS TEMPORÁRIOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Eu, Paulo Maximiano de Souza Junior, Prefeito Municipal de Sapopema-PR, faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art.1º -Fica criado os cargos públicos temporários de FONOAUDIÓLOGO, SERVIÇOS GERAIS MASCULINO, ELETRICISTA, MONITOR DO TRANSPORTE ESCOLAR, AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – MICRO AREA 11 e MOTORISTA DO BAIRRO SÃO LUIZ com as atribuições, requisitos, vencimentos, carga horária e quantidade de vagas constantes do Anexo I.

 

Art.2º- A criação dos cargos públicos temporários estabelecidos no artigo desta Lei tem fundamento no artigo 37, inciso I e IX da Constituição da República Federativa do Brasil tendo em vista a especificidade e temporariedade visando exclusivamente o atendimento das demandas transitórias estabelecidas pelas Secretarias Municipal.

 

Art.3º -A contratação dos cargos públicos temporários criado por esta Lei não gerará estabilidade para seus detentores e será precedida, obrigatoriamente, de Processo Seletivo Público, conforme a natureza, complexidade e requisitos próprios de suas atribuições, mediante especificações em Edital, obedecendo rigorosamente à ordem de classificação dos aprovados, pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, renovável por igual período, podendo ser rescindido unilateralmente na ocorrência das hipóteses da Lei de contratação temporária.

 

Art.4º -As contratações serão feitas pelo REGIME ADMINISTRATIVO, estabelecida pela Lei nº 1.228/2020 que rege o Processo Seletivo Simplificado.

 

§1º- Aos cargos temporários aplica-se as normas do Estatuto dos Servidores Municipais referente aos deveres, proibições, responsabilidades e penalidades dos servidores efetivos, bem como apuração das infrações disciplinares.

 

§2º - É vedado o desvio de função dos ocupantes do cargo público temporário criado por esta Lei.

 

Art.5º- A despesa decorrente da criação dos cargos públicos temporários correrá à conta das dotações orçamentárias vinculadas a cada cargo.

 

Art.6º - Além da escolaridade exigida para o cargo temporário o profissional contratado deverá atender ao perfil estabelecidos pelas Secretarias Municipal, sendo os critérios de admissão, carga horária e atividades estabelecidas em Edital de Processo Seletivo.

 

Art.7º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Sapopema – PR, em: 28 de Janeiro de 2025.

 

PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JUNIOR

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

QUADRO DE CARGOS, VAGAS E SALÁRIOS

 

Vagas

Função

Carga horária

Remuneração

05

Auxiliar de Serviços Gerais

40h

R$ 1518,00

+ adicionais do cargo

01

Eletricista

40h

R$ 2.309,51

+ adicionais do cargo

01

Fonoaudiólogo

40h

R$ 5.810,41

+ adicionais do cargo

05

Monitor do transporte escolar

40 h

R$ 1.518,00

 

01

Agente comunitário de saúde – micro área 11

40h

R$ 3.036,00

+ adicionais do cargo

01

Motorista - São Luiz

40h

R$ 2.235,56 + adicionais do cargo

 

ATRIBUIÇÕES SUMÁRIAS DOS CARGOS:

 

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS (masculino)

 

Descrição sintética: compreende os empregos que se destinam a limpar ruas e logradouros, a executar serviços administrativos simples, de limpeza e arrumação, de zeladoria, nas diversas unidades da Prefeitura.

Atribuições típicas:

Varrer ruas, praças, parques e jardins do Município, utilizando vassouras, ancinhos e outros instrumentos similares, para manter os referidos locais em condições de higiene e trânsito;

Recolher o lixo, acondicionando-o em latões, sacos plásticos, cestos, carrinhos de tração manual e outros depósitos adequados;

Percorrer os logradouros, seguindo roteiros preestabelecidos, para coletar o lixo;

Fazer abertura e limpeza de valas, limpeza de galerias, fossas sépticas, esgotos, caixas de areia, poços e tanques;

Raspar meios-fios;

Limpar, capinar, participar de trabalhos de caiação de muros, paredes e similares;

Fazer abertura e limpeza de valas, de galerias, fossas sépticas, esgotos, caixas de areia, poços e tanques;

Lavar e lubrificar veículos e máquinas;

Preparar sepulturas, abrindo covas e moldando lajes para tampá-las;

Sepultar e exumar cadáveres, auxiliar no transporte de caixões, desenterrar restos humanos e guardar ossadas, sob supervisão da autoridade competente;

