ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.773 DE 22 DE ABRIL DE 2025. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR E ALTERAR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2025 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021 – PPA 2022/2025, ALTERAR META PARA O EXERCÍCIO DE 2025 NA LEI N° 2.712 DE 17/06/2024 – LDO 2025 E PROCEDE

LEI Nº 2.773 DE 22 DE ABRIL DE 2025.

 

Autoriza o Executivo Municipal a Incluir e alterar meta, para o exercício de 2025 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021 – PPA 2022/2025, alterar meta para o exercício de 2025 na Lei n° 2.712 de 17/06/2024 – LDO 2025 e proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, com recursos oriundos de anulação de dotação já consignada no orçamento.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2025, no valor de R$ 1.067.154,06 (um milhão e sessenta e sete mil e cento e cinquenta e quatro reais e seis centavos).

 

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

378

07.003.0012.0367.0018.2155 - Termo de Cooperação APAE - Recursos FUNDEB.

3315043000000000000 - Subvenções sociais

00102

187.578,96

379

07.003.0012.0367.0018.2155 - Termo de Cooperação APAE - Recursos FUNDEB.

3335043000000000000 - Subvenções sociais

00102

9.575,10

512

09.002.0010.0302.0028.2044 - Manutenção das Atividades do Consórcio ARSS/CRE.

3337170000000000000 - Rateio pela participação em consórcio público

00303

500.000,00

445

09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária.

3319013000000000000 - Contribuições patronais

00303

50.000,00

523

09.002.0010.0302.0028.2114 - Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade.

3319113000000000000 - Contribuições patronais

00303

50.000,00

253

07.001.0012.0361.0007.2071 - Manutenção do Transporte Escolar.

3339033000000000000 - Passagens e despesas com locomoção

00103

70.000,00

139

05.002.0015.0452.0004.2008 - Manutenção dos Serviços Públicos Urbano.

3339030000000000000 - Material de consumo

00000

100.000,00

153

05.002.0028.0843.0000.0042 - Juros/amortizações Oper. Crédito Sedu/afpr - Contrato 128638/2020 Operação 4156/2020 ( Pav. Asfaltica e Barracões Industriais).

3329021000000000000 - Juros sobre a dívida por contrato

00000

50.000,00

154

05.002.0028.0843.0000.0042 - Juros/amortizações Oper. Crédito Sedu/afpr - Contrato 128638/2020 Operação 4156/2020 ( Pav. Asfaltica e Barracões Industriais).

3469071000000000000 - Principal da dívida contratual resgatado

00000

50.000,00

 

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a Alterar meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2025, no valor de R$ 1.067.154,06 (um milhão e sessenta e sete mil e cento e cinquenta e quatro reais e seis centavos).

 

Ref.

Dotação/Receita

Vínculo

Valor

380

07.003.0012.0367.0018.2155 - Termo de Cooperação APAE - Recursos FUNDEB.

3445052000000000000 - Equipamentos e material permanente

00102

32.800,00

369

07.003.0012.0361.0018.2024 - Manutenção do FUNDEB 30%.

3319113000000000000 - Contribuições patronais

00102

164.354,06

516

09.002.0010.0302.0028.2114 - Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade.

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00000

300.000,00

442

09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária.

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00000

250.000,00

516

09.002.0010.0302.0028.2114 - Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade.

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00000

50.000,00

225

06.002.0022.0661.0006.2015 - MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO.

3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

00000

120.000,00

84

05.001.0026.0782.0003.2007 - Manutenção dos Serviços Rodoviários.

3339030000000000000 - Material de consumo

00000

50.000,00

141

05.002.0015.0452.0004.2008 - Manutenção dos Serviços Públicos Urbano.

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00000

100.000,00

 

Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a Incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei n° 2.712 de 17/06/2024, para o exercício de 2025, no valor R$ 1.067.154,06 (um milhão e sessenta e sete mil e cento e cinquenta e quatro reais e seis centavos).

 

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

378

07.003.0012.0367.0018.2155 - Termo de Cooperação APAE - Recursos FUNDEB.

3315043000000000000 - Subvenções sociais

00102

187.578,96

379

07.003.0012.0367.0018.2155 - Termo de Cooperação APAE - Recursos FUNDEB.

3335043000000000000 - Subvenções sociais

00102

9.575,10

512

09.002.0010.0302.0028.2044 - Manutenção das Atividades do Consórcio ARSS/CRE.

3337170000000000000 - Rateio pela participação em consórcio público

00303

500.000,00

445

09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária.

3319013000000000000 - Contribuições patronais

00303

50.000,00

523

09.002.0010.0302.0028.2114 - Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade.

3319113000000000000 - Contribuições patronais

00303

50.000,00

253

07.001.0012.0361.0007.2071 - Manutenção do Transporte Escolar.

3339033000000000000 - Passagens e despesas com locomoção

00103

70.000,00

139

05.002.0015.0452.0004.2008 - Manutenção dos Serviços Públicos Urbano.

