ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 690/2022 – DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS CONSTRUÍDAS MEDIANTE TERMO DE COMPROMISSO N.º 4500047952, FIRMADO COM A ITAIPU BINACIONAL E O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS/PR
LEI Nº 690/2022
Data: 25 de Outubro de 2022.
SÚMULA: Dispõe sobre a Doação de Unidades Habitacionais construídas mediante Termo de Compromisso n.º 4500047952, firmado com a Itaipu Binacional e o Município de São José das Palmeiras/PR e dá outras providências.
A câmara Municipal de São José das Palmeiras, Estado do Paraná, aprovou e Eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a doação de 20 (vinte) unidades habitacionais construídas mediante Termo de Compromisso com a Itaipu Binacional e o Município de São José das Palmeiras/PR.
§ 1º A doação será efetuada às famílias de baixa renda selecionadas atendendo os requisitos dispostos no art. 1º do Decreto Municipal 080/2019.
§ 2º As unidades habitacionais objeto de doação são as descritas no Anexo I, desta Lei.
§ 3º A doação será formalizada através de escritura pública de doação, constando expressamente:
Inciso I - as hipóteses de reversão previstas no Art. 4º desta Lei;
Inciso II - a liberação das obrigações previstas no Art. 7º desta Lei.
Art. 2º As famílias contempladas com a doação deverão atender os requisitos estabelecidos no Decreto Municipal n.º 080/2019:
Inciso I – Famílias residentes em áreas de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas, comprovado por declaração de ente público;
Inciso II – Famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar;
Inciso III – Famílias de que façam parte pessoa(s) com deficiência, comprovado com a apresentação de atestado médico;
Inciso IV – Famílias inseridas no Cadastro Único (CADúnico), priorizando as beneficiarias por bolsa família ou beneficio de prestação continuada (BPC) no âmbito da política de assistência social, comprovado por declaração do ente público;
Inciso V – Famílias com filho(s) em idade inferior a 18 (dezoito) anos, comprovado por documento de filiação;
Inciso VI – Famílias com ônus excessivo de aluguel, comprovado por recibo ou contrato de aluguel.
Art. 3º A unidade habitacional é destinada exclusivamente à moradia da família beneficiária.
Art. 4º O imóvel será revertido ao Município caso o beneficiário da doação incorra em qualquer uma das seguintes situações:
Inciso I. Vender, emprestar, locar, ceder ou transferir a qualquer título a unidade habitacional a terceiros;
Inciso II. Oferecer o imóvel em garantia real hipoteca ou penhora;
Inciso III. Deixar de residir no imóvel pelo prazo de 03 (três) meses, exceto em caso de doenças, devidamente comprovado por atestado médico;
Inciso IV. Utilizar o imóvel com finalidade diversa da habitação.
Inciso V. Utilizar de documentos adulterados ou fraudar os documentos que compuseram o critério de seleção;
Inciso VI. Manter inadimplência do pagamento do IPTU do respectivo imóvel por mais de 02 (dois) anos consecutivos
§ 1º Constatado o incurso do beneficiário em qualquer circunstância prevista neste artigo, será instaurado processo administrativo para apuração, garantido o contraditório e a ampla defesa.
§ 2º Reconhecida à irregularidade, em decisão fundamentada, será promovida a reversão do imóvel.
§ 3º Não formalizada a reversão consensual do imóvel, o Município tomará as medidas administrativas e judiciais cabíveis.
§ 4º Caso ocorra a reversão do imóvel, eventuais benfeitorias úteis, necessárias ou voluptuárias não serão indenizadas.
Art. 5º Formalizada a reversão do imóvel caberá à Secretaria de Assistência Social providenciar a seleção de outra unidade familiar, que será escolhida segundo os critérios predefinidos nesta Lei.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a arcar com as despesas atinentes a celebração da escritura pública de doação e registro junto a Serventia do Registro de Imóveis.
Parágrafo Único: O beneficiário ficará isento do Imposto de Transmissão de Bens imóveis.
Art. 7º Ocorrendo o falecimento do beneficiário casado ou em regime de união estável, o imóvel permanecerá a ser usado pelo cônjuge/companheiro sobrevivente com as mesmas vedações previstas no Art. 4º desta Lei.
Inciso I. Ocorrendo Divórcio do beneficiado, ou Dissolução da União Estável, o imóvel deverá permanecer em nome de um dos cônjuges/companheiros, sendo vedada a alienação para terceiros;
Inciso II. Ocorrendo o falecimento do(s) beneficiário(s) da doação, o imóvel deverá permanecer em nome de 01 (um) do(s) herdeiro(s), sendo vedada a alienação a terceiros, mantendo-se as mesmas vedações do artigo 4º desta Lei, pelo período de 30 (trinta) anos, a contar do falecimento do último beneficiário, sendo que somente após de curso deste prazo o imóvel poderá ser transmitido na forma da Lei Civil.
