ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 38/2025 – ID Nº 155/2025
PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 38/2025 – ID Nº 155/2025
CONTRATO DE EMPREITADA DE OBRA POR PREÇO GLOBAL
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 05/2025
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MORRETES
CONTRATADA: LOGÍSTICA EDIFICAÇÕES EIRELI
1. DO OBJETO DO APOSTILAMENTO
O MUNICÍPIO DE MORRETES, Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, considerando a necessidade de atualização dos responsáveis pela gestão e fiscalização da execução do Contrato nº 38/2025 – ID nº 155/2025, celebrado com a empresa LOGÍSTICA EDIFICAÇÕES EIRELI., formaliza, por meio do presente Termo de Apostilamento, a alteração das designações constantes da Cláusula Oitava – Da Gestão e Fiscalização
O contrato tem por objeto a Contratação de empresa especializada para execução de serviços de engenharia visando à construção do Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Águas de Março, conforme projeto executivo e especificações técnicas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), projetos, cronograma físico-financeiro e demais documentos da Concorrência Eletrônica nº 05/2025.
Considerando a natureza eminentemente técnica do objeto e as atribuições inerentes à fiscalização da execução da obra, faz-se necessária a atualização dos agentes responsáveis pelo acompanhamento contratual.
2. DAS DESIGNAÇÕES ANTERIORES
Conforme disposto originalmente na Cláusula Nona do Contrato nº 85/2025, foram designados:
Gestor do Contrato: Adriana Assumpção;
Fiscal do Contrato: Paulo Roberto Caetano Martines;
Por meio do presente apostilamento, ficam substituídas as designações acima, passando a gestão e a fiscalização contratual a observar o disposto no item seguinte.
3. DAS NOVAS DESIGNAÇÕES
A partir da formalização do presente instrumento, ficam designados para o acompanhamento da execução do Contrato nº 38/2025 – ID nº 155/2025:
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Função |
Servidora designada |
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Gestora do Contrato |
Vânia Stopinski |
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Fiscal Técnico do Contrato |
Giovani Vargas Gomes– Superintendente De Qualidade, Controle E Fiscalização De Contratos Administrativos – Graduado em Engenheira Civil |
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Fiscal Administrativo Substituto |
Marjori Aparecida Duarte |
4. DAS ATRIBUIÇÕES
Compete ao Gestor do Contrato promover as ações necessárias ao fiel cumprimento das condições estabelecidas no instrumento contratual, receber do fiscal as informações e documentos relacionados à execução do objeto, manter os controles das ocorrências verificadas durante a execução e promover as providências administrativas necessárias.
Compete ao Fiscal Técnico do Contrato acompanhar diretamente a execução da obra, informar ao Gestor as ocorrências que possam comprometer o adequado andamento contratual, proceder às verificações técnicas pertinentes, acompanhar a execução dos serviços e realizar as demais atribuições estabelecidas contratualmente.
Nos termos do próprio Contrato nº 38/2025, a fiscalização deverá proceder às medições dos serviços executados, elaboração do boletim de medição, verificação do andamento físico da obra e comparação da execução com o cronograma físico-financeiro e o cronograma aprovado, demonstrando a natureza técnica das atribuições exercidas pelo fiscal.
Permanecem aplicáveis aos servidores ora designados, no que couber, todas as demais atribuições, deveres e responsabilidades estabelecidos na Cláusula Oitava – Da Gestão e Fiscalização.
5. DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA
Em razão da alteração da fiscalização técnica, deverão ser adotadas as providências pertinentes quanto à responsabilidade técnica relacionada à fiscalização da obra, observadas as exigências profissionais aplicáveis.
O próprio instrumento contratual estabelece que, ocorrendo a substituição do fiscal, deverá ser providenciada a imediata baixa da respectiva ART ou RRT, bem como determina que os responsáveis pela gestão e fiscalização sejam formalmente designados por ato administrativo próprio do Contratante.
6. DA AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DAS DEMAIS CONDIÇÕES CONTRATUAIS
O presente Termo possui natureza exclusivamente administrativa e destina-se à atualização dos agentes responsáveis pela gestão e fiscalização contratual, não produzindo alteração no objeto, valor, prazo de execução, vigência, regime de execução, obrigações da Contratada ou quaisquer outras condições econômico-financeiras do Contrato nº 38/2025.
7. DA RATIFICAÇÃO
Ficam ratificadas e mantidas integralmente todas as demais cláusulas, condições e disposições do Contrato nº 38/2025 – ID nº 155/2025 que não tenham sido expressamente modificadas pelo presente instrumento.
O presente Termo passa a integrar o Contrato nº 38/2025 para todos os fins administrativos.
Morretes, 04 de novembro de 2026.
ADRIANA ASSUMPÇÃO
Secretária Municipal de Educação
Contratante
Publicado por:
Renan Luiz Fragoso
Código Identificador:45F2E540