Zelar pela conservação e limpeza das dependências e instalações do cemitério municipal, a fim de mantê-las nas condições de asseio requeridas;

Zelar pela conservação dos utensílios e equipamentos utilizados nos trabalhos de limpeza pública, recolhendo-os e mantendo-os limpos;

Limpar e arrumar as dependências e instalações de edifícios públicos municipais, a fim de mantê-los nas condições de asseio requeridas;

Recolher o lixo da unidade em que serve, acondicionando detritos e depositando-os de acordo com as determinações definidas;

Manter limpo e arrumado o material sob sua guarda;

Comunicar ao superior imediato qualquer irregularidade verificada, bem como a necessidade de consertos e reparos nas dependências, móveis e utensílios que lhe cabe manter limpos e com boa aparência;

Executar tarefas manuais rotineiras que exigem esforço físico;

Realizar todos os tipos de movimentação de móveis e equipamentos seguindo orientação;

Executar serviço de limpeza e/ou manutenção em geral;

Auxiliar nos trabalhos relativos a obras de construção civil, marcenaria, serralheria, pintura, jardinagem e outros;

Efetuar a carga, transporte e descarga de materiais diversos, equipamentos, animais e outros;

Auxiliar em tarefas de construção, calçamento, e pavimentação em geral;

Realizar periodicamente, limpeza e desinfecção de bebedouros e reservatórios

Efetuar mudança dos móveis, armários, materiais, produtos, etc.;

Operar sob supervisão, roçadeira de grama, etc.;

Executar outras atribuições afins.

Requisitos para provimento:

Instrução - alfabetizado

 

FONOAUDIOLOGO

Atribuições típicas:

- Realizar tratamento fonoaudiólogo para prevenção, habilitação e reabilitação de pacientes e clientes aplicando protocolos e procedimentos específicos de fonoaudiologia;

- Avaliar pacientes e clientes;

- Realizar diagnóstico fonoaudiólogo;

- Orientar pacientes, clientes, familiares, cuidadores e responsáveis;

- Atuar em programas de prevenção, promoção da saúde e qualidade de vida;

- Exercer atividades técnico-científicas através da realização de pesquisas, trabalhos específicos, organização e participação em eventos científicos.

 

ELETRICISTA

Descrição sintética: compreende os empregos que se destinam a executar trabalhos de montagem, reparo e manutenção de sistemas elétricos.

Atribuições típicas:

Instalar fiação elétrica, montar quadros de distribuição, caixas de fusível, tomadas e interruptores, de acordo com plantas, esquemas, especificações técnicas e instruções recebidas;

Testar a instalação elétrica, fazendo-a funcionar repetidas vezes para comprovar a exatidão do trabalho executado;

Testar circuitos de instalações elétricas, utilizando aparelhos de precisão, para detectar as partes defeituosas;

Reparar ou substituir unidades danificadas, utilizando ferramentas manuais, soldas e materiais isolantes para manter as instalações elétricas em condições de funcionamento;

Executar serviços de limpeza e reparo em geradores e motores;

Ler desenhos e esquemas de circuitos elétricos;

Substituir fusíveis, relés, bobinas, lâmpadas e demais equipamentos elétricos;

Consertar e rebobinar dínamos, alternadores e motores em geral;

Orientar e treinar os servidores que o auxiliam na execução dos trabalhos típicos da classe, inclusive quanto a precauções e medidas de segurança;

Zelar pela conservação e guarda dos materiais, ferramentas e equipamentos que utiliza;

Manter limpo e arrumado o local de trabalho;

Requisitar o material necessário à execução dos trabalhos;

Executar outras atribuições afins.

 

4. Requisitos para provimento:

Instrução – ensino fundamental completo.

Experiência – experiência e cursos

 

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

Atribuições típicas:

- Visitar domicílios periodicamente.

- Assistir pacientes, dispensando-lhes cuidados simples de saúde, sob a orientação e supervisão de profissionais na área de saúde.

- Orientar a comunidade para a promoção da saúde.

- Rastrear focos de doenças específicas.

- Promover educação sanitária e ambiental.

- Participar de campanhas preventivas.

- Incentivar atividades comunitárias.

- Promover comunicação entre o departamento municipal de saúde e os outros departamentos municipais para a melhoria dos serviços relacionados a área de saúde e promoção social.

- Promovem a comunicação entre a unidade de saúde, autoridades e comunidade.

- Participam e auxiliam em reuniões profissionais.

- Executam tarefas administrativas.

