ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 296/2023
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Catanduvas, e dá providências.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná aprovou, e o Prefeito sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º- Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa do Município de Catanduvas, para o exercício financeiro de 2023, um crédito especial em conformidade com o art. 41 da Lei 4.320/64 e a Lei Municipal nº 255/2022 (Lei Orçamentária Anual) mediante as seguintes providências:
I– Inclusão de rubrica de despesa nas seguintes dotações orçamentárias:
|
02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL |
|
|
02.08-Secretaria de Urbanismo, Viação e Obras |
|
|
16-Habitação |
|
|
482-Habitação Urbana |
|
|
1550-Gestão Municipal de Habitação. |
|
|
2.046.000 - Ações de combate ao deficit habitacional |
|
|
Natureza da despesa: 4.4.90.61.00 – Aquisição de imóveis |
Valor |
|
Fonte de recursos: 000 – Recursos ordinários livres |
113.457,93 |
Art. 2º- Para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior fica indicado como fonte de recursos o disposto no artigo 43º, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, produto das seguintes dotações orçamentárias:
|
02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL |
|
|
02.08-Secretaria de Urbanismo, Viação e Obras |
|
|
15-Urbanismo |
|
|
451-Infra-estrutura Urbana |
|
|
1500 - Gestão Municipal de Urbanismo. |
|
|
3.006.000 – Urbanização de vias públicas |
|
|
Natureza da despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e instalações |
Valor |
|
Fonte de recursos: 000 – Recursos ordinários livres |
90.000,00 |
|
3.017.000 – Obras de recapamento das vias urbanas |
|
|
Natureza da despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e instalações |
Valor |
|
Fonte de recursos: 000 – Recursos ordinários livres |
23.457,93 |
Parágrafo único: Ficam alterados os anexos do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei nº 186/2021, e Art. 26, parágrafo único, da Lei nº 228/2022, respectivamente, a fim de compatibilizá-los às alterações promovidas nos artigos 1º e 2º dessa lei, bem como o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas em 12 de dezembro de 2023.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:45E57A15