ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.360, DE 21 DE AGOSTO DE 2025

SÚMULA: Altera a Lei Municipal 2.270/2014 que “Institui Auxílio Alimentação aos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Sertanópolis” e Altera a Lei Municipal 3.205/2022 que “Institui Auxílio Alimentação aos Conselheiros Tutelares do Município de Sertanópolis”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O art. 3º da Lei 2.270/2014, passa a vigorar com alterações e inclusões:

 

Art. 3º. (...)

(...)

Parágrafo segundo. O auxílio alimentação, nas mesmas condições previstas nesta Lei, fica concedido aos servidores efetivos da Câmara Municipal e aos Procuradores do Município.

(...)

Parágrafo quarto. O auxílio alimentação previsto no inciso I e II fica estendido aos servidores inativos, assim compreendidos tão somente os aposentados e pensionistas vinculados à folha de pagamento do Município, sempre em observância do salário base e excluídos os pensionistas que recebam pensão especial e os decorrentes de ordem judicial de natureza indenizatória.

 

Parágrafo quinto. O auxílio alimentação não será concedido ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores.

 

Art. 2º. O art. 3º da Lei 3.205/2022 passa a vigorar com alterações e inclusões, com a seguinte redação:

 

Art. 3º. O auxílio alimentação dos Conselheiros Tutelares será pago no valor correspondente ao previsto no inciso I do art. 3º da Lei Municipal 2.270/2014.

 

Art. 3º. Sem prejuízo das atualizações já realizadas pelo Poder Executivo com fundamento no §1º do art. 3º da Lei 2.270/2014, fica concedido um aumento nominal no valor do auxílio alimentação previsto nos incisos I e II do art. 3º da Lei 2.270/2014 no importe de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 21 de agosto de 2025.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei 014/2025

AUTORIA: Poder Executivo

 


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:45E07C61