- Orientar pacientes em assuntos de sua competência;

- Fazer visitas domiciliares, a escolas e creches segundo programação estabelecida, para atender pacientes e coletar dados de interesse médico;

- Participar de campanhas de vacinação;

- Manter o local de trabalho limpo e arrumado;

- Preencher fichas com dados das famílias, bem como boletins de informações em geral;

- Controlar fichário e arquivo de documentos, organizando-os e mantendo-os atualizados.

- Atender a comunidade, averiguando as necessidades, para prestar-lhes informações ou encaminhá-los.

- Executar outras atribuições afins.

 

MONITOR DO TRANSPORTE ESCOLAR

 

Requisitos mínimos:

Escolaridade: Ensino Fundamental Completo

Das Atribuições na função de Monitor do Transporte Escolar

-Auxiliar o embarque e desembarque de alunos no transporte escolar; -Verificar se todos os alunos estão assentados adequadamente dentro do veículo de transporte escolar; -Orientar os alunos quanto ao risco de acidentes, evitando colocar partes do corpo para fora da janela; -Zelar pela limpeza e conservação do transporte escolar, durante e depois do trajeto; -Identificar a instituição de ensino dos respectivos alunos e deixá-los dentro do local; -Ajudar os alunos a subir e descer as escadas do veículo de transporte escolar; -Verificar a segurança dos alunos no momento do embarque e desembarque; -Zelar pela segurança dos alunos durante o transporte escolar, verificando o fechamento das portas do veículo e orientando-os quanto ao uso do cinto de segurança; -Verificar os horários do transporte escolar, informando os pais e alunos; -Conferir se todos os alunos frequentes no dia estão retornando para o ponto de origem; -Cuidar da segurança do aluno nas proximidades da escola, durante o transporte escolar; -Ouvir reclamações e analisar fatos, submetendo-as à apreciação da chefia imediata; -Cumprir horário em local designado pela coordenação do Transporte Escolar Especial, nos intervalos em que o transporte escolar não estiver sendo executado, desenvolvendo atividades estabelecidas pelo superior imediato; - Atualizar-se na profissão; - Aprender o manuseio de novos equipamentos; - Frequentar treinamentos quando oferecidos; - Efetuar todas as demais funções administrativas correlatas e nível de complexidade e responsabilidade.

 

1. Classe: MOTORISTA BAIRRO SÃO LUIZ

Requisitos mínimos:

Escolaridade: Ensino Fundamental Completo, Carteira de Habilitação D, residir obrigatoriamente no Bairro São Luiz

 

2. Descrição sintética: compreende os empregos que se destinam a dirigir veículos automotores e de transporte de carga e conservá-los em perfeitas condições de aparência e funcionamento.

 

3. Atribuições típicas:

- Dirigir máquinas e equipamentos rodoviários, automóveis, caminhonetes, veículos leves de transporte de passageiros, caminhões, micro-ônibus, ônibus escolar, ambulâncias e motocicleta;

- Verificar diariamente as condições de funcionamento do veículo, antes de sua utilização: pneus, água do radiador, bateria, nível de óleo, sinaleiros, freios, embreagem, nível de combustível entre outros, para o transporte de cargas;

- Verificar se a documentação do veículo a ser utilizado está completa, bem como devolvê-la à chefia imediata quando do término da tarefa;

- Zelar pela segurança de passageiros verificando o fechamento de portas e o uso de cintos de segurança;

- Efetuar transporte de pacientes que necessitam de atendimento urgente, dentro ou fora do Município;

- Realizar transporte de estudantes da rede municipal de educação;

- Orientar o carregamento e descarregamento de cargas a fim de manter o equilíbrio do veículo e evitar danos aos materiais transportados;

- Observar os limites de carga preestabelecidos, quanto ao peso, altura, comprimento e largura;

- Fazer pequenos reparos de urgência;

- Manter o veículo limpo, interna e externamente e em condições de uso, levando-o à manutenção sempre que necessário;

- Observar os períodos de revisão e manutenção preventiva do veículo;

- Auxiliar no carregamento e descarregamento de volumes;

- Auxiliar na distribuição de volumes, de acordo com normas e roteiros pré- estabelecidos;

- Conduzir os servidores da Prefeitura, em lugar e hora determinados, conforme itinerário estabelecido ou instruções específicas;

- Anotar em formulário próprio, a quilometragem rodada, viagens realizadas, cargas transportadas, itinerários percorridos e outras ocorrências;

- Recolher ao local apropriado o veiculo após a realização do serviço, deixando-o corretamente estacionado e fechado.

- Executar outras atribuições afins.


Publicado por:
Gislene Brizola Marçal
Código Identificador:45CDBE92