ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 38/2025 – ID Nº 155/2025

PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 38/2025 – ID Nº 155/2025

CONTRATO DE EMPREITADA DE OBRA POR PREÇO GLOBAL

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 05/2025

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MORRETES

CONTRATADA: LOGÍSTICA EDIFICAÇÕES EIRELI

 

1. DO OBJETO DO APOSTILAMENTO

O MUNICÍPIO DE MORRETES, Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, considerando a necessidade de atualização dos responsáveis pela gestão e fiscalização da execução do Contrato nº 38/2025 – ID nº 155/2025, celebrado com a empresa LOGÍSTICA EDIFICAÇÕES EIRELI., formaliza, por meio do presente Termo de Apostilamento, a alteração das designações constantes da Cláusula Oitava – Da Gestão e Fiscalização

O contrato tem por objeto a Contratação de empresa especializada para execução de serviços de engenharia visando à construção do Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Águas de Março, conforme projeto executivo e especificações técnicas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), projetos, cronograma físico-financeiro e demais documentos da Concorrência Eletrônica nº 05/2025.

Considerando a natureza eminentemente técnica do objeto e as atribuições inerentes à fiscalização da execução da obra, faz-se necessária a atualização dos agentes responsáveis pelo acompanhamento contratual.

2. DAS DESIGNAÇÕES ANTERIORES

Conforme disposto originalmente na Cláusula Nona do Contrato nº 85/2025, foram designados:

Gestor do Contrato: Adriana Assumpção;

Fiscal do Contrato: Paulo Roberto Caetano Martines;

 

Por meio do presente apostilamento, ficam substituídas as designações acima, passando a gestão e a fiscalização contratual a observar o disposto no item seguinte.

3. DAS NOVAS DESIGNAÇÕES

A partir da formalização do presente instrumento, ficam designados para o acompanhamento da execução do Contrato nº 38/2025 – ID nº 155/2025:

Função

Servidora designada

Gestora do Contrato

Vânia Stopinski

Fiscal Técnico do Contrato

Giovani Vargas Gomes– Superintendente De Qualidade, Controle E Fiscalização De Contratos Administrativos – Graduado em Engenheira Civil

Fiscal Administrativo Substituto

Marjori Aparecida Duarte

 

4. DAS ATRIBUIÇÕES

Compete ao Gestor do Contrato promover as ações necessárias ao fiel cumprimento das condições estabelecidas no instrumento contratual, receber do fiscal as informações e documentos relacionados à execução do objeto, manter os controles das ocorrências verificadas durante a execução e promover as providências administrativas necessárias.

Compete ao Fiscal Técnico do Contrato acompanhar diretamente a execução da obra, informar ao Gestor as ocorrências que possam comprometer o adequado andamento contratual, proceder às verificações técnicas pertinentes, acompanhar a execução dos serviços e realizar as demais atribuições estabelecidas contratualmente.

Nos termos do próprio Contrato nº 38/2025, a fiscalização deverá proceder às medições dos serviços executados, elaboração do boletim de medição, verificação do andamento físico da obra e comparação da execução com o cronograma físico-financeiro e o cronograma aprovado, demonstrando a natureza técnica das atribuições exercidas pelo fiscal.

Permanecem aplicáveis aos servidores ora designados, no que couber, todas as demais atribuições, deveres e responsabilidades estabelecidos na Cláusula Oitava – Da Gestão e Fiscalização.

5. DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA

Em razão da alteração da fiscalização técnica, deverão ser adotadas as providências pertinentes quanto à responsabilidade técnica relacionada à fiscalização da obra, observadas as exigências profissionais aplicáveis.

O próprio instrumento contratual estabelece que, ocorrendo a substituição do fiscal, deverá ser providenciada a imediata baixa da respectiva ART ou RRT, bem como determina que os responsáveis pela gestão e fiscalização sejam formalmente designados por ato administrativo próprio do Contratante.

6. DA AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DAS DEMAIS CONDIÇÕES CONTRATUAIS

O presente Termo possui natureza exclusivamente administrativa e destina-se à atualização dos agentes responsáveis pela gestão e fiscalização contratual, não produzindo alteração no objeto, valor, prazo de execução, vigência, regime de execução, obrigações da Contratada ou quaisquer outras condições econômico-financeiras do Contrato nº 38/2025.

7. DA RATIFICAÇÃO

Ficam ratificadas e mantidas integralmente todas as demais cláusulas, condições e disposições do Contrato nº 38/2025 – ID nº 155/2025 que não tenham sido expressamente modificadas pelo presente instrumento.

O presente Termo passa a integrar o Contrato nº 38/2025 para todos os fins administrativos.

 

Morretes, 04 de novembro de 2026.

 

ADRIANA ASSUMPÇÃO

Secretária Municipal de Educação

Contratante


Publicado por:
Renan Luiz Fragoso
Código Identificador:45F2E540