Art. 8º Efetuado o registro imobiliário, o beneficiário passa a ser responsável por todas as obrigações legais e tributárias incidentes sobre o imóvel.
Art. 9ª Fica autorizada a ampliação do imóvel, desde que sejam respeitadas as normas estabelecidas no Plano Diretor do Município.
Parágrafo Único: em caso de reversão do imóvel ao Município, nos termos previstos nesta Lei, o beneficiário não terá direito de propriedade ou a indenização pela área ampliada.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de São José das Palmeiras, Estado do Paraná, aos vinte e cinco dias do mês de outubro de 2022.
NELTON BRUM
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
LEI Nº 690/2022
Relação de Imóveis
Lotes urbanos descritos abaixo:
- Lote urbano nº01, com área de 250,00m2, com edificação de 31,89m2, localizado na quadra nº02, Conjunto Habitacional Primavera, sob matricula nº 20.860.
- Lote urbano nº02, com área de 250,00m2, com edificação de 31,89m2, localizado na quadra nº02, Conjunto Habitacional Primavera, sob matricula nº 20.861.
- Lote urbano nº03, com área de 250,00m2, com edificação de 31,89m2, localizado na quadra nº02, Conjunto Habitacional Primavera, sob matricula nº 20.862.
- Lote urbano nº04, com área de 250,00m2, com edificação de 31,89m2, localizado na quadra nº02, Conjunto Habitacional Primavera, sob matricula nº 20.863.
- Lote urbano nº05, com área de 250,00m2, com edificação de 31,89m2, localizado na quadra nº02, Conjunto Habitacional Primavera, sob matricula nº 20.864.
- Lote urbano nº06, com área de 250,00m2, com edificação de 31,89m2, localizado na quadra nº02, Conjunto Habitacional Primavera, sob matricula nº 20.865.
- Lote urbano nº07, com área de 250,00m2, com edificação de 31,89m2, localizado na quadra nº02, Conjunto Habitacional Primavera, sob matricula nº20.866.
- Lote urbano nº08, com área de 250,00m2, com edificação de 31,89m2, localizado na quadra nº02, Conjunto Habitacional Primavera, sob matricula nº 20.867.
- Lote urbano nº09, com área de 250,00m2, com edificação de 31,89m2, localizado na quadra nº02, Conjunto Habitacional Primavera, sob matricula nº 20.868.
- Lote urbano nº10, com área de 250,00m2, com edificação de 31,89m2, localizado na quadra nº02, Conjunto Habitacional Primavera, sob matricula nº 20.869.
- Lote urbano nº11, com área de 289,44m2, com edificação de 49,00m2, localizado na quadra nº02, Conjunto Habitacional Primavera, sob matricula nº 20.870.
- Lote urbano nº12, com área de 323,92m2, com edificação de 31,89m2, localizado na quadra nº02, Conjunto Habitacional Primavera, sob matricula nº 20.871.
- Lote urbano nº13, com área de 264,91m2, com edificação de 31,89m2, localizado na quadra nº02, Conjunto Habitacional Primavera, sob matricula nº 20.872.
- Lote urbano nº14, com área de 257,18m2, com edificação de 49,00m2, localizado na quadra nº02, Conjunto Habitacional Primavera, sob matricula nº 20.873.
- Lote urbano nº15, com área de 257,18m2, com edificação de 31,89m2, localizado na quadra nº02, Conjunto Habitacional Primavera, sob matricula nº 20.874.
- Lote urbano nº16, com área de 257,18m2, com edificação de 31,89m2, localizado na quadra nº02, Conjunto Habitacional Primavera, sob matricula nº 20.875.
- Lote urbano nº17, com área de 257,18m2, com edificação de 49,00m2, localizado na quadra nº02, Conjunto Habitacional Primavera, sob matricula nº 20.876.
- Lote urbano nº18, com área de 317,34m2, com edificação de 31,89m2, localizado na quadra nº02, Conjunto Habitacional Primavera, sob matricula nº 20.877.
- Lote urbano nº19, com área de 295,65m2, com edificação de 31,89m2, localizado na quadra nº02, Conjunto Habitacional Primavera, sob matricula nº 20.878.
- Lote urbano nº20, com área de 273,96m2, com edificação de 49,00m2, localizado na quadra nº02, Conjunto Habitacional Primavera, sob matricula nº 20.879.
Gabinete do Prefeito do Município de São José das Palmeiras, 25 de Outubro de 2022.
NELTON BRUM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernanda Souza Pereira
Código Identificador:45DBDED1