ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 004/2026

LEI COMPLEMENTAR N.º 004/2026

 

SÚMULA: Altera a Lei Municipal Complementar nº. 2, de 25 de julho de 2023, que dispõe sobre o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às microempresas e às empresas de pequeno porte, nas contratações realizadas no âmbito da Administração Municipal de Loanda-PR e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1° Acrescenta o §4° e altera o §2° e §3° do art. 1° da Lei Complementar n° 02/2023, passando a vigorar com a seguinte redação:

§2º Considera-se âmbito local ou municipal: o limite geográfico do município;

§3º Considera-se âmbito regional: uma das alternativas a seguir, de conformidade com o que dispuser o instrumento convocatório:

o âmbito dos municípios constituintes da mesorregião e/ou da microrregião geográfica a que pertence o próprio Município, definida pela secretaria das Cidades do Estado do Paraná - SECID (link: https://www.secid.pr.gov.br/Pagina/Mapas)

o âmbito dos Municípios integrantes do Consórcio Intermunicipal da Apa Federal do Noroeste do Paraná – COMAFEN, ao qual o Município de Loanda está vinculado, podendo ser atualizado conforme a composição vigente do consórcio.

o âmbito dos municípios, dentro do Estado, existentes dentro de um raio de distância definido no instrumento convocatório, em quilômetros, superior aos limites geográficos do próprio Município;

outro critério superior aos limites geográficos do próprio Município, dentro do Estado, desde que justificado.

§ 4º. A eleição do critério de regionalização do certame considerará as especificidades de cada objeto licitado e o respectivo mercado fornecedor, cabendo ao órgão/entidade licitante motivar nos autos do respectivo processo licitatório os parâmetros utilizados na delimitação da região.

 

Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 15 (quinze) dias do mês de Abril do ano de 2026.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Regina Zangari Spinardi
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