3339030000000000000 - Material de consumo

00000

100.000,00

153

05.002.0028.0843.0000.0042 - Juros/amortizações Oper. Crédito Sedu/afpr - Contrato 128638/2020 Operação 4156/2020 ( Pav. Asfaltica e Barracões Industriais).

3329021000000000000 - Juros sobre a dívida por contrato

00000

50.000,00

154

05.002.0028.0843.0000.0042 - Juros/amortizações Oper. Crédito Sedu/afpr - Contrato 128638/2020 Operação 4156/2020 ( Pav. Asfaltica e Barracões Industriais).

3469071000000000000 - Principal da dívida contratual resgatado

00000

50.000,00

 

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a Alterar meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei n° 2.712 de 17/06/2024, para o exercício de 2025, no valor R$ 1.067.154,06 (um milhão e sessenta e sete mil e cento e cinquenta e quatro reais e seis centavos).

 

Ref.

Dotação/Receita

Vínculo

Valor

380

07.003.0012.0367.0018.2155 - Termo de Cooperação APAE - Recursos FUNDEB.

3445052000000000000 - Equipamentos e material permanente

00102

32.800,00

369

07.003.0012.0361.0018.2024 - Manutenção do FUNDEB 30%.

3319113000000000000 - Contribuições patronais

00102

164.354,06

516

09.002.0010.0302.0028.2114 - Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade.

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00000

300.000,00

442

09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária.

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00000

250.000,00

516

09.002.0010.0302.0028.2114 - Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade.

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00000

50.000,00

225

06.002.0022.0661.0006.2015 - MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO.

3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

00000

120.000,00

84

05.001.0026.0782.0003.2007 - Manutenção dos Serviços Rodoviários.

3339030000000000000 - Material de consumo

00000

50.000,00

141

05.002.0015.0452.0004.2008 - Manutenção dos Serviços Públicos Urbano.

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00000

100.000,00

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 1.067.154,06 (um milhão e sessenta e sete mil e cento e cinquenta e quatro reais e seis centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

378

07.003.0012.0367.0018.2155 - Termo de Cooperação APAE - Recursos FUNDEB.

3315043000000000000 - Subvenções sociais

00102

187.578,96

379

07.003.0012.0367.0018.2155 - Termo de Cooperação APAE - Recursos FUNDEB.

3335043000000000000 - Subvenções sociais

00102

9.575,10

512

09.002.0010.0302.0028.2044 - Manutenção das Atividades do Consórcio ARSS/CRE.

3337170000000000000 - Rateio pela participação em consórcio público

00303

500.000,00

445

09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária.

3319013000000000000 - Contribuições patronais

00303

50.000,00

523

09.002.0010.0302.0028.2114 - Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade.

3319113000000000000 - Contribuições patronais

00303

50.000,00

253

07.001.0012.0361.0007.2071 - Manutenção do Transporte Escolar.

3339033000000000000 - Passagens e despesas com locomoção

00103

70.000,00

139

05.002.0015.0452.0004.2008 - Manutenção dos Serviços Públicos Urbano.

3339030000000000000 - Material de consumo

00000

100.000,00

153

05.002.0028.0843.0000.0042 - Juros/amortizações Oper. Crédito Sedu/afpr - Contrato 128638/2020 Operação 4156/2020 ( Pav. Asfaltica e Barracões Industriais).

3329021000000000000 - Juros sobre a dívida por contrato

00000

50.000,00

154

05.002.0028.0843.0000.0042 - Juros/amortizações Oper. Crédito Sedu/afpr - Contrato 128638/2020 Operação 4156/2020 ( Pav. Asfaltica e Barracões Industriais).

3469071000000000000 - Principal da dívida contratual resgatado

00000

50.000,00

 

Art. 6º - Como recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos provenientes do cancelamento de dotação orçamentária do orçamento vigente, como segue:

 

Ref.

Dotação/Receita

Vínculo

Valor

380

07.003.0012.0367.0018.2155 - Termo de Cooperação APAE - Recursos FUNDEB.

3445052000000000000 - Equipamentos e material permanente

00102

32.800,00

369

07.003.0012.0361.0018.2024 - Manutenção do FUNDEB 30%.

3319113000000000000 - Contribuições patronais

00102

164.354,06

516

09.002.0010.0302.0028.2114 - Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade.

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00000

300.000,00

442

09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária.

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00000

250.000,00

516

09.002.0010.0302.0028.2114 - Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade.

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00000

50.000,00

225

06.002.0022.0661.0006.2015 - MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO.

3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

00000

120.000,00

84

05.001.0026.0782.0003.2007 - Manutenção dos Serviços Rodoviários.

3339030000000000000 - Material de consumo

00000

50.000,00

141

05.002.0015.0452.0004.2008 - Manutenção dos Serviços Públicos Urbano.

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00000

100.000,00

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 22 de abril de 2025.

 

JEAN PIERR CATTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:45E68AFA