ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ATALAIA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
DECRETO Nº 072/2017 DE 07 DE JUNHO DE 2017

Estabelece a abertura de Crédito Adicional Especial no Exercício Corrente e dá outras providências.

 

O Senhor FABIO FUMAGALLI VILHENA DE PAIVA, Prefeito do Município de Atalaia, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial ao estabelecido na Lei Municipal nº 1200/2017 de 06 de junho de 2017:

 

DECRETA

 

Artigo 1º Fica aberto no corrente exercício um crédito adicional especial, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), destinado a incluir a seguinte ação no orçamento de 2017.

 

CLASSIFICAÇÃO

DESCRIÇÃO

FONTE

VALOR

09

SECRETARIA DE SAÚDE E VIGILANCIA SANITÁRIA

 

 

09.002

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

09.002.10.301.0007.2.132

MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE ATENÇÃO BÁSICA

 

 

4.4.90.92.00.00

Despesas de Exercícios Anteriores

3.3.500

14.000,00

 

Artigo 2º - Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, ficam utilizado os previstos no Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, a saber:

§ 1º - Consideram-se recursos, para fins deste artigo, desde que não comprometidos:

I – O Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior por fonte de recursos, a saber:

 

FONTE

DESCRIÇÃO

R$

3.3.500

RECURSO VINCULADO PROGRAMA ESTADUAL INCENTIVO A ASSISTENCIA FARMACEUTICA EQUIPAMENTO

14.000,00

 

Artigo 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura do Município de Atalaia - PR, em 07 de junho de 2017.

 

FÁBIO FUMAGALLI VILHENA DE PAIVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria de Lourdes Lucredi
Código Identificador:45DFF8BE