ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO
LEGISLATIVO MUNICIPAL
LEGISLATIVO MUNICIPAL - PORTARIA N° 17/2026
PORTARIA N° 17/2026
SÚMULA: Designa Fiscal Técnico e Gestor do Contrato Administrativo referente à execução da obra de reforma e ampliação da sede da Câmara Municipal de Mato Rico/PR e estabelece suas respectivas atribuições.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATO RICO, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelecem diretrizes para a designação de agentes públicos responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos administrativos;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o acompanhamento técnico, administrativo e financeiro da execução dos contratos celebrados pela Câmara Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º – Designar o servidor público municipal DIOGO LUIZ FRANZOLOSO, Engenheiro Civil, integrante do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Mato Rico, inscrito no CREA/PR sob nº 68.169/PR, para exercer a função de FISCAL TÉCNICO DO CONTRATO referente à execução da obra de reforma e ampliação da sede da Câmara Municipal de Mato Rico/PR.
Art. 2º – Designar JOEL AURÉLIO, servidor da Câmara Municipal de Mato Rico, para exercer a função de GESTOR DO CONTRATO, responsável pelo acompanhamento administrativo da execução contratual, observadas as competências estabelecidas nesta Portaria e na legislação aplicável.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos sobre o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual enquanto perdurarem as respectivas obrigações, observadas as condições estabelecidas no contrato administrativo e no Termo de Cooperação Técnica nº 01/2026.
Publique-se,
Edifício da Câmara Municipal de Mato Rico/Pr.
Em, 16 de novembro de 2026
Marcelo Rak
Presidente
Publicado por:
Joel Aurelio
Código Identificador:45F3539D