ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.770/2024
INSTITUI O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE COLOMBO.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Para fins desta Lei, o território do Município de Colombo é dividido em:
I – área urbana;
II – área rural.
Art. 2º - Esta Lei integra as normas da legislação referente ao Plano Diretor Participativo Municipal, ao Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, ao Parcelamento do Solo para fins urbanos e ao Código Municipal de Obras.
Art. 3º - Os padrões de uso e de ocupação das áreas urbana e rural de Colombo deverão obedecer às Leis de Uso e Ocupação do Solo e do Sistema Viário Básico do Município, além das legislações estadual e nacional pertinentes.
Art. 4º - Fazem parte da presente Lei:
I – Anexo I – Tabela de Coordenadas UTM dos vértices do Perímetro Urbano de Colombo;
II – Anexo II – Mapa do Perímetro Urbano de Colombo.
Art. 5º - A área urbana de Colombo corresponde ao perímetro urbano definido como:
“O ponto 0PP (688.672,88; 7.198.788,73 UTM) constitui o início da descrição do perímetro urbano, na divisa municipal leste com Campina Grande do Sul, deste ponto segue na direção sudoeste com o azimute 199º44’50”, em linha reta e seca por cerca de 477 metros até o encontro do ponto P01 (688.511,53; 7.198.339,24 UTM), representado pelo início do curso d’água 1, deste ponto segue em direção sudoeste ao longo do curso d’água 1 até o alcance do ponto P02 (688.342,62; 7.197.863,77 UTM), deste ponto segue em linha reta e seca por aproximadamente 1.239 metros na direção sudoeste com azimute 204º7’28” até o ponto P03 (687.835,82; 7.196.732,10 UTM), deste ponto segue pela margem do Rio Canguiri na direção sul até o encontro de P04 (688.747,88; 7.192.694,98 UTM), que representa a ponte da Rodovia Régis Bittencourt sobre o Rio Canguiri, da ponte segue pela margem do Rio Canguiri na direção sul até o encontro de P05 (689.136,97; 7.191.866,47 UTM), representado pela ponte da Estrada da Graciosa sobre o Rio Canguiri, deflete à direita na direção oeste pelo eixo da Estrada da Graciosa até o encontro de P06 (681.731,87; 7.190.610,21 UTM), representado pela ponte da Estrada da Graciosa sobre o Rio Atuba, desta ponte segue pelo curso do Rio Atuba na direção noroeste até o encontro do ponto P07 (680.539,19; 7.192.131,56 UTM), deste, deflete à esquerda oeste com azimute 255º41’4”, em linha reta e seca por cerca de 63 metros até o encontro de P08 (680.477,85; 7.192.115,91 UTM), deste ponto, deflete à direita norte com azimute 347º28’17” por aproximadamente 14 metros em linha reta e seca até encontro de P09 (680.474,68; 7.192.130,20 UTM), deflete à esquerda oeste com azimute 257º3’43” por cerca de 228 metros em linha reta e seca até encontro de P10 (680.252,07; 7.192.079,06 UTM), segue na direção norte pelo curso d’água 2 até encontro de P11 (680.351,45; 7.192.633,06 UTM), na confluência entre o curso d’água 2 com o Rio Atuba, desta interseção segue pela margem do Rio Atuba na direção norte até encontro de P12 (676.858,98; 7.196.871,59 UTM), segue na direção noroeste com azimute de 324º33’47” em linha reta e seca por cerca de 83 metros até encontro de P13 (676.810,35; 7.196.939,93 UTM), segue pela margem do Rio Atuba em direção norte até o encontro de P14 (676.344,20; 7.200.615,21 UTM), representado pelo afluente do curso d’água 3 com o Rio Atuba, depois segue pelo curso d’água 3 em direção noroeste até o encontro de P15 (675.302,72; 7.201.448,48 UTM), representado pela ponte da Rodovia Almirante Tamandaré sobre o curso d’água 3, deste ponto deflete à direita e segue pela Rodovia Almirante Tamandaré na direção leste até encontro de P16 (676.656,05; 7.201.339,07 UTM), deflete à esquerda na direção norte até o encontro de P17 (676.866,62; 7.201.721,64 UTM), segue em direção nordeste com azimute 23º10’24” por cerca de 274 metros até encontro de P18 (676.974,54; 7.201.973,76 UTM), depois segue em direção noroeste com azimute 328º35’32” em linha seca por aproximadamente 96 metros até encontro de P19 (676.924,10; 7.202.056,36 UTM), segue em direção noroeste confrontando com o loteamento Jardim Dom Fernando até o encontro de P20 (676.844,15; 7.202.169,23 UTM), deflete à direita em direção nordeste confrontando com o loteamento Jardim Dom Fernando com azimute 56º9’40” em linha seca