ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

Dpto Administracao e Planejamento

DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI 1380

LEI ORDINÁRIA Nº. 1380/2023

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder Concessão de Direito Real de uso onerosa, com encargos de Imóveis de Patrimônio do Município de Enéas Marques, através de concorrência, e dá outras providências.

 

EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Concessão de Direito Real de Uso à pessoa jurídica, onerosa, com encargos, do imóvel de sua propriedade, para fins de empresas que promovam o desenvolvimento econômico.

 

I – Lote Urbano n°. 14 (quatorze) e Lote n°. 13-A (treze – A), sendo como parte subdividida do lote n°. 13, da Quadra n°. 30 (trinta), do Patrimônio de Enéas Marques, da Colônia Missões, da Comarca de Francisco Beltrão-Paraná, com área de 832,00 m² (oitocentos e trinta e dois metros quadrados), com área de alvenaria construída de 139,83 m², antiga delegacia e cadeia pública, nos termos da matricula n°. 7.125, registrada em 23 de agosto de 2023, no 2º Registro de Imóveis da Comarca de Francisco Beltrão/PR.

 

§1°. O bem imóvel descrito no inciso I, do art. 1 desta lei, tem como valor declarado de R$ 1.371,900,00 (um milhão, trezentos e setenta e um mil e novecentos reais), nos termos da averbação da doação do Estado do Paraná, sob o protocolo n°. 91.117 do 2° Registro de Imóveis da Comarca de Francisco Beltrão/PR.

 

§ 2°. Os objetos da presente concessão deverão ser utilizados única e exclusivamente para instalação de empresas devidamente instituídas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica junto à Receita Federal do Brasil.

 

Art. 2º. A Concessão de Direito Real de Uso, onerosa, com encargos, será procedida de Processo Licitatório, modalidade de Concorrência Pública, melhor preço, com preço mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais).

 

§ 1°. O valor preço total proposto poderá ser pago até 04 (quatro) parcelas iguais e fixas, através de guias/boletos emitidos pela Divisão de Tributação e Fiscalização do Município, com pagamento da primeira parcela antes da assinatura do Termo de Concessão.

 

Art. 3°. O prazo de concessão de Direito Real de Uso de que trata o art. 1 desta lei é de 10 (dez) anos, com termo inicial de vigência a partir da assinatura do respectivo Termo de Concessão.

 

§ 1°. A concessão poderá ser prorrogada por igual período, devendo a concessionária manifestar seu interesse no prazo prévio de 6 (seis) meses antes do termino do Contrato Administrativo, devendo a concedente, considerar plenamente cumpridas as normas contratuais e os interesses do município.

 

Art. 4°. A empresa Concessionária se compromete a cumprir as seguintes obrigações, sob pena de rescisão do Contrato Administrativo de Concessão de Direito Real de Uso, onerosa, com encargos de imóvel público e consequentemente com a devolução do mesmo ao Município:

 

I - Manter e desenvolver suas atividades de forma regular e ininterruptamente.

 

II - zelar pela conservação e manutenção do bem imóvel objeto desta concessão, bem como suas instalações, responsabilizando-se pelo conserto de avarias no imóvel em decorrência do uso e desgaste pelo decurso do tempo.

 

III - Providenciar à totalidade do patrimônio permanente, bem imóvel, objeto da concessão de direito real de uso, pagamento de prêmio de seguro contra qualquer dano ou sinistro, durante toda a vigência da concessão de direito real de uso.

IV - Denunciar ao Concedente todo e qualquer defeito ou avaria estrutural, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, após constatado.

 

V - Permitir ao Concedente toda e qualquer vistoria ao imóvel concedido, sempre que este solicitar.

 

VI - Acatar todas as normas do Poder Público, bem como os relatórios emitidos pelo mesmo.

 

VII - Devolver o imóvel findo o prazo da Concessão de Direito Real de uso, estabelecido no artigo 1° da presente lei, nas mesmas condições em que o recebeu independentemente de interpelação Judicial.

 

VIII - Todo e qualquer melhoramento a ser feito no bem imóvel, objeto da concessão de direito real de uso, deverá ser precedido de autorização expressa do Poder Executivo Municipal e em caso de reversão ao patrimônio Público, não caberá qualquer indenização à Concessionária.

 

IX – A concessionária deverá arcar com as despesas de fornecimento de água, energia elétrica, telefone, demais custos de manutenção do imóvel bem como alvará de licença comercial e vigilância sanitária e/ou quaisquer outras que venham a incidir sobre os imóveis, inclusive de natureza tributária, trabalhista e ambiental.

 

Art. 5°. Fica vedado à Concessionária, sem prévio, expresso e formal consentimento do Concedente:

 

I - Transferir ou ceder a terceiros, o bem imóvel, objeto da Concessão de direito real de uso, descrito no artigo 1° da presente lei, seja no seu todo ou parcialmente, exceto à empresa do próprio grupo econômico.

 

II - Executar modificações estruturais, subdivisões ou ampliações de qualquer espécie, do bem imóvel objeto da concessão de direito real de uso, sem planta prévia que deverá ser aprovada pelo setor de engenharia do Município.

 

III - usar para fins diversos do previsto nesta lei.

 

Art. 6°. Considerar-se-á rescindido o Contrato Administrativo de Concessão de Direito Real de Uso, para todos os seus efeitos, devendo o patrimônio ser devolvido ao Município nas mesmas condições em que foi recebido pela Concessionária, dispensada interpelação judicial, quando:

 

I - vencer o prazo de vigência da Concessão de Direito Real de Uso.

 

II - Em caso de dissolução ou falência da empresa.

 

III - Infringir a Concessionária e Cessionária qualquer dos compromissos descritos nos artigos 5° e 6° desta Lei.

 

Art. 7°. Todo e qualquer prejuízo ou dano ao bem imóvel objeto da Concessão, deverá ser reparado ou ressarcido ao Município, sendo consumada e perfeita sua devolução após vistoria oficial.

 

Art. 8°. Ocorrendo a necessidade de adequação do espaço físico do imóvel cedido, este será de inteira responsabilidade da cessionária.

 

§ 1°. Feitas as adequações necessárias, a restituição do imóvel nas condições originais ao Município, ficará a cargo da cessionária.

 

§ 2°. Todas as despesas inerentes ao imóvel cedido e necessárias a consecução do objeto fim da cessão serão de responsabilidade da cessionária.

 

§ 3°. As benfeitorias que resultarem de obras por ventura necessárias, se não for possível sua remoção sem danos ao imóvel, passarão, findo o prazo de vigência da concessão de direito real de uso, ou em caso de rescisão, a integrar o patrimônio do cedente sem direito a qualquer tipo de indenização.

 

Art. 9°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir no Contrato Administrativo de Concessão de Direito Real de Uso a ser celebrado, outros critérios, direitos ou obrigações das partes.

 

Art.10°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR

EM 12 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

EDSON LUPATINI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
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