por cerca de 69 metros até encontro de P21 (676.901,65; 7.202.207,79 UTM), deflete à direita na direção leste com azimute 84º19’7” por cerca de 152 metros confrontando com o loteamento Jardim Dom Fernando até encontro de P22 (677.053,08; 7.202.222,85 UTM), deflete à esquerda em direção norte cruzando o córrego até o encontro de P23 (677.090,07; 7.202.304,76 UTM), deflete à esquerda e segue pelo leito do córrego na direção norte até encontro de P24 (677.240,82; 7.202.992,73 UTM), deflete à esquerda e segue em linha reta e seca na direção noroeste com o azimute 302º48’9” por aproximadamente 209 metros até o encontro de P25 (677.064,37; 7.203.106,45 UTM), deflete à direita e segue pela Estrada Bortolo Cavassin na direção leste até encontro de P26 (677.458,86; 7.203.008,95 UTM), deflete à direita e segue na direção sudeste pela Rua José Bonato Strapasson até o encontro de P27 (678.162,46; 7.202.590,96 UTM), deflete à esquerda e segue em direção nordeste pela Rua Gabriel D’Anúncio Strapasson até encontro de P28 (678.348,12; 7.202.816,71 UTM), deflete à direita na direção leste pela Rua Vereador Pio José Brotto até o encontro de P29 (679.531,45; 7.202.625,99 UTM), deflete à direita e segue na direção sudeste pela Rodovia Antônio Gasparin até P30 (679.648,00; 7.202.419,73 UTM), deflete à esquerda e segue na direção leste pela rua Nelson Mocelin até P31 (680.013,53; 7.202.543,03 UTM), na direção nordeste, azimute 71º38’26” e segue em linha seca por aproximadamente 195 metros até o encontro de P32 (680.199,27; 7.202.604,67 UTM), deflete à direita na direção sul com azimute 166º59’14” e segue em linha reta e seca por aproximadamente 248 metros até o encontro de P33 (680.255,13; 7.202.362,93 UTM), deflete à direita e segue em linha seca por aproximadamente 247 metros na direção sul, com azimute 184º50’58” até o encontro de P34 (680.234,24; 7.202.116,69 UTM), deflete à direita e segue na direção sudoeste com azimute 195º31’42” em linha seca por aproximadamente 180 metros até o encontro de P35 (680.186,04; 7.201.943,21 UTM), segue na direção sudoeste com azimute 224º10’42” em linha reta e seca por aproximadamente 149 metros até o encontro de P36 (680.082,02; 7.201.836,17 UTM), deflete à direita e segue na direção sudoeste com azimute 232º31’14” por aproximadamente 358 metros até o encontro de P37 (679.797,26; 7.201.617,82 UTM), segue na direção sudoeste com azimute 233º54’43” em linha seca por aproximadamente 484 metros até o ponto P38 (679.405,85; 7.201.332,53 UTM), deste ponto deflete à direita e segue na direção oeste, com azimute 253º21’46”, por linha reta e seca por cerca de 148 metros até o encontro de P39 (679.263,82; 7.201.290,09 UTM), deflete à esquerda e segue em direção sudeste pela Rua Padre Domingos Marini até o encontro de P40 (682.068,04; 7.197.158,95 UTM), no cruzamento da Rua Padre Domingos Marini com a Rua Raphael Francisco Greca, deflete à esquerda e segue na direção nordeste pela Rua Raphael Francisco Greca até o encontro de P41 (682.133,51; 7.197.259,56), deflete à direita e segue na direção sudeste pela Rua Pedro Ossoski até o encontro de P42 (682.468,06; 7.196.813,53 UTM), cruzamento da Rua Pedro Ossoski com a Rua Manoel Celestino Pinto, deste ponto deflete à esquerda e segue na direção nordeste ao longo da Rua Manoel Celestino Pinto até P43 (682.744,94; 7.196.951,29 UTM), deflete à direita e segue na direção sudeste com azimute 145º14’27” em linha reta e seca por aproximadamente 58 metros até o alcance de P44 (682.778,24; 7.196.903,30 UTM), deflete à direita e segue na direção sul com azimute 162º45’19” em linha seca por aproximadamente 149 metros até o encontro de P45 (682.822,42; 7.196.760,96 UTM), deflete à direita e segue na direção sudeste com azimute 150º27’16” em linha reta e seca por aproximadamente 65 metros até o encontro de P46 (682.854,97; 7.196.703,54 UTM), deflete à esquerda e segue na direção sudoeste com azimute 187º31’43” em linha seca por aproximadamente 319 metros até o encontro de P47 (682.813,12; 7.196.386,87 UTM), deflete à esquerda e segue pela Rua Pedro Ossoski em direção sul até o encontro de P48 (682.830,46; 7.196.255,56 UTM), no cruzamento da Rua Pedro Ossoski com a Rua Francisco Baggio, deflete à esquerda em direção nordeste pela Rua Francisco Baggio até o encontro de P49 (684.532,52; 7.197.964,37 UTM), deflete à esquerda pelo limite do imóvel da EMBRAPA Floresta, na direção noroeste até o encontro de P50 (685.861,72; 7.198.882,19 UTM), deflete à esquerda e segue pela BR-476 na direção leste até o encontro de P51 (686.699,50; 7.199.256,11 UTM), no cruzamento da Estrada da Ribeira BR-476 com a Rua Inácio Torques, deste ponto, deflete à direita e segue pela Rua Inácio Torques em direção leste até o ponto P52 (687.768,53; 7.199.010,57 UTM), deflete à direita e segue na direção leste com azimute 104º5’8” em linha reta por aproximadamente 327 metros até o encontro de P53 (688.085,92; 7.198.930,93 UTM), deflete à esquerda e segue na direção nordeste, com azimute 52º8’42” por aproximadamente 56 metros até o encontro de P54 (688.130,84; 7.198.965,85 UTM), deflete à direita na direção sudeste com azimute 108º5’41” em linha reta e seca por aproximadamente 570 metros até retornar ao ponto 0PP (688.672,88; 7.198.788,73 UTM), perfazendo uma extensão total de 91,28 km² (9.128,90 hectares)”.
Art. 6º - Todo o imóvel que fizer frente para as vias urbanas e estradas municipais existentes que delimitam o perímetro descrito será parte integrante da área urbana de Colombo.
Art. 7º - A propriedade que for cortada pelos limites do perímetro urbano terá como urbana apenas a área englobada por este.
§ 1º A área remanescente da propriedade cortada pelo perímetro urbano não poderá ser inferior à fração mínima do módulo rural de 20.000m² (vinte mil metros quadrados).
§ 2º Quando a área remanescente da propriedade cortada pelo perímetro urbano for inferior ao módulo rural mínimo, esta será considerada, no todo, urbana, desde que a área a ser acrescentada não se distancie do limite original do perímetro em mais de 100 (cem metros).
§ 3º Quando não atender aos requisitos do § 2º, a área remanescente da propriedade deverá ter sua área acrescida pela parte da propriedade englobada pelo perímetro urbano, até completar a dimensão do módulo rural mínimo, mesmo que isto represente a retirada da propriedade do perímetro urbano.
Art. 8º - Caso haja a intenção de alteração do perímetro urbano descrito nesta Lei, o Poder Público deverá comprovar, por meio de projeto específico, as justificativas técnicas para sua modificação.
§ 1º O projeto de alteração do perímetro deverá conter, no mínimo:
I – densidade demográfica e a população atual e projetada para o novo perímetro;
II – mapeamento, descrição do novo perímetro urbano e da alteração proposta;
III – delimitação das áreas com restrições à urbanização e das áreas sujeitas ao controle especial à ocupação, em função de fragilidades ambientais e demais condicionantes;
IV – definição de diretrizes de infraestrutura, sistema viário, equipamentos e demais instalações de interesse público;
V – previsão de áreas para habitação de interesse social, por meio da demarcação de instrumentos de interesse social e de outros instrumentos de política urbana, conforme se fizer necessário;
VI – definição de diretrizes e instrumentos específicos para proteção ambiental, conforme se fizer necessário;
VII – definição de mecanismos para garantir a justa distribuição dos ônus e benefícios decorrentes do processo de urbanização do território de expansão urbana e a recuperação para a coletividade da valorização imobiliária resultante da ação do poder público.
§ 2º O projeto deverá atender as diretrizes do Plano Diretor Participativo Municipal e as demais legislações municipal, estadual e nacional, correspondentes à matéria.
§ 3º O estudo de alteração do perímetro urbano será submetido ao parecer técnico do Conselho da Cidade de Colombo - CONCIDADE instituído pela Lei Municipal nº 1.412, de 24 de maio de 2016, e da Agência de Assuntos Metropolitanos – AMEP.
§ 4º Realizar Audiência Pública.
§ 5º O estudo de alteração do perímetro urbano será publicado e disponibilizado para consulta pela população, em meios digital e impresso, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da realização da audiência pública.
§ 6º Qualquer alteração no perímetro urbano deverá ocorrer mediante lei municipal específica, precedida, necessariamente, da realização do projeto descrito no caputdeste artigo.
Art. 9º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 30 de abril de 2024.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bianca Maria Dias
Código Identificador:45E30530